DOC. 162.2273.9000.6400

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

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