Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. NULIDADE DE EDITAL E DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INABILITAÇÃO DO IMPETRANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

552 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Posse sobre o veículo acidentado. Suficiência da comprovação da posse do veículo para a ação de reparação de danos. Fato que, para as coisas móveis, equipara- se à propriedade. Transferência pela tradição. Ação ajuizada em face da empresa para a qual o veículo causador do acidente estava prestando serviços. Ausência de vínculo de preposição. Ilegitimidade passiva acolhida. Ação ajuizada contra o sócio da empresa proprietária do veículo envolvido no acidente. Invalidade. CPC/1973, art. 6º. Ilegitimidade passiva dos recorrentes. Extinção do processo sem resolução do mérito com relação a estes. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso parcialmente provido para este fim.

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553 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão ao recebimento do abono permanência (restituição da contribuição previdenciária) desde a data em que se verificou os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial - Ação que deveria ser proposta contra o órgão previdenciário (Seprem) e não contra o Município de Itapetininga - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Processo extinto sem Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Pretensão ao recebimento do abono permanência (restituição da contribuição previdenciária) desde a data em que se verificou os requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial - Ação que deveria ser proposta contra o órgão previdenciário (Seprem) e não contra o Município de Itapetininga - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício - Processo extinto sem resolução do mérito - Prejudicada a análise do Recurso Inominado interposto pela requerente.

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554 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização. Descabimento. Demanda visando ressarcimento de investimento realizado pela corretora-ré sem autorização do autor. Falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Pendência de recurso administrativo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Irrelevância. Possibilidade de modificação, por meio de ação judicial, da resolução encontrada no processo administrativo. Ilegitimidade passiva da agravante. Preliminar que se confunde com o mérito da demanda. Recurso improvido.

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555 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Indenizatória. Instalação de rastreador no veículo adquirido pela autora em concessionária autorizada. Item que não era de série do veículo, tampouco recomendado, pela fábrica, a sua instalação. Fabricante, na espécie, que não obteve qualquer vantagem financeira do equipamento. Ilegitimidade passiva da fabrocante reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito decretado. Agravo retido provido para esse fim.

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556 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança de indenização de seguro de vida. Corretora do negócio. Intermediadora. Empresa que atua na concretização da vontade dos efetivos contratantes, recebe comissão pela aproximação, não se vinculando, de forma nenhuma, dentro do contrato regular. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo sem julgamento do mérito em relação à corretora de seguros. Necessidade. Cabimento. Recurso das corrés parcialmente provido.

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557 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação - Exceção de pré-executividade e pedido de desbloqueio rejeitados - Insurgência da executada. A questão em discussão consiste em decidir acerca: (i) da ilegitimidade passiva da agravante, que alega não ter firmado contrato com a exequente; (ii) do desbloqueio de valores, que seriam proventos de aposentadoria de titularidade de sua mãe. Ilegitimidade passiva - Acolhimento - Em exercício de hermenêutica contratual, que não exige dilação probatória, conclui-se que a agravante assinou o contrato de locação como responsável e sócia da pessoa jurídica locatária, e não como locatária, em nome próprio, configurando sua ilegitimidade passiva - Extinção do processo executivo, sem resolução de mérito, em relação a ela, com determinação de levantamento de eventuais penhoras levadas a efeito - Fixação de honorários advocatícios. Decisão reformada - Recurso provido.

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558 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

559 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Cooperativa de transporte municipal. Lesões em passageiro transportado por ônibus de cooperado. Ação ajuizada contra a cooperativa de condutores autônomos. Validade. Permissão para prestação de serviço público dessa natureza, por intermédio de operadores autônomos. Responsabilidade solidária da cooperativa por danos causados ao permitente, ao usuário ou terceiro, sem relevância o fato de não ser proprietária do veículo envolvido no acidente ou ostentar condição de empregadora do motorista causador do dano. Legitimidade passiva evidenciada. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte afastada. Exame do mérito admitido. CPC/1973, art. 515, § 3º. Demonstração de que a apelante era passageira do ônibus. Responsabilidade do transportador objetiva, por presunção de culpa e implícita cláusula de incolumidade. Caso fortuito, força maior ou culpa do viajante não demonstrados. Obrigação de indenizar os danos materiais e morais sofridos pelo passageiro. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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560 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. Condições da ação. Análise possível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 3º. Débito de responsabilidade de terceiro. Reconhecimento. Ilegitimidade passiva constatada. Extinção do processo decretada.

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561 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de contribuição adicional. Extinto o processo. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

562 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Jornalista. Ilegitimidade passiva.

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563 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva reconhecida «ex officio». Possibilidade. Vício insanável, relativo à falta de condição indispensável ao regular prosseguimento da ação que pode ser apreciado de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição. CPC/1973, art. 267, § 3º. Extinção do processo decretada. Recurso não conhecido.

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564 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Sentença processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ilegitimidade passiva. Indeferimento de requerimento de emenda à petição inicial. Ausência de oportunidade para emenda. Direito da parte. Poder-dever do juiz. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 339.

565 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Legitimidade para a causa - Ré que detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda - WhatsApp que é subsidiária da «Facebook Inc.» - Entendimento consolidade pelo STJ. Ação de obrigação de fazer - Extinção do processo sem resolução de mérito - Pretendido pelo autor que a ré seja condenada ao fornecimento de dados vinculados à conta do WhatsApp, utilizada em fraude - Admissibilidade - Lei 12.965/2014, art. 22 - Informações que necessitam de autorização judicial - Lei 12.965/2014, art. 15, § 3º - Autor que é detentor de interesse processual, representado pelo binômio «necessidade + utilidade» - Extinção do processo sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, VI, do atual CPC, que não se legitimava - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem, com a intimação da ré para oferecimento de contestação - Apelo do autor provido

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566 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança de diferenças de rendimentos de aplicação em CDB's pós fixado. Plano Verão. Ilegitimidade passiva da instituição financeira que figurou apenas como banco de onde foram sacados os recursos financeiros da autora. Reconhecimento. Ausência de responsabilidade da referida instituição por eventual prejuízo sofrido pela autora. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Recurso do Unibanco provido para este fim.

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567 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Cumprimento de sentença. Agente marítimo que não foi demandado no processo de conhecimento e não figura no título executivo judicial. Ilegitimidade passiva. CPC/1973, art. 568, I. Precedentes. Agravo regimental improvido.

568 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Extinção do processo sem exame de mérito - CPC, art. 485, VI - Ilegitimidade passiva - Inexistência de conduta ilícita do banco recorrido - Se houve eventual falha na prestação de serviços, não foi da instituição ré - Manutenção da decisão singular - Recurso não provido.

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569 - TJSP. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2018. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC/2015, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido

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570 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Execução proposta em face da Massa Falida de Comercial Imobiliária Irmãos Vergara Ltda. Empresa cuja falência não foi decretada, de forma que o ajuizamento não poderia ter se dado em face da massa falida inexistente. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Ilegitimidade passiva que é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição. Extinção do processo executivo que se impõe, ante a constatação, de ofício, da ilegitimidade passiva da executada original. Recurso prejudicado

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571 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Execução proposta em face da Massa Falida de Comercial Imobiliária Irmãos Vergara Ltda. Empresa cuja falência não foi decretada, de forma que o ajuizamento não poderia ter se dado em face da massa falida inexistente. Impossibilidade de redirecionamento no caso concreto. Inteligência da Súmula 392/STJ. Ilegitimidade passiva que é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição. Extinção do processo executivo que se impõe, ante a constatação, de ofício, da ilegitimidade passiva da executada original. Recurso prejudicado

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572 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Incompetência do STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Ato do conselho de gestão da previdência complementar-Cgps. Súmula 177/STJ. Extinção do processo.

573 - STJ. Processual civil e tributário. Ilegitimidade passiva. Tribunal constata que a empresa não comunicou a operação aos órgãos competentes. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

574 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Inércia no pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório a anistiado político já falecido, diante da ausência de assinatura do termo de adesão previsto na Lei 11.354/2006. Acolhimento da preliminar processual de ilegitimidade passiva do Ministro da economia. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Agravo interno a que se nega provimento.

575 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 até 2021. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido

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576 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATA AO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR. IMPUTAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE AGENTE PÚBLICO NA POLARIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

577 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento posterior à data do óbito. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de substituição da cda. Extinção do processo. Ausência de omissão no julgado.

578 - TJSP. APELAÇÃO -

579 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2021. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo nos termos dos arts. 485, VI, do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva. Endereço do imóvel indicado nas CDAs que não corresponde ao bem objeto da certidão de Matrícula Imobiliária juntada aos autos pela excipiente. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva afastada. Isenção igualmente suscitada em sede de exceção de pré-executividade, aqui apreciada à luz do art. 1.013, §3º, I, do CPC, que também exige dilação probatória para sua análise. Sentença reformada. Recurso provido para que a execução fiscal prossiga

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580 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Concurso público. Pleito de nomeação, posse e exercício em cargo público do quadro de pessoal do banco central do Brasil. Impetração contra ato omissivo do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão e do chefe do departamento de gestão de pessoas do bacen. Legitimidade passiva configurada. Entendimento firmado por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, em hipóteses idênticas ao presente mandamus. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Competência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Agravo interno provido.

581 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO MANTIDO - PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS POR DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A OUTROS PEDIDOS - INOCORRÊNCIA.

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de falência. Processo extinto sem Resolução do mérito. Ilegitimidade passiva. Honorários de sucumbência. Fixação por apreciação equitativa. Agravo interno parcialmente provido.

583 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Anulatória. Contrato. Presença de dois contratos contendo o mesmo objeto, o primeiro celebrado entre terceira pessoa (esposa do autor) e os réus, e o segundo celebrado entre terceira pessoa (esposa do autor) e o autor. Ausência de contrato (ou qualquer relação jurídica) entre autor e réus a ser anulada. Ilegitimidade passiva caracterizada. Condições da ação que podem ser conhecidas de ofício. Anulação da sentença para extinguir o processo. Recurso prejudicado.

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584 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO MOVIDA DIRETA E EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA DE TERCEIRO, APONTANDO COMO RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 529 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE IMPÕE (art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROCESSO EXTINTO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA.

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585 - TJSP. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SINISTRO OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DA CONTRATAÇÃO COM A RÉ, ESTANDO EM VIGOR APÓLICE MANTIDA POR SEGURADORA DIVERSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

586 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, Taxa de Publicidade e ISSQN Autônomos dos exercícios de 2011 a 2013. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de inclusão do sócio gerente no polo passivo, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal e dos consectários legais. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado.

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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA. 1.

588 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Exceção de pre-executividade. Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos.

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589 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU/TSU dos exercícios de 2016 e 2018. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da distribuição da ação. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido

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590 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU/TSU dos exercícios de 2016 até 2019. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, VI do CPC, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado originário. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da distribuição da ação. Inteligência da Súmula 392/STJ. Extinção mantida. Recurso não provido

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591 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Registro sindical. Impugnação. Sobrestamento do pedido. Despacho proferido pelo Secretário das Relações do Trabalho, no exercício da competência delegada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Súmula 510/STF. Ilegitimidade passiva «ad causam» do Ministro de Estado. Extinção do processo, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para exame da pretensão dirigida contra a autoridade remanescente. CF/88, arts. 105, I, «b» e 114, III e IV. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art.267, VI.

592 - TJSP. Recurso. Indenizatória. Seguro habitacional. Insurgência contra sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa e passiva. Preliminar, exposta em contrarazões de recurso, de não conhecimento do recurso. Desacolhimento. Reconhecimento da falta de melhor técnica na fundamentação do apelo, sobretudo no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade ativa. Caso, todavia, de conhecimento do inconformismo do autor. Observância ao princípio da ampla defesa e recursos a ela inerentes. Preliminar rejeitada.

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593 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cobrança. Condomínio. Contribuição e taxa de associado. Imóvel alienado. Ação intentada contra antigo proprietário. Alienação conhecida pela associação, que emitiu planilha de débitos em nome do adquirente do imóvel. Ilegitimidade passiva. Carência da ação reconhecida. Processo extinto, sem Resolução do mérito, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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594 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPERVENIENTE PEDIDO DE EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

595 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 1997 a 1999 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Pedido de retificação do polo passivo no curso da demanda - Impossibilidade - Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Possibilidade do reconhecimento de ofício quanto aos vícios de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de constituição válida do processo (art. 6º, §1º e §2º, da LEF) - Sentença de extinção mantida por fundamento diverso (art. 485, IV e IV, do CPC) - Recurso não provido

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596 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água/Esgoto - Exercícios de 2003/2004 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva - Executado falecido no curso do processo - Redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Aplicação do art. 131, II e III, do CTN - Possibilidade de substituição da CDA - Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º - Sentença reformada para afastar a extinção - Recurso provido.

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597 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Compra e venda. Vestuário. Avença realizada entre consumidor e loja integrante de «Shopping». Descumprimento contratual pela não entrega do objeto adquirido. Inexistência de responsabilidade solidária. Hipótese de relação de locação e não de consórcio entre o lojista e o «Shopping». Inaplicabilidade do CDC, art. 28, § 3º. Ilegitimidade passiva do «Shopping» na demanda. Reconhecimento. Sentença de extinção do processo bem decretada. Mantença. Recurso desprovido.

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598 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela cumulada com indenização por danos morais. Ação movida em face de sócia que não integrava o quadro societário da empresa à época da aquisição do veículo. Impossibilidade de entregar a documentação do veículo à agravada. Ilegitimidade passiva da agravante reconhecida de ofício. Extinção do processo em relação a ela. Recurso provido.

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599 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Alegada ausência de norma regulamentadora municipal do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º. Autoridades ditas coatoras que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo. Hipótese, ademais, de necessidade de produção de provas, inviável na via eleita. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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600 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Propositura pelo Ministério Público Estadual. Exigência de aumento de teto orçamentário em benefício de hospital. Entidade privada credenciada no Ministério da Saúde. Responsabilidade da União pelo repasse dos recursos públicos e do município por recebê-los. Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Tutela de direito de natureza disponível. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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