Dano Moral Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.1950.6004.4500

451 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Acidente de trabalho (ou doença equiparada). Dano moral e material. Prazo prescricional aplicável. Prescrição. Princípio da actio nata. Termo a quo. Ciência inequívoca da lesão.

«Buscando a parte indenização por dano moral e material, decorrente de ato ilícito cometido pelo empregador, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional, não há se falar em crédito trabalhista, mas, sim, direito da personalidade, previsto Constituição da República como um dos direitos fundamentais do cidadão (art. 5º, X). A previsão constitucional, ao assegurar a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, visa garantir e resguardar a di... ()

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Doc. 240.9130.5994.4304

452 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Prescrição de cirurgia plástica pós-bariátrica reparadora. Negativa de cobertura. Dano moral. Ocorrência.

1 - Hipótese em que ficou incontroversa nos autos a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2 - «Embora o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seg... ()

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Doc. 143.2294.2029.7600

453 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Termo inicial. Indenização por dano moral decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Ciência inequívoca na vigência do atual Código Civil. Ação ajuizada após a publicação da emenda constitucional 45/04.

«O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278/STJ, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho». Da expressão «ciênc... ()

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Doc. 153.6393.2003.8800

454 - TRT2. Indenização por dano moral e material decorrente de acidente do trabalho, com origem na relação de emprego, sofre incidência de prescrição trabalhista, nos termos do CF/88, art. 7º, XXIX.

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Doc. 594.0782.6438.6046

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inconformismo contra a r. decisão que manteve anterior pronunciamento o qual determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Alegação da autora, ora agravante, de pretender apenas a declaração de inexistência do débito. Pedido subsidiário formulado na inicial consistente na declaração de inexigibilidade do débito em razão da prescrição, matéria discutida no Tema 51. Suspensão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 163.5721.0000.5400

456 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Procedimento contraceptivo. Cirurgia de vasectomia. Informação em sítio eletrônico. «100 (cem por cento) de garantia». Possibilidade de falha. Não informação. Ex-esposa. Gravidez. Situação indesejada. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Pensão. Descabimento. Correção monetária. Taxa selic. Inaplicabilidade. Prescrição. Lei 8078/1990, art. 27. Apelação cível. Agravo retido. Relação de consumo. Procedimento cirúrgico. Propaganda enganosa. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.

«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.»

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Doc. 758.3539.8279.2204

457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Prescrição decenal. Incidência da Súmula 83/STJ. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada p... ()

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Doc. 672.9966.2901.1181

458 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Insurgência do autor. DESISTÊNCIA. Ao ajuizar esta ação o autor pugnou pelo benefício da justiça gratuita. Benesse indeferida. Decisão mantida em sede recursal. Autor que desistiu da ação antes da determinação de citação do réu. Deduzido pedido de desistência ou de mero cancelamento da distribuição, no caso, o requerimento ocorreu antes da citação da parte... ()

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Doc. 144.9060.0000.9700

459 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Sequestro de nascituro em maternidade. Descaracterização da prescrição da indenizatória ajuizada por menor, representado por sua genitora. CCB, art. 3º e CCB, art. 198. Alegação rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. 145.6541.8006.2200

460 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade Civil. Irmão e sobrinha da autora mortos em acidente ocorrido em 1995, propositura da ação apenas em novembro de 2007. Prescrição trienal, do Código Civil atual, corretamente decretada. Recurso não provido.

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Doc. 241.6702.6483.3088

461 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1,

Apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula contratual que exclui a cobertura de home care, mesmo com prescrição médica, é abusiva e, se a negativa justifica a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Súmula 469 do C; STJ e a Súmula 90 do E. TJSP preveem a aplicação do CDC em contratos de plano de saúde, impondo a nulidade de cláusul... ()

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Doc. 103.1674.7511.6300

462 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Acidente de trabalho ou doença profissional. Súmula 278/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028.

«A reparação de dano moral ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é crédito de natureza trabalhista, mas fundado na responsabilidade civil. Aplicável também a Súmula 278/STJ, que dispõe que «o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral», a reclamar, para distribuição da demanda: a) prescrição de 20 anos, se o fato lesivo ocorreu na vigência do Códig... ()

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Doc. 476.4103.4810.5030

463 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DETERMINAR À AUTORA QUE RESTITUA OS VALORES CREDITADOS EM RAZÃO DO CONTRATO NULO. I.

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado não contratado, cumulada com indenização por danos materiais e moral devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. A sentença declarou nulo o contrato e condenou o banco a devolver em dobro os valores descontados. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na prescrição e decadência em relação à data de celebração do contrato e a data da pro... ()

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Doc. 146.4212.2001.8400

464 - TJSP. Prescrição. Prazo. Nulidade contratual c.c. repetição de indébito e dano moral. Procedência da ação. Relação de trato sucessivo. Cobrança de seguro indevida. Prescrição parcial dos valores a serem repetidos. Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos. Incidência do prazo trienal. Inocorrência de prescrição quanto à reparação moral. Possibilidade da propositura até três anos depois de cessada a ofensa. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte, neste aspecto.

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Doc. 190.1072.4007.1000

465 - TST. Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Indenização por dano moral. Lesão ocorrida em data posterior à promulgação da emenda constitucional 45/2004.

«A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em composição plena, decidiu na sessão de 22 de maio de 2014, ao julgar o Processo TST-E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, que incide a prescrição trabalhista se a lesão ou constatação inequívoca do dano ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu, de forma inequívoca, a matéria no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 157.2361.4003.0000

466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Dano material e moral. Indenização. Prescrição. Ausência de ciência inequívoca do início dos danos. Necessidade de dilação probatória. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal local fundamentado a sua conclusão na necessidade de os autos retornarem à vara de origem para aferir o termo inicial do prazo prescricional, não há como rever tal posicionamento por incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7477.5300

467 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização que não tem previsão em contrato. Prescrição. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 205, § 3º, V. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX.

«A indenização de dano moral não tem previsão na legislação do trabalho, mas no direito comum. Constatação não desmentida pelo deslocamento da competência à Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional 45. A matéria que era antes discutida na Justiça comum, passou a ser agora discutida na Justiça do Trabalho. Alterou-se apenas a competência, mas não a relação jurídica da matéria discutida. Embora o litígio seja decorrente de uma relação de trabalho, não envolve direit... ()

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Doc. 765.0442.3377.1877

468 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, na qual requeria o pagamento do adicional de insalubridade em percentual superior ao recebido, com reflexos remuneratórios, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade do apelante deve ser recalculado com base ... ()

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Doc. 112.9174.0000.1100

469 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição. Ação rescisória. Pretensão de indenização por danos moral e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Sucessão. Ação ajuizada pelo espólio. Improcedência. Nova ação interposta por herdeiro. Interrupção da prescrição. Violação dos arts. 202, I, e 203 do CCB/2002. Configuração. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 11.

«1. Na lide sob apreço, o óbito do trabalhador, em acidente de trabalho, ocorreu em 18/03/2003, sendo proposta primeira ação, protocolizada em 21/01/2005 (no polo ativo, o espólio), e uma segunda, em 26/01/2006, ajuizada por herdeira, autora da presente rescisória. 2. Trata-se de acidente de trabalho ocorrido na vigência do atual Código Civil, com ação proposta após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. 3. Diante do inequívoco interesse do espólio, restou interrompida a pres... ()

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Doc. 175.3664.0002.5300

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Prescrição. Revisão. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Indenização por dano moral. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Não há violação do , de 1973 por omissão quando o Tribunal de origem decide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos. 2. Questão relativa à prescrição resolvida com base nas provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Condenação por danos morais decidida com fundamento constitucional. Impossibilidade de exame de matéria de competência do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 820.4887.2273.2216

471 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27. TERMO INICIAL NO ÚLTIMO DESCONTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Aplicável o prazo quinquenal previsto no para a reparação de danos causados por fato do serviço, cujo termo inicial ocorre no último desconto da obrigação de trato sucessivo. A data do último desconto do contrato impugnado foi julho de 2014, enquanto a ação foi proposta em outubro de 2023, mais de nove anos após o fim dos descontos. Reconhecida a prescrição, conforme entendimento consolidado pelo STJ, afastando a pretensão autoral.

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Doc. 518.1857.0666.0676

472 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SERASA LIMPA NOME. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de extinção do processo, com fundamento no I, do 2. INDEFERIMENTO DA INICIAL (CG 02/2017 - NUMOPEDE). Afastado. Autora que cumpriu as determinações de emenda da inicial, ainda que em parte, juntando procuração com firma reconhecida, e declaração de próprio punho manifestando seu interesse em contratar a advogada e em prosseguir com a demanda. Comparecimento pessoal desnecessário dadas as circunstâncias do caso. Justificativa para o não comparecimento, d... ()

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Doc. 200.9012.9001.5100

473 - TJDF. Apelação cível. Prescrição. Questão preclusa. Não conhecimento. Nulidade da sentença. Princípio da não surpresa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil do Estado. Deficiência na prestação do serviço. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo de causalidade. Reparação moral descabida. Extravio de prontuário médico de genitor. Mero dissabor. Dano moral inexistente. CPC/2015, art. 462.

«1. Nos termos do «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão». 2. Os princípios da vedação à decisão surpresa e do contraditório e da ampla defesa, encartados nas disposições dos supracitados arts. 9º e 10 ( e ), têm por objetivo prestigiar o diálogo jurídico no ambiente processual, permitindo às partes que se manifestem acerca da matéria a ser decidi... ()

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Doc. 143.1824.1074.5400

474 - TST. Agravo de instrumento. Agente penitenciário. Prescrição bienal. Adicional de insalubridade. Agentes biológicos. Condições degradantes de trabalho. Indenização por dano moral. Rescisão indireta. Justa causa. Honorários advocatícios. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 325.5461.3749.9235

475 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Decisão que concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou a regularização da representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Conhecimento. Decisão recorrida que já concedeu a benesse. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta «ZapSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da Medida Provisória 2.200-2/2001, da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticida... ()

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Doc. 144.9131.4002.0900

476 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Ajuizamento após o decurso do prazo prescricional de três anos. Prescrição consumada. Inaplicabilidade da regra do CDC, art. 27. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 138.7574.0000.5300

477 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ação proposta além do triênio prescricional estabelecido pela lagislação. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 443.4061.7854.7634

478 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Dívida prescrita - Autora que alega estar sofrendo cobranças extrajudiciais de dívida prescrita - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da requerente - Descabimento - Débito apontado pela autora que consta apenas da seção «Serasa Limpa Nome» do site de entidade mantenedora de cadastro restritivo, destinada à negociação de débitos existentes, mas não necessariamente negativados - O reconhecimento da prescrição não impede que o réu veicule cobranças extrajudiciais - Exercício regular do direito - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 241.1011.0747.4945

479 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Dano moral. Morte de presidiário em estabelecimento prisional. Legitimidade ativa. Irmãos da vítima. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/32.

1 - O dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou. 2 - In casu, a pretensão deduzida na inicial não resultou atingida pelo decurso do prazo prescricional, uma vez que o fato ensejador do dano, qual seja, morte do irmão dos autores no interior de instituição prisional, na qual cumpria pena, ocorreu em 17.01.2002, e a ação foi ajuiza... ()

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Doc. 998.7776.3776.2639

480 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C.C. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ANULADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual, c/c anulatória de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados... ()

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Doc. 240.9040.1300.0745

481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de cartão de crédito consignado. Prescrição e decadência. Prequestionamento. Ausência. Contratação. Nulidade. Ocorrência. Dano moral. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na hipótese, a reforma do julgado que concluiu pela nulidade da contratação do cartão de crédito e pela ocorrência do dano moral demandaria a análise de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 542.3298.2279.8509

482 - TJSP. Embargos Declaratórios. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada. Pretensão de reconhecimento de dano moral. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 755.4636.9648.4964

483 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS CADASTRAIS. IMPEDIMENTO NO RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais e materiais decorrentes da utilização indevida de dados cadastrais da parte autora, o que resultou no impedimento temporário de recebimento do seguro-desemprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória da autora foi atingida pela prescrição, considerando o... ()

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Doc. 241.1090.3605.3108

484 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em presídio. Ação de indenização por dano moral. Irmã da vítima. Legitimidade ativa. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - Irmãos são partes legítimas ad causam para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de outro irmão. Precedentes do STJ. 2 - O prazo prescricional de Ação de Indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do , norma que regula a prescrição de «todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza". 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 178.0724.5005.2700

485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Dano moral. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Recusa de atendimento emergencial. Prescrição. Prazo aplicável. CDC, art. 27. Quinquenal. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação de dano por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 161.9070.0016.8600

486 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Doença laboral. Dano moral e material. Ciência inequívoca da incapacidade laboral. Fato gerador anterior ao novo Código Civil. Aplicação da prescrição cível trienal.

«De acordo com o entendimento consolidado no âmbito/TST, para a definição do prazo prescricional incidente à pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho, deve ser considerada a data do evento danoso, se antes ou após a edição da Emenda Constitucional 45/2004. O acórdão recorrido consignou que a ciência da lesão ocorreu em dezembro de 2003. Incide, portanto, à hipótese a regra de transição do , Código Civil, uma vez que não houve... ()

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Doc. 145.3720.6001.7000

487 - TJSP. Prazo. Prescrição. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Aplicação do disposto no CDC, art. 27. Lapso prescricional de cinco anos não configurado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 834.8375.0129.5736

488 - TJSP. Empréstimo consignado RMC com desconto na aposentadoria da autora sem sua autorização por terceiro fraudador. Preliminar Decadência Não há que se falar em decadência nos autos, uma vez que o contrato que a autora discute é de julho de 2015 e é de trato sucessivo, ou seja, só se extingue com o pagamento total. Prescrição Não restou configurada a prescrição nos autos, pois o valor que a autora discute é aquele descontado mês a mês, de forma sucessiva, o que não permite a ocorrência da prescrição. Demais alegações Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Repetição do indébito. Manutenção do decidido na r. Sentença. Alteração que acarretaria reformatio in pejus. Deve haver a repetição do indébito na forma decidida pela r. sentença, pois alterá-la para o entendimento desta Câmara acarretaria reformatio in pejus, já que a parte autora não recorreu pleiteando a repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, bem como por ter descontado de sua aposentadoria valores indevidos. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. preliminares rejeitadas. Apelação não provida

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Doc. 103.1674.7556.2500

489 - TRT5. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prescrição trabalhista. Contagem do prazo. Fato que deva ser apurado no Juízo criminal. CCB/2002, art. 200. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX.

«Dispõe o que «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». Tal regra , contudo não se aplica ao processo do trabalho, em face do que dispõe o , XXIX, pois o dano moral, embora possua natureza indenizatória, é crédito resultante da relação de trabalho, sujeito à prescrição trabalhista.»

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Doc. 533.9976.0055.3767

490 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVERGÊNCIAS ENTRE MODELO APRESENTADO E UNIDADE ENTREGUE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

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Doc. 143.1824.1022.1700

491 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Indenização por dano moral. Fatos decorrentes da relação de emprego. CLT, art. 896, § 4º. Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 580.4285.3153.9513

492 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO -

Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do art. 178 do Código C... ()

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Doc. 134.3333.5003.5300

493 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95.prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da publicação desses Decretos. ... ()

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Doc. 163.5455.8004.5600

494 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Ciência inequívoca. Término do gozo do auxílio previdenciário.

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Doc. 266.6608.7659.9386

495 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, COM SESSÕES DE PSICOLOGIA, PEDAGOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A OPERADORA DE SAÚDE RÉ A FORNECER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO CONDENANDO A REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO MENOR DE IDADE, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDNIZATÓRIA DO DANO MORAL, ASSIM COMO PLEITEANDO A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO PARA A 2ª AUTORA, GENITORA DO MENOR. APELAÇÃO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO AUTOR. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS QUE REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PARA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUINDO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INDEPENDENTEMENTE DA INCLUSÃO NO ROL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TODOS OS TRATAMENTOS COM EXCEÇÃO SOMENTE DO ATENDIMENTO POR AUXILIAR TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00 QUE SE MANTÉM, EIS QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE ADEQUAR AOS CASOS ANALÓGOS JULGADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJRJ. 2ª AUTORA QUE NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO PLANO DE SAÚDE RÉU PARA, TÃO SOMENTE, EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO COM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL (RESIDÊNCIA E ESCOLA).

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Doc. 211.0472.6000.3800

496 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de cheque prescrito. Não cabimento. Dano moral. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É indevido o protesto de título prescrito. Isto porque «a perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito». (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014). 2 - No que concerne a... ()

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Doc. 204.0816.1259.4896

497 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE PESSOAS EM GRUPO DOENÇAS GRAVES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESCREVE EM UM ANO A AÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA, CONTADO O PRAZO DA DATA DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO (ART. 206, § 1º, II, «B»). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO DE PRESCRIÇÃO MANTIDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 140.8133.0004.1500

498 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Dano material e moral. Abuso de direito. Prescrição da pretensão do autor, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. Reconhecimento. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0028.7000

499 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Dano moral. Veiculação de matéria televisiva incompleta. Prazo prescricional de três anos para a propositura da demanda. Lapso transcorrido. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 778.5080.5732.2472

500 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA O DANO MORAL AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. NEGATIVA DE COBERTURA E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTORA PORTADORA DE NEUROFIBROMATOSE E SÍNDROME DE PREDISPOSIÇÃO GENÉTICA AO CÂNCER - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI 9.656/98) . INCIDÊNCIA DO CDC. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA, QUE DESVIRTUA O CONTRATO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA

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