Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Avalistas de nota promissória que também figuraram no contrato de desconto. Legitimidade passiva dos devedores solidários caracterizada. Argumento de não haver aval em contrato constitui excessivo apego ao formalismo e não basta para excluir a responsabilidade daqueles que se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. Afastada a extinção do processo de execução em relação aos co-devedores e improcedentes os embargos à execução em relação a eles. Recurso provido.

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52 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - I -

53 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Revisão do contrato. Entidade previdenciária. Legitimidade passiva. Intermediadora. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação revisional de contrato de empréstimo. Ilegitimidade passiva da entidade de previdência privada, que apenas intermedeia o contrato de financiamento. Extinção processual.

54 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

55 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação julgada extinta por ilegitimidade de parte. Compromissário vendedor CDHU. Legitimidade passiva. Não ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado. Ausente prova de pagamento do débito condominial, procede a ação de cobrança. Recurso provido, para afastar a extinção do processo.

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56 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Ação julgada extinta por ilegitimidade de parte. Compromissário vendedor CDHU. Legitimidade passiva. Não ficou demonstrado que o condomínio tinha ciência da compra e venda realizada. Inexistente a causa que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, este deve ser apreciado. Ausente prova de pagamento do débito condominial, procede a ação de cobrança. Recurso provido, para afastar a extinção do processo.

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57 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Réu. Falecimento. Herdeiro. Legitimidade passiva. Citação. Inocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Investigação de paternidade. Investigado falecido no curso do processo. Ilegitimidade passiva do espólio. Necessidade de redirecionamento da ação contra os herdeiros do investigado. Ausência de citação de todos os herdeiros. Nulidade do processo.

58 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Cedido crédito objeto de transação entre devedor e instituição financeira, por esta, a empresa de ativos (sociedade anônima), efetuadas por esta restrições creditícias no nome daquele inadimplente, resta evidenciada a ilegitimidade passiva do banco cedente para a ação indenizatória proposta pelo consumidor, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA CORRÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1-

60 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de servidores municipais inativos. Ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal. Legitimidade do instituto de previdência (Entidade autárquica municipal). Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

61 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de interdito proibitório. Legitimidade passiva do movimento dos sem teto. Sociedade despersonalizada com capacidade ativa e passiva nas relações jurídico-processuais, que não pode se valer da constituição irregular para se eximir de eventuais responsabilidades. Representação em juízo pelo líder que o administra de fato. Recurso provido para afastar a extinção do processo.

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62 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Ação ajuizada por professora anistiada da UNESP. Pretendida inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da demanda. Descabimento. Pertinência subjetiva da lide em relação à autarquia estadual responsável pela contratação e demissão da autora. Processo extinto sem apreciação do mérito em relação à Fazenda Estadual. Recurso improvido.

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63 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material. Conta Individual do Fundo PASEP. Ressarcimento de danos referentes a valores não creditados ou sacados indevidamente. Extinção do processo por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Tema 1150 do C. STJ. Legitimidade passiva do Banco do Brasil reconhecida. Sentença anulada de ofício. Determinação de devolução dos autos à origem para julgamento do mérito. Recurso prejudicado

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64 - TJSP. Recurso Inominado. Ilegitimidade passiva da FESP reconhecida. Ilegitimidade para dar baixa permanente em documentação de veículo incendiado (irrecuperável). Legitimidade do DETRAN. Resoluções CONTRAN 11/98 e 967/2022. Sentença reformada com a consequente extinção do processo. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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65 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Autoridade coatora. CADIN. SIAFI. Inclusão. Legitimidade passiva da presidência da entidade. Fundação de direito público. Indicação errônea do impetrado. Ilegitimidade passiva «ad causam». Extinção do processo sem julgamento de mérito. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

66 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada ou contratada. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Deficiência sanável. Princípios da efetividade e economia processual. Legitimidade passiva. Fisco estadual.

67 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de regresso. Ajuizamento pela seguradora subrogada nos direitos de sua segurada, proprietária da mercadoria transportada. Legitimidade passiva da seguradora da empresa de transporte causadora do dano. Recurso parcialmente provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito.

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68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. I. CASO EM EXAME

69 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Depósito de entulho em terreno lindeiro. Demanda ajuizada em face da empresa contratada para realização do serviço, pela proprietária do imóvel lindeiro. Nomeação da contratante do serviço à autoria. Recusa da autora. Risco assumido em ver o processo ser julgado extinto. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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70 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Protesto indevido. Banco que é mero mandatário da cobrança. Legitimidade passiva afastada. Entendimento jurisprudencial do STJ. Extinção do processo sem julgamento de mérito com relação à instituição bancária. Modificação, de ofício, do dispositivo da sentença. Recurso improvido, com observação.

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71 - STJ. Mandado de injunção. Legitimidade passiva. Obtenção de aposentadoria com os benefícios garantidos pela CF/88, dependentes de regulamentação. Impetração contra o INPS. Descabimento. Omissão do Congresso Nacional a quem compete fazer tal legislação. Extinção do processo. CF/88, art. 201 e CF/88, art. 202. ADCT/88, art. 59. (Há votos vencidos declinando da competência para o STF).

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72 - TJSP. Extinção do processo. Ação indenizatória. Propositura diretamente contra a seguradora do pretenso causador do acidente. Cabimento. Legitimidade passiva «ad causam» da seguradora reconhecida. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

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73 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro. Indenização. Denunciação da lide. Aparente legitimidade passiva. Citação. Efeito interruptivo. Retroatividade. Ação principal. Prescrição. Não ocorrência. Demanda anterior. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Interrupção.

74 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória. Banco de dados. Cancelamento definitivo de restrição de crédito. Legitimidade passiva para a causa, condição da ação, que é avaliada consoante os termos em que a ação fora articulada. Alegação da inicial de falta de notificação prévia para a abertura de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação que constitui obrigação do órgão responsável pela preservação do cadastro. Entendimento firmado pela Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Associação Comercial. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser afastada. Recurso improvido.

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75 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por ato ilícito. Legitimidade passiva da Associação Comercial e Industrial local. Inocorrência. Registros desabonadores, decorrentes de títulos protestados, que são repassados pelos respectivos cartórios de protestos. Inexistência de nexo de causalidade entre os fatos e a atuação direta da recorrida, que apenas recebe os dados enviados pelos usuários do sistema, não levando a cabo qualquer ato ilícito passível de reparação moral. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito. Recurso improvido.

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76 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Manutenção de hospital particular, de natureza filantrópica, no pólo passivo de ação de obrigação de fazer objetivando o fornecimento de medicamentos a enfermo hipossuficiente. Inadmissibilidade. Extensão da responsabilidade do Estado à participação privada complementar, relativa aos encargos decorrentes da obrigação social estipulada constitucionalmente. Impossibilidade. Preliminar do hospital acolhida para extinguir o processo.

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77 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Falecimento da requerida anterior à propositura da ação. Inventário. Ausência. Inclusão de sucessor no pólo passivo da lide. Extinção por ilegitimidade passiva «ad causam». Impossibilidade. Ainda que existam outros sucessores da requerida, a inclusão de herdeiros ou do espólio (se aberto inventário) no pólo passivo do processo de conhecimento é faculdade da credora, ausente litisconsórcio passivo unitário ou necessário, presente solidariedade no que diz com o pagamento das verbas exigidas, voluntária a intervenção litisconsorcial. Regular prosseguimento do feito determinado, ressalvado direito de regresso contra os demais herdeiros. Recurso provido.

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78 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Município de Itu. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Razões do apelo que se referem a legitimidade passiva em razão das empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. Ausência de interesse recursal e de requisitos da peça recursal. Ofensa ao art. 1.010, II do CPC. Recurso não conhecido

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79 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE RÉ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015. PARCIAL CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

80 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Anotação indevida em banco de dados. Banco cedente de crédito é parte legítima para figurar no polo passivo. Aceitação dessa condição na contestação, tanto mais que não levada a cessão ao conhecimento do cliente. Sentença de extinção do processo reformada. Existência de condições para julgamento do mérito, na forma do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 515. Recurso improvido.

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81 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Compra e venda. Despesas. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Alienação da unidade condominial não cientificada ao condomínio. Extinção do processo. Carência da ação repelida. CPC/1973, art. 267, IV.

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82 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade Passiva. Ação ordinária movida por filha invalida de ex-servidor público estadual objetivando o restabelecimento de cota-parte de pensão por morte. Ausência de relação de direito material entre a autora e o Estado de São Paulo, vez que a fonte pagadora do benefício é a SPPREV. Ilegitimidade passiva «ad causam» do Estado manifesta. Cognição ex officio. Extinção do processo, sem resolução do mérito,CPC/1973, art. 267, IV.

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83 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação cautelar de exibição de documentos. Firmado contrato gerador de restrição do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, com instituição financeira diversa daquela apontada como demandada, conforme indicado em extrato por ele mesmo colecionado nos autos processuais, patente carecer da ação, uma vez que não firmou a avença com aquele banco do qual pretende a exibição. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Extinção do processo de rigor.

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84 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reparação de danos. Legitimidade passiva. Inocorrência. Responsabilização do Cartório de Notas por erros formais contidos em Escritura de Compra e Venda. Descabimento. Falta de capacidade processual para figurar no pólo passivo da ação. Responsabilidade civil que deve ser imputada diretamente à pessoa do notário ou tabelião. Processo julgado extinto sem resolução de mérito. Recurso improvido.

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85 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.

86 - TJRS. Direito privado. Contrato de mútuo. Seguro. Sucessão. Legitimidade ativa. Falta. Carência de ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Seguro. Prestamista. Indenização. Morte. Ilegitimidade ativa acolhida. Extinção do feito sem o julgamento do mérito.

87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. FATOS GERADORES POSTERIORES AO FALECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. ESTADO QUE EM SUA CONTESTAÇÃO APONTOU A FAETEC COMO SENDO A PARTE LEGÍTIMA, PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. PARTE AUTORA QUE NÃO ACEITOU A INDICAÇÃO, E SUSTENTOU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SUA RÉPLICA. PRECLUSÃO. AUTOR QUE PODERIA TER APRESENTADO EMENDA DA PEÇA INICIAL NO PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME O §1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 339. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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89 - TJSP. Seguro. Residencial. Ação de cobrança de diferença securitária. Legitimidade passiva da concessionária ré, ainda que seja da seguradora a responsabilidade indenizatória, o que poderá ser buscado regressivamente, se assim desejar a apelada. Incidência do CDC. Existência de documentos mencionando a requerida na condição de contratada. Aplicação da Teoria da Aparência. Extinção do processo sem exame do mérito (em razão da ilegitimidade passiva) afastada. Recurso provido para julgar procedente a demanda.

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90 - TST. Recurso de revista do reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.

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91 - TJRJ. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva. Recurso do autor. Legitimidade passiva do dono da obra, tratando-se de irregularidades constatadas pela fiscalização municipal. Acervo probatório que não correlaciona os réus à obra irregular. Documentos que indicam a alienação do imóvel, em momento anterior à realização da obra. Recurso a que se nega provimento.

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92 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1.

93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

94 - STJ. Administrativo. Processo civil. Concurso público. Ação ordinária. Exame de aptidão física. Requerimento para realizar novamente a prova. Antecipação de tutela indeferida em primeiro grau. Agravo de instrumento. Tribunal a quo. Extinção do feito. Legitimidade passiva. Ente federativo. Interpretação de regras editalícias. Recurso provido.

95 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANO EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA - DESCABIMENTO - CPFL SANTA CRUZ QUE INTEGRA MESMO GRUPO ECONÔMICO DA RÉ, TANTO QUE DISPONIBILIZADO O MESMO SITE PARA ATENDIMENTO AO CLIENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA- LAUDOS TÉCNICOS, CONTUDO, EXTREMAMENTE VAGOS E GENÉRICOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SOMENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À SEGURADA LEONI, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO TAMBÉM EM RELAÇÃO A ELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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96 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - «Serasa Limpa Nome» - Cessão de crédito - Dívida prescrita - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva do banco réu - Alegação do autor de legitimidade do réu para figurar no polo passivo, por falta de comprovação da cessão de crédito -Inadmissibilidade - Prova nos autos que atesta a cessão e ciência do autor - Desinteresse de substituição do polo passivo quando intimado na origem a tanto, na linha do disposto nos CPC, art. 338 e CPC art. 339 - Ilegitimidade passiva do cedente confirmada - Sentença mantida - Recurso não provido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3º.

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97 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação monitória. Conta conjunta mantida por casal em instituição bancária. Responsabilização perante terceiros, do cônjuge que não assinou cártulas que ensejaram a lide. Impossibilidade. Solidariedade que existe somente em relação ao banco. Observância. Extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Necessidade.

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98 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Responsabilidade Civil. Dano moral. Uso indevido de dados pessoais para a inclusão de parte em quadro societário. Pedido de desconstituição do negócio jurídico que redundou na alteração de contrato social, além de fixação de ressarcimento por dano moral. Pedido condenatório efetuado contra a Fazenda do Estado. Inviabilidade. Necessidade de inclusão, no polo passivo, de todos os sujeitos de direito a quem a pretensão material irá afetar diretamente (empresa e sócios), relevando-se a integralidade dos pedidos. Ilegitimidade de parte passiva evidenciada. Necessidade de o autor se valer de outra ação para a discussão de seu direito. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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99 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade de autuações por infração ao CTB. Legitimidade passiva do detran. Órgão autuador diverso. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

100 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidor inativo. Desconto indevido. Devolução. Juros. Percentual. Estado. Legitimidade passiva. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição previdenciária. Repetição. Juros. São de 12% ao ano, dado o caráter tributário. Ilegitimidade passiva do estado.