Deficiente Mental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.6064.2000.7800

151 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão de proventos de aposentadoria. Proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186, I. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Tribunal de origem que decide pela inexistência de alienação mental. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais encontram-se dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (Súmula 284/STF), bem como quando a parte deixa de impugnar a fundamentação suficiente para a manutenção do julgado (Súmula 283/STF). 2. Tendo o acórdão recorrido decidido que o autor não é alienado mental, nem inválido, a revisão desse entendimento exige o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via estreita do recurso espec... ()

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Doc. 210.5120.8943.2556

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regê... ()

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Doc. 240.3040.2888.1181

153 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

1 - Na decisão agravada, os embargos de divergência foram providos apenas no que importa ao tema da correção monetária, prevalecendo o entendimento adotado no acórdão indicado como paradigma, de que a correção monetária deve incidir a partir do inadimplemento de cada parcela mensal (medição), e não do protocolo das faturas (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 20/2/2015). 2 - No agravo interno, todavia, o agravante ... ()

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Doc. 241.1011.1255.8374

154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alienado mental. Prescrição. Inocorrência. Art. 169, I, do código civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Lei 5.787/72, art. 126. Requisitos preenchidos. Verificação. Incidência da súmula 7/STJ. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF) 2 - No caso, o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o autor faz jus ao auxílio-invalidez, uma vez que necessita de acompanhamento médico ambulatorial, eventualmente em regime de internação e medicação permanente. Desse modo, para se decidir de forma diversa, seria imp... ()

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Doc. 166.9498.3326.5853

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PORTADOR DE HIV - LAUDOS MÉDICOS ATESTANDO O ENQUADRAMENTO DO REQUERENTE NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL 13.146/2015 E DECRETO 5.296/2009- BENEFÍCIO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo o art. 181 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte é assegurado aos portadores de deficiência, nos termos da Lei, o direito ao passe livre para utilização gratuita do serviço de transporte público municipal. Tendo o requerente, portador de HIV, apresentado relatório médico que atesta a deficiência mental, com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos, e limitações associadas a duas ou mais áreas de habi... ()

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Doc. 230.5010.8819.3802

156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Intempestividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de citação. Juntada. Ato processual eletrônico. Acórdão recorrido. Fundamento central. Ausência de impugnação. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - A ausência de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota deficiência da fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 153.9805.0015.6300

157 - TJRS. Direito público. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Categorias c e d. Deficiente visual. Impossibilidade. Resolução do contran. Categoria b. Condições de trafegar. Carteira nacional de habilitação. Acuidade visual. Renovação. Resolução 50/98 do contran.

«1. O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física e mental periodicamente. Flagrada acuidade visual incompatível com as categorias C e D, fixada em Resolução do CONTRAN, o motorista tem direito à habilitação na categoria B. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a habilitação anterior não gera direito adquirido. 2. O poder normativo conferido ao CONTRAN pelo , X, para disciplinar o exercíci... ()

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Doc. 150.1392.7000.9500

158 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. A parte recorrente não indicou o dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2. A simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1011.1666.9813

159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mera transcrição de ementa e decisão monocrática. Fundamentação deficiente. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação recursal se a recorrente limita-se a simples transcrição de ementa de julgado e de decisão monocrática proferidos pelo STJ, sem, no entanto, indicar, de forma clara e precisamente, os motivos pelos quais o decisum merece ser reformado, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF. 2 - Consequentemente, é inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - A agravante não enfrentou a fundamentação ... ()

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Doc. 160.2283.5001.1100

160 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alínea «a» do permissivo constitucional. Não indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas e trechos de voto. Cotejo analítico. Não caracterização.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, quanto à tese acerca de que é fato incontroverso que a agravante não foi intimada nos autos do processo administrativo, o que ensejaria sua nulidade, bem como da certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucio... ()

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Doc. 145.3760.0005.5700

161 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Instrução deficiente. Supressão de instância. writ indeferido liminarmente. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. A impetração não se encontra devidamente instruída, porquanto somente encartou-se aos autos cópia do mandado de prisão expedido contra o paciente e da ementa do acórdão proferido nos autos do habeas corpus originário do Tribunal de origem, o qual, por sua vez, foi extinto sem resolução do mérito justamente por deficiência na instr... ()

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Doc. 261.4251.6081.7550

162 - TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa - Inconformismo defensivo - Pretendida a anulação da r. sentença, com a determinação de que seja realizado exame de dependência toxicológica do apelante - Rejeitada a preliminar de nulidade - Para a realização do exame de dependência toxicológica, não se mostra suficiente a informação de que o agente é usuário de drogas, sendo necessária a existência de indícios concretos de que tal condição, no momento da ação delituosa, retirava total ou parcialmente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - No tocante à inimputabilidade por problemas de ordem mental, nosso CP adotou o sistema biopsicológico - Ausente dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado no momento da prática delitiva - Inteligência do art. 149, «caput», do CPP - Doutrina e jurisprudência - Mérito - Alegada insuficiência de prova da prática do crime de corrupção ativa - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos firmes dos policiais responsáveis pela prisão - Réu que nem mesmo negou a prática criminosa, limitando-se a afirmar que não se recordava dos fatos - Condenação mantida - Recurso não provido

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Doc. 777.9429.8336.6738

163 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Servidor Público acometido de transtorno mental e considerado inapto para desempenhar as funções do cargo que ocupa, por junta médica do Município. Concessão da aposentadoria por invalidez que foi condicionada à apresentação de curador para o recebimento. Pretensão de afastamento da exigência. Sentença de procedência. Irresignação. Exigência de curatela prevista na Lei Municipal 917/2011 que está em confronto com as disposições da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Inexigibilidade de curador quando, como o caso, a pessoa possa exprimir sua vontade. Incidência da Tese firmada no Tema 1.096 da repercussão geral: «a enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil.» Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Causa de baixa complexidade. Redução para R$ 1.000,00. Município que não se beneficia da isenção da Taxa judiciária, porque réu e sucumbente. Inteligência do Enunciado 145 da súmula deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 210.8200.9776.7713

164 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros e tr. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte. Juros remuneratórios. Fundamento não atacado. Fundamentação deficiente.

1 -- Tendo o acórdão reconhecido a ausência de expressa pactuação a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 -- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. 3 -- Não se conhece do recurso especial deficientemente fundamentado. 4 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 157.9580.2005.3100

165 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Instrução deficiente. Não conhecimento. Petição impugnativa. Agravo regimental. Desprovimento.

«1. Em sede de habeas corpus a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. Considerando que a petição apresentada pelos impetrantes dentro do prazo recursal da decisão que não conheceu do writ por deficiência na sua instrução tem por objetivo ementar a inicial e juntar documentos, deve ela ser recebida como agravo regimental, em prestígio aos princípios da f... ()

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Doc. 722.2514.6473.5857

166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CONDUTA ATRIBUÍDA À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DE ALTERAR MALICIOSAMENTE O OBJETO CONTRADUAL - AUSÊNCIA DE PROVA - INTENÇÃO DE ADQUISIÇÃO DE BEM DIVERSO - RESERVA MENTAL - CONTRATANTE QUE FALTA COM A BOA-FÉ OBJETIVA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA REFORMADA. 1.

Não há que se falar em revogação do benefício da gratuidade de justiça, quando ausente nos autos prova suficiente para demonstrar que a beneficiária tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Verificando-se que a sentença de acolhimento dos pedidos iniciais respeitou os limites objetivos da lide, não há que se falar em nulidade com base no vício ultra petita. 3. Para que seja declarada a nulidade do negócio jur... ()

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Doc. 186.4994.5006.8000

167 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de feminicídio. Alegação de inidoneidade da decisão judicial que denegou o pedido de prisão domiciliar. Decisão fundamentada das instâncias ordinárias. Necessidade de exame fático-probatório. Inviável na via eleita. Alegação de excesso de prazo no exame de insanidade mental. Exame agendado para 31/07/2018. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, as instâncias ordinárias concluíram que a ... ()

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Doc. 150.8295.0004.3700

168 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal-stf.dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. - A simples transcrição de ementas não é suficiente para de... ()

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Doc. 154.6523.5003.0300

169 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. A recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. 2. O recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementas, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 3.... ()

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Doc. 162.0774.6005.3000

170 - STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Infere-se das razões do recurso especial que a parte recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstânc... ()

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Doc. 230.7030.9876.4598

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Inexistência.

1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8061.0878.1340

172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Revela-se deficiente a fundamentação quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de Lei teria sido violado ou objeto de interpretação divergente, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Igualmente, não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» da , III, quando a divergência não é demonstrada nos termos do , § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. No caso, o dissídio não foi compr... ()

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Doc. 869.1277.5797.0578

173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. PACIENTE COM TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO E RETARDO MENTAL GRAVE. NECESSIDADE DE TERAPIAS COMPLEMENTARES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento de medicamentos ao substituído processual, menor acolhido institucionalmente, diagnosticado com Transtorno Global do Desenvolvimento (CID 10 - F84) e Retardo Mental Grave (CID 10 - ... ()

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Doc. 165.2891.8000.1400

174 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Aquisição de veículos por deficientes. Pedido formulado por menor com deficiência mental. Possibilidade. Benefício que deve ser concedido para pessoas que precisam ser transportadas por outro motorista. Observância do princípio constitucional da isonomia, bem como das normas insertas na Constituição Federal que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes. Inexistência de diferença entre deficientes que podem dirigir o próprio automóvel e aqueles que precisam ser transportados por outra pessoa. Discriminação inexistente na Lei 10690/2003 que regula o imposto de produtos industrializados. Benesse concedida. Segurança concedida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 155.5394.4000.2100

175 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Demonstração deficiente do dissídio. Divergência não caracterizada.

«1. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º, c/c o artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos ... ()

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Doc. 241.2021.1579.7909

176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo à Defesa o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprova... ()

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Doc. 210.7131.0603.5956

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.

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Doc. 250.6020.1944.2596

178 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea"c» do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analí... ()

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Doc. 168.5935.8234.7037

179 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ALEGAÇÃO DE ABALO À SAÚDE MENTAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O DIAGNÓSTICO APRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos autores a título de danos morais em razão do abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores buscam a majoração do quantum indenizatório, enquanto a ré questiona a própria existência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado, bem como a fixação da data da sentença c... ()

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Doc. 143.6163.5003.7300

180 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Bens avaliados em R$ 170,00. Ausência de particularização do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Mesmo nas hipóteses de interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, faz-se imperiosa a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a alegada divergência, sob pena de deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifique... ()

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Doc. 250.2280.1359.1728

181 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No caso, não foi devidamente juntada a cópia do acórdão impugnado, o que evidencia a deficiente instrução do pedido, pois não basta que se traga aos autos a ementa, sendo necessária a vinda do interior teor, para que possam ser examinados os fundamentos declinados no voto condutor. 2 - O agravante, nas razões do presente agravo regimental, não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional ora impugnado, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo... ()

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Doc. 230.5010.8969.3655

182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Não colacionada a íntegra do acórdão de apelação. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - É dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos. 2 - É insuficiente a juntada apenas da ementa e do resultado dos julgamentos das decisões impugnadas. Os acórdãos, apontados como atos coatores, devem ser colacionados na íntegra. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0301.1316.1489

183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Resultado do julgado consta apenas da ementa. Ausência do voto da desembargadora designada para lavratura do acórdão. Desprovimento.

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Doc. 161.6884.9007.6400

184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial na hipótese de o recorrente não apontar inequivocamente quais os artigos de Lei teriam sido violados e de que maneira o acórdão recorrido os teria contrariado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o n... ()

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Doc. 210.8181.1248.7852

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF

1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). 2 - No caso, o recurso se encontra acoimado de deficiência insanável, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, ident... ()

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Doc. 210.7050.2982.2286

186 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Mandamus indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Não colacionada a íntegra das decisões proferidas em revisão criminal e embargos de declaração na revisão criminal. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - É dever do impetrante instruir seu pleito com os documentos necessários ao julgamento do writ, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável aferir o pleito mandamental. Assim, a ausência de tais documentos inviabiliza a análise dos pedidos. 3 - Destaco, ainda, não ser suficiente apenas a ementa e o resultado... ()

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Doc. 302.7255.5148.3924

187 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. ALEGAÇÃO DE ABALO À SAÚDE MENTAL. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E O DIAGNÓSTICO APRESENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor a título de danos morais em razão do abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor busca a majoração do quantum indenizatório, enquanto a ré questiona a própria existência de dano moral e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado, bem como a fixação da data da sentença como ter... ()

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Doc. 153.9805.0022.3000

188 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Estabelecimento bancário. Porta eletrônica. Detector de metais. Cliente. Deficiente físico. Uso de aparelho ortopédico de aço inox. Impedimento de entrada. Constrangimento. Preposto. Segurança. Excesso de zelo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Agência bancária. Porta giratória. Detector de metais. Acesso de deficiente físico portador de próteses metálicas impedido. Intervenção da brigada militar que não amenizou a situação.

«É de conhecimento comum que as instituições bancárias têm regras rígidas de segurança, tanto que a porta giratória, obrigatória na entrada das agências, tem sensor eletromagnético capaz de detectar a menor presença de metal. No entanto, no caso dos autos, ocorreu excesso por parte do réu, considerando que, mesmo após ter sido constatado que o autor era portador de prótese metálica, e após intervenção da brigada militar, o acesso à agência não foi liberado. O réu acabou p... ()

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Doc. 211.0431.1000.6900

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Fundamentação deficiente.

«1 - A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos , § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ, uma vez que o recorrente apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado, nem identificar as circunstâncias fáticas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3 - Ag... ()

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Doc. 103.1674.7352.2400

190 - TJMG. Ação civil pública. Deficiente físico. Apoio e integração social. Medidas sociais protetivas. Ônibus intermunicipal. Garantia de dois horários adequados às pessoas com mobilidade reduzida. Possibilidade. CE/MG, art. 224. Exegese.

«A norma do/MG, dispondo que «o Estado assegurará condições de prevenção das deficiências física, sensorial e mental, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, e de integração social do portador de deficiência, em especial do adolescente, e a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos», possui aplicabilidade imediata, em razão da plenitude de elementos cognitivos ... ()

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Doc. 240.4271.2171.6499

191 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Excludente de responsabilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pensionamento mensal. Termo final. Expectativa de vida. Tabela do ibge ou falecimento do beneficiário.

1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prev... ()

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Doc. 616.4516.6506.5234

192 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147-B E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PENA TOTAL DE 11 (ONZE) MESES, SENDO 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. MAGISTRADO RECONHECEU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE MARCOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE CAUSOU DANO EMOCIONAL À VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, VISANDO A DEGRADAR-LHE MEDIANTE CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, RIDICULARIZAÇÃO, CAUSANDO PREJUÍZO À SUA SAÚDE PSICOLÓGICA E AUTODETERMINAÇÃO. ALÉM DISSO, ENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUANDO ESTA NÃO ESTAVA, CONTRA SUA VONTADE, AO PULAR O PORTÃO DA RESIDÊNCIA E ALI COLOCAR FOGO EM PAPÉIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À REDUÇÃO DAS PENAS-BASES E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O MAGISTRADO RECONHECEU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. POR OCASIÃO DA AIJ, A DEFESA DO RÉU DEIXOU DE REQUERER INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. JÁ EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO APELANTE EM RAZÃO DE SUA INIMPUTABILIDADE, REGISTRANDO AINDA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU CONTRARIAMENTE AO PEDIDO DEFENSIVO. MAGISTRADO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE FORMULADO PELA DEFESA E RECONHECEU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE PARA ATESTAR, AO MENOS, A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI NÃO SE PRESTAM COMO PROVA SUFICIENTE, EIS QUE APENAS O POLICIAL LEONARDO MENCIONOU QUE O ACUSADO ESTAVA AGITADO NO MOMENTO DA PRISÃO. ALÉM DISSO, SOMENTE O LAUDO PODERIA ATESTAR A ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU MENTAL DO RÉU, ESCLARECENDO TRATAR-SE DE «USUÁRIO NOCIVO DE DROGAS» OU DEPENDENTE QUÍMICO. O ARTIGO. 149 DO CPP ESTABELECE A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A EXAME MÉDICO-LEGAL QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A SUA INTEGRIDADE MENTAL. NÃO SE PODE AFERIR INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE SEM EXAME CLÍNICO. TAL DÚVIDA SOMENTE PODERÁ SER SOLUCIONADA APÓS A REALIZAÇÃO DO INDISPENSÁVEL INCIDENTE DE INSANIDADE, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR MERA ILAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1802845/RS, JULGADO EM 23/06/2020, MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, VEICULADO NO INFORMATIVO 675). NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO, EM CONSEQUÊNCIA DO SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL, O JUIZ FORMA SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA (CPP, art. 155). EM RELAÇÃO À INIMPUTABILIDADE (ARTIGO. 26, CAPUT, DO CP) E SEMI-IMPUTABILIDADE (art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), NÃO HÁ COMO IGNORAR A IMPORTÂNCIA DO EXAME PERICIAL, CONSIDERANDO QUE O CÓDIGO PENAL ADOTOU EXPRESSAMENTE O CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO. O MAGISTRADO NÃO DETÉM OS CONHECIMENTOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS PARA AFERIR A SAÚDE MENTAL DO RÉU, TAMPOUCO A SUA CAPACIDADE DE SE AUTODETERMINAR. A MERA ALEGAÇÃO DE O ACUSADO SER DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, AINDA QUE CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, MOSTRA-SE INSUFICIENTE NO CASO, POIS IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MESMO QUE PROVADO SER O INDIVÍDUO PORTADOR DE ALGUMA ENFERMIDADE, SEJA TOXICÔMANO OU ALCOÓLATRA, AINDA SIM, HAVERIA A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO PERICIAL DO EVENTUAL COMPROMETIMENTO DAS CAPACIDADES COGNITIVA E VOLITIVA, NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDIQUEM QUE O APELANTE, À ÉPOCA, NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. LOGO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DEFENSIVO, ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA. PROVIMENTO AO RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ANALISE O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

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Doc. 171.1852.0001.7800

193 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização. Prescrição afastada. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações que não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.1061.0899.5969

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex- Combatente. Argumentação recursal genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF... ()

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Doc. 203.7604.9007.6700

195 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Roubo majorado. Prisão. Fundamentação. Instrução deficiente. Ausência do Decreto de prisão. Writ impetrado contra decisão liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo a presente petição como agravo regimental. Precedente. Caso em que não foram juntadas cópias de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente o inteiro teor do decreto de prisão preventiva, caracterizando a deficiência de instrução. Precedentes. 2 - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sen... ()

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Doc. 140.2254.1001.3800

196 - STJ. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo improvido. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A agravante não aponta com precisão quais preceitos legais estariam supostamente afrontados, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Ademais, as questões suscitadas pela recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este decidiu a partir de argumentos que demandam reexame do acervo pro... ()

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Doc. 241.1011.1962.5721

197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente não indicou, nas razões do recurso especial interposto exclusivamente com base na alínea «c» do permissivo constitucional, qual seria o dispositivo legal sobre o qual alega a divergência interpretativa, o que inviabiliza a análise do recurso por deficiência em sua fundamentação. Incide, in casu, o Enunciado Sumular 284/STF. 2 - O cabimento do recurso especial interposto com base na alínea «c» do permissivo pressupõe a demonstração cabal de que os julgados compar... ()

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Doc. 152.5583.8001.9900

198 - STJ. Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea 'c'. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas.

«1. A ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial, quando interposto com base na alínea «c» do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A não realização do necessário cotejo analítico, bem como a não apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, com mera transcrição de ementas, impedem a demonstração das circuns... ()

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Doc. 142.2160.1001.2700

199 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Alegação de violação de dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar o decisum, o que não ocorreu no caso ora em apreço. Assim, aplica-se à hipótese o enunciado 284 da Súmula do STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Apesar de ter transcrito a ementa dos acórdãos tido como divergentes, o rec... ()

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Doc. 184.2641.1005.0700

200 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Dissenso pretoriano apresentado de forma deficiente. 3. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

«1 - Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no , § 1º, não há como conhecer do recurso. 2 - Para a demonstração da divergência jurisprudencial, faz-se necessária a transcrição dos trechos que configuram o dissenso, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados (não se mostrando sufic... ()

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