STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c.c. Repetição do indébito e dano moral. . Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Prestação de serviço de telefonia. Dano moral. Ausência de comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prescrição. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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