Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

352 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA E ATRASO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. PERDA DE UMA CHANCE.

353 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE AUTORIA DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O

354 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Contaminação por pesticida. Ddt. Termo inicial da prescrição. Data da ciência inequívoca do dano. Tema 1.023/STJ. Responsabilidade civil. Acórdão do tribunal a ancorado no substrato fático probatório quo dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

355 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INADMISSIBILIDADE DO PRIMEIRO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME

356 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I.

357 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO DECENAL - PROVA PERICIAL APONTOU  FALHAS CONSTRUTIVAS NOS IMÓVEIS TAIS COMO FISSURAS E INFILTRAÇÕES - RESPONSABILIDADE DA CDHU - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NO LAUDO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, INCLUSIVE A TAXA DE BDI - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, DA AUTORA PROVIDO

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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, COM O FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA E EXAMES LABORATORIAIS. NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO FORNECIMENTO DE HOME CARE EM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00. RECURSO DA RÉ.

359 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DÍVIDA PRESCRITA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

360 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Negativa de cobertura. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Home care. Prescrição médica. Cláusulas restritivas. Abusividade. Recusa indevida. Serviço de home care. Desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto. Impossibilidade de limitação pela operadora do plano de saúde. Precedentes. Dano moral caracterizado. Acórdão em harmonia com a juriprudência do STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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361 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA EPILÉPTICA DECORRENTE DE MENINGITE, COM HIDROCEFALIA SECUNDÁRIA E CRISES EPILÉPTICAS. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR, COM FORNECIMENTO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO HOME CARE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA HOME CARE E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. SÚMULA 90 E 102 DESTE TRIBUNAL INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO DA VIDA DE RELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO DIA SEGUINTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

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362 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Autor cobrado por dívidas vencidas. Prescrição quinquenal verificada. Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC. Impossibilidade de demandar, judicial ou extrajudicialmente por dívida prescrita. Débitos declarados inexigíveis. Ausência de negativação do nome do autor por débitos prescritos. Cobrança indevida. Mero dissabor. Dano moral não configurado. Situação em que o dano moral não se caracteriza in re ipsa, havendo efetiva necessidade de comprovar a sua ocorrência. Cobrança na plataforma «Acordo Certo» não vexatória, de caráter privado. Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Recurso não provido.

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363 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

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365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE TÍTULO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

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369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

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370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

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375 - TST. Prescrição. Pretensão às indenizações por dano material e moral decorrentes de acidente de trabalho. Sequestro ocorrido em agosto de 2001 durante o exercício das funções. Causas de pedir. Assédio moral e submissão à realização de transporte de valores. Fatos ocorridos e consequências consumadas antes da vigência da emenda constitucional 45/2004. Regra de transição. Ação ajuizada no ano de 2011. Prescrição.

376 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Repetição de indébito. Valores. Ressarcimento. Energia elétrica. Tarifa. Cobrança. Serviço não contratado. Legitimidade passiva. Ocorrência. Prescrição. CDC. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cobrança de tarifas mensais «seguro vida tranquila ace seguros».

377 - STJ. Civil e processual. Seguro saúde. Cobertura. Recusa. Prazo prescricional ânuo. Tempestividade. Citação. Súmula 106/STJ. Dano moral. Dissídio não configurado.

378 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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379 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO -

380 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c.c. Repetição do indébito e dano moral. Prestação de serviço de telefonia. Dano moral. Ausência de comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

381 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Responsabilidade extracontratual. CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Dano moral. Valor. Arbitramento. Razoabilidade. Desprovimento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

382 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR SISBACEN. IMPROCEDÊNCIA. I.

383 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Indenização por dano moral. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

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384 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

385 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. PRESCRIÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. 5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

386 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de pecúlio. Exclusão. Restituição de contribuições. Prescrição quinquenal. Dano moral. Mero inadimplemento contratual. Não configuração. Súmula 7/STJ.

387 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória cumulada com indenizatória. Prescrição Afastada. Contrato de seguro com débito em conta corrente de genitor falecido. Negativa de contratação. Regularidade do pacto não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do indébito na forma dobrada. Dano moral configurado. Condenação do Banco ao pagamento da indenização, todavia não nos moldes pretendidos. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória cumulada com indenizatória. Prescrição Afastada. Contrato de seguro com débito em conta corrente de genitor falecido. Negativa de contratação. Regularidade do pacto não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do indébito na forma dobrada. Dano moral configurado. Condenação do Banco ao pagamento da indenização, todavia não nos moldes pretendidos. Valor arbitrado em R$5.000,00. Correção monetária e juros de mora do arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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388 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Contrato não apresentado. Ônus que incumbia à instituição financeira. Ausência de dano moral. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a relação jurídica é existente e, portanto, regulares os descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário do autor; e (ii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas. Prazo que só se inicia com o pagamento da última prestação, dada a obrigação ser de trato sucessivo. 4. Relação jurídica inexistente. Instituição financeira que não apresentou o suposto contrato que teria sido firmado pelo autor. Ônus da prova que lhe incumbia. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 178 e 206, §6º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54 e EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1006525-07.2023.8.26.0541

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389 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

390 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. prova pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Redução do valor da indenização por dano moral. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu a prescrição e decadência; (ii) se o contrato impugnado é válido; (iii) se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iv) se as circunstâncias do caso justificam o dever de indenizar por dano moral e a sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Preliminar de prescrição e decadência corretamente afastada pelo Juízo de origem. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as assinaturas contidas nos contratos físicos não procederam do punho da autora, o que impõe a declaração de inexigibilidade do débito. 5. Restituições dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro a partir de 31/03/2021, e de forma simples nas parcelas anteriores. 6. Dano moral configurado, porquanto a autora foi privada de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 7. Redução, contudo, do valor fixado a título de indenização por dano moral para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao parâmetro adotado por este E. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, o art. 42; CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 1059

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391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral e material. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Restituição integral. Comissão de corretagem. Prescrição. Não ocorrência. Juros de mora a partir da citação. Súmula 83/STJ. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

392 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo vintenário. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 177.

393 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

394 - TST. Recurso de revista. Doença profissional. Indenização por dano moral. Óbito do empregado. Prescrição aplicável em relação aos herdeiros.

395 - TJSP. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO PARCIAL. CIRURGIA. DESPESAS MÉDICAS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1.

396 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . DECISÃO QUE EXPOE OS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR Emenda Constitucional 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA PREVISTA NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. DANO MORAL . VALOR ARBITRADO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

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397 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO CONDENATÓRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DA PARTE RÉ DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM R$ 6.000, ANTE AS PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. 1.-

398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRESCRIÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.

399 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Devolução de cheque prescrito pelas alíneas 11 e 12 (ausência de fundos). Inadmissibilidade. Prescrição dos títulos verificada pela instituição financeira. Hipótese que implica no dever de devolução pelo motivo 44. Cumprimento de norma do banco central do Brasil, insuscetível de negativação. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Redução do «quantum» fixado. Cabimento. Recurso da autora não provido e recurso do réu parcialmente provido.

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400 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA. 1.