DOC. 230.8280.3747.6572

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Pensão mensal. Correção monetária. Termo inicial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Vedação da Súmula 284/STF. Índice de correção aplicável. Fundamento constitucional inatacado. Incidência do verbete sumular 126/STJ.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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