Dano Moral Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 115.1501.3000.3600

301 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 27.

«2. A pretensão de ressarcimento do próprio fumante (cuja prescrição é quinquenal, REsp. 489.895/SP), que desenvolvera moléstias imputadas ao fumo, manifesta-se em momento diverso da pretensão dos herdeiros, em razão dos alegados danos morais experimentados com a morte do fumante. Só a partir do óbito nasce para estes ação exercitável (actio nata), com o escopo de compensar o pretenso dano próprio. Preliminar de prescrição rejeitada.»

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Doc. 108.1513.7000.5100

302 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... III - Dos danos morais (violação aos e ). Inicialmente, ressalte-se que é incontroverso nos presentes autos o inadimplemento do contrato de compra e venda por parte da recorrida, e que esta encerrou suas atividades na filial localizada no Estado do Rio de Janeiro, sem dar quaisquer explicações à recorrente a respeito do seu novo endereço ou da não construção do imóvel. O Tribunal de origem, ao analisar a discussão, considerou qu... ()

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Doc. 143.1824.1058.6200

303 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Prescrição. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Arbitramento. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 584.4573.7811.9090

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (MOTOR).

Inconformismo da executada contra parte da r. decisão que afastou a tese de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Processo que não permaneceu sem movimentação mais tempo do que o definido para a prescrição do direito material debatido na fase de conhecimento. Precedentes do C. STJ. Impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do , § 4º, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 374.5269.0090.5689

305 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e a 1ª Vara Cível, ambos do Foro Regional de Itaquera, em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de reconhecimento de prescrição de dívida, inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Parte autora que, inicialmente, optou pela distribuição ao Juízo Cível, mas, após indeferimento da justiça gratuita e determinação para recolher as taxas e custas processuais, re... ()

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Doc. 103.1674.7309.5600

306 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Prescrição própria dos direitos trabalhistas. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CLT, art. 8º, parágrafo único.

«Ação de reparação de dano moral, estético e material resultante da execução do contrato de trabalho. A natureza jurídica (trabalhista) do dano moral decorrente do contrato de trabalho, define a competência da Justiça do Trabalho, consoante decisão do e. STF. Assim, a prescrição é aquela própria dos direitos trabalhistas, em face da referida natureza. Conseqüentemente, não houve, na espécie, negativa de vigência do e dos demais dispositivos do referido diploma. ... ()

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Doc. 103.1674.7373.9900

307 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Consumidor. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do CDC, art. 27. CCB, art. 177. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ocorrendo acidente durante o transporte de passageiro, por via férrea, que lhe causou sofrimento físico e moral, constituindo circunstância extraordinária à relação de consumo, insere-se o fato no campo da responsabilidade civil, ficando, assim, a ação sujeita à prescrição vintenária do , e não à do .»

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Doc. 467.3759.9877.4997

308 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU. 1. 1.

Recurso do réu. Violação à dialeticidade. Alegação atinente à prescrição e ao IRDR/51/TJSP. Causa que não diz respeito a esse assunto. Razões recursais, desse modo, que não dizem respeito à causa e ao que foi decidido. Recurso não conhecido. 2. Recurso da autora, visando à majoração da indenização por dano moral. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor razoável e proporcional à ofensa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 231.2131.2351.4787

309 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em razão de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional. Compensação por dano moral. Aplicação do CDC.

1 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o entendimento do STF, afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. 2 - No caso dos autos, a discussão cinge-se unicamente a compensação por dano moral. Assim, tendo em vista... ()

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Doc. 228.3196.0296.5496

310 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de procedência - Declarada a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a autora a pagar ao réu qualquer quantia decorrente dos contratos - Ônus da prova que incumbia à instituição financeira, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida neste ponto, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso da parte autora não conhecido nos pontos em que discorre acerca da prescrição e da preclusão da prova documental, por falta de interesse recursal - Determinaç... ()

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Doc. 786.3904.0871.1125

311 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXIBILIDADE DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.

Sentença que condena solidariamente hospital e operadora de plano de saúde a custear integralmente cirurgia de ablação de anastomoses placentárias a laser, guiada por endoscopia, ante a recusa indevida de cobertura pela segunda. Apelos de ambas as corrés. Nosocômio que sustenta sua ilegitimidade passiva, pois não participa da relação jurídica entre beneficiária e operadora de plano de saúde. Acolhimento. Crédito que era mesmo exigível, pelo hospital, tanto da autora quanto da oper... ()

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Doc. 396.7697.9892.6598

312 - TJSP. Apelação Cível. Ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Autora cobrada por débitos vencidos no ano de 2005. Prescrição quinquenal verificada. Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC. Impossibilidade de demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. Ausência de negativação do seu nome por débitos prescritos. Cobrança indevida. Mero dissabor. Dano moral não configurado. Situação em que o dano moral não se caracteriza in re ipsa, havendo efetiva necessidade de comprovar a sua ocorrência. Cobrança na plataforma «Serasa Limpa Nome» não vexatória de caráter privado. Inteligência do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado desta E. Corte. Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 655.9236.8553.7235

313 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que cancelou a distribuição, condenando o autor ao recolhimento das custas processuais sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência do autor. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESISTÊNCIA. Autor que pugnou pela concessão da justiça gratuita na petição inicial. Juízo que ordenou a comprovação da hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas iniciais. Inércia do demandante. Cancelamento da distribuição. Diante da não angularização da relação process... ()

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Doc. 680.8354.6366.5577

314 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. INÉPCIA DA INICIAL. Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do Determinação não cumprida. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 250.1108.5667.4319

315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - PRETENSÃO REPARATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FACE DA CONSTRUTORA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS - NEXO DE CAUSALIDADE COM O EVENTO DANOSO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - A

prescrição da pretensão indenizatória por fato do produto é quinquenal, nos termos do que dispõe o , ao passo que o prazo de prescrição das pretensões fundadas em inadimplemento contratual é de dez anos, estabelecido na norma residual do , prazo este contado do momento em que a parte lesada toma ciência inequívoca do dano e de sua autoria. - Comprovada a existência de vícios construtivos congênitos no imóvel adquirido pelos autores imputáveis à constru... ()

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Doc. 198.1220.5009.7700

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Recusa indevida. Dano moral. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Prescrição. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação indenizatória c/c danos materiais e morais, fundada na indevida recusa de cobertura e reembolso de procedimentos médicos. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. 2 - A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Prec... ()

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Doc. 138.1263.6003.6100

317 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Indenização por dano moral decorrente da relação de emprego. Alegação de desvio de função, humilhação e vergonha.

«2.1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, porque trata de hipótese diversa da discutida, girando em torno da prescrição incidente sobre pretensão de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Transcrição da fundamentação de paradigma é inservível quando menciona como fonte de ... ()

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Doc. 148.3171.6821.5426

318 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1.A

prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço, é regida pela norma do , que estabelece o prazo quinquenal com início a partir da data do último desconto indevido. 2. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. 3. Comprovada a ilegalidade dos descontos efetuados, o dano moral fica caracterizado, sobretudo quando inexistir qualquer contra... ()

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Doc. 103.1674.7471.5400

319 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Prescrição. Sujeição ao prazo prescricional qüinqüenas da CF/88, CCB, art. 7º, XXIX e não ao vintenário, art. 177(atual CCB/2002, art. 205). CLT, art. 11.

«O litígio é estabelecido entre ex-empregado e ex-empregador, tendo por objeto reparação de dano moral decorrente de possível ilícito culposamente praticado pelo segundo em ato resultante, essencialmente, do contrato de trabalho. A pretensão de direito material tem natureza jurídica de crédito trabalhista. Portanto, sujeita-se, para os efeitos de contagem de prazo de prescrição, ao disposto no , XXIX. e não à prescrição vintenária (, revogado) ou dece... ()

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Doc. 526.5443.0487.0314

320 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. NEGATIVAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória c/c indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a prescrição de débito cobrado pela instituição financeira, mas mantendo a improcedência quanto à indenização por danos morais. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por estar sob o benefício da assistência judiciária gratuita. O apelante pleiteia a ref... ()

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Doc. 461.2408.8545.0966

321 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - GRATUIDADE DENEGADA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 946.6687.7162.0173

322 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por paciente contra o hospital e profissional médico, em virtude de erro médico e falha nos cuidados hospitalares que resultaram em complicações graves à saúde da parte autora, com sequelas irreversíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e nova perícia médica; (ii) determinar a existência de erro médic... ()

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Doc. 153.9805.0026.4600

323 - TJRS. Direito público. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Exoneração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Prova do dano. Inexistência. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Exoneração de servidor público em face de decisão do Tribunal de Contas. CF/88, art. 37, § 6º federal. Ausência de comprovação do prejuízo alegado.

«Preliminares: - Ausência de conexão entre feitos quando um deles já se encontra julgado (Súmula 235/STJ). Matéria cuja competência foi fixada pela egrégia 1ª Vice-Presidência em prol das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível. - Prescrição quinquenal aplicável à espécie, consoante . Mérito: - A desconstituição da nomeação pelo Município ocorreu após decisão do Tribunal de Contas que considerou irregular a aplicação da simples teste psi... ()

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Doc. 593.3049.2220.9693

324 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO ABEMACICLIBE. NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL PRESENTE. I.

Caso em exame: Autora busca compelir a ré ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe, que lhe foi negado na via administrativa, sendo o fármaco necessário ao seu tratamento oncológico, pleiteando a condenação da ré na obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julga procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Apela a ré, aduzindo falta de interesse de agir, au... ()

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Doc. 634.1973.9718.5419

325 - TJSP. CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RETARDO INJUSTIFICADO NA VIABILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO RELEVANTE (11 MESES) DESDE A PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. 1.

O retardo injustificado na realização de cirurgia prescrita por médico credenciado, sem qualquer justificativa, configura inadimplência contratual, do qual decorre o dano moral sofrido pelo autor em razão do período pelo qual se estende desnecessariamente a convalescença. 2. A extensão dos danos e a reprovabilidade da conduta da requerida justificam a majoração da indenização por danos morais para a pretendida quantia de R$ 20.000,00, considerando o longo período de espera e o sofr... ()

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Doc. 428.5397.5408.5606

326 - TJSP. APELAÇÕES. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO À TITULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54, STJ. 1.

Constatado que os alegados descontos se iniciaram em 11/2018 e que a ação foi ajuizada em 03/2021, não se verifica a incidência de prescrição quinquenal. 2. Inexistência da relação jurídica, uma vez que confirmada a falsidade da assinatura do autor no contrato. 3. Ausência de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Dano material não caracterizado. 4. Arbitramento do valor da indenização deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos d... ()

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Doc. 103.1674.7357.7300

327 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Ação rescisória da sentença que no Juízo Trabalhista aplicou a prescrição bienal. Renovação da causa na Justiça Estadual competente. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Rescindida sentença trabalhista que aplicara a prescrição bienal a pleito indenizatório por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho, cuja competência pertence à Justiça comum estadual, segundo pacífico entendimento desta Corte, não é possível o prosseguimento da ação nos próprios autos da rescisória, devendo ser movida nova demanda indenizatória perante a Justiça competente, instruída com as peças comprobatórias da desconstituição da coisa julgada.»

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Doc. 102.0290.7420.0762

328 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. O PAGAMENTO DE PARCELAS A MAIS CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SUJEITO À PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. MORA NA OUTORGA DA ESCRITURA NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 715.8053.0876.7928

329 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o fornecimento do medicamento Tysabri (Natalizumabe), com base em prescrição médica, contraria as disposições legais e contratuais e se ficou caracterizado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Demonstrada a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito pelo médico, que exige administra... ()

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Doc. 164.8600.3000.7300

330 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c.c. Repetição do indébito e dano moral. . Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Prestação de serviço de telefonia. Dano moral. Ausência de comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que, ... ()

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Doc. 137.8130.2001.5700

331 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DANO FÍSICO E MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO.

«3.1 - Imprópria a alegação de ofensa a preceito constitucional em decorrência da redação do , II conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - O aresto transcrito não se revela divergente, nos moldes da Súmula 296, I, deste Tribunal. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 785.2668.1036.2937

332 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da autora de órgão de restrição ao crédito cumulada com pedido de compensação por dano moral, uma vez que a instituição financeira recorrente manteve a negativação de seu nome mesmo depois da ocorrência da prescrição da respectiva dívida. Dano moral configurado, pois incumbia ao recorrente providenciar a exclusão do nome da autora do rol de maus pagadores no prazo máximo de 05 (cinco) dias depois da prescrição. Valor do dano moral, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), compatível com as peculiaridades deste caso concreto, pois há só tempo serve para compensar a ora apelada pelos sérios problemas que enfrentou e como estímulo para que a recorrente não mais pratique os atos que deram ensejo à sua condenação. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7535.1900

333 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Consumidor. Indenização. Tabagismo. Reparação civil por fato do produto. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Reconhecimento no caso concreto. CDC, art. 7º e CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Indenização de males decorrentes do tabagismo, fundamentada a petição inicial no Lei 8.078/1990, Tratamento do caso como «danos causados por fato do produto ou do serviço prestado» (). Prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor incidente, e não prescrição ordinária do Código Civil. Inaplicabilidade ao caso específico.»

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Doc. 431.2534.3456.5288

334 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. LUCROS CESSANTES. INAPLICABILIDADE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e lucros cessantes, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido pela autora. A sentença condenou a construtora ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e de 7,06% do valor atualizado do imóvel, a título de lucros cessantes, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve ... ()

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Doc. 140.8133.0008.5600

335 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel. Reparos realizados no veículo, decorrentes de sua regular utilização, facilmente constatáveis. Reparação por dano moral. Inocorrência de prescrição da pretensão da autora. Exegese do art. 27 do Código do Consumidor. Indevida a indenização pretendida, pois não ficou comprovada qualquer ofensa à honra ou imagem da autora, tampouco que tenha sido abalada a sua credibilidade perante clientes ou fornecedores. Rejeição do pedido. Recurso improvido.

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Doc. 843.8379.3259.8359

336 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. EMISSÃO DE ODORES. DANO MORAL PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação cominatória com indenização por danos morais. A sentença determinou a adoção de medidas para cessar a emissão de odores e gases em até seis meses e condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a cada autor por danos morais, corrigidos e acrescidos de juros. 2. Há três questões postas em discussão: (i) a ocorrência de prescrição em razão do prazo transcorrido desde a im... ()

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Doc. 943.5658.3378.7919

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. Não havendo comprovação de regularidade dos descontos realizados pelo réu, impõe-se a restituição dos valores, a fim de se vedar a enriquecimento ilícito. 3. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direitos de personalidade da vítima, presente nos casos de descontos inde... ()

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Doc. 160.5494.1000.1000

338 - TJMG. Desaparecimento de restos mortais no cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido

«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. - A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença do eventus damni, do dano efetivo e do nexo causal entre um e outro. - O desaparecimento dos restos mortais de criança sepultada em cemitério municipal gera dano moral para os genitores. - O valor da indenização por dano moral é arbitrado considerando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Atendidos os... ()

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Doc. 160.5494.1000.5100

339 - TJMG. Desaparecimento de restos mortais de cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido

«- Proposta a ação antes de consumado o prazo quinquenal, inocorre a alegada prescrição. - A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença do eventus damni, do dano efetivo e do nexo causal entre um e outro. - O desaparecimento dos restos mortais de criança sepultada em cemitério municipal gera dano moral para os genitores. - O valor da indenização por dano moral é arbitrado considerando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Atendidos os... ()

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Doc. 395.6151.7158.9519

340 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pedido para que seja afastada a extinção do processo e para que a demanda seja julgada procedente - Cabimento parcial - Hipótese em que a petição inicial satisfaz os requisitos legais - Extinção do processo que deve ser afastada, com o retorno dos autos do processo ao juízo de origem - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 387.7362.0134.9045

341 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTERESSE PROCESSUAL - DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pedido para que seja afastada a extinção do processo e para que a demanda seja julgada procedente - Cabimento parcial - Hipótese em que a petição inicial satisfaz os requisitos legais - Extinção do processo que deve ser afastada, com o retorno dos autos do processo ao juízo de origem - Sentença anulada por «error in procedendo» (má aplicação da lei processual) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 894.7491.9753.2612

342 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Nas relações de consumo, o prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos causados por falha na prestação de serviços é de cinco anos, conforme o , afastando-se a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo STJ (EAREsp.... ()

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Doc. 153.9805.0029.1200

343 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Policial militar. Excesso de conduta. Agressão injustificada a cidadão. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Prescrição. Prazo. Contagem. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Excessos e agressões praticados por policiais militares contra o autor. Condenação criminal. Prescrição. Prazo e termo inicial. Dever de indenizar configurado. Danos morais.

«1. A norma de direito civil, com prazo prescricional trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do CC, se sobrepõe ao , no qual estipulada a prescrição das ações contra a Fazenda Pública em cinco anos, levando-se em consideração o art. 10 deste mesmo Decreto. 2. Tratando-se de pretensão contra fato a ser devidamente apurado no juízo criminal, somente após o respectivo trânsito em julgado é que começa a correr o prazo prescricional para responsabiliza... ()

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Doc. 468.9548.4789.4137

344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. SÚMULA 330 TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Cuida-se de ação em que é discutida a existência de dívida da autora, que uma vez não adimplida, ensejou a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Faturas do ano de 2017 que demonstram a relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de 038/06425584-0, mas não de existência de qualquer dívida, sendo certo que estaria ela prescrita. Inexigibilidade do débito. Ausência de prova do apontamento negativo, constando, apenas, mera mensagem promocional d... ()

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Doc. 740.0297.5416.7503

345 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Benedito Gomes da Silva e Banco Bradesco S/A contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na Ação Declaratória c/c Reparação por Danos Materiais e Morais. 2. A sentença declarou indevidos os valores cobrados a título de «BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA e BRADESCO SEGURO RESIDENCIAL», condenou o réu a se abster de novas cobranças e a restituir os valores cobrados indevidamente. II. Questão... ()

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Doc. 369.5458.0620.8852

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 203.5442.5003.1700

347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Acidente de trânsito. Dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acidente de trânsito. Prescrição. Prazo. CDC, art. 27. Nova interpretação válida a partir da vigência do novo Código Civil. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Responsabilidade. Ausência de comprovação de excludentes de responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Comprovação de dependência econômica. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado o óbice. Pensionamento mensal. Viúva. Dependência econômica presumida. Precedentes. Pensionamento e dano moral. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 769.2228.8785.8273

348 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, proposta em razão de protesto referente a dívida reputada inexigível. Sentença de procedência parcial, que declarou a inexistência da dívida, condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e fixou honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da validade do protesto realizado com base em obrigação pendente de condição. Verificação... ()

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Doc. 134.0225.0000.4700

349 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cambial. Títulos de crédito. Cheque. Prazo de apresentação. Devolução de cheque prescrito por falta de fundos. Motivo indevido. Proteção ao crédito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Lei 7.357/1985, art. 33. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1.- O prazo estabelecido para a apresentação do cheque (30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 dias, quando emitido em outra praça) serve, entre outras coisas, como limite temporal da obrigação que o emitente tem de manter provisão de fundos em conta bancária, suficiente para a compensação do título. 2.- Ultrapassado o prazo de apresentação, não se justifica a devolução do cheque pelos «motivos 11 e 12» do Manual Operacional da COMPE. Isso depõe c... ()

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Doc. 250.1266.6175.9048

350 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. DANO ESTÉTICO. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II, CLT. 4. DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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