DOC. 220.6221.2341.6404

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de indicação dos preceitos legais tidos por violados. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico.

1 - O recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo de Lei que teria sido contrariado pelo Tribunal de origem ou sobre o qual recairia a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu na espécie, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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