Dano Moral Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.6200.4005.8400

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Responsabilidade civil contratual. Prescrição da pretensão. Prazo decenal.

«1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido à má-prestação de serviço de canalização de gás que resultou em explosão seguida de incêndio em estabelecimento comercial. 2 - Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral () que prevê dez anos de prazo prescricional. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 153.6393.2019.6800

152 - TRT2. Prescrição. Dano moral e material em se tratando de reclamação trabalhista em que se postula indenização por dano moral e material decorrente de doença profissional, a prescrição deve ser analisada observando-se as alterações trazidas pelo atual Código Civil e, posteriormente, pela emenda constitucional 45/2004. Recurso do autor a que se nega provimento para manter a prescrição acolhida na origem.

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Doc. 689.7696.2805.5528

153 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 816.1557.4661.2203

154 - TJSP. PRESCRIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO DE EXTENSÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL -

Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição - Prazo prescricional quinquenal que se iniciou na data da cientificação a respeito das autorizações concedidas pelo Município para construção da obra de extensão de Supermercado, ou, no mínimo, na data do término das obras - Prescrição consumada - Inteligência do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º - Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 111.8517.9835.9817

155 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C.C. DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO.

Prazo quinquenal. Termo inicial - última parcela descontada no benefício previdenciário, por se tratar de relação de trato sucessivo. Precedente do C. STJ. Prescrição não consumada. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Impugnação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da não apresentação dos contratos originais pelo réu para viabilizar a produção da prova. Autenticidade das assi... ()

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Doc. 143.2294.2058.5700

156 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Dano material. Indenização. Prescrição. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296/TST, i

«1. Consoante o item I da Súmula 296/TST, ter-se-á como específica a divergência jurisprudencial se os arestos paradigmas, partindo de idênticas premissas fáticas, emprestarem a determinado preceito de lei exegese distinta daquela conferida pelo acórdão recorrido. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 154.1731.0005.6400

157 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais em ricochete. Falecimento de ex-empregado por motivo de doença ocupacional. Prescrição.

«Para as ações trabalhistas, de um modo geral - e entenda-se como ação trabalhista aquelas que decorrem do contrato de trabalho, seja qual for a natureza dos pedidos nela veiculados - , há que ser observado, para sua viabilidade, o biênio de 02 anos. Se não ajuizada no prazo, decai o autor da ação do direito de fazê-lo.O prazo prescricional de que cuida o inciso XXIX, do 1988, deve ser adotado, em regra, para as ações ajuizadas na vigência da Emenda Constitucional... ()

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Doc. 249.4527.7875.8476

158 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO RMC.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. FALTA DE INTERESSE. Afastamento. A autora delimitou as razões de seu inconformismo. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Inocorrência. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no A autora alegou desconhecer a origem dos descontos, afirmando não ter autorizado a sua realização. A data do desconto ... ()

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Doc. 233.0712.9753.4555

159 - TJSP. Duplicata de Serviços por Indicação Saque de duplicata com base em prestação de serviços cujo valor constara de nota promissória prescrita. Prescrição reconhecida. Débito existente, porém, não mais exigível. Dano moral afastado. Recurso Inominado. Dano moral pelo protesto indevido de título prescrito e pelo desvio produtivo. Existência de outro débito (fls. 56). Óbice da Súmula 385/STJ. Desvio Ementa: Duplicata de Serviços por Indicação Saque de duplicata com base em prestação de serviços cujo valor constara de nota promissória prescrita. Prescrição reconhecida. Débito existente, porém, não mais exigível. Dano moral afastado. Recurso Inominado. Dano moral pelo protesto indevido de título prescrito e pelo desvio produtivo. Existência de outro débito (fls. 56). Óbice da Súmula 385/STJ. Desvio produtivo não especificado satisfatoriamente. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique não caracteriza o dano moral indenizável (Súmula 6 da Turma de Uniformização). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente de 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade.

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Doc. 145.3720.6016.0000

160 - TJSP. Prescrição. Dano moral. Emissão indevida de duplicatas , não comprovada a existência de relação jurídica subjacente que justificasse o saque. Procedência parcial. CCB, art. 206, §3º, V. Afastada a arguição de dano contínuo. Protesto indevido no ano de 2005 e ajuizada a ação em 2010. Prescrição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 853.9102.0838.9045

161 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO DECENAL - DANO MORAL INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS MANTIDOS.

Ação Declaratória de quitação de financiamento cumulada com outorga de escritura pública, repetição de indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a quitação do contrato a partir da comunicação do sinistro e a restituição simples das parcelas pagas após essa data. A tese de prescrição ânua fica afastada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC, pois o mutuário é beneficiário do seguro e não segurado... ()

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Doc. 277.9774.8241.7863

162 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICAL - CIÊNCIA DO DANO - EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CONTRATOS POSTERIORES - PRESCRIÇÃO VERIFICADA. .

Nos termos do , «Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.». A data de ciência do dano deve ser aquela que coincide com o primeiro contrato de RMC feito após a averbação discutida, uma vez que para a sua celebração foi obrigatória a análise do histórico de RMC do Autor. Na ação em que... ()

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Doc. 495.0804.3423.4844

163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - RELAÇÃO JURIDICA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com o , prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade de assinatura à parte que produziu o documento (, II). Não comprovada a contratação referente aos empréstimos consignados, os descontos indevidos em benefício previdenci... ()

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Doc. 231.6646.6994.5574

164 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA ANÓXICA PÓS PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PARA BLOQUEIO NEUROMUSCULAR COM TOXINA BOTULÍNICA - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - NEGATIVA QUE DESVIRTUA O CONTRATO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS DEVEM SER EXIGIDOS EM INCIDENTE PROPRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 560.4199.9137.3480

165 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.

Reportagem veiculada que, de maneira equivocada confirmada pelas rés, citou o nome do autor como «Motorista acusado de matar atropelado um adolescente de 17 anos em Ubatuba», quando na verdade era passageiro do veículo que atropelou o jovem. Pretensão indenizatória a título de danos morais lastreada em sentença penal absolutória e cominatória consistente na correção da matéria. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PLEITO INDENIZATÓRIO POR PRESCRIÇÃO E SE... ()

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Doc. 304.3373.5175.0187

166 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, onde o autor alega que as rés veicularam reportagens o acusando de homicídio, sem devido processo legal, e que tais reportagens resultaram em ameaças e xingamentos. O autor busca reparação por dano moral e a exclusão das matérias. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a decadência do direito de retificação do ofendido, (ii) a prescrição trienal da pretensão de ... ()

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Doc. 143.1824.1089.0100

167 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Prescrição. Dano moral. Acidente de trabalho ocorrido após a vigência da emenda constitucional 45/2004.

«Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional trabalhista às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. No caso, ajuizada a ação em 1º.04.2012, na vigência do contrato de trabalho, e considerando que o ultimo afastamento do reclamante ocorreu em 09.06.2011, não há prescrição a ser declarada, uma vez que observado o prazo ... ()

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Doc. 156.5404.3000.8600

168 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença do trabalho. Marco inicial.

«Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 230 do e. STF, «a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade». E a Súmula 278 do e. STJ estabelece que «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral». A «ciência inequívoca» não pode ser entendida como a primeira manifestação da doença... ()

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Doc. 103.1674.7561.4100

169 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Prazo prescricional. Prescrição. Ação criminal. Não interrupção do prazo. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«A pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fatos relacionados com o contrato de trabalho está sujeita à prescrição de dois anos, cujo termo inicia-se com a rescisão ou extinção do contrato de trabalho, na forma do , XXIX. Deixando o reclamante de observar o referido prazo, para aguardar o desfecho de ação criminal, por certo que se encontra prescrito o seu direito de ação. Ademais, afirmar que o termo inicial da prescrição só começar... ()

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Doc. 241.1011.1171.8628

170 - STJ. Direito civil. Contrato de seguro. Prescrição ânua. Súmula STJ/101. Dano moral. Quantum. Súmula STJ/207. Decisão agravada manutenção.

I - A ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula STJ/101). II - É inadmissível Recurso Especial quando cabíveis Embargos Infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem (Súmula STJ/207). Agravo Regimental improvido.

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Doc. 807.4928.2766.2146

171 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de prescrição - Não ocorrência - Contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Autora que usufruiu de valores depositados em sua conta ainda no ano de 2018 - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de ba... ()

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Doc. 103.1674.7331.6400

172 - TRT2. Responsabilidade civil. Prescrição. Dano moral decorrente da relação de emprego. Aplicação da prescrição trabalhista. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXIX, «a» e 114.

«Se a indenização por dano moral decorre da relação de emprego, nada mais justo do que ser aplicada a prescrição bienal imposta na legislação trabalhista, e não a vintenária decretada pela legislação civil. Aplicação dos arts. 7º, XXIX, «a» e 114 da CF/88.»

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Doc. 674.2133.5700.5670

173 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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Doc. 231.4213.1177.4352

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.

Tema 51. Hipótese dos autos distinta. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pela consumidora, bem como condenação em dano moral pelo descumprimento da lei geral de proteção de dados (LGPD). Prescrição não alegada. Suspensão afastada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 195.2744.8003.5800

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização por dano moral. Direito à imagem. Violação. Fotografia. Publicação sem autorização. Prescrição. Termo inicial. Dano moral in re ipsa. Súmula 403/STJ. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3 - A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo... ()

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Doc. 255.8772.1285.6471

176 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes. Pretensão da autora de afastamento da prescrição, fixação de indenização por dano moral, afastamento da determinação de compensação do valor da condenação com o valor creditado em sua conta corrente em razão do empréstimo impugnado e repetição do indébito em dobro. Pedido de condenação do réu em multa por litigância de má-fé. INADMISSIBILID... ()

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Doc. 376.1464.8090.7244

177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL.

Cobrança extrajudicial de dívida. Serasa Limpa Nome. Parcial procedência do pedido. Insurgência do requerente. DANOS MORAIS. Inscrição do nome da requerente no rol dos maus pagadores não comprovada. Ausência de discussão acerca de possível prescrição da dívida anotada. Danos morais não comprovados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Adequação necessária. Valor da causa que não é irrisório. Base de cá... ()

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Doc. 132.8465.2000.3300

178 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Doença ocupacional. Prescrição. Prazo prescricional aplicável. Precedentes do TST. Súmula 278/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 927.

«O pedido de indenização por danos morais e materiais formulado tem como causa a ocorrência de doença ocupacional (tendinite do supra-espinhoso de ombro esquerdo), constatada em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Nesse passo, considerando que a doença ocupacional se caracteriza, justamente, por resultar de um processo e não de um ato isolado, a pretensão apenas poderia ter surgido no momento em que foram consolidados os efeitos desse processo. Com efeito, a mera concessão ... ()

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Doc. 536.7809.7034.4290

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.

Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pela consumidora, além do pagamento de indenização por danos morais em razão de sua inclusão em plataforma de acordos extrajudiciais. Pedido subsidiário que tem por fundamento a prescrição das dívidas. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 362.7662.7206.9326

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.

Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pela consumidora, além do pagamento de indenização por danos morais em razão de sua inclusão em plataforma de acordos extrajudiciais. Pedido subsidiário que tem por fundamento a prescrição das dívidas. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 143.1824.1026.9100

181 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Lesão ocorrida na vigência do atual Código Civil. Prescrição trienal.

«Tratando-se de pretensão a indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 7/6/2003, incide na espécie a prescrição trienal, prevista no , § 3º, inc. V.»

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Doc. 569.2593.3436.2479

182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE COM CÂNCER - PRESCRIÇÃO MÉDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. I.

A recusa injustificada de cobertura de tratamento/medicamento indicado para o paciente configura inequívoco dano moral, pois causa aflição e angústia ao enfermo. II. A quantia arbitrada a título de indenização por dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto.

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Doc. 750.9503.6503.8025

183 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO DO DÉBITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome configurou violação a direito da personalidade da autora a ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. III. Razões de decidir 3. Autora que não impugna especificadamente a parte da sentença que reconhece legít... ()

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Doc. 298.7725.2433.9322

184 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência ante o reconhecimento da prescrição, com consequente apelo da parte autora. PRESCRIÇÃO. Prazo decenal, previsto no Inocorrência da prescrição na hipótese. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação

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Doc. 103.1674.7487.8400

185 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prescrição trabalhista. Aplicação. Prescrição prevista no Código Civil. Rejeição. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 11, I.

«Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de lesões ocorridas na vigência do contrato de trabalho. Aplicável a prescrição prevista no , XXIX e , I». Inaplicabilidade da prescrição prevista no Código Civil.»

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Doc. 143.1824.1072.6400

186 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Indenização por dano moral. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 210.7131.1541.6216

187 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Ofensa ao 535 do CPC. Inexistência. Pedido de arbitramento do dano moral na inicial da ação. Alteração do valor indenizatório em apelação. Interesse em recorrer. Existência. Inépcia da inicial. Afastamento. Prescrição. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Indenização do dano moral. Revisão. Cabimento.

1 - Não há ofensa ao de 1973 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma processual. 2 - O pedido de arbitramento da indenização por danos morais ao juiz não afasta o eventual interesse em recorrer para majoração da verba, caso a parte entenda que a referida quantificação não atendeu plenamente a sua pretensão. Precedentes. 3 - Inépcia da inicial não configurada, eis q... ()

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Doc. 172.6974.8000.2700

188 - TRT2. Seguridade social. Prescrição. Dano moral e dano material. Termo inicial. Data em que estabilizadas as consequências da enfermidade. Aposentadoria por invalidez. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho é contado da data em que estabilizadas as consequências da enfermidade, como nas hipóteses de aposentadoria por invalidez, alta médica ou exame pericial que aponte o real quadro clínico do trabalhador. Ação proposta dentro do quinquênio prescricional a contar da data da aposentadoria por invalidez. Recurso provido, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos... ()

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Doc. 923.0245.2614.7816

189 - TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 330, I, do CPC e 485, I, do CPC) - Apelação - Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. 299.9808.7202.9391

190 - TJMG. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 (art. 189 do CC). Verificado que o débito está prescrito, não é cabível a cobrança extrajudicial do débito. A plataforma «Serasa Limpa Nome» facilita a renegociação de dívidas, mas a presença de um débito nela não implica restrição de crédito nem dano moral, salvo se houver prejuízo à reputação do consumidor.

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Doc. 311.5155.0223.9753

191 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO DATADA DO ANO DE 2019. CONTRATO NÃO REALIZADO. FRAUDE. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO.

Inicialmente, no que tange ao acolhimento da prescrição, deve-se ponderar que o contrato objeto da lide data do ano de 2019, razão pela qual o acolhimento da prescrição parcial quanto às parcelas referentes ao ano de 2017 mostra-se incorreto, embora não possua relevância prática, na medida em que os descontos anteriores referem-se a outro contrato, já impugnado em outro processo. Quanto à fixação do dano moral, deve-se obedecer ao critério da razoabilidade, objetivando o atendiment... ()

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Doc. 152.5590.2000.5700

192 - STJ. Administrativo. Anistia. Lei 8.874/1994. Suspensão do ato concessivo do benefício pelos decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Prescrição. Termo inicial.

«1. Busca-se com a presente demanda a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora da Administração em reintegrar o recorrente ao cargo anteriormente ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878/94. 2. No ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter si... ()

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Doc. 900.2176.1004.4875

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS DO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO A PARTIR DO ANO DE 2014. IMPUGNAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. AÇÃO PROPOSPOSTA NO ANO DE 2021. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, QUE CONDENDOU O BANCO A DEVOLOVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A PAGAR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PROSPERA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 27 (REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM COBRANÇA INDENVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 190.1071.8008.5700

194 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Dies a quo. Dano moral. Justa causa. Ato de improbidade. Acusação de cometimento de crime

«1. A jurisprudência do TST tem se firmado no sentido de que nos casos em que há pretensão de indenização por dano moral decorrente da imputação equivocada de conduta tipificada como crime ao empregado, o termo a quo da prescrição coincide com o trânsito em julgado da sentença criminal absolutória. Incidência do 2. Acórdão regional que adotou a data da resolução do contrato de emprego por justa causa como termo inicial da prescrição e declarou prescrita... ()

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Doc. 358.6765.3347.5099

195 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DANO MORAL PRESUMIDO.

Deixa-se de analisar a nulidade suscitada, nos termos do art. 282, §2º, do CPC, por antever desfecho favorável à recorrente. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TEMOR QUANTO AO SURGIMENTO DE DOENÇAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da contagem da prescrição da pretensão de indenização por danos morais decorrentes de exposição a asbesto ou amianto em relação a contrato de trabalho cessado em 1977, quando a les... ()

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Doc. 351.7865.3629.7378

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.

Tema 51. Hipótese dos autos distinta. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pela consumidora, bem como condenação em dano moral pelo descumprimento da lei geral de proteção de dados (LGPD). Prescrição não alegada. Suspensão afastada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 668.6886.8258.5648

197 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença prematura de extinção - Regular instrução - Documentos indispensáveis presentes - Desnecessidade de esgotamento prévio da pretensão na via administrativa - , XXXV - Interesse processual evidenciado - Extinção afastada - Recurso provido

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Doc. 135.3901.3000.4600

198 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Dano moral. Recusa de cobertura de seguro saúde. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Termo inicial para os juros de mora.

«1.- A ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento do contrato de prestação de serviços de saúde, hipótese sem previsão legal específica, atrai a incidência do prazo de prescrição geral de 10 (dez) anos, previsto no , e não o de 3 (três) anos, arrolado no art. 206, § 3º, V, cujo prazo começa a fluir a partir da data de sua vigência (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 2.- A in... ()

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Doc. 240.7031.1309.5849

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fotomontagem. Direito à imagem. Violação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa. Agravo desprovido.

1 - De acordo com as instâncias ordinárias, a imagem objeto da lide encontrava-se em veiculação, no momento da propositura da ação, de modo que o fato ensejador do pedido de reparação moral ainda se mostrava subsistente, ao menos até a data de distribuição da demanda e concessão da tutela antecipada. 2 - A modificação de tal entendimento, quanto à prescrição e à ausência de prova de veiculação da fotomontagem, sob o argumento de que a matéria fora reproduzida em 2009 e ret... ()

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Doc. 956.9227.9069.8115

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DÉBITOS PRETÉRITOS. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL. 1.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). 2. Ação ajuizada com a pretensão de declaração de prescrição e inexistência de débitos pretéritos, cujo pedido é cumulado com o de compensação de danos morais. 3. Recursos interpostos por ambas as partes, que delimitam a controvérsia recursal à prescrição e à existência dos débitos descritos na petição inicial, bem assim à existência e ao valor do dano de natureza e... ()

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