Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

252 - STJ. Tributário e processual civil. Icms. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, art. 485, VI. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento.

253 - TAMG. União livre. Indenização por serviços prestados pela mulher. Ação dirigida contra herdeira do falecido companheiro, depois de encerrado o inventário. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo.

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254 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

255 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Coexecutado. Exceção de pré-Executividade. Arguição de ilegitimidade passiva. Anuência tardia do exequente. Resistência inicial. Extinção do feito com relação à excipiente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Incidência do art. 85, § 2º do CPC. Inaplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC.

256 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Segurança objetivando, em caráter preventivo, o direito ao recebimento integral do «Adicional de Local de Exercício», após sua aposentadoria. Impetração endereçada ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda. Atribuição, no caso, do Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria da Segurança Pública. Ilegitimidade. Artigos 36 e 37 do Decreto Estadual 52833/2008. Incompetência do Órgão Especial do Tribunal para julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado (CE, art. 74, III). Processo extinto sem julgamento do mérito.

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257 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

258 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Inexistente na época de inscrição de dívida fiscal (IPVA) empresa devedora incorporada por outra que lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações, impositivo o reconhecimento da responsabilidade tributária desta, inexistindo impedimento à retificação do pedido formulado contra a companhia incorporada ainda não citada, bem como necessária substituição da certidão da dívida ativa. Decisão de extinção do processo de ofício reformada para determinar emenda da inicial e substituição da certidão da dívida ativa, com o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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259 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas simuladas. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos c.c. indenização. Legitimidade passiva do banco encarregado da cobrança das duplicatas. Extinção do processo afastada. Negligência e imperícia da instituição financeira ao deixar de apurar a higidez dos títulos quando os levou a protesto, ainda que na qualidade de mera mandatária. Dano in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

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260 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1-

261 - STJ. Mandado de segurança. Errônea indicação da Autoridade Coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam». Impossibilidade do Juiz substituir o sujeito passivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CF/88, art. 105, I, «b». CPC/1973, art. 267, VI.

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262 - TJSC. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Mora legislativa definidora das Lei s complementares que conferem direito à aposentadoria especial aos servidores públicos (CF/88, art. 40, § 4º). Legitimidade passiva exclusiva do presidente da república. Incompetência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Extinção do processo.

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL - PESSOA JURÍDICA QUE ESTAVA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROCESSO RECUPERACIONAL - EXTINÇÃO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA JURÍDICA E AS FÍSICAS, AVALISTAS - POSSIBILIDADE - AGRAVADOS - ALEGAÇÃO - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA E FÍSICAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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264 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Exercício de 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Extinção do processo com fundamento no CPC, art. 924, I. Admissibilidade. Falta de documento comprobatório de que o executado seja o responsável pelo consumo do serviço. Sentença mantida. Recurso denegado

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265 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

266 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

267 - TJSP. Apelação cível - Ação indenizatória - Autores que adquiriram pacote turístico junto à agência Submarino Viagens, por meio do qual pretendiam ir à Itália, país que, ao tempo da viagem, proibiu o ingresso de pessoas em face do agravamento da crise sanitária causada pela pandemia- Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida, ao fundamento de que sua atuação se deu como mera intermediadora da compra - Inconformismo dos autores - Cabimento - Entendimento do C. STJ segundo o qual a agência de viagens deve responder quando se tratar de comercialização de pacotes turísticos, como é o caso dos autos - Parte apelada que é integrante da cadeia de consumo, ostentando legitimidade passiva - Inteligência do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Ainda que o cancelamento da viagem tenha ocorrido em razão de caso fortuito ou força maior, a ré responde pelos transtornos decorrentes da dificuldade encontrada pelos autores na remarcação da viagem ou obtenção de reembolso dos valores pagos - Dever de indenizar - Danos materiais - Condenação à devolução do montante pago pelos requerentes - Dano moral - Caracterização - Teoria do desvio produtivo - Indenização que ora se arbitra em R$ 3.000,00 para cada autor - Sentença reformada para julgar-se os pedidos procedentes - RECURSO PROVID

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268 - TJSP. Ilegitimidade «ad casuam». Legitimidade passiva. Ação declaratória de nulidade de título de crédito c.c. Indenização por danos morais. Extinção do processo sem julgamento de mérito em relação ao banco apresentante do título. A tese de que o fato do banco ter apresentado a protesto o título o torna parte legítima para figurar no pólo passivo da ação não prospera, porque a duplicata protestada foi a ele transmitida por endosso-mandato, conforme comprovam os documentos acostados aos autos. Pacífico o entendimento de que o endosso-mandato não transfere a propriedade do título. Instituição financeira que não deixou de observar seus deveres legais e não tinha como saber que a sacadora havia transacionado com falsário. Recurso improvido.

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269 - STJ. Prestação de contas. Condenação do réu, na primeira fase, a prestá-las. Decisão que caracteriza sentença de mérito, ainda que não ponha termo ao processo. Inexistência de recurso. Extinção do processo, na segunda fase, por ilegitimidade passiva. Descabimento. Infringência da coisa julgada. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 474 e 915, § 2º. (Cita doutrina).

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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento posterior à data do óbito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de substituição da cda. Extinção do processo.

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271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento posterior à data do óbito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de substituição da cda. Extinção do processo.

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272 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Ilegitimidade passiva reconhecida - Insurgência da autora acolhida - Ausência, no momento, de elementos claros, robustos e seguros quanto à suscitada ilegitimidade passiva - Ilegitimidade passiva afastada, ao menos por ora, com duas observações - Prosseguimento do feito que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido, com as observações mencionadas

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273 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Responsabilidade dos fiadores pelas obrigações até a entrega das chaves. Admissibilidade, uma vez que estipulada tal garantia no contrato. Hipótese em que mesmo prorrogada a avença por prazo determinado a garantia subsiste, pois mantida a ocupação pelo locatário. Irrelevância da alegação dos fiadores de que desconheciam a prorrogação da locação. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada, examinado o mérito por força do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido em parte para esse fim.

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274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. ELIMINAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NAS ETAPAS DA SELEÇÃO E DA CONSEQUENTE CONTRATAÇÃO - PROCESSO EXTINTO.

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275 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

276 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução. Falecimento do executado antes da propositura da ação executiva. Inexistência de inventário. Inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Herança que responde por eventuais obrigações deixadas pelo falecido, enquanto não há partilha. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Recurso provido.

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277 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Responsabilidade civil do estado. Caminhão adquirido no estado de Mato Grosso do Sul. Venda de veículo clonado. Fato conhecido pelo autor somente após a revenda. Bem que passou por vistoria. Dano causado pela ciretran do estado de São Paulo, que procedeu a transferência, vistoria e licenciamento do veículo para seu nome, causando dano pela conduta omissiva a respeito da investigação criminal. Legitimidade passiva da fazenda do estado de São Paulo. Extinção do processo afastada, examinado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º.

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278 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Ajuizamento contra pessoa jurídica que, quando da inscrição da dívida ativa, há muito tempo não existia. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade passiva caracterizada. Extinção do processo, acrescida do reconhecimento da prescrição, de ofício, em 2ª instância. Recurso desprovido.

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279 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação direita de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

280 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

281 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Legitimidade passiva. Existente. Error in procedendo. Efeito translativo. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.

282 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES À MORTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 110 (CPC). IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

283 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação regressiva. Ilegitimidade passiva do agente marítimo representante do transportador, ainda que, enquanto mandatário, possa receber citações e intimações em nome do mandante. Hipótese que não se confunde com a substituição processual. Ilegitimidade de parte para figurar, em nome próprio, no polo passivo da relação processual. Ausência de relação negocial entre a proprietária da carga extraviada (indenizada pela seguradora apelante) e a empresa ré. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, sendo julgado extinto o processo sem resolução de mérito. Recurso improvido.

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284 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória de inexistência de débito e de inexigibilidade de título de crédito. Exclusão da instituição financeira do polo passivo da relação processual em razão de sua atuação como mandatária, porquanto se cuida de endosso-mandato. Inadmissibilidade. Necessidade de dilação probatória para a correta aferição da responsabilidade da instituição financeira agravada no episódio, tendo em conta que o autor aponta a existência de vícios no procedimento de cobrança encetado pela casa bancária. Alegação de negligência do banco consistente em cobrança e envio a protesto de duplicata desprovida de aceite e desacompanhada de comprovante de entrega e recebimento das mercadorias. Legitimidade passiva da instituição bancária caracterizada. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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285 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória cumulada com indenizatória objetivando nulidade de títulos de crédito. Ilegitimidade passiva da instituição bancária, determinado o prosseguimento da ação com relação à empresa emitente das cártulas. Descabimento. Duplicatas emitidas em razão de prestação de serviços. Alegação da autora de que os serviços não foram prestados satisfatoriamente. Fatos que reclamam dilação probatória. Ausência de prova de que os títulos foram recebidos pelo Banco em razão de endosso mandato. Instituição que na qualidade de mandatária, tem o dever de fiscalizar a higidez do título e a regularidade de seu envio a protesto, dever este que decorre do próprio risco da atividade bancária. Súmula 476/STJ. Legitimidade passiva da casa bancária reconhecida. Extinção do processo anulada, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso da autora provido para esse fim.

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286 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - I -

287 - STJ. Crime de corrupção passiva. Questionamento da validade das interceptações telefônicas no processo penal. Uso de provas emprestadas em ação de improbidade administrativa. Potencial impacto no patrimônio dos herdeiros. Legitimidade do espólio. Processo penal. Agravo em recurso especial. Operação perestroika. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. CP, art. 107, I. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.429/1992, art. 3º. Lei 8.429/1992, art. 8º. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 110. CF/88, art. 5º, XLV. Lei 9.296/1996.

288 - STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Legitimidade recursal. Interposição de recurso pela procuradoria da assembleia legislativa. Ilegitimidade ativa. Vício que não se convalida. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

289 - TJSP. PROCESSO - A legitimidade passiva de ações, com objetivo de anulação ou de declaração de inexigibilidade de títulos de crédito ou de débitos, bem como de cancelar protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes é do credor, portador da cártula ou do contratante responsável pela inscrição, visto que titulares do crédito a elas relativo - Como a parte ré Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, a ré contra quem a parte autora optou litigar, não é titular dos créditos objeto da presente ação, nem sequer a responsável pelos atos de cobrança que fundamentam os pedidos de condenação em obrigação de fazer e de indenização por danos morais, nem restou demonstrado que ela integra o mesmo grupo econômico do titular dos créditos Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, a parte passiva legítima indicada pela parte ré não aceita pela parte autora (CPC, art. 339, § 1º), de rigor, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte ré, impondo-se, em consequência, o julgamento de extinção do processo por carência na ação, nos termos do CPC, art. 485, VI.

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290 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão e renegociação de dívida. Ilegitimidade passiva arguida pelo emitente de cédulas de produto rural sacadas em garantia de anterior contrato de compra e venda de soja para exportação. Emitente das cédulas de produto rural tem, em tese, legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Alegação de extinção da obrigação, em razão da novação, que é matéria de fato, dependente de análise de disposições contratuais e de dilação probatória, que só pode ser debatida por meio de embargos, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 736 extrapolando o âmbito da exceção de pré-executividade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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291 - TJSP. Apelação cível. DIREITO À SAÚDE. FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. SUBSTÂNCIA NOVA, DE USO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. Autora acometida de câncer de mama. Preliminares: Reconhecimento da ilegitimidade passiva da USP. Extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo. O Estado possui legitimidade em relação ao objeto litigioso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial, diante da documentação juntada aos autos. Atestada por médico a evolução do quadro clínico do paciente. Mérito. Registro na Anvisa inexistente. Órgão especial que decidiu pelo não fornecimento da substância nos autos do recurso de Agravo Regimental 220584743.2015.8.26.0000/ 50000 interposto pelo Estado de São Paulo. A substância tem efeitos desconhecidos nos seres humanos, não possui o necessário registro e a sua distribuição poderá acarretar graves consequências aos pacientes. Inadmissível a liberação de substância sintetizada em laboratório, que não é medicamento aprovado e que vem sendo utilizada sem um mínimo de rigor científico, porque não foram realizadas pesquisas exaurientes que permitam estabelecer uma correlação segura e indubitável entre seu uso e a hipotética evolução relatada. Sentença reformada para julgar extinto o processo em relação à USP e julgar improcedente a ação em relação à Fazenda do Estado de São Paulo, com inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade judiciária concedida ao autor. Recursos providos.

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292 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVASÃO DO IMÓVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A

293 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Ajuizamento contra pessoa jurídica distinta. Demanda mal endereçada. Inscrição diversa no CNPJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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294 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

295 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato administrativo. Sobrestamento de pedido de registro de sindicato, diante da impugnação de outras entidades. Ato praticado pelo secretário de relações do trabalho, no exercício de competência delegada pelo Min. do Trabalho e Emprego. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Extinção do processo extinto sem julgamento do mérito. Súmula 510/STF. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

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296 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual aposentado. Indenização de férias não usufruídas, correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Sentença recorrida que condenou solidariamente a Fazenda Pública do Estado e a SPPrev ao pagamento das férias indenizadas. Ilegitimidade passiva da SPPrev pois os fatos referem-se a período anterior à inatividade do servidor. Precedente. Recurso inominado provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da co-ré SPPrev e julgar o processo extinto sem julgamento de mérito em relação a ela, mantida a responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública do Estado.

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297 - TJMG. Apelações cíveis. Ação de indenização. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Anuência do autor, com pedido de troca no polo passivo. Admissibilidade. CPC/2015, art. 338. Extinção do feito sem resolução de mérito. Descabimento. Sentença cassada.

298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE FINANCEIRA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO DAYCOVAL S.A E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DESTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CINGE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM SE APURAR A LEGITIMIDADE DO BANCO RÉU PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. NO CASO, A PARTE AUTORA SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE FINANCEIRA COMETIDA PELA 1ª RÉ COM A PARTICIPAÇÃO DO BANCO 2º RÉU, TENDO O JUIZ DE PISO ACOLHIDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DESTE. POIS BEM, É CEDIÇO QUE, DE ACORDO COM A TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS PELO JUÍZO À LUZ DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O QUE SE FAZ ATRAVÉS DE UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE HIPOTÉTICO, ENQUANTO A PROCEDÊNCIA OU NÃO DOS PEDIDOS INICIAIS É QUESTÃO QUE SERÁ DECIDIDA APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO NO EXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO. ASSIM, A ILEGITIMIDADE SUSCITADA CORRESPONDE À PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO, OU SEJA, DEVE SER DETERMINADA PELA RELAÇÃO JURÍDICA BASE QUE A PARTE DEMANDANTE AFIRMA TER COM A PARTE DEMANDADA, OU SEJA, A LEGITIMIDADE AD CAUSAM É EXTRAÍDA A PARTIR DAS ASSERTIVAS DA PARTE AUTORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE CONFUNDIR ILEGITIMIDADE COM IRRESPONSABILIDADE. NA HIPÓTESE, A PARTE AUTORA IMPUTA AO BANCO RÉU A RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO SOFRIDO, DEFENDENDO QUE «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO RESPONSÁVEIS OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS". ADEMAIS, O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE A AUTORA, ORA AGRAVANTE, E O 1º RÉU, LV PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, ENVOLVIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGRAVADA E A POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO VALOR, MERECENDO, PORTANTO, SER APURADA A PARTICIPAÇÃO DO BANCO NA SUPOSTA FRAUDE SOFRIDA PELA PARTE AUTORA, ALÉM DO QUE A AUTORA PLEITEIA A RESCISÃO DO REFERIDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE, DE FATO, FOI CONTRATADO JUNTO AO BANCO DAYCOVAL S/A.. SENDO ASSIM, RESTA EVIDENTE A LEGITIMIDADE DO BANCO AGRAVADO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, A FIM DE QUE SUA PARTICIPAÇÃO E RESPONSABILIDADE PELA SUPOSTA FRAUDE SOFRIDA PELA AGRAVANTE POSSAM, DE FATO, SER APURADAS. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO.

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299 - 2TACSP. Ação de despejo. União livre. Concubinato. Demanda contra a companheira do locatário. Novo contrato celebrado com o inquilino originário, após a separação dos conviventes. Fato que afasta a sucessão legal. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo. (Com precedente).

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300 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Tese recursal vinculada ao mérito. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Análise vedada.

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