TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. NEGATIVAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória c/c indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a prescrição de débito cobrado pela instituição financeira, mas mantendo a improcedência quanto à indenização por danos morais. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade por estar sob o benefício da assistência judiciária gratuita. O apelante pleiteia a reforma da decisão para que sejam reconhecidos o dano moral e a procedência dos pedidos iniciais.
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