TJRJ. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Indenizatória. Alegação de propaganda enganosa referente ao valor bruto da mensalidade, que seria de R$695,00 e não R$1.390,00. Aplicação do desconto de 60% pela segunda ré que teria se dado indevidamente sobre o segundo valor, maior do que o informado e contratado, acarretando uma mensalidade de R$556,00, duas vezes maior do que a esperada, R$278,00. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Conjunto probatório produzido nos autos que não corrobora a tese autoral. Contrato claro no sentido de que o desconto de 60% não é aplicado cumulativamente com outros descontos. Matérias jornalísticas que não comprovam a informação de que o valor bruto da mensalidade seria de R$695,00. Reclamação administrativa anexada pela autora que não prosseguiu após o envio do print de tela com a informação que o valor bruto da mensalidade seria de R$1.390,00. Autora que permaneceu por 02 anos sendo cobrada por mensalidade que entendia indevida, passando o ano de 2018 sem custear qualquer valor. Contratação realizada em dezembro/2017 e demanda distribuída em janeiro/2020. Relação de consumo que não dispensa a consumidora do dever de demonstrar a existência do fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Incidência da Súmula 330 deste Tribunal. Manutenção da Sentença de improcedência que se impõe. Desprovimento da Apelação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito