Cdc | Jurisprudência Selecionada

Doc. 118.1251.6000.4800

301 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Plano de saúde. Interesse individual indisponível. Reajuste. Cláusula abusiva. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985 (omissa). CCB/2002, art. 205. Aplicação. Prazo prescricional de 10 anos. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 7º e CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, art. 35-G.

«... III – Do prazo prescricional aplicável (Ofensa ao CDC, art. 27 e ) A recorrente sustenta ter o acórdão recorrido violado o CDC, art. 27 e , porquanto o prazo prescricional aplicável à espécie, em se tratando de fato do produto, seria o quinquenal, previsto no CDC, art. 27 da lei consumerista. Aduz ainda que, mesmo que este Tribunal Superior entenda não ser a espécie hipótese de fato do produto, não se pode admitir «que o direito em... ()

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Doc. 103.2865.9000.2400

302 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo. Conhecimento do dano. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 12, e ss. CDC, art. 18, e ss. e CDC, art. 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... V - Início da contagem do prazo prescricional - Ocorrência da prescrição Quanto ao início da contagem do prazo prescricional, sigo a inteligência que, a respeito, deu o i. relator à vista dos autos, para situá-lo em 1994 — ano em que o autor, confessadamente, foi avisado de que deveria parar de fumar —, de modo que, na data em que a ação foi inaugurada, ou seja, em 15/08/2000, já havia transcorrido o quinquênio previsto no CDC, art. 27 e, assim, sua pretensão já es... ()

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Doc. 103.1674.7333.8700

303 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Multa de 2%. CDC, art. 52, § 1º.

«O contrato já prevê multa no percentual de 2% sobre o saldo devedor em conformidade com o CDC, art. 52, § 1º.»

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Doc. 153.9805.0011.1800

304 - TJRS. Direito privado. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Caracterização. Indenização. Reclamação. Decadência. Prazo. CDC. Interpretação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício do produto. Veículo. Bem duravel. Decadência. Coisa julgada. CDC, art. 26, II, e § 3º. Improcedência.

«Não ocorre decadência, quando o produto é durável, o vício oculto e resta atendido o prazo de 90 dias, descrito no CDC, art. 26, II - Código de Defesa do Consumidor. Negado provimento ao apelo.»

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Doc. 103.1674.7513.3200

305 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prova. Ótica. Propaganda de rua. Verba fixada em R$ 1.000,00. CDC, art. 14, § 3º, II, CDC, art. 37, § 1º e CDC, art. 39, IV. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação de reparação por dano moral cumulada com obrigação de fazer fundada em defeito na prestação do serviço, pois a consumidora, atraída por propaganda de rua, fez exame de vista na ótica, mas não se interessou em encomendar os óculos. O fornecedor não pode impingir o serviço ao consumidor e está obrigado a manter a gratuidade oferecida no início da relação de consumo. O descumprimento destas práticas configura abuso e provoca dano moral no consumidor passível de ressarcim... ()

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Doc. 221.2020.9358.0364

306 - STJ. Consumidor. Ação de cobrança. Contrato de gestão de pagamentos. Chargebacks. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Relação de consumo. Ausência. Utilização dos serviços para desempenho de atividade econômica. Ausência de vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Consumidor. Recurso especial conhecido e não provido. CDC, art. 2º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51, I e IV.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 13/05/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 31/08/2021 e concluso ao gabinete em 15/06/2022. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o CDC é aplicável à relação jurídica firmada entre as partes, oriunda de contrato de gestão de pagamentos on-line. 3 - Há duas teorias acerca da definição de consumidor: a maximalista ou objetiva, que exige apenas a existência de destinação final fática do produto ou se... ()

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Doc. 162.3361.1005.7300

307 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do CDC, art. 88. Decisão mantida.

«1. «A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14)» (REsp 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2110.5054.8400

308 - TAPR. Cédula de crédito rural. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários, quer por serem os bancos fornecedores (CDC, art. 3º, § 2º), quer por serem os clientes consumidores, ainda que por equiparação (CDC, art. 29).

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Doc. 211.0280.9243.1128

309 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro de habitação. CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o alegado descumprimento do CDC, art. 95 e CDC, art. 97, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 -. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjun... ()

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Doc. 180.3474.0004.5400

310 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incêndio do veículo. Responsabilidade civil do fabricante. Prova pericial impossibilitada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12. CDC. Dano moral configurado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Compete à fabricante desconstituir sua responsabilidade objetiva, demonstrando uma das causas excludentes do nexo causal (CDC, Código de Defesa do Consumidor, art. 12, § 3º,). Precedentes. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7326.6900

311 - TAMG. Consumidor. Proprietários rurais de pequeno porte. Execução. Título extrajudicial. Cédula rural hipotecária. Contrato de adesão. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 2º.

«Sendo os embargados produtores rurais de pequeno porte que necessitavam urgentemente do empréstimo, encontrando-se totalmente vulneráveis frente ao banco, instituição financeira de reconhecido poderio econômico, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, não se podendo olvidar de que o contrato é de adesão, havendo supressão da liberdade contratual daqueles.»

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Doc. 220.6240.1440.0945

312 - STJ. processual civil. Agravo interno. Rateio da verba pericial. CPC, art. 95. Aplicação. CDC, art. 14 e CDC art. 22. Súmula 284/STF. Questões de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. 2 - A matéria constitucional alegada não é passível de análise em Recurso Especial. Não houve contraposição recursal aos fundamentos de aplicação do Os CDC, art. 14 e CDC art. 22 não são capazes de infirmar a inadmissibilidade do Recurso Especial. O decisum presidencial corretamente fez incidir a Súmula 284/STF.... ()

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Doc. 103.1674.7331.0800

313 - TJRS. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Embargos à execução. Cambial. Nota promissória. Juros remuneratórios elevados (6,4% ao mês). Redução com base no CDC. Possibilidade. CDC, art. 51, IV e § 1º, III. CF/88, art. 192, § 3º. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Exegese

«Diante da taxa elevada praticada pelo Banco (6,4% ao mês), mesmo após a estabilização da economia, possível a redução, com base no CDC, combinado com interpretação da Constituição Federal, não prevalecendo o princípio da força obrigatória do ajusto.»

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Doc. 103.2110.5042.7400

314 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Consumidor. Interesses individuais homogêneos. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Legitimidade reconhecida. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos contratantes de plano de saúde com entidade hospitalar.»

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Doc. 103.1674.7287.7900

315 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Consumidor. Interesses individuais homogêneos. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Legitimidade reconhecida. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos contratantes de plano de saúde com entidade hospitalar.»

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Doc. 103.1674.7461.6100

316 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Denunciação à lide. Impossibilidade. Precedente do STJ. CDC, art. 13 e CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 103.1674.7320.8800

317 - TAMG. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Dano moral e material. Prestação de serviço. Consumidor. Aplicabilidade do CDC. CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Sendo o contrato de transporte de passageiros um contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, são aplicáveis ao mesmo todas as regras do direito consumerista.»

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Doc. 103.1674.7565.6300

318 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Lei geral de telecomunicações (Lei 9.472/97) x Código de defesa do consumidor. Compatibilidade. Relação de consumo. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«Não existe incompatibilidade entre o sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do estado prestados de forma indireta e o de proteção e defesa do consumidor, havendo, ao contrário, perfeita harmonia entre ambos.»

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Doc. 103.1674.7552.4900

319 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Cláusula limitativa de valor de despesas anuais. Cláusula abusiva. Abusividade. Esvaziamento da finalidade do contrato. Nulidade. Súmula 302/STJ. CDC, art. 4º, CDC, art. 6º e CDC, art. 51, IV. Decreto-lei 73/66, art. 2º e Decreto-lei 73/66, art. 13.

«Não padece do vício da omissão o acórdão estadual que enfrenta suficientemente as questões relevantes suscitadas, apenas que trazendo conclusões adversas à parte irresignada. A finalidade essencial do seguro-saúde reside em proporcionar adequados meios de recuperação ao segurado, sob pena de esvaziamento da sua própria ratio, o que não se coaduna com a presença de cláusula limitativa do valor indenizatório de tratamento que as instâncias ordinárias consideraram coberto pelo ... ()

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Doc. 182.1291.1001.3300

320 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interpretação e aplicação do Código Civil e, do CDC, CDC. Matéria infraconstitucional. Desprovimento do agravo.

«1. Estando em jogo no recurso extraordinário, em última análise, a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (arts. 730, 749, 750 e 786, caput, do Código Civil e arts. 14, caput, e 27, do CDC, Código de Defesa do Consumidor), não merece trânsito o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, , § 4º. Nos termos, art. 85, § 11, majoro em 1/4 (um quarto) a verba ho... ()

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Doc. 103.2110.5032.0700

321 - TAMG. Consumidor. Competência. Aquisição de produtos para revenda. Subrogação do comerciante nos direitos do consumidor, contra o fabricante. Foro do domicílio do autor para a ação indenizatória. CDC, art. 18, e CDC, art. 101, I. (Há voto vencido).

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Doc. 103.2110.5054.7700

322 - TAPR. Contrato de cartão de crédito não bancário. Cláusula-mandato, que autoriza a administradora a buscar financiamento junto a instituições financeiras, sem prévio conhecimento do consumidor. Inadmissibilidade (CDC, art. 46 e CDC, art. 51, VIII, X e XIII).

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Doc. 454.7732.5786.0563

323 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO PARA REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6, VIII. RÉU QUE JUNTOU LINK DE GRAVAÇÃO DO AUTOR CONFIRMANDO ADESÃO DO NEGÓCIO. CONSUMIDORA IDOSA FRENTE A ATENDENTE QUE NÃO ELUCIDOU OS TERMOS DO CONTRATO, EM AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 31. DEVIDA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). EXAGERO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 722.0608.3119.6989

324 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. SUSTENTA LEGITIMIDADE DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6, VIII. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A PROIBIDADE DO CONTRATO. LINK DE GRAVAÇÃO JUNTADO QUE NÃO POSSIBILITA O ESCLARECIMENTO OS TERMOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. AFRONTA AO ART. 6º, III, E CDC, art. 31. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. TODAVIA, VALOR COMPORTA READEQUAÇÃO. VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXAGERADO. READEQUAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 103.1674.7491.1300

325 - STJ. Consumidor. Administrativo. Serviço público. Concedido. Energia elétrica. Inadimplência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 175. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II. CDC, art. 42 e CDC, art. 71.

«Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem possibilidade de identificação dos destinatários. São financiados pelos tributos e prestados pelo próprio Estado, tais como segurança pública, saúde, educação, etc. Podem ser também impróprios e individuais, com destinatários determinados ou determináveis. Neste caso, têm uso específico e mensurável, tais como os serviços de telefone, água e energia elétrica. Os serviços públicos impróprios podem ser prestados por ... ()

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Doc. 176.5892.8004.6100

326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Autorização de procedimento cirúrgico. Aplicação, do CDC, CDC. Efeitos da revelia. 2. Contrato de plano de saúde. Aplicação, do CDC, CDC. 3. Análise do dissídio prejudicada. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A demanda refere-se ao contrato de plano de saúde firmado entre as partes, em que foi negada à agravada a autorização para cobertura do procedimento médico e o fornecimento dos materiais e equipamentos necessários à sua realização. 2. É firme a jurisprudência desta Casa no sentido de que aos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação examinada é de consumo, porquanto visa à tutela de interesses individuais homogêneos de... ()

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Doc. 103.1674.7457.2600

327 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Direitos individuais homogêneos. Anulação de cláusula de contrato de compra e venda. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 8.625/93, art. 25.

«Sob o prisma da legislação infraconstitucional, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública visando a anulação de cláusula constante de contratos de compra e venda (, II e . CDC, art. 81 e CDC, art. 82. ).»

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Doc. 103.2110.5046.2700

328 - STJ. Prazo prescricional. Consumidor. Prescrição anual. Responsabilidade contratual. Contrato de seguro. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 27. Súmula 101/STJ. Precedentes do STJ.

«O CDC (Lei 8.078/90) , como lei nova, estabeleceu disciplina especial apenas quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, não revogando o , § 6º, II, dispositivo mais amplo, pois engloba toda e qualquer ação entre segurado e segurador. A jurisprudência do STJ, consolidada por sua Súmula 101/STJ, posterior, inclusive, ao Código de Defesa do Consumidor, é no sentido de que a ação do segurado contra a seguradora, decorrente do contrato de seguro, p... ()

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Doc. 211.3354.3001.5400

329 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte. Genitor dos autores. Colisão entre motocicleta da vítima e caminhão de distribuidora corré. CDC, art. 7º, CDC, art. 17 e CDC, art. 25. Ausência de prequestionamento. CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 942. Contrato de distribuição. Relação de preposição entre concedente e concessionária. Inexistência. Fabricante de bebidas. Ilegitimidade passiva.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ação indenizatória por danos morais e materiais alegadamente suportados por filhos menores de motociclista morto em acidente automobilístico envolvendo caminhão de propriedade de distribuidora de bebidas. 3 - Acórdão recorrido que, concluindo não restar configurada relação de preposição entre as empresas distribuidora e fab... ()

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Doc. 103.1674.7268.4600

330 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Devolução parcelada das prestações. Cláusula abusiva. Aplicação. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«A cláusula contratual que prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula nos termos do Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 12.2601.5002.2100

331 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o CDC, art. 6º, V. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008.

«... II.2.c) A hipótese dos autos e o CDC, art. 6º, V O CDC, art. 6º, V, disciplina, não uma obrigação, mas um direito do consumidor. Diz referida norma: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (...) ... ()

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Doc. 210.5091.0933.6721

332 - STJ. Consumidor. Embargos de divergência. Relação de consumo. Revisão de ofício do contrato, para anular as cláusulas abusivas. Impossibilidade. Orientação da 2ª Seção. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 170, V. CCB/1916, art. 145, V. CCB/2002, art. 166, VII. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. CPC/1973, art. 112. CPC/1973, art. 113. CPC/1973, art. 515. Súmula 33/STJ. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, VII e VIII. CDC, art. 51, IV.

- Não é lícito ao STJ rever de ofício o contrato, para anular cláusulas consideradas abusivas com base no CDC, art. 51, IV.

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Doc. 517.3148.8439.1547

333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA PROMOCIONAL. IMPOSIÇÃO PELA JUÍZA SENTENCIANTE. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DO ÚNICO REQUISITO ESTABELECIDO PELA FORNECEDORA PARA A CONCESSÃO DE DESCONTO. CONSTATAÇÃO. VINCULAÇÃO DA OFERTA. CDC, art. 30 e CDC art. 35. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR DOS TERMOS DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE. CDC, art. 47. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Oferta promocional, que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, obriga a fornecedora que a faz veicular, razão pela qual pode ser exigido o cumprimento forçado do apresentado, caso haja recusa

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Doc. 130.5378.0548.2135

334 - TJSP. Agravo de instrumento - Vícios construtivos - Inconformismo da CDHU em relação à decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de inclusão da construtora à lide como litisconsórcio passivo necessário, inverteu o ônus da prova determinando o custeio pela ré - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de intervenção de terceiros (CDC, art. 88). Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo - Não se confunde a inversão do ônus da prova, do art. 6º VIII do CDC com a do pagamento das despesas dos arts. 82, § 1º e 95, do CPC - Ainda que a inversão do ônus da prova, com base nos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 6º, bem ordenada, o custeio da prova pericial não pode ser impingido à ré que, no entanto, deve suportar as consequências da sua não produção - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 103.2110.5055.3000

335 - TJRS. Contrato bancário. Multa contratual de 10%. Pedido de redução para 2%, com base no CDC, art. 52, § 1º. Impossibilidade, pois o contrato foi celebrado antes do advento da Lei 9.298/96, que alterou o CDC, art. 52, § 1º.

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Doc. 241.0260.7426.1367

336 - STJ. Processual civil. Contrato bancário. CDC. Incidência. Taxa de juros. Abusividade. Lei 4.595/64. Falta de interesse recursal. Aplicabilidade do CDC. Repetição do indébito. Prova de erro no pagamento. Desnecessidade. Jurisprudência consolidada.

I - Falta interesse recursal à parte agravante não sucumbente quanto a ponto discutido no agravo regimental. II - Aplica-se o CDC às relações jurídicas originadas dos pactos firmados entre consumidores. Precedentes. III - Desnecessária a prova de erro para que se determine a repetição de indébito em contratos de abertura de crédito em conta corrente. Precedentes. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 150.5244.7005.5800

337 - TJRS. Aplicação das regras do CDC ao caso dos autos.

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Doc. 103.1674.7446.5100

338 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Contrato de participação financeira. Pretensão à retribuição acionária. Relação de consumo configurada. Demanda juridicamente possível. Aplicação do CDC. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 5º. CDC, art. 3º e CDC, art. 81.

«Acionistas minoritários da Brasil Telecom, adquirentes em condomínio de assinaturas telefônicas, buscam a devida retribuição em ações da Companhia, além da indenização do valor equivalente às ações sonegadas, acrescido de danos emergentes e lucros cessantes. Esta Corte entende que o Código de Defesa do Consumidor incide na relação jurídica posta a exame, porquanto, não basta que o consumidor esteja rotulado de sócio e formalmente anexado a uma Sociedade Anônima para que sej... ()

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Doc. 103.1674.7394.1300

339 - TAMG. Consumidor. Seguro. Relação de consumo. Cláusula contratual. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«As informações que vinculam o fornecedor são aquelas prestadas no ato da oferta do serviço e da contratação. O fornecedor deverá diligenciar para que o consumidor conheça previamente todas as de sua responsabilidade.»

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Doc. 153.9805.0005.2600

340 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. CDC. Agricultor. Óbito. Ingestão proposital de agrotóxico. Culpa exclusiva da vítima. Nexo causal. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação por danos morais e pensionamento. Fato do produto. Morte de agricultor. Ingestão de herbicida. Aplicação do CDC. Teoria finalista aprofundada. Vulnerabilidade da vítima.

«A expressão destinatário final, de que trata o CDC, art. 2º, caput abrange quem adquire produtos e serviços para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC abrange aspectos econômicos, sociais e técnicos. Aplicação da teoria finalista aprofundada. Lições doutrinárias e precedentes do Col. STJ. Hipótese em que a vítima, embora não figure como des... ()

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Doc. 140.3545.9011.5100

341 - TJSP. Contrato. Bancário. Contratos de cheque especial, desconto de títulos e empréstimos. CDC. Aplicabilidade. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297, do STJ. Recurso dos autores desprovido, provido o do réu.

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Doc. 103.1674.7193.8900

342 - STJ. Consumidor. Competência. Banco. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I.

«O consumidor pode promover a ação de indenização contra o banco comercial no foro do seu domicílio. , I (CDC).»

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Doc. 835.3776.1437.2656

343 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE CONCILIAÇÃO E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REALIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NO CDC, art. 104-A PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS DA PARTE AUTORA. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Nulidade reconhecida. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Na apreciação da petição inicial, cabia determinação para apresentação do «plano de pagamento», além do fornecimento de outras informações. A simples realização de audiência de conciliação, por si só, não era suficiente. Necessária a adoção do procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC. Anulação do proces... ()

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Doc. 866.6580.1220.5806

344 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO PARA REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6, VIII. RÉU QUE JUNTOU LINK DE GRAVAÇÃO DO AUTOR CONFIRMANDO ADESÃO DO NEGÓCIO. CONSUMIDOR IDOSO FRENTE A ATENDENTE QUE NÃO ELUCIDOU OS TERMOS DO CONTRATO, EM AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 31. DEVIDA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. TODAVIA, VALOR COMPORTA READEQUAÇÃO. VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXAGERADO. READEQUAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 103.1674.7447.5300

345 - STJ. Consumidor. Seguro habitacional. Invalidez permanente. Doença preexistente à contratação. Exclusão da cobertura. Cláusula restritiva não redigida com destaque. Precedentes do STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º.

«Na hipótese, a cláusula de seguro relativo a contrato habitacional vinculado ao SFH, que exclui de sua cobertura a invalidez decorrente de doença anterior à contratação, não atende aos requisitos legais.»

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Doc. 117.3562.9000.1000

346 - TJRJ. Consumidor. Profissional liberal. Arquiteto. Arquiteta. Projeto de reforma de apartamento. Serviços de arquitetura que envolvem não somente a confecção pura e simples de plantas, mas a execução propriamente dita da obra, com a contratação de mão-de-obra e compra de materiais. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14, § 4º.

«... No mais, consigne-se que a relação entre autora e a arquiteta ré é de consumo, malgrado seja a responsabilidade dos profissionais liberais, subjetiva na forma do art. 14 § 4º CDC, verbis: CDC, «Art. 14 (...) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.». Em regra, para que reste configurada a responsabilidade do profissional liberal réu, além da prova da conduta (ação ou omissão) relevante... ()

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Doc. 103.2110.5051.4600

347 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Interesses individuais homogêneos. Reajuste de mensalidade. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos contratantes de plano de saúde com entidade hospitalar.»

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Doc. 103.1674.7326.6800

348 - TAMG. Consumidor. Multa de 2%. Execução. Cédula rural hipotecária. Contrato anterior ao CDC. Aditamento posterior. Aplicação da multa reduzida. CDC, art. 52, § 1º.

«A Lei 9.298/96, que reduziu a multa para 2%, nos casos de contratos de financiamento sobre os quais incide o Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos em que, embora a cédula de crédito tenha sido pactuada antes da entrada em vigor da referida lei, o aditamento do contrato se deu depois.»

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Doc. 241.1060.8296.6187

349 - STJ. Administrativo. Contrato de crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade.

1 - É pacífico no STJ que o contrato de crédito educativo, programa governamental que visa subsidiar curso universitário de graduação de estudante com recursos insuficientes, próprios ou familiares, para o custeio de seus estudos, não é relação de consumo. Inaplicáveis, portanto, os dispositivos do CDC. 2 - In casu, havendo o Tribunal de origem aplicado a limitação de 2% da multa decorrente do inadimplemento das obrigações, nos termos do CDC, art. 52, § 1º, deve ser reformado ... ()

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Doc. 103.1674.7481.5200

350 - STJ. Consumidor. Consórcio. Contrato para aquisição de veículo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º.

«Aplica-se o CDC aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores-consorciados.»

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