DOC. 151.5922.7007.2000

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ausência de cotejo analítico. Não observância do RISTJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante limitou-se a tecer comentários genéricos sobre a inconstitucionalidade, aplicabilidade e precedentes relativos à interpretação de dispositivos da Lei 8.072/1990, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia e, consequentemente, a análise do recurso especial, o que atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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