TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Indenização por dano moral decorrente da relação de emprego. Alegação de desvio de função, humilhação e vergonha.
«2.1 - Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, porque trata de hipótese diversa da discutida, girando em torno da prescrição incidente sobre pretensão de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Transcrição da fundamentação de paradigma é inservível quando menciona como fonte de publicação apenas o Diário da Justiça, de acordo com a Súmula 337, III, do TST.
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