STJ. Agravo regimental. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão agravada alterou o conteúdo do acórdão proferido na instância de origem apenas no concernente à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Desse modo, as razões da pretensão ora em apreço - invalidade dos documentos relativos ao REsp 975.834, proferido pelo Min. Hélio Quáglia, que inaugurou a tese do balancete mensal - encontram-se dissociadas das que fundamentam a decisão de que se recorre, e tampouco guardam pertinência com a pretensão veiculada pelo recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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