TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de procedência - Declarada a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a autora a pagar ao réu qualquer quantia decorrente dos contratos - Ônus da prova que incumbia à instituição financeira, do qual não se desincumbiu - Sentença mantida neste ponto, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso da parte autora não conhecido nos pontos em que discorre acerca da prescrição e da preclusão da prova documental, por falta de interesse recursal - Determinação para devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples e em dobro, a partir de 31/03/2021 - Precedente da Corte Especial do STJ - Irresignação da autora quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Incidência dos juros de mora a partir da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido - Pretensão de majoração dos honorários advocatícios segundo a tabela da OAB - Precedentes do C. STJ - Tabela meramente orientativa, sem qualquer vinculação do Juízo - Contudo, deverão ser majorados os honorários com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, haja vista o valor da condenação - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO - Irresignação do banco réu quanto ao valor fixado a título de dano moral - Determinada a sua redução de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU
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