Dano Moral Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 798.4768.8384.1005

251 - TJSP. CONSUMIDOR. HOSPITAL VETERINÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL.

Autora que sustenta existir falha na prestação dos serviços de hospital veterinário ao qual levou o seu cão, que faleceu dias depois. Conjunto probatório a evidenciar que o animal foi entregue à ré em péssimo estado de saúde, dez dias após o início dos sintomas. Requerida que demonstrou ter efetuado exames físicos e laboratoriais na data em que o cachorro deu entrada na clínica, com aplicação de medicamentos. Alta que foi motivada por restrição financeira do polo ativo, e não ... ()

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Doc. 606.1233.2947.2806

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 989.2898.2837.3273

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (PRESCRIÇÃO) E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo

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Doc. 185.7263.4002.4100

254 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de dano material e dano moral . 1. Prazo prescricional. Suspensão. CCB/2002, art. 200. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - O dispõe que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 103.1674.7467.8300

255 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Demora no ajuizamento da ação de responsabilidade civil. Irrelevância. Possibilidade enquanto não ocorrente a prescrição. Influência, contudo no «quantum» devido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O decurso do tempo diminui, e às vezes até faz cessar, o sofrimento resultante do falecimento de uma pessoa da família, mas aquele que deu causa ao óbito responde pela indenização dos danos morais enquanto não prescrita a ação. (...) Conforme jurisprudência do STJ, o longo tempo decorrido entre o evento danoso e a propositura da ação de reparação de danos não faz desaparecer o direito à indenização pelo dano moral, mas influi no quantum devido. Nesse sentido, os seguintes pre... ()

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Doc. 615.8637.3758.8018

256 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANO MORAL -

Autor portador de dores na coluna cervical, secundária à discopatia cervical e lombar - Indicação médica para realização de cirurgias com o fornecimento de materiais - Sentença de procedência com a condenação da ré aos procedimentos prescritos, bem como em danos morais fixados em R$ 15.000,00 - Recurso da operadora de saúde com preliminar de cerceamento do direito de defesa - Alegação de necessidade de realização de perícia médica para comprovar se era indispensável a realiza... ()

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Doc. 261.3435.1851.1909

257 - TJSP. ANULATÓRIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Indeferimento da petição incial - Inadequação - Intimação para vinda de documentos conforme , § 2º - Não atendimento - Hipótese em que, primeiro, haveria de se proferir decisão de deferimento ou não do pedido de justiça gratuita, além de, eventualmente, oportunizar a parte do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação

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Doc. 684.6541.9283.0948

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 240.9040.1805.2973

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com prescrição e indenização por dano moral. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com prescrição e indenização por dano moral. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 143.1824.1006.6800

260 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição. Assédio moral. Indenização por dano moral. Configuração. Valor arbitrado. Preclusão.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do , a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos V e X, e 7º, incisos XXI e XXIX, da Constituição Federal, 186, 206, § 3º, inciso V, 927, 944 e 945 do Código Civil e 818 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revist... ()

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Doc. 147.7895.3018.0700

261 - TJSP. Prescrição. Prazo. Compra e venda. Veículo com numeração de motor raspada. Pedido de indenização por danos materiais suportados com a troca do motor, bem como dano moral. Ação de cunho indenizatório. Prazo prescricional do CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

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Doc. 164.3150.8003.7200

262 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Relação cambial desaparecida. Prescrição do título. Protesto inoperante e sem utilidade para o credor. Dano moral reconhecido no protesto indevido do título prescrito e na inclusão do nome da sacadora no rol dos maus pagadores. Inexistência de prova de vício na emissão da cártula e de prática de agiotagem pelo réu. Possibilidade da cobrança do valor inscrito na cártula reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4673.1003.8800

263 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Lesões sofridas por tentativa de homicídio com decisão transitada em julgado do Tribunal do Júri. Agravo retido argüindo prescrição, afastada. O autor esperou a decisão criminal, que é título executivo judicial, para ajuizar a ação indenizatória. Dano moral fixado em R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais). Valor adequado não representando ônus insuportável para quem tão grave ato praticou. Recursos improvidos.

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Doc. 893.9616.5926.8712

264 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Parcial procedência da ação, afastado o pedido de dano moral. Apelo da ré. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. INÉPCIA DA INICIAL. Não configuração. Pretensão inicial que preencheu os requisitos legais necessários ao ajuizamento da ação. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prazo decenal. Ação pessoal, com prazo de pre... ()

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Doc. 869.3722.8365.1009

265 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INÍCIO DA CONTAGEM. PREJUDICIAL AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Prescreve em cinco anos a ação de reparação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. A contagem do prazo prescricional se inicia, ordinariamente, no momento em que a parte toma da ciência sobre o registro negativo do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. - Em ação na qual se questiona a legitimidade de inclusão em cadastro restritivo de crédito, deve o fornecedor apresentar documentos que comprovem a contratação, de modo... ()

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Doc. 172.6745.0000.8200

266 - TST. Recurso de revista. Prescrição dano moral. Doença ocupacional. Concausa. Fatos ocorridos após a Emenda Constitucional 45/2004. Prescrição. Regra do CF/88, art. 7º, XXIX.

«1. No que tange ao prazo de prescrição da pretensão à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, se civil ou trabalhista, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a regra de prescrição do Código Civil aplica-se apenas para o caso de lesões decorrentes de acidente de trabalho cuja ciência inequívoca ocorreu até o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Nos demais casos, quais sejam, aqueles em que a referida ciência se deu após a ... ()

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Doc. 190.1071.8000.3300

267 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Termo inicial. Dano moral e material. Indenização. Doença ocupacional CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A jurisprudência pacífica da SDI-I do TST, reiteradamente, adota o entendimento de que, no tocante ao pleito de indenização por dano moral e material decorrente do acometimento de doença profissional, o marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data da alta previdenciária ou da aposentadoria por invalidez, momento em que o empregado teve ciência inequívoca da real extensão dos danos causados à sua saúde. Precedentes. 2. Se a ciência da lesão ocorreu em 14/8/2010,... ()

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Doc. 103.1674.7523.3400

268 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Pacote turístico. Reveillon em transatlântico. Fato do serviço. Prazo prescricional. Prescrição. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Autores que compraram pacote turístico para celebrar reveillon em transatlântico, o qual, ao invés de aportar em Punta Del Leste, como contratado, foi rebocado até Montevideo por ter tido uma hélice quebrada. Sentença que, nos autos da ação indenizatória, julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré, a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir da data da sentença e juros a contar da citação, e indenização a título de danos materiais, corrigido monetariamen... ()

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Doc. 153.9805.0003.7400

269 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Contratação de serviço. Não comprovação. Cobrança indevida. Valor. Devolução. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indenização. Dano moral. Serviço não contratado.

«Ônus da prova da contratação de serviços. Necessidade da fornecedora demonstrar a solicitação quando esta é negada. Contrato de consumo. Interpretação favorável ao consumidor hipossuficiente. Diante da cobrança irregular de serviços que não foram contratados, deve haver a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, oportunidade em que a ré deverá exibir as faturas telefônicas. Incidência do prazo prescricional... ()

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Doc. 312.7675.1379.7468

270 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial. Compreensão do Precedentes desta E. 28ª Câmara. Simples inscrição em plataforma de negociação de dívidas, que indica contas atrasadas, não caracteriza dano moral indenizável. Questão pacificada pelo ... ()

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Doc. 807.4576.6148.3992

271 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANO MORAL -

Autor portador de lesão do manguito rotador - Indicação médica para correção cirúrgica da lesão e realização de acromioplastia, com o fornecimento de todos os materiais necessários - Sentença de procedência com a condenação da ré ao custeio dos procedimentos prescritos, bem como aos materiais indicados - Recurso da ré - Negativa em parte de cobertura aos procedimentos indicados, bem como à totalidade dos materiais prescritos após análise da Junta Médica desempatadora - Anál... ()

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Doc. 999.1542.8462.1909

272 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 312.8915.0444.8118

273 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE URGÊNCIA.

Menor de idade portador de cardiopatia congênita. Configurada recusa da operadora. Sentença de procedência. Insurgência da operadora. Alegada disponibilização de médicos e hospitais especializados não comprovada a contento e ocorrida nos autos apenas quando já ultimado o procedimento. Negativa na autorização dos serviços médico-hospitalares ao argumento de não constar do rol da ANS, em razão da suposta natureza experimental e de se tratar de procedimento eletivo. Irrelevância. Pr... ()

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Doc. 210.9290.9995.4900

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegado julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição médica. Cláusulas restritivas. Abusividade. Recusa indevida. Precedentes. Dano moral caracterizado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 998.8321.3600.1181

275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL -

Decisão que determina a suspensão do feito, até deliberação ulterior a ser proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - Insurgência da autora - Requerimento da parte recorrente que versa sobre o desconhecimento do débito e a conseguinte declaração de inexigibilidade deste - Não se trata de hipótese de reconhecimento da prescrição e indevida inscrição da dívida na plataforma SERASA LIMPA NOME - Fato jurídico diverso, não abarcável pelo IRDR suspe... ()

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Doc. 210.7050.2681.3303

276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição da pretensão. Responsabilidade. Valor dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A existência de inquérito criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da empresa ré pelo acidente, faz incidir a causa impeditiva da prescrição prevista no Precedentes. 3 - Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o ... ()

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Doc. 452.1297.8029.0887

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.

Tema 51. Hipótese dos autos distinta. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pela consumidora. Prescrição não alegada. Suspensão afastada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 143.1824.1007.9100

278 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Prescrição. Indenização por dano moral e estético decorrente de acidente de trabalho.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 991.8666.8119.7701

279 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Atraso na entrega do imóvel - Prescrição decenal não configurada - Indenização devida, diante da impossibilidade de utilização do imóvel mesmo observado o prazo de tolerância - Súmulas 162 e 164, TJSP - Temas 970, 971 e 996, STJ - IRDR 4, TJSP - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o mero aborrecimento - Quantum arbitrado a título de dano Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Atraso na entrega do imóvel - Prescrição decenal não configurada - Indenização devida, diante da impossibilidade de utilização do imóvel mesmo observado o prazo de tolerância - Súmulas 162 e 164, TJSP - Temas 970, 971 e 996, STJ - IRDR 4, TJSP - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o mero aborrecimento - Quantum arbitrado a título de dano moral mantido, uma vez que respeitados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 627.6840.5418.0069

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Recurso do Réu, sustentando a prescrição da pretensão autoral e inocorrência de danos morais indenizáveis. 2. Suspensão do prazo prescricional, em decorrência do processo administrativo, nos termos do art. 4º, do Decreto 20.910 de 1932. 3. Matéria pacificada no STF. Aplicação do Tema 635, relacionado ao ARE 721.001 RG/RJ, quanto à conversão em pecúnia de férias não gozadas por servidores inativos. 4. Dano moral configurado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 190.1071.8000.8500

281 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Dano moral. Emenda constitucional 45/2004 CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, aplica-se a prescrição trabalhista, prevista no , XXIX, em relação à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho na hipótese em que a ciência da lesão dá-se em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. 2. Não há prescrição a declarar se a ciência inequívoca da lesão pelo ... ()

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Doc. 790.2213.7415.6475

282 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. NEGATIVA. ILICITUDE. DANO MORAL.

Ação proposta por consumidor em face de operadora de plano de saúde, em razão de recusa ao fornecimento de droga destinada a uso ambulatorial para combate a imunodeficiência comum variável (CID D83.0), tudo conforme prescrição de médico assistente. Pedido de condenação de a demandada proceder ao fornecimento e a indenizar dano moral. Sentença de improcedência. 1. Apesar de a sentença afirmar que a droga da qual necessita o consumidor no caso concreto não integra a lista da Agênc... ()

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Doc. 306.1211.3825.9882

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pretensão de ressarcimento de valores descontados do benefício previdenciário. Prescrição trienal. Ausência de requisitos para incidência do Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 992.6829.0508.4128

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL.

Consoante entendimento consolidado do Col. STJ, a inscrição em rol de maus pagadores não é fato do serviço, pois não coloca em risco o consumidor, devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil), a partir da data da ciência do dano. Em casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes a existência dos danos morais é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação de efetivo prejuízo. O valor da indenização deve ... ()

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Doc. 153.6393.2022.5300

285 - TRT2. Prescrição. Indenização por dano material e moral. O autor objetiva com a presente ação o recebimento de indenização por dano moral e material decorrente da doença profissional, resultante da execução do contrato de trabalho mantido com a reclamada, portanto, trata-se de controvérsia oriunda da relação de trabalho. Tendo o reclamante a ciência inequívoca da incapacidade somente quando da elaboração do laudo, ou seja, na vigência da emenda constitucional 45/2004, a prescrição aplicável é a trabalhista.

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Doc. 505.8404.5348.5249

286 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IPTU. DÉBITO PRESCRITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Duque de Caxias contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de responsabilidade civil movida por contribuinte, condenando-o à restituição de valores pagos indevidamente a título de IPTU e taxa administrativa, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. A autora alegou que, ao providenciar documentação para inventário de seu falecido esposo, constatou a existência de débito municipal prescrito referente ... ()

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Doc. 158.1042.6001.1000

287 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Morte de menor em delegacia especial de proteção à criança e ao adolescente. Indenização por dano material e moral. Fundo de direito. Prescrição qüinqüenal. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 85/STJ. Não-aplicabilidade. Recurso provido. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«1. Cuidam os autos de ação de indenização ajuizada por Vanda dos Santos da Silva contra o Estado de Sergipe objetivando o ressarcimento pelos danos material (pensão mensal) e moral advindos em razão da morte de seu filho menor nas Dependências da Delegacia Especial de Proteção à Criança e ao Adolescente. Sentença julgou procedente o pedido condenando ao pagamento de pensão mensal e indenização pelo dano moral. O TJSE acolheu parcialmente a apelação do Estado de Sergipe entende... ()

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Doc. 132.5341.7000.1000

288 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à menciona... ()

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Doc. 723.7389.8485.7951

289 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição quanto ao contrato 587170784 (processo 1000461-86.2024.8.26.0430), e declarar a inexistência da relação jurídica quanto ao contrato 620854256 (processo 1000462-71.2024.8.26.0430), com a condenação do réu a repetição dos valores de forma simples, até 30/3/2021, e em dobro após (STJ, Tema 929), admitido o abatimento do valor disponibilizado ao autor, e ainda para condenar o réu ao pagamento da indenização pelo dano mora... ()

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Doc. 512.8510.7563.1267

290 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição quanto ao contrato 587170784 (processo 1000461-86.2024.8.26.0430), e declarar a inexistência da relação jurídica quanto ao contrato 620854256 (processo 1000462-71.2024.8.26.0430), com a condenação do réu a repetição dos valores de forma simples, até 30/3/2021, e em dobro após (STJ, Tema 929), admitido o abatimento do valor disponibilizado ao autor, e ainda para condenar o réu ao pagamento da indenização pelo dano mora... ()

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Doc. 300.1232.7779.4424

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.

Tema 51. Hipótese dos autos distinta. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pela consumidora. Prescrição não alegada. Suspensão afastada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 553.0611.5631.6657

292 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO(SEGURO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DECADÊNCIA -

Inaplicabilidade, à relação jurídica debatida, do , II, pois este dispositivo legal diz respeito, apenas, a vício redibitório - Preliminar afastada - Recurso do réu improvido, neste aspecto. PRESCRIÇÃO - Contrato bancário - Direito pessoal - Prescrição decenal - Aplicação do art. 205 do Código Civil - Inocorrência da prescrição - Preliminar afastada - Recurso do réu improvido, neste ponto. DO SEGURO - Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, q... ()

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Doc. 144.9064.1000.0500

293 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por dano moral. Acidente de avião. Vítima terrestre. Inaplicabilidade do prazo prescricional vintenário do Código Civil de 1916. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 795.7083.8695.2276

294 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, determinando o custeio de tratamento domiciliar (home care) e improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a fornecer o tratamento domiciliar (home care) indicado por prescrição médica, ainda qu... ()

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Doc. 146.5370.6004.2500

295 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Revisão do valor. Não provimento.

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Doc. 148.1011.1005.1200

296 - TJPE. Apelação civil. Ação de indenização. Overbooking. Vôo internacional orlando/recife. Dano moral configurado. Recurso provido. Aplicação do CDC.

«1 - Autores foram impedidos de embarcar em virtude da venda de passagens além da capacidade da aeronave, mesmo após terem realizado o check in e despachado suas bagagens; 2 - O vôo foi remarcado para o dia seguinte, entretanto, as bagagens foram encaminhadas no dia anterior. Desta feita, os autores, foram obrigados a permanecer em Miami sem seus pertences pessoais, no aeroporto. 3 - Incidência do Código do Consumidor na compra de bilhetes aéreos, sendo o passageiro o destinatário ... ()

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Doc. 541.6072.5473.0575

297 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO REQUERIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - DESCABIMENTO - É

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Doc. 210.5010.8862.8255

298 - STJ. Processual civil. Administrativo. Diploma de curso superior. Registro. Dano moral. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Termo inicial.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, a IESDE do Brasil S/A. e o Estado do Paraná objetivando aos autores a expedição e registro dos diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), bem como o pagamento de indenização por danos morais. Na sent... ()

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Doc. 598.0585.8353.4223

299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO A MENOR DE DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Não há que se falar em prescrição ânua no caso concreto, por não se tratar de hipótese em que o segurado postula indenização securitária; e tampouco se aplica o prazo quinquenal previsto no , que tem seu campo de aplicação restrito às ações de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Diante da lacuna na lei especial (CDC), deve-se aplicar a teoria do diálogo das fontes, buscando a solução na lei geral (CC), aplicando-se à espécie o prazo p... ()

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Doc. 142.5853.8000.2000

300 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Indenização por dano moral decorrente de doença profissional. Ação ajuizada após a vigência da emenda constitucional 45/04.

«Ausente a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral e ajuizada a ação no prazo de dois anos após a extinção contrato, não há que se falar de prescrição. Recurso de revista não conhecido.»

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