Extincao Do Processo Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1382.8002.5000

501 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Suposta ilegitimidade passiva ad causam. Secretário de Estado da Fazenda. Servidor público estadual que implementou os requisitos para aposentadoria, mas optou pela permanência no serviço público. Descontos referentes às contribuições previdenciárias de 9% (Lei estadual 7.672/1982) e 2% (Lei Estadual 10.588/1995). Autoridade que defendeu o mérito do ato impugnado. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Aplicação. Isenção da contribuição previdenciária. Inteligência dos arts. 3º e 8º, da Emenda Constitucional 20/1998, e CF/88, art. 40.

«1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior. 2. «Não viola os e a decisão que, reconhecendo a incompetência do tribunal, ... ()

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Doc. 943.0187.1165.2584

502 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SANEADORA. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Inexistência de elementos que indiquem a participação dos agravados na prática dos atos. Imputação de atos de improbidade à pessoa jurídica, consiste em supostas irregularidades das sucessivas prorrogações do contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo. Agravados que entraram na sociedade posteriormente aos aditamentos contratuais irregulares. Inicial que não descreve a conduta por eles praticada ou o benefício auferido. Processo que deve ser extinto quanto aos... ()

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Doc. 801.8542.5259.2331

503 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO SINISTRO. SÚMULA 132/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu e extinguiu a ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrido, antigo proprietário da motocicleta envolvida no acidente, pode ser responsabilizado pelos danos alegados, considerando que a alienação do veículo ocorreu antes do sinistro. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 210.7091.0617.7361

504 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ação de usucapião. Legitimidade passiva do dnit. Sucessão. Decreto 4.128/2002. Súmula 83/STJ.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao , II, pois o recorrente não apresentou nenhum argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do , não havendo o cumprimento do requisito do prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3 - O DNIT é o sucessor legítimo nas demandas judiciai... ()

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Doc. 205.9914.6000.3100

505 - STF. Processo civil. Agravo regimental. Ação declaratória entre pessoas naturais. Incompetência. Inépcia da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Extinção da ação sem julgamento do mérito. CF/88, art. 102, I. CPC/2015, art. 330.

«1 - Não se insere entre as competências originárias desta Corte, previstas na , I, o processamento e julgamento de ações cíveis entre pessoas naturais. 2 - A narração dos fatos na petição inicial é incompreensível e dela não decorre logicamente a conclusão. 3 - A magistrada relatora do processo no Superior Tribunal de Justiça é parte ilegítima em ação declaratória da validade de documento examinado naqueles autos, já que, em razão de sua imparcialidad... ()

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Doc. 200.5192.8000.1200

506 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Tusd. Tust. Exclusão da base de cálculo. ICMS. Autoridade coatora. Secretário de estado. Ilegitimidade passiva. Recurso ordinário. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Extinção sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI.

«I - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte, objetivando o afastamento da incidência de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os Encargos de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD) de energia elétrica, quais sejam: a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). II - A jurisprudência do Superior Tribunal de... ()

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Doc. 146.4212.2020.9400

507 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Financiamento imobiliário. Alegação de inconstitucionalidade da execução extrajudicial. Ajuizamento da ação contra o agente fiduciário. Inviabilidade. Agente fiduciário não pode figurar no polo passivo da relação processual, visto que não possuí com os devedores, relação de direito material. Atuação do agente como mero mandatário do credor, ao promover a execução da dívida hipotecária. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Prejudicada a apreciação dos recursos.

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Doc. 103.1674.7530.3100

508 - TJRJ. Ação civil pública. Tributário. Cobrança de taxa de iluminação pública. Associação de moradores. Ilegitimidade ativa de entidade associativa de moradores. Inexistência de relação de consumo. Matéria tributária. Vedação prevista no Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva da concessionária ré. Mera arrecadadora. Preliminares acolhidas. Extinção do processo sem exame do mérito.

«Tratando-se de demanda onde se objetiva a sustação do pagamento de Taxa de Iluminação Pública, não tem a associação legitimidade ativa «ad causam» para representar judicialmente os moradores ou atuar como substituto processual em ação civil pública, conforme doutrina e jurisprudência, uma vez que não é a hipótese de relação de consumo, mas sim tributária. De outro lado, também verifica-se a ausência de interesse de agir, na medida em que é juridicamente impossível a pro... ()

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Doc. 760.3270.6651.2643

509 - TJSP. Cumprimento de sentença. Mandado de Segurança. Insurgência contra decisão que não intimou «o ora impetrante» para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Ilegitimidade ativa e passiva reconhecida. A titular do eventual direito pretendido é a pessoa jurídica, condenada no título judicial. A pessoa física do representante legal não tem legitimidade para buscar a tutela de um direito que pertence à empresa requerida. Observância do CPC, art. 18. O impetrante, por pleitear, em nome próprio, direito alheio, é parte ilegítima para impetrar este mandado de segurança. Após a prolação da respeitável sentença nos autos do processo 1000241-06.2022.8.26.0189, o juízo de origem os remeteu a este Egrégio Tribunal e entendeu pela desnecessidade de intimação da empresa Antoniasse Som & Luz, representada por Eduardo Mazeti Antoniassi, ora impetrante, para apresentar contrarrazões. Conforme disposto no CPC, art. 346 «Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Parágrafo único. «O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar» (destaquei). Desse modo, sequer há ato passível de violação. Esta Colenda Câmara também não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, uma vez que o suposto ato passível de violação, foi praticado pelo juízo de origem que não intimou a empresa a apresentar contrarrazões. Indeferimento de rigor. Extinção da ação. Inteligência do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 103.2110.5031.2100

510 - TJRS. Honorários advocatícios. Ação de indenização. Extinção do processo. Carência da ação por ilegitimidade passiva. Irrelevância de o réu não ter argüido a questão na contestação. Verba honorária devida. Distinção processual entre o CPC/1973, art. 267, § 3º, e o CPC/1973, art. 22, que não incide, no caso.

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Doc. 146.8983.5016.7500

511 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória por danos moral e material em virtude de protesto de cheque. Participação da serventia extrajudicial. Descabimento. Serviço que não tem personalidade jurídica própria, sendo que no caso de eventual responsabilidade do serventuário deve ser contra ele dirigida a ação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada de ofício.

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Doc. 201.5974.9004.4100

512 - TJSP. Apelação. Ação de homologação de penhor legal. Procedência. Inconformismo da ré. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da Apelante. Defesa limitada pelo CPC/1973 revogado à existência de nulidade do processo, à extinção da obrigação por não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou a não estarem os bens sujeitos a penhor legal ( CPC/1973, art. 875). Atual CPC/2015, acrescentou hipótese de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor (CPC/2015, art. 704). Nenhuma das hipóteses de defesa configurada. SENTENÇA MANTIDA. CPC/2015, art. 704. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3014.0000

513 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Comprovação que à época do efetivo consumo o recorrente não era mais o proprietário do bem. Dever de pagamento do débito que não constitui obrigação «propter rem», mas sim obrigação pessoal do consumidor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0006.7300

514 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Compromisso de compra e venda que embora não averbado produz efeito, uma vez que era de conhecimento do condomínio o efetivo possuidor do imóvel, não se justificando o ajuizamento em face do alienante. Débitos condominiais de responsabilidade da compromissária compradora e do outro condômino. Presunção de conhecimento do condomínio quanto ao real usuário do bem por se tratar de longeva transmissão da posse (quase oito anos). Polo passivo mal integrado que implica em nulidade do julgado. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada. Sentença anulada de ofício, devendo o polo passivo ser regularmente composto. Recurso provido.

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Doc. 580.7220.1989.8288

515 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EXCLUÍDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelo Banco do Brasil S/A e pela Brasileg Companhia de Seguros contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais, condenando a seguradora ao pagamento do seguro prestamista para quitação do saldo devedor do financiamento habitacional e à restituição das parcelas pagas após o requerimento administrativo, além da condenação das requeridas em honorários advocatícios e custas processu... ()

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Doc. 162.0773.1100.4122

516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTORA SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA DIRECIONADA APENAS EM RELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL.

Da análise dos autos principais, verifica-se que a autora, ora apelada, é servidora inativa desde o ajuizamento da demanda principal, razão pela qual a ação deveria ter sido manejada em face do RIOPREVIDÊNCIA, o que não ocorreu na hipótese. De tal modo, impõe-se reconhecer a falta de legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para responder à presente ação, uma vez que não é responsável pela instituição e manutenção do benefício recebido pela autora. Art. 1º da Lei Estadual 3.... ()

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Doc. 570.9873.5008.3029

517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. PRETENSÃO DE IMEDIATO REAJUSTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUTORA SERVIDORA INATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA DIRECIONADA APENAS EM RELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL.

Da análise dos autos principais, verifica-se que a autora, ora apelada, é servidora inativa desde o ajuizamento da demanda principal, razão pela qual a ação deveria ter sido manejada em face do RIOPREVIDÊNCIA, o que não ocorreu na hipótese. De tal modo, impõe-se reconhecer a falta de legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para responder à presente ação, uma vez que não é responsável pela instituição e manutenção do benefício recebido pela autora. Art. 1º da Lei Estadual 3.... ()

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Doc. 159.2315.1775.7821

518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Pretensão do Estado de São Paulo que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva «ad causam". Admissibilidade. Complexo Hospitalar Santa Casa Bragança administrada e sob gestão do Município de Bragança Paulista. Estado de São Paulo que em nada contribuiu para a ocorrência dos danos relatados. A solidariedade prevista no art. 23, II, da CF, e reconhecida pelo STF, no Tema 793, difere da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros, disposta no , § 6º. Il... ()

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Doc. 147.7895.3018.6500

519 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cominatória cumulada com indenizatória. Concurso públicos considerados ilegais pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Órgão auxiliar do poder legislativo. Falta de personalidade jurídica própria, atributo exclusivo dos entes federados e de suas entidades da administração indireta. Ilegitimidade passiva da corte de contas caracterizada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, decretada.

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Doc. 136.9464.9003.4300

520 - TJSP. Contrato. Despesas hospitalares. Cobrança. Reconhecimento, de ofício, de que houve prescrição intercorrente do direito de ação do autor, com relação ao corréu. Reconhecida a qualidade da ré de representante do paciente que agiu por estado de necessidade. Ilegitimidade passiva desta. Extinção do processo quanto a ré. Recurso provido p/ esse fim.

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Doc. 103.1674.7137.8200

521 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato impugnado (multa aplicada por agente do DER/DF). CONTRAN apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam». Lei 5.108/66. Lei 1.533/1951 (art. 1º, § 1º). CPC/1973, art. 267, VI. Resolução CONTRAN 720/88.

«O Presidente do CONTRAN não se qualifica como autoridade coatora por ato praticado por fiscal autuante e aplicador de multa pelo não uso de cinto de segurança. Indigitado como Autoridade coatora consubstancia-se a sua ilegitimidade passiva «ad causam», causando a extinção do processo (, VI). Recurso provido para ser extinto o processo.»

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Doc. 233.4307.0347.4808

522 - TJSP. Civil e processual. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. Pretensão à reforma. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, à luz da causa de pedir. Não obstante, segundo disposto na Lei 6.766/79, art. 38, não há necessidade de autorização judicial para suspensão do pagamento enquanto não regularizado o loteamento, tendo maior relevo a expressa previsão contratual indicando que a autora tinha plena ciência das irregularidades do loteamento que deram ensejo ao ajuizamento da ação civil pública, a qual, inclusive, tem por objeto a regularização do loteamento. Descabida pretensão à suspensão dos pagamentos das parcelas contratuais. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.8261.2407.8939

523 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva da promitente- vendedora. Questão solucionada com base na análise dos fatos da causa. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais cujo pedido foi julgado procedente para condenar a promitente vendedora ao pagamento das cotas vencidas e não pagas, tendo sido o processo extinto, sem julgamento do mérito, em relação à compromissária-compradora, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ... ()

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Doc. 998.4478.2181.4030

524 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU. NÃO PREVALECIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM A INTERMEDIAÇÃO DO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXTINÇÃO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Afasta-se e alegação de ilegitimidade para a causa formulada pela ré, pois restou incontroverso que participou do contrato de financiamento coligado. 2. Não estando madura a causa para a realização do julgamento de mérito, determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para possibilitar o regular processamento

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Doc. 144.9131.4009.2600

525 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Monitória. Ajuizamento com base em obrigação assumida por avalista em nota promissória prescrita. Título que se aparta da autonomia e toma nova feição de recibo da obrigação. Hipótese em que o aval livra-se da utilidade. Garante afastado, à mingua de prova do enriquecimento espúrio. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo decretada.

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Doc. 164.3150.8012.4000

526 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de bem móvel celebrada entre autor e corréu. Instituição financeira. Terceiro estranho à relação jurídica. Mera concessão de financiamento. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do processo, sem análise do mérito, em relação à instituição financeira. Recurso prejudicado.

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Doc. 349.3301.6376.3859

527 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal movida pelo Município de Araçoiaba da Serra contra Marcos Dreyfuss, referente a Certidão de Dívida Ativa. Alegação de ilegitimidade passiva devido ao falecimento do executado antes da distribuição do processo. Sentença de extinção do feito sem condenação em honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a ilegitimid... ()

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Doc. 157.7452.9000.7400

528 - STJ. Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Efeito declaratório. ICMS sobre energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão da demanda reservada de potência. Ilegitimidade passiva do governador do estado. Compensação (Súmula 213/STJ). Recurso especial não ratificado.

«1. O ato impugnado, cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, com a inclusão do valor da demanda reservada não pode ser atribuído ao Governador do Estado, autoridade estranha na cobrança e arrecadação do tributo. 2. Impossibilidade de adoção da Teoria da Encampação, porque argüída a ilegitimidade pelo Governador. 3. Recurso especial do Estado não conhecido porque não ratificado após o julgamento dos embargos de declaração, só ocorrido depois da interposiç... ()

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Doc. 147.5943.3009.1500

529 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ilegitimidade passiva da Federação Nacional de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG). Entidade sindical que não faz parte do consórcio constituído pelas sociedades seguradoras que operam com o seguro obrigatório. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso do autor improvido.

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Doc. 169.7890.1915.9060

530 - TJSP. Apelação. Cobrança. Despesas condominiais. Ação movida contra titular do domínio constante do registro imobiliário. Transmissão da posse a terceiro, por meio de programa destinado à cessão de uso de imóvel popular, vários anos antes da inadimplência. Elementos que indicam a ciência do condomínio. Inclusão do ocupante do imóvel no polo passivo. Ilegitimidade passiva do proprietário. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à CDHU. CPC, art. 485, VI. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 142.7805.3004.2200

531 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Despesas condominiais. Unidade condominial gravada com alienação fiduciária. Despesas geradas pelo fiduciante. Responsabilidade exclusiva deste pelo pagamento das contribuições mensais, até que, eventualmente, venha o credor fiduciário a ser imitido na posse. Ilegitimidade passiva do credor fiduciário. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com relação ao fiduciário. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0013.3400

532 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegitimidade passiva da municipalidade. Ato de improbidade administrativa imputado a prefeito municipal, agente político com o qual não se confunde a pessoa jurídica de direito público. Processo julgado extinto sem apreciação do mérito em relação à municipalidade.

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Doc. 607.3893.1303.1774

533 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre verba de Gratificação de Representação, a verba de Gratificação Judiciária e a diferença entre o vencimento-base do cargo efetivo e o vencimento-base do cargo comissionado, percebidas em decorrência de exercício de cargo em comissão. Sentença que julgou extinto o feito sem exame do mérito por suposta ausência de emenda à inicial. Emenda que já havia sido apresentada pela parte autora, com apresentação dos cálculos, os quais eram suficientes para aferir a competência do JEFAZ, sem prejuízo de liquidação precisa após o trânsito em julgado e apostilamento do título executivo judicial. Desnecessidade de inclusão da SPPEV no pólo passivo tendo em vista a legitimidade passiva da Fazenda Pública inclusive em relação a contribuições previdenciárias. Valor da causa que não ultrapassa o limite previsto na Lei 12.153/09, art. 2º. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a extinção do processo

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Doc. 241.1011.1890.5855

534 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício assistencial de prestação continuada. Erro material. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Possibilidade de correção de ofício e a qualquer tempo. Precedentes do STJ. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Hipótese diversa. Súmula 456/STF. Ajuizamento e citação sob a égide da original disposição da Lei, art. 12, I 8.742/93. Legitimidade passiva da União. Ato jurídico perfeito. Responsabilidade pelo pagamento até a transferência do encargo para o INSS. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada. 2 - Tratando-se de feito que tramita há quase dezesseis anos, não se afigura equilibrado, mas, ao contrário, de duvidoso efeito prático, o raciocínio de que o processo deveria ser extinto, nesta instância, sem resolução do mérito, notadamente diante do que dispõem o art. 257, in fine, do RISTJ, e, por analogia, o verbete sumular 456... ()

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Doc. 147.2802.8004.7800

535 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de ato jurídico cumulada com indenizatória. Negativação do nome do autor. Ausência de notificação prévia. Necessidade de comunicação com antecedência. Súmula 359, do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade dos órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito para figurar no polo passivo da demanda. Reconhecimento. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. 663.5024.7066.8924

536 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxas dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva da executada. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva da executada. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não indica a natureza das Taxas executadas nem apresenta a fundamentação legal específica das obrigações. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e no CTN, art. 202, III não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Sentença reformada. Extinção mantida por novo fundamento. Recurso prejudicado

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Doc. 966.4225.0365.8189

537 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo em relação à inventariante do espólio requerido, determinando a emenda da petição inicial para inclusão do espólio no polo passivo, sob pena de extinção. O agravante sustenta que a ação já foi proposta contra o espólio, representado pela inventariante, não havendo necessidade de retificação. Pleiteia a reforma da decisão para o regular... ()

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Doc. 615.0814.1708.5608

538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 177.3062.1004.1500

539 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Crime tributário. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. 4. Ilegitimidade passiva. Supressão de instância. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a i... ()

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Doc. 765.0306.3740.7116

540 - TJSP. Apelação. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Assembleia. Extinção do processo. Ilegitimidade passiva. Inconformismo dos autores. Parcial cabimento, somente no que se refere ao valor da causa, mantida a extinção. Concessão de isenção quanto ao recolhimento do preparo recursal. Lei processual que permite conceder, a apenas alguns atos, isenção quanto ao recolhimento de custas. Valor da causa que foi corrigido em sentença. Juízo «a quo» que alterou o valor da causa, em consonância com o valor do imóvel que foi objeto de votação para a venda, na assembleia que se pretende anular. Ações declaratórias em que o pedido de nulidade de ato jurídico não traz benefício econômico direto e imediato aos litigantes. Reconhecimento. Valor da causa que deve ser estimado, ou seja, realizado por estimativa, aplicado montante razoável. Fixação do valor da causa em 1% do valor do imóvel, objeto da assembleia que se pretende anular. Necessidade. Extinção do processo por ilegitimidade passiva de parte. Réu que, em contestação, indicou o polo passivo correto. Autores que, em réplica, nada manifestaram. Ônus do qual não se desincumbiram. Inércia que obrou em desfavor dos autores, que, tendo oportunidade de correção, ficaram silentes. Extinção bem decretada. Ajuste na sentença apenas quanto ao valor da causa. Apelação parcialmente provida

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Doc. 336.0889.0343.1946

541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida e reconhecida em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Assim, a alegação do banco recorrente, mesmo apresentada apenas em sede de apelação, deve ser analisada. - O exame dos autos revela que o contrato de cartão de crédito consignado questionado foi celebrado entre a autora e instituição financeira diversa da apelante, conforme demonstrado pela própria requerente. - Não sendo o banco apelante a... ()

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Doc. 662.8950.7102.1052

542 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - IPVA - Exceção de pré-executividade - Ação proposta contra pessoa jurídica incorporada por outra, sem comunicação ao DETRAN - Sentença de extinção do processo, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da executada - Inadmissibilidade - Conforme decidido pelo STJ nos autos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, «a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio não foi informado oportunamente ao fisco» - Prosseguimento da execução contra a empresa incorporadora - Precedentes - Provimento do recurso, consoante especificado

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Doc. 135.7073.7002.1300

543 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Legitimidade passiva da prefeitura municipal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. A dicção das razões do recurso especial (fls. 292/296, e-STJ) revela que o principal fundamento do acórdão recorrido não foi objeto de impugnação, qual seja, «ao receber a petição inicial observo que o magistrado determinou a citação do Município (fls.115) e não da Prefeitura, bem como constato que o Mandado de Citação fora recebido pelo procurador municipal (certidão de fls.117), que de acordo com a previsão do , II, é que tem poderes para representar o... ()

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Doc. 322.3178.0904.7578

544 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE. SENTENÇA QUE PRONUNCIA DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINGUE O PROCESSO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA PELA MM. JUÍZA MESES ANTES DO OFERECIMENTO DE EXCEPTIO. APELO BUSCANDO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIA SUCUMBECIAL. DESCABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE NÃO FOI DECISIVA PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. APELO IMPROVIDO

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Doc. 250.5258.6122.2025

545 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TCL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APELO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 853.1271.0329.2433

546 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Carapicuíba contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente e julgando extinto o processo de execução fiscal referente ao IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do proprietário para responder pela execução fiscal de IPTU, considerando a ocupação irregular do... ()

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Doc. 158.1042.6001.5400

547 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Procurador Federal. Vantagem pessoal. Quintos. Pedido de incorporação/revisão. Lei 11.358/2006. Subsídio. Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Advogado-Geral da União. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade.

«1 - Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal - VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio. 2 - A defesa do ato, feita em homenagem ao princípio da e... ()

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Doc. 172.5562.6000.0200

548 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Considerando que, a teor do acórdão regional, o autor indica o Banco reclamado como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção -, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. Incólume o , VI. Recurso de revista não conhecido, n... ()

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Doc. 499.6028.0817.7369

549 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» -

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Reativação de anúncios em «marketplace» - Anúncios desativados por denúncia de concorrência desleal - Tutela de urgência deferida - Corré recorrente que não participou da denúncia, nem tem qualquer relação com a empresa denunciante ou a empresa titular da marca dita contrafeita - Ilegitimidade passiva reconhecida - Extinção do processo de origem, em relação à corré recorrente, sem resolução do mérito - Autorização do CP... ()

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Doc. 149.1689.5622.1050

550 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do sócio e extinguindo a execução fiscal proposta contra filial, tendo em vista o encerramento regular de suas atividades antes do ajuizamento da demanda. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade era meio processual adequado para afastar a responsabil... ()

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