STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidente de dependência toxicológica. Indeferimento fundamentado. Reincidência. Inviabilidade do tráfico privilegiado. Reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. O incidente de dependência toxicológica exige, nos termos do art. 1. 149 do CPP, a existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, não sendo suficiente a mera alegação de dependência química para sua instauração. No caso, o tribunal de origem indeferiu a instauração do incidente
2 - com base na constatação de que o agravante, em audiência, demonstrou discernimento pleno das suas ações e consciência da ilicitude da conduta, afastando-se a necessidade de produção da prova requerida.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito