Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material e moral. Ausência de comprovação. Laudo do instituto médico legal que atesta ter a recorrente recebido tratamento compatível e adequado. Inquérito policial instaurado sobre os fatos, ademais, arquivado por ausência de demonstração da falha médica atribuída ao profissional. Improcedência da demanda reconhecida. Prescrição afastada. Ação improcedente.

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS DE FRAÇÃO IDEAL DE LOTE DE TERRENO. POSTERIOR MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO CONDOMÍNIO PARA DEMOLIÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 PARA CADA AUTOR, E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MATERIAL. RECURSO DO RÉU. SUSTENTA. DE INÍCIO, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E, EM SEGUIDA, BUSCA A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL MENOR DE 10 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 205, CC. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM POSSE, ESTANDO EXPRESSO NO CONTRATO LAVRADO EM CARTÓRIO, A SITUAÇÃO DA AQUISIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDEZINAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.

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953 - TJRS. Direito privado. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Serviços não contratados. Operadora. Ilegitimidade passiva. Inocorrêcia. Repetição de indébito. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Fatura. Cobrança indevida. Comprovação. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Consumidor. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais.

954 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Novo Código civil. Vigência. Termo inicial. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028. CF/88, art. 5º, V e X.

955 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO DE VALORES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR EM RELAÇÃO DE CONSUMO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - DÉBITO INEXIGÍVEL - PRESCRIÇÃO DECENAL - CÓDIGO CIVIL, ART. 205 - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DO EVENTO DANOSO - SUMULA 54, STJ - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326, STJ - INCIDÊNCIA DO ART. 85, §º 2, DO CPC - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

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956 - TJSP. obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. recebimento de SMS de cobrança de dívida prescrita. Incompetência do Juízo. ausência de distribuição livre. nulidade. inocorrência. competência relativa. autora que deveria ter se manifestado assim que da distribuição da ação. A competência discutida nos autos é relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade após o ato, para que não ocorra a convalidação dele. Autora que suscita nulidade após a prolação da sentença que não lhe é favorável. Preclusão configurada, pois não alegada quando da distribuição da ação. Recebimento de SMS com a cobrança da dívida por diversos meses. Dívida prescrita. Inocorrência. dano moral. não caracterização. A dívida é líquida, certa e exigível, logo prescreve em 5 anos, ou seja, em 20/09/2021. Ocorre que os SMS recebidos pela autora e acostados aos autos são datados de março, maio, junho, julho e agosto de 2021, período esse anterior a prescrição da dívida. O que se verifica é que quando dos envios das mensagens o réu ainda estava no direito de cobrar a referida dívida, pois ela não estava prescrita como alega a autora. Dano moral não configurado. Preliminar rejeitada. Apelação não provida

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957 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL E MATERIAL - NEXO CAUSAL - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

958 - TST. Recurso de revista. Direito de ação. Indenização. Dano moral. Doença ocupacional. Prescrição. Actio nata. Ciência da lesão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

959 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato de linha telefônica. Cobrança indevida. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Pleito pelo reconhecimento da prescrição decenal e dano moral. Acórdão estadual em sintonia com a jurisprudência do STJ. Aplicação das Súmulas 83 e 7 desta corte. Agravo regimental não provido.

960 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida no nome da autora no rol de inadimplentes excluído antes do ajuizamento da ação. Prescrição trienal (CCB, art. 206, § 3º, V). Autora teve inequívoca ciência da negativação em 14/02/2011 (conforme consulta ao SCPC juntada com a inicial), ajuizando a ação somente em 31/03/2016. Prescrição consumada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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961 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Não ocorrência. CCB, art. 200. Aplicabilidade. Dano moral. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Pagamento em parcela única. Afastamento. Dispositivo violado. Não indicação. Deficiência de fundamentação do recurso.

962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTAR - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - DESCONTOS LEGÍTIMOS - DANOS MORAIS INDEVIDOS. -

963 - STJ. Administrativo e processual civil. Dano moral. Declaração do imposto de renda. Inserção de dados incorretos. Pendências na Receita Federal. Súmula 7/STJ. Tema 553/STJ.

964 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PENSÃO MENSAL À FILHA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

965 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Veiculação de matéria jornalística de autoria do Autor em periódico digital, pelos Réus, sem autorização e identificação do autor. Prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CPC. Não caracterização. Violação que se protrai no tempo e se renova a cada publicação da matéria. Dano material caracterizado e corretamente valorado. Dano moral também caracterizado e arbitrada em R$ 3.000,00 que é mantido, considerados os elementos do processo. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados de acordo com o CPC, art. 85, § 2º e estabeleceu o valor atribuído à causa como base para o cálculo. Recursos não providos

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966 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Defeito do produto. Fralda descartável imprópria para o consumo. Lesões cutâneas em bebê de dois meses. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Critério de fixação da verba indenizatória. Verba fixada em R$ 14.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

967 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. Ocorrência. Ato abusivo que não pressupõe publicidade, pois danoso por natureza. Prejuízo que não decorre da negativação ou publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para anular ou superar o abuso. Pretensão a condenação da ré no pagamento de R$ 10.000,00. «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

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968 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. Ocorrência. Ato abusivo que não pressupõe publicidade, pois danoso por natureza. Prejuízo que não decorre da negativação ou publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para anular ou superar o abuso. «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

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969 - TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. Ocorrência. Ato abusivo que não pressupõe publicidade, pois danoso por natureza. Prejuízo que não decorre da negativação ou publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para anular ou superar o abuso. Pretensão a condenação da ré no pagamento de R$ 44.000,00. «Quantum» arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

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970 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE ABERTURA DO REGISTRO DE NEGATIVAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DEFENDIDO NA AÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (ART. 43, §2º, CDC) - AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - IRREGULARIDADE CONSTATADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. - À

971 - TJRJ. APELAÇÃO. CEDAE. SOBRESTAMENTO. IRDR. ILEGITIMIDADE. CDC. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA. INEXISTENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. MARCO DO SANEAMENTO. VÍNCULO LEGAL. CUSTO DE DISPONIBILIDADE. TARIFA MÍNIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. CUSTO DO HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.

972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE SEGURO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

973 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cobrança indevida. Energia elétrica. Prescrição e dano moral. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CDC, art. 27. CPC/1973, art. 330, II.

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974 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

975 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PACIENTE PORTADORA DE COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE PROLONGADA INTERNAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM DOMICÍLIO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NÃO DEMONSTRADA SUBSTITUIÇÃO TERAPÉUTICA EFICAZ. ÔNUS DO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. 1.

976 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Ação de restituição por enriquecimento ilícito e de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Cotejo analítico não realizado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Configuração da coisa julgada. Dano moral. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão de indenização por danos morais. Fundamento suficiente. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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977 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva e incidência do CDC que são matérias já decididas pela r. decisão saneadora e que restou irrecorrida, sem novos elementos a apreciar. Prescrição. Incidência do Decreto 20.910/32. Não acolhimento. Prescrição a ser observada que é a decenal, do CCB, art. 205. Vícios construtivos nos imóveis apurados, a gerar a obrigação de reparar os danos materiais, não impugnados pela CDHU. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 15.000,00, para cada Autor, mantido. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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978 - TJSP. Indenização por danos morais. Pretendida responsabilização do hospital Réu em razão da inadequada prescrição médica do medicamento Amplictil e que ensejou a perda de consciência do Autor, queda da própria altura e fraturas dos arcos costais. Prova pericial que enuncia nexo causal entre a prescrição incorreta do medicamento e os danos reclamados. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 30.000,00, reduzido a R$ 20.000,00, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Sentença de parcial procedência reformada em parte, mantida a sucumbência pelo Réu, mas sem majoração da verba honorária. Recurso parcialmente provido

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979 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 4.717/65. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme entendimento de que na pretensão de indenização por dano moral coletivo aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei 4.717/65, art. 21. No caso em exame, o quadro fático delineado pelo Regional revela que o pedido de danos morais coletivos refere-se a fatos ocorridos de janeiro/2010 a abril/2013 e o ajuizamento da presente Ação Civil Pública ocorreu quando transcorrido o prazo de 5 anos previsto na Lei 4.717/65, art. 21, razão pela qual não há como se afastar a prescrição acolhida. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º, mormente transcendência política ou jurídica. Diante desse contexto, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.

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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Indenização. Danos morais. Protesto indevido. Prescrição. Não ocorrência. Dano moral in re ipsa. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Quantum indenizatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.revisão. Exame das provas dos autos. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.

981 - TJRS. Direito privado. Seguro. Ação de cobrança. Indenização. Cumulação. Veículo. Sinistro. Perda total. Conserto insatisfatório. Prova técnica. Comprovação. Seguradora. Concessionária. Falha na prestação do serviço. Culpa in eligendo. Ressarcimento. Valor. Tabela fipe. Correção monetária. Igp-m. Juros de mora. Citação. Termo inicial. Salvados. Direito da seguradora. Dano material. Franquia. Despesas com laudo pericial. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Assistência judiciária gratuita. Necessidade. Prova. Ausência. Prescrição. Não ocorrência. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Seguro. Veículo. Perícia. Perda total. Indenização devida de acordo com o pactuado. Salvados. Direito da seguradora. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito no conserto de veículo. Responsabilidade da oficina e da seguradora pela escolha do agente autorizado. Assistência judiciária indeferida. Prescrição afastada.

982 - TJSP. improbidade administrativa - Máfia dos funcionários fantasmas - Esquema de desvio de dinheiro público baseado na criação de cargos em comissão e nomeação de funcionários que não atuavam, com o intuito de obter empréstimos consignados junto à Caixa Econômica Federal e à Nossa Caixa Nossa Banco - Desconto em folha, causando prejuízo aos cofres públicos - PRELIMINARES - Julgamento extra petita - Inocorrência - Interpretação conjunta da petição inicial - Pedido de dano moral coletivo presente - Julgamento ultra petita - Ocorrência - Pretensão de dano moral coletivo em 80% do dano material - Condenação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Alargamento objetivo da lide - Nulidade parcial decretada - MÉRITO - Retroatividade da Lei 14.230/2021 - Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Necessidade de dolo direto dos agentes - Prescrição - Ocorrência para as punições civis de Marco Antônio e Solange - Aplicação da lei local, que não prevê coincidência de prazo prescricional com a lei penal - Inexistência de lacuna legal a ser preenchida com legislação estadual ou federal - Não ocorrência da prescrição para os demais réus - Particulares têm seu prazo prescricional em conjunto com os agentes públicos - Cinco anos após o fim do mandato dos vereadores - Ação proposta no curso do lustro - Esquema comprovado nos autos - Atuação com dolo - Desejo manifesto de lesar os cores públicos em benefício próprio - Enriquecimento ilícito por meio de empréstimos obtidos através de fraude - Desconto em folha de pagamento de funcionários fantasmas - Dano moral coletivo - Afastado - Necessidade de demonstração de abalo moral e ético que não foi atendida - Não se tratando de dano moral in re ipsa, cabe ao autor da ação comprovar que houve prejuízo à moralidade pública - Perda da função pública - Abrangência - Lei 14.230/2021 que limitou a perda da função apenas para aquela exercida pelo agente no momento da prática do ato ímprobo - Possibilidade excepcional de extensão da punição em caso de gravidade da conduta - Não demonstração da gravidade diferenciada - Multa aplicada em patamar simples - Pedido de majoração com fundamento na gravidade dos fatos - Impossibilidade, uma vez que a multa comporta aumento em razão da condição econômica do condenado e não de sua conduta - Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação por danos morais coletivos - Apelações dos réus Caio Marcelo Bastos Martani, Marco Antônio Serafim, Solange da Cruz Serafim, Aline Serafim, Laerte Amadeu (representado por seu espólio), Sonia Regina Bedutti Amadeu e Edmilson de Souza Xavier parcialmente providas, para tanto - Apelações do Ministério Público e do réu Eduardo Vilari Figueiredo não providas e remessa necessária rejeitada

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983 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE PESSOAL. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ADEQUADO À PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO INCIDE A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

984 - TJSP. Responsabilidade civil ex delicto. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Título executivo a ser liquidado na esfera cível. Aplicabilidade do art. 200 do CC. Prazo prescricional suspenso até que definitiva a sentença proferida na seara criminal. Prescrição afastada. Ameaças perpetradas pelo réu em contexto de violência doméstica contra a mulher. Quadro probatório que demonstra, de forma bastante, os danos sofridos pela autora. Dano moral configurado e bem arbitrado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA PROPOSTA POR TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

987 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Dano moral. Lesão ocorrida antes da promulgação da emenda constitucional 45/2004. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 337, I, a, e 296 do tst.

988 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ILEGALIDADE COMO ÚNICA PROVA DE FRAUDE NO CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

989 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Comprovação dos danos alegados e ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Questões analisadas a partir das provas dos autos. Súmula 7/STJ agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por uso indevido de marca. Direito civil e empresarial. Prescrição. Termo inicial. Momento da ciência da violação. Princípio da actio nata. Dano moral in re ipsa. Decisão de acordo com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

991 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Prescrição - Inocorrência - Autor nega a celebração de contrato com o Banco réu - Ausência de comprovação da legitimidade do pacto - Inexigibilidade do débito reconhecida - Descontos indevidos no benefício previdenciário - Repetição do indébito - Necessidade - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Majoração - Necessidade - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso do Banco improvido e provida a apelação do autor, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º e §11, CPC.

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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA - PRAZO TRIENAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

993 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato gerador ocorrido em 1991. Prescrição. Vigência do novo código. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação firmada nesta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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994 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. I. CASO EM EXAME

995 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de reparação de dano moral e material. Construção da hidrelétrica de estreito. Termo inicial da prescrição. Recurso especial que não esbarra nos óbices da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

996 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO RITUXIMABE. AUTORA PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) - CID M32.0, DESDE OS 12 ANOS DE IDADE. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DE SOB A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO À DUT 65 DA ANS. HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA DE MEDICAMENTO ASSOCIADO A ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO, NÃO PREVALECE A NEGATIVA DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 95, 96 E 102 DESTE E. TJSP. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INDICOU TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO PARA A CURA DO PACIENTE, JÁ INCORPORADO À LISTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO PRAZO DE DOIS DIAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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997 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - CANABIDIOL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - AUTORIZAÇÃO ANVISA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

998 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. INDICAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. AUTOR QUE REALIZOU EXAMES ANTES DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO QUE SÓ PODE SER FEITO PELO MÉDICO. CONFIRMAÇÃO DA DOENÇA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. A CIÊNCIA SOBRE RESULTADOS DE EXAMES, POR SI SÓ, NÃO INDICA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA. NECESSÁRIO DIAGNÓSTICO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ESCUSA DE SE TRATAR DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE E CARÊNCIA CONTRATUAL - EXAME ADMISSIONAL NÃO REALIZADO - SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL - . NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE PRÓSTATA. EMERGÊNCIA DEMONSTRADA DIANTE DO RISCO DE VIDA. PARA CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É ABUSIVA A NEGATIVA COM BASE NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA QUE, PARA ESTES CASOS, É DE 24 HORAS. SUMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS QUE NÃO INDUZ A DANOS MORAIS. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO MESMO DIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANO MORA

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999 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Denunciação caluniosa. Extinção do feito com Resolução do mérito. Prescrição. Alegação de aplicabilidade do CCB/2002, art. 200. CCB/2002. Descabimento. Apuração dos fatos na esfera criminal que, no caso concreto, não suspende o prazo prescricional para o ajuizamento de ação reparatória. Independência das responsabilidades. Inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Precedentes do STJ. Crime de calúnia que, no caso dos autos, se consumou no momento da queixa crime. Ciência inequívoca da imputação de fato definido como crime muito antes do trânsito em julgado da sentença absolutória. Lapso trienal escoado. Prescrição do direito autoral mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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1000 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. banco réu que não se desincumbiu do ônus da prova. Declaração de inexistência da relação jurídica. Restituição em dobro a partir de 30/03/2021. Possibilidade de compensação. Não configurado o dano moral. Provimento em parte de ambos os recursos. I. Caso em exame 1. Recurso do autor. Apelação cível objetivando a reforma de sentença para condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, reconhecer o direito à restituição em dobro dos valores descontados e afastar a determinação de devolução/compensação do valor recebido. 2. Recurso do réu. Apela adesivamente o requerido para anular a sentença, acolher a impugnação ao valor dos honorários periciais e determinar nova perícia; reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas, definir juros e correção monetária sobre o valor a ser devolvido pelo autor e alterar o termo inicial dos juros moratórios da repetição do indébito. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor dos honorários periciais foi fixado de forma desarrazoada; (ii) se as prestações anteriores a maio de 2018 estão prescritas; (iii) se é devida a restituição em dobro das quantias descontadas; (iv) se é admissível a compensação com os valores disponibilizados ao autor; (v) se restou configurado o dano moral; e (vi) se há incidência da Súmula 54/STJ em relação ao termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 4. Prova pericial. Honorários fixados em R$ 3.000,00, observada a complexidade da causa. Não acolhimento da impugnação. 5. Termo inicial da prescrição quinquenal de prestações sucessivas que deve observar o último desconto. 6. Incidência de correção monetária sobre a quantia a ser devolvida pelo autor ao requerido para repor o poder de compra e evitar o enriquecimento ilícito. 7. Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro para as prestações descontadas a partir de 30/03/2021, com a incidência de juros de mora a partir do evento danoso. 8. Não configurado o dano moral. Descontos indevidos. Mero aborrecimento. Inexistência de abalo à imagem ou à tranquilidade da autora. IV. Dispositivo 9. Apelação interposta pelo autor conhecida e parcialmente provida. 10. Apelação adesiva interposta pelo requerido conhecida e parcialmente provida. ______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 183, 368 e 398; CPC, arts. 1.009, §1º, 1.015, Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação cível 1030451-77.2021.8.26.0576, Apelação cível 1002638-66.2020.8.26.0073, Apelação cível 1006525-07.2023.8.26.0541e STJ, Temas Repetitivos 1059 e 1061 e Súmulas 54 e 362

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