Deficiente Mental | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8891.3479

101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Pad. Perícia médica para verificação de sanidade mental. Necessidade de formação de junta médica. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de negativa de prestação jurisdicional se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recur... ()

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Doc. 230.5150.9145.1153

102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Exame pericial de sanidade mental. Ausência de dúvidas. Fundame tação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em ausência de fundamentação no tocante à ausência de dolo e dos elementos caracterizadores da culpabilidade, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - A Corte local examinou em detalhe t... ()

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Doc. 221.1181.0429.1281

103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidades. Instrução deficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente o inteiro teor do acórdão hostilizado - a saber, relatório, ementa e voto(s) -, não há como se conhecer do writ em razão de sua instrução deficiente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7071.0897.0929

104 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Isenção de imposto de renda em razão de alienação mental e cardiopatia grave. Ausência de laudo pericial médico. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a isenção de imposto de renda. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O caso dos autos trata de pedido declaratório para considerar a apelante isenta do recolhimento de imposto de renda, nos termos do art. 6º, da Lei nº7.713/88, em razão de quadro de alienação mental e cardiopatia grave, o que tam... ()

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Doc. 191.2111.0006.6200

105 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu preso há mais de 2 anos. Processo suspenso após a instauração de incidente de insanidade mental que perdura por mais de um ano e meio. Falta de razoabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Conforme orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal deve ser feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Prec... ()

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Doc. 165.1531.9003.0200

106 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Isenção. Aquisição de veículo automotor para transporte de menor impúbere portadora de severa deficiência física e mental. Benefício fiscal devido. Aplicação do artigo 19, anexo I, do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e do CF/88, art. 5º. Observância, ainda, dos demais preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes. Recurso provido.

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Doc. 241.1081.0199.7581

107 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. Cópia incompleta do acórdão recorrido.

1 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, exige-se, para conhecimento do agravo de instrumento, o traslado do acórdão em sua íntegra, compreendidos o relatório, o voto e a ementa. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 146.8983.5013.9200

108 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Paciente presa em flagrante delito e condenada como incursa no artigo 157, §§ 1º e 2º, II, cumulado com CP, art. 29, ambos que deu à luz uma criança enquanto reclusa. Recolhimento no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, local sem condições adequadas para amamentação do filho de cerca de um mês e meio de idade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação analógica do LEP, art. 117, que prevê o recolhimento, em regime aberto, em residência particular, da condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. Necessidade. Condenação não definitiva. Irrelevância. Óbice à concessão do benefício que atende aos princípios da dignidade humana e da razoabilidade. Inexistência. Convalidada a liminar anteriormente deferida, para que a paciente aguarde, em prisão domiciliar, mediante as condições estabelecidas pelo juízo de primeiro grau, o trânsito em julgado de eventual recurso. Ordem concedida.

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Doc. 158.2270.2003.1800

109 - STJ. Administrativo. Concurso público. Fase de sanidade física e mental. Exame oftalmológico incompleto. Culpa de terceiro. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ.

«1. O Tribunal a quo, no caso dos autos, assentou que fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade o ato de eliminação da agravada do concurso em razão da apresentação de laudo médico incompleto, por não ser razoável exigir o controle prévio do candidato sobre o conteúdo do laudo de exame, pois não possui conhecimentos médicos especializados, além do que não pode compelir o profissional de saúde para submetê-lo a exame sem indicação clínica. 2. Verifica-se q... ()

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Doc. 157.6215.9003.2100

110 - STJ. Processual civil. Falta de indicação dos artigos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que deixa de indicar quais os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação e a forma como teriam sido descumpridos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser adequadamente demonstrado, nos termos do , parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RIST, os quais determinam a transcrição de ementas dos julgados, com a realização do cotejo analítico, ... ()

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Doc. 241.1131.2987.7979

111 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo regimental na parte em que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos apontados como violados nas razões do apelo especial. Súmula 284/STF. 3 - A simples transcrição da ementa do julgado tido por divergente não é suficiente para demonstrar o... ()

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Doc. 240.5270.2306.3536

112 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Impugnação deficiente da aplicação da Súmula 7/STJ. Aplicável a Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ (STJ), não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que se... ()

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Doc. 1691.7945.3542.8000

113 - TJSP. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL Ementa: DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1688.3931.2220.9100

114 - TJSP. DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL Ementa: DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 253.3983.4694.4612

115 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DANOS À SAÚDE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em desfavor da ré, em razão do rompimento da barragem de Brumadinho/MG. A autora alegou ter sofrido abalo psicológico decorrente do evento, comprovado por relatório médico particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) definir se houve cerceamento de defesa em decorrência da ausência de intimação pessoal da autora para realização de perícia médica; e (ii) estabelecer se o... ()

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Doc. 136.1872.9002.6600

116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de conhecimento pela divergência. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente.

«1. Para que o especial seja conhecido pela alínea «c» do permissivo constitucional, não basta a simples transcrição de ementas, é necessário que seja realizado o cotejo analítico para evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, bem como a falta de oposição de embargos declaratórios, atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3. Aplica-se a Súmu... ()

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Doc. 1691.7946.6521.5400

117 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DEFICIENTE FÍSICO ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO Ementa: RECURSO INOMINADO. DEFICIENTE FÍSICO ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 180.5392.9001.9500

118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Internação compulsória. Dependente químico e portador de transtorno mental. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 (atual CPC/2015, art. 1.022). Alegada inexistência de laudo médico indicando os motivos da internação. Necessidadede reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Inexiste afronta ao de 1973 (atual ) quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de laudo médico, elaborado por perito forense, indicando os motivos da internação. Assim, a reforma de tal entendimento at... ()

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Doc. 230.4120.8466.5521

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, que requer a demonstração das circunstância... ()

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Doc. 241.1131.2965.2196

120 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Ausência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ.

1 - A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada nos moldes exigidos nos arts. 54... ()

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Doc. 220.8190.1105.1196

121 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Intimação. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento, nem ao menos implícito, o recurso especial não pode ser conhecido. 2 - A agravante não trouxe fundamentação adequada a embasar a insurgência de violação do art. 1. 245 do CC/2002. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A mera transcrição de ementa de acórdãos paradigmas não é suficiente para demonstrar a similitude fática e jurídica entre os casos, não se dispensado o cotejo analítico nem mes... ()

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Doc. 111.0935.0000.2200

122 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Incapacidade laborativa futura. Ônus da prova do causador do ilícito. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Pensão devida aos genitores do acidentado. Reparação dos gastos com despesas médicas e funeral. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração do quantum. Necessidade, na espécie. Recurso parcialmente provido. Súmula 456/STF. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Juros de mora ou moratórios. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.

«... A Constituição Federal impõe como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, além de garantir igualdade perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Para tanto, proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos... ()

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Doc. 220.2140.5849.7561

123 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Estupros de vulnerável. Decadência em relação ao 1º fato. Vítima hipossuficiente. Representação criminal efetivada. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória confirmada pela corte estadual. Alegação superada. Fatos 1 e 2. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Atos que não se comunicam. Continuidade delitiva não evidenciada nos autos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme jurisprudência deste STJ, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor praticados contra vítimas pobres antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009 devem ser processados mediante ação penal pública condicionada à representação, sendo despiciendas maiores formalidades para a comprovação da hipossuficiência do ofendido. 2 - Na hipótese, restou demonstrada a manifestação de vontade dada pela vítima que, pouco mais de 1 mês depois de completar a maioridade, no... ()

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Doc. 220.9230.1865.9377

124 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fraude à execução. Ausência de indicação do artigo tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ. Deficiência quanto a demonstração do cotejo analítico.

1 - Diante da ausência de indicação de artigo infraconstitucional supostamente vergastado nas razões do recurso especial, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado conforme estabelecido no , parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstânc... ()

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Doc. 818.9063.9892.5038

125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO CONTRA A GENITORA. PLEITO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE ATESTE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECOMENDAÇÃO PARA RIGOR NO CONTROLE DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus impetrado em favor de Cléber Dias Calil, preso preventivamente pela suposta prática de homicídio triplamente qualificado (art. 121, §2º, I, IV e VI; §2º-A, I; e §7º, II, do CP) cometido contra sua mãe. A defesa pleiteia a conversão da prisão preventiva em medida cautelar de internação provisória em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, alegando que o paciente é portador de esquizofrenia. Sustenta que essa medida seria necessária para resguardar sua saú... ()

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Doc. 156.4733.6002.4400

126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Observância aos limites estabelecidos na decisão exequenda. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acidente de trabalho. Pensionamento mensal.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recorrente não consegue demonstrar suficientemente a violação dos dispositivos legais em que se baseia sua tese. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.5953.3000.8100

127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar temporário. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Negligência e imperícia por parte dos agentes públicos. Atendimento médico deficiente. Lucros cessantes. Pensionamento mensal.

«1. Os temas insertos nos e , 106, II e 108, VI da Lei 6.880/80, elencados na peça recursal, não amparam a pretensão do autor à indenização por lucros cessantes na forma de pensionamento mensal, e não obstante a possibilidade de se conceder o pensionamento mensal indenizatório ao ofendido independentemente de anterior indenização previdenciária, a alteração da premissa lançada pela instância ordinária segundo a qual, não se pode afirmar que ... ()

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Doc. 241.2090.8562.1721

128 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Alegação de violação ao CP, art. 26 e arts. 149 e 386, VI, do CPP. Não verificada. Insanidade mental. Exame pericial. Dúvida razoavel quanto a integridademental do réu. Inexistência. Ausência de requerimento pela defesa. Preclusão. Autoria e materialidade evidenciada pelo tribunal de origem. Pretensão absolutória imprópria. Impossibilidade. Necessidade de profundo reexame de provas. Súmula 7 deste tribunal superior. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea «a» do art. 105, III, da CF, por aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. O agravante foi condenado por lesão corporal no contexto de violência doméstica (, § 9), com pena de detenção de 3 meses, regime aberto, e suspensão condicional da pena por 2 anos. O Tribunal de origem manteve a condenação, destacando a comprovação da autoria e materialidade, e re... ()

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Doc. 198.6094.1004.9900

129 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício assistencial. Autora acometida de patologia mental e absolutamente incapaz. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inocorrência de prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 198, I do Código Civil. Valores atrasados a contar do requerimento administrativo.

«1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal d... ()

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Doc. 158.4624.9003.8300

130 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Tarifas administrativas tac/tec. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2. No caso, a Corte de origem utilizou fundamento constitucional para afastar a capitalização de juros, no entanto, o agravante não interpôs recurso extraordinário. 3. O conhecimento do recurso especial exige a indicação d... ()

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Doc. 230.8160.1180.2840

131 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Isenção de imposto de renda em razão de alienação mental e cardiopatia grave. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, alegando que faria jus à isenção legal do pagamento de Importo de Renda de Pessoa Física, retido na fonte, bem como redução da Contribuição Previdenciária, por ser portadora de mal de alzheimer e de ter sido acometida por infarto agudo do miocárdio. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o , os... ()

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Doc. 143.4722.2002.8000

132 - TJSP. ESTELIONATO. Caracterização. Acusados que se aproveitaram de deficiência mental de funcionária que trabalhava como doméstica e utilizaram seu nome e documentos para abrir conta bancária em nome da vítima, emitir cheques, adquirir empréstimos e linha de telefonia móvel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, bem como prova oral. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Pena e regime prisional corretamente fixados, bem como a substituição da pena por restritiva de direito. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7556.1800

133 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Competência. Deficiente físico. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. Lei 8.213/91, art. 93. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«O pleito, relativo ao ressarcimento por dano moral difuso, decorrente da recusa de postos de trabalho a empregados portadores de real deficiência física, mental e sensorial, circunscreve-se, indubitavelmente, nos limites da competência deferida à Justiça do Trabalho.»

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Doc. 240.8261.2200.2919

134 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público efetivo. Pleito de redução de 50% da carga horária de trabalho. Genitora com problemas de saúde física e mental. Interpretação sistemática e analógica das normas constitucionais e federais cogentes de proteção a o idoso e ao portador de deficiência. Previsão em Lei estadual. Ausência de motivação da negativa. Ilegalidade demonstrada. Dever de fundamentação dos atos administrativos. Ofensa aos princípios constitucionais da motivação e publicidade e às normas relativas à proteção especial do idoso e do deficiente. Direito líquido e certo. Comprovado. Ordem conhecida e concedida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 230.4041.0940.6117

135 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - A , § 2º não detém comando normativo suficiente apto a infirmar o fundamento central sobre o qual apoiou-se o aresto recorrido (aplicação à espécie da , com a redação dada pela Lei 14.195/2021. « os conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas na , com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do, I do caput da , observado o disposto... ()

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Doc. 184.5243.6006.6900

136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro. Fundamentação recursal deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, além da exposição fundamentada das razões pelas quais o acórdão os teria afrontado, sendo insuficiente, para tal fim, a mera alegação genérica. 2 - Não tendo sido adequadamente fundamentada a insurgência relativa à exasperação da pena-base, de modo a infirmar suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se o recorrente a transcrever em suas razões uma... ()

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Doc. 220.3301.2464.1570

137 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Alegação de problema congênito de doença mental. Tese não suscitada nas instâncias ordinárias. Inovação recursal. Ocorrência. Matéria fática decidida pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do ... ()

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Doc. 333.6541.0142.2570

138 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. NECESSIDADE DE PROVA DA RESIDÊNCIA EM ÁREA AFETADA E DO DANO MENTAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação indenizatória decorrente do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, com condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 250,00 por danos materiais. A parte ré sustenta a ausência de comprovação da residência da parte autora em área diretamente afetada pelo rompimento e a inexistência de nexo causal entre o evento e os danos psíquicos alegados, r... ()

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Doc. 1688.3932.3329.9400

139 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Deficiente físico - Isenção de ICMS - Venda de veículo - Pretensão de autorização de venda beneficiada com a isenção de ICMS - Possibilidade - Veículo adquirido por deficiente físico antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos (Decreto Estadual 65.259/2020) - Não incidência da novel legislação - Inaplicabilidade do Convênio ICMS Ementa: RECURSO INOMINADO - Deficiente físico - Isenção de ICMS - Venda de veículo - Pretensão de autorização de venda beneficiada com a isenção de ICMS - Possibilidade - Veículo adquirido por deficiente físico antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos (Decreto Estadual 65.259/2020) - Não incidência da novel legislação - Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018, não ratificado pelo Decreto Estadual 63.603/2018 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. 140.2254.1000.9500

140 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Litigância de má-fé. Recurso especial de fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A viabilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a realização de cotejo analítico que, pelo confronto entre trechos de acórdãos, demonstre a similitude fática dos casos concretos e a dissonância dos julgamentos, requisito que não se satisfaz com a mera colação de ementas. 2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial quando não demonstrada, clara e objetivamente, a violação a dispositivos ... ()

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Doc. 193.8082.8005.1900

141 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Alegação genérica de mera inconformidade em relação ao acórdão recorrido, sem a demonstração inequívoca de vulneração perpetrada pelo aresto vergastado ao normativo apontado, obsta o conhecimento do apelo nobre. 2 - O acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, asseverou que, por «se tratar de ações idênticas, que se fundamentam no direito de ao benefício de pensão por morte, em decorrência do óbito do segurado Gentil Gomes de Faria... ()

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Doc. 221.0201.0495.1112

142 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Possibilidade. Precedentes. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ continua assente no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, não havendo que se falar em superação desse entendimento diante do teor do julgado no no REsp. Acórdão/STJ deste STJ (Tema 953). 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de pactuação da capitalização de juros, incorrerá em r... ()

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Doc. 980.4814.2173.8609

143 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, §1º

e §5º, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP E , NA FORMA DO ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE19 ANOS E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A VÍTIMA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ APELANTE DEVIDAMENTE INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E MESMO ASSIM, POR DIVERSAS VEZES, A... ()

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Doc. 240.6240.9666.0132

144 - STJ. Agravo regi mental no recurso em habeas corpus. Arts. 306, § 1º, II, e 311 do CTB. Desobediência. Trancamento da ação penal. Denúncia genérica. Acordo de não persecução penal. Anpp. Requisitos. Ausência de requerimento da defesa de remessa dos autos à procuradoria.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie. 2 - In casu, a denúncia ofertada pelo Parquet local faz a devida qualificação da acusado, descreve de forma obj... ()

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Doc. 160.7361.3004.6700

145 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Incidente de inimputabilidade. Exame não realizado. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Recurso que não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise acerca da necessidade de realização do exame de integridade mental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

«I - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356/STF. II - Aplica-se o óbice previsto no Enunciado 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que por si só é suficiente para manter a decisão recorrida. III - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-proba... ()

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Doc. 156.3465.9009.0400

146 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado importa em deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. - A simples transcrição de ementas não é suficiente para de... ()

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Doc. 558.5849.1876.1431

147 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 12; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III; 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 244B- DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A SUA MANUTENÇÃO; EXCESSO DE PRAZO DO CONFINAMENTO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E QUE ¿...O RÉU POSSUI SÉRIOS DISTÚRBIOS DE NATUREZA PSÍQUICA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E COM ARRIMO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS OBSERVADOS. O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DECORRE DE PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA TÉCNICA, NO CASO, A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DEFERIDA PELO JUÍZO E, ASSIM, A DEMORA NÃO CONFIGURA ELEMENTO DE CONVICÇÃO DETERMINANTE PARA A REVOGAÇÃO DO ERGÁSTULO. ADEMAIS, SE HÁ DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO PACIENTE, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A SUA LIBERAÇÃO, ANTE A HIPOTÉTICA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELOS SEUS ATOS E O RISCO QUE, EM TESE, REPRESENTARIA PARA OS OFENDIDOS, AS TESTEMUNHAS E PARA TODA A COLETIVIDADE. CONTUDO, INSTAURADO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, ALÉM DA SUSPENSÃO DA MARCHA DO PROCEDIMENTO, PROVIDÊNCIA ADOTADA, IMPÕE-SE A TRANSFERÊNCIA DO RÉU/PACIENTE PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO OU EQUIVALENTE. REQUISITO INOBSERVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA RECOMENDAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, QUE PROVIDENCIE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO OU PARA OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 149 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 150.

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Doc. 160.1331.7002.9200

148 - STJ. Processual civil. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O, apontado como violado, é considerado impertinente, pois não possui comando legal suficiente para afastar as teses adotadas no acórdão estadual, segundo o qual «o valor em excesso encontrado pelo Contador não incluiu os débitos referentes ao ano de 1997. É irrelevante, portanto, se tal exclusão se deu pela prescrição ou pela falta de adstrição ou pedido» e «de todo modo, não merece acolhimento o pleito do embargante, pois deixou de se manifestar sobre o l... ()

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Doc. 328.4093.5879.2543

149 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (CP, art. 215-A) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ATO OBSCENO (CP, art. 233) - DESCABIMENTO - REANÁLISE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL - INVIABILIDADE - REVISÃO DA PENA - ANÁLISE ESCORREITA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS E CONCESSÃO DO SURSIS - INAPLICABILIDADE E REINCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE.

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Doc. 250.2280.1418.2924

150 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, devido à ausência de documentos necessários para a análise do pleito, especificamente o acórdão que julgou a apelação. II - Questão em discussão 2 - A questão central consiste em determinar a viabilidade de análise das alegações de erro na condenação, considerando a ausência de documentação essencial para a apreciação do pedido no habeas c... ()

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