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DOC. 202.1481.7002.9900

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exame da ordem. Atribuição de ponto ao candidato. Princípios da legalidade e razoabilidade. Ausência de comando normativo dos arts. De Lei apontados como violados. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como, sem a demonstração de sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

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