STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fungibilidade recursal. Indicação de dispositivo violado. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada.
1 - O recorrente manejou o apelo nobre à luz da alínea «a» do permissivo constitucional, mas se observa que o recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate - o cabime nto de apelação da manifestação do juízo que rejeita os embargos à arrematação, com eventual aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento de apelo como agravo de instrumento -, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito