Dano Moral Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 610.3146.0818.7033

551 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL.

Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Extinção, sem julgamento de mérito, devido à perda superveniente do objeto (, IV). Apelação interposta pela autora. Acolhimento parcial. Interesse de agir existente no momento do ajuizamento da ação. Rescisão posterior do plano de saúde não implica em perda do objeto. Extinção afastada. Causa que ainda não está madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Com o julgamento do Tema 1.069, o STJ reafirmou a possib... ()

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Doc. 132.8465.2000.2700

552 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente de trabalho ou doença profissional. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. Precedentes do TST. Súmula 278/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e XXIX. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V, e 927. CCB, art. 177. CLT, art. 896, § 4º. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Quanto à prescrição aplicada, assim decidiu o Regional (a fls. 574/575): «A prescrição é instituto de direito material, independentemente de a que ramo do Poder Judiciário é atribuída a competência para julgamento, e deve respeitar as regras vigentes à data do ajuizamento da ação, em face da alteração da competência da Justiça Estadual para apreciar pleitos como o ora em pauta que passou a ser da Justiça do Trabalho, sem se olvidar do marco inicial d... ()

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Doc. 145.2155.2009.7700

553 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inércia de advogado em promover, em tempo hábil, demanda trabalhista. Perda do direito de ação, pela prescrição. Quebra do dever de prudência e diligência. Desídia caracterizada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 979.3550.8407.3269

554 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de contrato firmado com o banco requerido, determinando a devolução em dobro das parcelas descontadas e a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. 2. A autora pleiteia a majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais, enquanto a parte ré alega prescrição, decadência e improcedência do pedido de danos morais, além de contestar a devolução em dobr... ()

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Doc. 155.8235.6006.4300

555 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Análise de seu conteúdo suficiente para acha-la afrontosa à honra do autor. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Adequação. Preliminar de prescrição afastada tendo em vista que até a data da propositura da demanda a matéria jornalística de cunho ofensivo circulava no site da requerida. Recursos improvidos.

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Doc. 658.8982.9297.0721

556 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO INCOMPROVADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - AUTOR QUE SUPORTOU A COBRANÇA DESDE 2019 A INDICAR HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.1674.7524.8100

557 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Clinica de olhos. Dever de informação. Exame realizado por profissional bacharel em optometria. Curso técnico em optometria reconhecido pelo MEC. Decreto 20.931/1930 e Decreto 24.492/32. Vedação legal para a prescrição de receita. Impossibilidade do consumidor de adquirir óculos com base na receita emitida indevidamente. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 1.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III.

«... Ficou evidente que o consumidor acreditou estar sendo avaliado por profissional autorizado a promover exame de vista e que o referido documento de fls. 43 tratava-se de receita prescrita por profissional habilitado para indicar-lhe óculos. Desta forma, mostrou-se flagrante violação do dever de informação disciplinado pelo , III, vez que este tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, car... ()

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Doc. 420.0530.3556.7141

558 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICOSE (SENSOR FREESTYLE LIBRE), BME COMO SEUS DEVIDOS INSUMOS (INSULINA TRESIBA E FIASP). TRATAMENTO DE DIABETES TIPO I. DANO MORAL.

Pretensão de obrigar a seguradora ao fornecimento de sensor de glicose e demais insumos (insulina) necessária ao tratamento da doença de que é acometido o polo autor - diabetes tipo I. Deferimento da antecipação da tutela e julgamento de procedência. Prescrição do médico assistente para uso do medicamento. Negativa que se mostrou incabível. Sentença de procedência, incensurável. Discussão meramente contratual. Inexistência de lesão à personalidade da parte. ... ()

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Doc. 137.8130.2000.4300

559 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Prescrição. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral. Arestos inespecíficos. Óbice da Súmula n° 296, I, do tst.

«1. Nos termos da Súmula n° 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário entendeu que se o acidente de trabalho se deu em momento anterior à publicação da Emenda Constitucional n° 45/2004, ... ()

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Doc. 161.9070.0012.9100

560 - TST. Recurso de revista da reclamada. Indenização por dano moral. Risco ergonômico. Prescrição (violação aos arts. 7º, XXVIII, e XXIX, da CF/88, contrariedade à sumula 308/TST, e divergência jurisprudencial).

«A ausência de prequestionamento da matéria, sob o prisma invocado pela recorrente, obsta o conhecimento do apelo (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 479.9767.1250.1958

561 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c dano moral. Pretensão de compelir a operadora de saúde requerida a custear os exames denominados «PET-CT», além de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Expressa prescrição médica para realização do exame «PET-CT» que torna injustificável a negativa manifestada pela requerida, consubstanciada na falta de preenchimento dos requisitos estabelecidos no rol de procedimentos editados pela ANS. Inteligência das Súmulas 95, 96 e 102 do E.TJSP. Danos morais não configurados. Inexistência de interrupção de tratamento médico. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 394.7077.7472.8404

562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - A PARTE AUTORA ALEGA QUE O CONTRATO É ABUSIVO, QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, E QUE FOI LUDIBRIADA PELA PARTE RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CDC, art. 27 - TERMO INICIAL A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO LEVADO A EFEITO NO MOMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54, DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.1040.9376.6760

563 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de servidora pública federal no exercício da função. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente (súmula 284/STF). Prescrição. Não-Ocorrência.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não ocorre a prescrição, ainda que a citação tenha sido efetivada após o prazo prescricional, quando a demora decorreu de cumprimento de providência determinada pelo juiz (autenticação de documentos). 3 - Recurso especial conhecido em parte, mas, nessa parte, não pr... ()

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Doc. 529.9293.4230.4244

564 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO TERMINATIVA -

Mérito da ação que diz respeito à questão afetada para julgamento em IRDR (Tema 51, TJSP) e no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1264, STJ) - Ordem de suspensão dos processos que não se aplica ao presente caso, de extinção terminativa - Indeferimento da petição inicial por descumprimento dos sucessivos prazo de emenda concedidos para que a parte juntasse documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada ou recolhesse custas e despesas processuais - Não justificado o descumprimento das... ()

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Doc. 153.0554.1002.4800

565 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa da contratada em fornecer e cobrir tratamento de oxigenoterapia em regime domiciliar. Existência de prescrição médica. Abusividade de cláusula contratual excludente de tratamento em regime domiciliar. Irrelevância do procedimento não constar do rol da ANS. Incidência da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Valor arbitrado em consonância com os critérios legais e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente. Recurso do autor provido e desprovido o da ré.

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Doc. 886.2223.8570.7973

566 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Laudo pericial que atesta a falsificação de assinatura aposta em contrato de cartão de crédito consignado (rmc). Valor da indenização por dano moral adequado. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível da parte autora objetivando a majoração do valor da indenização fixada a título de dano moral, de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. 2. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e o condenou ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) ocorreu a prescrição da pretensão autoral; (ii) é válido o negócio jurídico impugnado; (iii) ocorreu o dano moral e, caso reconhecido, se o valor da indenização comporta modificação; e (iv) é devida a compensação de valores. III. Razões de decidir 4. Preliminar de prescrição afastada. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial é contado a partir da data de vencimento da última parcela. 5. Laudo pericial que atesta a falsificação de assinatura aposta no contrato impugnado. Inexistência da relação jurídica entre as partes. 6. Impossibilidade de se determinar a compensação, pois o valor creditado à autora foi devolvido no mesmo dia. 7. Dano moral configurado, porquanto a instituição financeira manteve ocupada a margem consignável da autora sem que houvesse base contratual válida para tanto. 8. Valor da indenização que não comporta modificação, pois adotado o parâmetro que tem sido observado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos similares, e que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade IV. Dispositivo 9. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 206, §3º; CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1006525-07.2023.8.26.0541

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Doc. 455.1286.2175.6841

567 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência da parte autora, alegando: a) a inclusão da dívida prescrita em tais plataformas materializa meio coercitivo de cobrança; b) prescrição que impede atos de cobrança por qualquer via. 2. CASO CONCRETO: Questão afetada pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), e, mais recentemente, pelo Tema repetitivo 1.264 do C. STJ com determinação de sobrestamento do trâmite processual dos casos que envolvem a matéria discutida nos autos. 3. Decisão anulada, de ofício, em razã... ()

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Doc. 182.1401.6716.3712

568 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência da parte autora, alegando: a) a inclusão da dívida prescrita em tais plataformas materializa meio coercitivo de cobrança; b) prescrição que impede atos de cobrança por qualquer via. 2. CASO CONCRETO: Questão afetada pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), e, mais recentemente, pelo Tema repetitivo 1.264 do C. STJ com determinação de sobrestamento do trâmite processual dos casos que envolvem a matéria discutida nos autos. 3. Decisão anulada, de ofício, em razã... ()

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Doc. 269.8137.5829.6179

569 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Insurgência da parte autora, alegando: a) a inclusão da dívida prescrita em tais plataformas materializa meio coercitivo de cobrança; b) prescrição que impede atos de cobrança por qualquer via. 2. CASO CONCRETO: Questão afetada pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), e, mais recentemente, pelo Tema repetitivo 1.264 do C. STJ com determinação de sobrestamento do trâmite processual dos casos que envolvem a matéria discutida nos autos. 3. Decisão anulada, de ofício, em razã... ()

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Doc. 230.8310.4757.2269

570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa injustificada. Cirurgia. Emergência. Prescrição médica. Dano moral. Indenização. Cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa não automática.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da urgência do procedimento pleiteado demandaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3 - No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à par... ()

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Doc. 993.5597.1700.7344

571 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTIN-ÇÃO - RECURSO - GRATUIDADE DENEGADA - DETERMI-NAÇÃO DE RECOLHIMENTO - PREPARO INOCORRENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 359.9496.6785.2321

572 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, acolhendo os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de restituição dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora. 2. A sentença afastou o pedido de indenização por danos morais e determinou a restituição simples do montante cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a autora faz jus à restituição em dobro dos valores ... ()

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Doc. 137.5981.7000.6100

573 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Litisconsórcio voluntário. Prazo prescricional. Prescrição. Absolutamente incapaz. Não-ocorrência. CCB, arts. 5º e 169, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 47.

«1. Em se tratando de ação proposta por pessoa incapaz (CCB/16, art. 5º) contra o Estado, as disposições do sofrem a exceção prevista no art. 169, I, do referido Código. 2. Sendo o pólo ativo da ação indenizatória composta por duas pessoas – uma, maior e capaz; a outra, absolutamente incapaz – a ressalva contida no , I não aproveita a parte que, desde o tempo do fato violador do direito, tem plena capacidade de fato e direito, ... ()

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Doc. 211.0270.9614.7750

574 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Diploma de curso superior. Registro. Dano moral. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a citação do Estado do Paraná no Juízo Estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, não podendo, assim, haver a prescrição na espécie. 2 - Agravo Interno da União a que se nega provimento.

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Doc. 325.2522.9585.4014

575 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRAGÉDIA DE BRUMADINHO - ROMPIMENTO DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO, INDIRETO OU POR RICOCHETE - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL .

Em 25 de janeiro de 2019, às 12h28, em Brumadinho, a barragem da Mina Córrego do Feijão, da mineradora reclamada, rompeu-se, provocando a morte de 272 pessoas e espalhando resíduos da mineração por toda a bacia do Rio Paraopeba, naquela que vem sendo considerada a pior catástrofe ambiental e o maior acidente do trabalho da história do Brasil. De acordo com o laudo elaborado pela Polícia Federal, o rompimento da barragem ocorreu em função de perfurações realizadas a partir da parte ... ()

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Doc. 181.9635.9009.2600

576 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Prescrição. Indenização por dano moral. Doença ocupacional. Lesão posterior à emenda constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista descrita no, XXIX do CF/88, art. 7º. Marco inicial. Ciência inequívoca do dano.

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Doc. 470.4892.1338.6237

577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - CDC, art. 27 - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO - MERO CONSECTÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. -

Desnecessária a retificação do polo passivo quando a ação foi proposta contra o integrante do grupo econômico do fornecedor aparente ao consumidor. - Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por negativa de contratação de seguro com a instituição financeira, resta evidenciada a falha do serviço bancário a ensejar a incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do - Nas ações declaratórias de inexistênc... ()

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Doc. 136.6852.8000.0700

578 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Empregado. Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Ler DORT. Ajuizamento de ação na Justiça Comum em face do INSS pleiteando o reconhecimento da incapacidade laboral para fins de concessão de aposentadoria por invalidez. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 11.

«A consolidação das lesões decorrentes de doença ocupacional (LER/DORT) a resultar na incapacidade permanente para o trabalho do autor, ensejando a sua aposentadoria por invalidez, revela o marco inicial da prescrição da pretensão reparatória pelos danos moral e material sofridos pelo trabalhador. Isto porque somente a partir deste momento fica caracterizado o mais alto grau da manifestação da doença adquirida em que resultou na sua incapacidade para o trabalho, servindo também, par... ()

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Doc. 162.1773.8004.1100

579 - STJ. Administrativo. Servidor público. Anistia. Lei 8.878/94. Empregado da petromisa. Indenização por dano material e moral. Decretos 1.498/95 e 1.499/95. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Ato lesivo. Publicação dos Decretos.

«1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização por danos materiais e morais contra ato do Estado é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional apenas tem início com a efetiva lesão do direito tutelado. In casu, a suposta lesão ocorreu com a publicação dos Decretos 1.498/95 e 1.499/95, que suspenderam a readmissão do agravante ao funcionalismo público. Logo, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o da pub... ()

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Doc. 173.0393.4003.2000

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de autorização para realização de tomografia. Paciente com câncer. Prescrição médica e previsão contratual demonstradas. Dano moral configurado. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de considerar que o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. 2. Contudo, no caso dos autos, a Corte de origem consignou que havia expressa indicação médica para realização do tratamento, bem como previsão contratual. Assim, fica claro que a autora, paciente com câncer, em metástase, teve o seu sofrimento e angústia agravados pela negativa da recorrente para realização dos exames de tomografia imprescin... ()

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Doc. 546.7534.4458.9188

581 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Legitimidade passiva da CDHU e incidência do CDC reconhecidas. Questões examinadas em recurso anterior. Preclusão. Hipótese de prescrição quinquenal não configurada. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32. Precedentes. Dano material decorrente de anomalias construtivas. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação dos prejuízos. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Recurso desprovido

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Doc. 520.5045.7251.0027

582 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

Preliminar em contrarrazões do réu. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição nesse caso começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ademais, a contratação ocorreu em 2015 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo a apelante ut... ()

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Doc. 622.2481.2941.5126

583 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. LIPODISTROFIA EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INDICAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação principal e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais, determinando que a operadora de plano de saúde custeasse procedimentos cirúrgicos reparadores decorrentes de cirurgia bariátrica, mas afastando a indenização por danos morais. O recurso principal busca a improcedência total dos pedidos sob a alegação de ausência de cobertura contratual para os proce... ()

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Doc. 879.0260.4474.3897

584 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA APÓS PERDA DE PESO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Narra a parte autora ter emagrecido cerca de 40 quilos após cirurgia bariátrica, já tendo realizado a reconstrução das mamas, mas, ao dar prosseguimento ao tratamento, solicitou cobertura para a cirurgia de abdominoplastia em setembro de 2019, o que lhe foi negado pela parte ré, sendo a demanda ajuizada em outubro de 2019. Recurso da parte ré contra a sentença que confirmou a tutela provisória de urgência e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00. Inicialmente afa... ()

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Doc. 265.5974.6988.3716

585 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO TÃO SOMENTE DOS SAQUES, COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 781.1481.3180.6825

586 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenizatória de danos morais - prescrição reconhecida - débito declarado inexigível - dano moral que, contudo, não restou configurado - elementos dos autos que não comprovam a efetiva restrição do nome da autora - «Serasa Limpa Nome» - plataforma destinada à negociação de dívidas - ausência de publicidade - fatos narrados que se mostram insuficientes para denotar o abalo moral - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste Tribunal - ação julgada parcialmente procedente- sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0009.2100

587 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. CDC. Aplicação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ônus da prova. Inversão. Cabimento. Procedimento cirúrgico. Falha. Nexo causal. Existência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agravos retidos. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.

«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviço médico-hospitalar defeituoso, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.»

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Doc. 148.2766.0095.1458

588 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. O autor alegou fraude em contrato de empréstimo consignado e pediu a devolução dos valores descontados de sua aposentadoria, além de indenização por danos morais. O réu, instituição financeira, contestou a alegação, afirmando regularidade na contratação e aleg... ()

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Doc. 210.7010.9143.2250

589 - STJ. Processual civil. Administrativo. Construção de hidrelétrica. Indenização. Dano material e moral. Ação individual. Prescrição trienal. Termo inicial. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o Consórcio Estreito Energia - Ceste objetivando indenização por danos materiais e morais em decorrência da construção da hidrelétrica de estreito que prejudicou a atividade pesqueira da autora no Rio Tocantins. Na sentença, extinguiu-se o feito pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem a... ()

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Doc. 135.7073.7008.2800

590 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prazo prescricional. Prescrição. Não incidência. Quantum dos danos morais. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Juros de mora. Medida Provisória 2.180-35/2001. Pensão. Termo ad quem. Data em que o de cujus completaria 70 anos. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406, 927 e 945. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«1. Trata-se na origem de Ação Condenatória contra o Estado da Paraíba, em razão do assassinato do esposo/pai dos ora recorrentes, em 1984, por policiais militares, condenados penalmente. 2. A sentença de 1º grau julgou a demanda parcialmente procedente, estabelecendo indenização por danos morais, pensão alimentícia mensal e danos materiais a partir de 1999 (o período anterior estaria prescrito), acrescidos de correção monetária e juros de mora. O acórdão deu provimento parc... ()

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Doc. 815.0933.5318.1705

591 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS. AUTOR PORTADOR DE PATOLOGIA INTESTINAL - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA CONTROLE DA DOENÇA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS - ALEGAÇÃO DE EFICÁCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO - ESCOLHA QUE CABE TÃO SOMENTE AO MÉDICO RESPONSÁVEL E AO PACIENTE - LIMITAÇÃO ABUSIVA SÚMULAS 95 E 102 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EFICÁCIA DOS EXAMES MÉDICOS PARA CONTROLE DA DOENÇA. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

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Doc. 155.8235.6002.2800

592 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autora que assinou o contrato de abertura de crédito fixo com garantia real como interveniente garantidora. Inadimplência da apelante em decorrência de «problemas de mercado». Sustenta que o banco inscreveu e manteve seu nome no cadastro de inadimplentes por um prazo superior a três anos, o que, no seu entender, acarretou-lhe dano moral que deve ser compensado. Descabimento. Hipótese em que inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de 05 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução. Súmula 323/STJ. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência da demanda que deve ser mantida integralmente. Recurso improvido.

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Doc. 663.1935.0077.6667

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TELEFONIA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Insurgência do autor contra a r. decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 206575-11.2023.8.26.0000. Pretensão de reforma. Possibilidade. Discussão que envolve cobrança de dívida que a consumidora diz não reconhecer. Tema debatido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que não se aplica ao caso sob estudo. Não ocorrência de prescrição. Decisão de suspensão do feito afastada. Recurso prov... ()

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Doc. 670.5882.4212.7149

594 - TJMG. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRECRIÇÃO. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Tratando-se de pretensão declaratória de invalidade absoluta do negócio jurídico, não há que se cogitar de prescrição, por força do art. 169, CC. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, à pretensão de repetição do indébito cumulada com reparação de danos fundada na ausência de contratação de operação de crédito junto a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, CDC, conta... ()

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Doc. 199.0735.4751.9705

595 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. FOTOCÓPIAS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO-PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença que declarou inexigíveis débitos de contrato desconhecido e o condenou à restituição de valores e à indenização por danos morais. Insistência na tese de existência e validade da contratação com base em prova insuficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha imputável à parte requerida; e (ii) saber se a indenização por danos materiais e morais incidem como na hipótese. III. R... ()

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Doc. 499.2574.6884.1128

596 - TJSP. Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Prescrição de débitos vencidos entre os anos de 2003 a 2006 - Inexigibilidade - Dano moral caracterizado - Corte do serviço de energia elétrica baseado em débitos prescritos - Ato ilícito configurado - Indenização, fixada em R$5.000,00, proporcional e razoável - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 507.8607.2985.5697

597 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147 - CONDENAÇÃO À PENA DE 01 MÊS E 16 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - APLICAÇÃO DOS ARTS. 109, VI E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - APELANTE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS - REDUÇÃO À METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL - PASSADOS MAIS DE 01 ANO E 06 MESES ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (28/06/2021) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (10/01/2024) - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO RETROATIVA ATINGE A PRÓPRIA AÇÃO PENAL, RESTANDO INSUBSISTENTE QUALQUER EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INCLUSIVE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SEM, CONTUDO, INTERFERIR NO DIREITO DA VÍTIMA DE AJUZAR EVENTUAL AÇÃO CIVIL POR DANOS QUE ENTENDER CABÍVEIS - DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, 115 E 117 IV, TODOS DO CP, JULGANDO, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 980.8487.7511.7833

598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE CONTA CORRENTE RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ARGUINDO, OUTROSSIM, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO BEM APLICADA. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO, PORÉM, QUE SE CARACTERIZA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFORME INTELECÇÃO DA REGRA DO CDC, art. 27. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 136.4215.4002.8600

599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.6593.1001.5300

600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Dano moral. Ato ilícito. Prescrição. CPC/1973, CDC, art. 206, § 3º, v. Inaplicabilidade, art. 27. Defeito do produto não caracterizado. Reexame. Súmulas 5 e 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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