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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cdc

Doc. 604.7767.0043.0449

501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRITIVOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO art. 88 CDC. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de litisconsórcio necessário em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial. A ré, CDHU, alega inaplicabilidade do CDC e requer inclusão da empresa Alcance Engenharia e Construção Ltda. no polo passivo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre a CDHU e a parte... ()

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Doc. 103.1674.7417.6300

502 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12.

«A responsabilidade pelo fato do produto surge, conforme o preceito contido no CDC, art. 12, independentemente da existência de culpa, pelo simples fato de ter o fornecedor colocado o produto defeituoso no mercado. Uma vez constatadas as lesões no âmbito material e moral causadas à vítima, impõe-se o dever de indenizar.»

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Doc. 1690.8919.6792.1000

503 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausência de comprovação da contratação do serviço. Aplicação do CDC. Ônus da prova do réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 193.5680.7001.0400

504 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Licenças. Alegação de violação do CDC, art. 52 e CCB/2002, art. 927, CDC, art. 6, CDC e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Alegação de violação da Súmula 37 da jornada I de direito civil. Desconfigurada. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento

«I - Com relação à alegada violação do CCB/2002, art. 52, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, CCB, art. 927, do CDC, art. 6º, do, Código de Defesa do Consumidor, da Súmula 37 da Jornada I de Direito Civil, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da LINDB, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais apontados como malferidos, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequest... ()

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Doc. 137.7660.1000.0600

505 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o vício de quantidade.

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Doc. 103.1674.7332.7700

506 - STJ. Consumidor. Previdência privada. Devolução em dobro. Impossibilidade. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência.

«Nos contratos de execução continuada aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, mas, no caso, tratando-se de pedido de restituição de prestações pagas a entidades de previdência privada, não incide o CDC, art. 42, parágrafo único.»

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Doc. 160.7865.5002.6300

507 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Arts. 1º da Lei 4.380/64; 3º, 6º, III, 42 e 46, do CDC, CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. As questões amparadas nos arts. 1º da Lei 4.380/64; 3º, 6º, III, 42 e 46, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, invocados no apelo nobre, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. Desse modo, deveria a parte recorrente alegar violação ao dispositivo processual pertinente, qual seja o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Ci... ()

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Doc. 153.9805.0025.0600

508 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Universidade. Propaganda. Veiculação. Descontos para alunos diplomados em curso superior. Restrição de curso. Medicina. Ausência. Mensalidade. Desconto. Cabimento. Apelação cível. Ensino particular. Propaganda veiculada de forma ampla, acerca de desconto, no percentual de 40%, para alunos diplomados, sem qualquer restrição ao curso de medicina. CDC, art. 30 e CDC, art. 35. Recurso provido.

«Nos termos dos CDC, art. 30 e CDC, art. 35 toda publicidade apresentada de forma suficientemente precisa, veiculada pela prestadora de serviços educacionais, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado, assegurado, inclusive, o direito de livre escolha ao consumidor, podendo exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade. Proveram o apelo. Por maioria.»

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Doc. 103.1674.7357.8100

509 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade passiva. Venda de produto (garrafa de cerveja) com prazo de validade vencido e com elemento estranho em seu conteúdo. Ação ajuizada com apoio no CDC, art. 18, § 6º, I e III. Responsabilidade solidária de todos os envolvidos na causação do evento. Existência. CDC, art. 25, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se de ação em que se aponta a responsabilidade pela venda de produto com prazo de validade vencido e, ainda, com elemento estranho ao seu conteúdo, existe a cobertura do CDC, art. 18. Por outro lado, o art. 25, § 1º, do mesmo Código estabelece a responsabilidade solidária de todos os que contribuíram para a causação do dano. Não há espaço, portanto, para a alegada violação ao CDC, art. 18 na decisão que afastou a ilegitimidade passiva da empresa ré.

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Doc. 115.9030.3000.1500

510 - TST. Sindicato. Ação coletiva. Dissídio individual. Litispendência. Inexistência. CDC, art. 104. Aplicabilidade ao processo do trabalho. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CPC/1973, art. 301, § 2º.

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Doc. 203.8165.3489.8467

511 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Desconformidade substancial entre o imóvel decorado mostrado à compradora e a unidade entregue. Falha na informação (CDC, art. 6º, III). Propaganda ou publicidade vinculam o fornecedor perante o consumidor (arts. 30 e 31, do CDC). Danos morais configurados. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Reforma da sentença. Recurso provido

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Doc. 12.2601.5001.4900

512 - STJ. Consumidor. Internet. Sistema eletrônico de mediação de negócios. Mercado livre. Omissão inexistente. Fraude. Falha do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. CDC, art. 14, § 3º, II e CDC, art. 25.

«2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. 3. O descumprimento, pelo consumidor (pessoa física vendedora do produto), de providência não constante do contrato de adesão, mas mencionada no site, no sentido de conferir a autenticidade de mensagem supostamente gerada pelo sistema eletrônico antes do envio do produto ao comprador, não é suficiente para eximir o prestador do ... ()

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Doc. 176.9011.8001.2600

513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Incidência, do CDC, CDC. Súmula 83/STJ. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. As disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há nenhuma prova da apuração da diferença do custo da obra, bem como de sua especificação e forma de rateio, com a aprovação pela assembleia-geral de uma dívida individualizada e com procedência identificada. A alteração de t... ()

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Doc. 103.1674.7242.8100

514 - STJ. Consumidor. Empréstimo bancário. Inscrição do nome em cadastros de proteção ao crédito. CDC, art. 43.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC), o registro do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em Juízo. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7462.5100

515 - STF. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Legitimidade ativa. Cartões de crédito. Proteção adicional. Disposição contratual. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 5º. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.»

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Doc. 162.9390.4000.9700

516 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Caixa de assistência à saúde. Cláusula limitadora de cobertura considerada abusiva. Aplicação, do CDC, CDC. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7433.4100

517 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de prestação de serviços médicos. Execução continuada. Renovação na vigência do CDC. Aplicabilidade. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade das lei. Inocorrência de violação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CDC, art. 3º.

«Tendo sido o contrato renovado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, embora o pacto inicial tenha ocorrido em 1985, não há como afastar a incidência das disposições nele previstas.»

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Doc. 103.1674.7371.6600

518 - 2TACSP. Reserva de domínio. Compra e venda. Consumidor. Ação de indenização. Incidência do CDC. Produto impróprio ao fim a que se destina. Responsabilidade por vício do produto com previsão, tanto no CDC, como na legislação civil (vício redibitório). Solidariedade. Responsabilidade solidária do intermediário. CDC, art. 18. CPC/1973, art. 1.070. CCB/2002, art. 441.

«... A ora agravante foi responsável pela intermediação do negócio, bem como pela entrega do bem que estaria em seu poder, daí sua inclusão no pólo passivo da ação. Entendo inteiramente correta a responsabilização do «mero» intermediário do negócio, uma vez que todo aquele que, de qualquer forma, integra a cadeia de consumo pode ser acionado pelo consumidor do produto, principalmente quando tal participação tem caráter lucrativo. O espírito do CDC é justamente ampliar a prot... ()

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Doc. 123.7330.3000.0700

519 - TJRJ. Consumidor. Ação anulatória. Procon. Multa administrativa. Direito do consumidor. Conduta abusiva. Não configuração. CDC, arts. 39, V e 51, § 1º, II.

«Não configura exigência de vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V) ou restrição de direito inerente à natureza do contrato (CDC, art. 51, § 1º, II) o ônus imposto ao consumidor, nos contratos feitos à distância, via telefone ou internet, de arcar com as despesas dos correios para a devolução do produto ao fornecedor. Prática adotada que é compatível com a forma de contratação.»

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Doc. 230.5150.9237.4159

520 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo civil. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Ação de superendividamento. Lei 8.078/1990, com a redação da Lei 14.181/2021. Natureza concursal. Fixação de juízo universal. Ente federal no polo passivo da demanda. Exceção ao CF/88, art. 109, I. Competência da justiça comum estadual ou distrital.

1 - Considerando a natureza concursal, compete à Justiça Estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, com a redação da Lei 14.181/2021, e julgá- lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao CF/88, art. 109, I. 2 - Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado.

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Doc. 12.2601.5000.6000

521 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Veículos de comunicação. Publicidade. Jornal. Empresa de comunicação. Eventual propaganda enganosa ou anúncio enganoso ou anuncio abusivo. Ausência de responsabilidade. CDC, arts. 3º, 6º e 38. Lei 7.347/1985.

«III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC).»

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Doc. 892.7752.1335.9328

522 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. PASEP. Banco do Brasil. Decisão que inverte o ônus da prova, aplicando o CDC. Recurso do réu. Reforma parcial. Inexistência de relação de consumo. Relação administrativa para recebimento do benefício assistencial. Instituição financeira como mera depositária dos valores. Inaplicabilidade do CDC. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Teoria da Carga Dinâmica da Prova. Provimento parcial do recurso para afastar a incidência do CDC, mantendo-se a inversão do ônus da prova.

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Doc. 210.5091.0663.3468

523 - STJ. Consumidor. Condomínio. Despesas comuns. Competência. Juizado Especial. Multa de 20%. Inaplicabilidade, in casu, do CDC. Lei 4.591/1964, art. 12, § 3º. Lei 8.078/1990 - CDC. Lei 9.099/1995.

- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. Precedentes. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas entre o condomínio e os condôminos. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 103.1674.7394.0900

524 - TAMG. Consumidor. Seguro. Seguradora fornecedora de serviços. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«... Por outro lado, está a seguradora, que fornece um serviço de natureza securitária, caracterizada como fornecedora, conforme conceito do CDC, art. 3º.Havendo, portanto, na relação, fornecedor e serviço, a legislação aplicável é a específica, qual seja o Código de Defesa do Consumidor. ...» (Juíza Heloísa Combat).»

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Doc. 103.1674.7540.7100

525 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Prazo quinquenal. Prescrição. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.

« Permanece o nome do devedor no órgão de proteção ao crédito pelo lapso quinquenal previsto no CDC, art. 43, § 1º ou até ocorrer a prescrição da ação de cobrança em momento anterior.»

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Doc. 103.1674.7320.9300

526 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Cláusula contratual. Alteração. Comunicação ao segurado. Ausência. Efeitos. CDC, art. 46.

«Para que a alteração de cláusula contratual de seguro surta efeitos contra o segurado, é imperiosa a comprovação de que este tomou conhecimento prévio de tais modificações, conforme dispõe o CDC, art. 46.»

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Doc. 231.1010.8403.6838

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Compra de automóvel. Avaria. Transporte do veículo. Depreciação do bem. Prazo. Decadência. CDC, art. 26, II. Não cabimento. Incidência. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no CDC, art. 26, II, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto. 2 - No caso dos autos, incide o prazo quinquenal do CDC, art. 27, porque a causa de p edir eleita consubstancia reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito (sinistro ocorrido durante o transporte do veículo), fato este não informado a... ()

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Doc. 146.8743.5014.4800

528 - TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Capitalização. Cobrança mensal. Inadmissibilidade. Precedentes. A capitalização só é permitida quando autorizada por lei. Instituição Financeira, ademais, que não comprovou a prévia informação ao consumidor sobre tal incidência. CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Exclusão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8743.5002.3800

529 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Descontos em folha de pagamento. Comprometimento de mais da metade do salário. Abusividade das cláusulas que autorizam o débito. Limitação do desconto. Necessidade. Valores necessários à subsistência do apelado. Aplicabilidade dos CDC, art. 42 e CDC, art. 51. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3007.1100

530 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Abalo de crédito. Prescrição não ocorrida. CDC, art. 27. Inércia no ato da citação da ré que não pode ser imputada à autora. Descumprimento do CDC, art. 43, § 2º. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5032.8500

531 - TJRS. Consumidor. Plano de assistência médico-hospitalar. Cláusula de vigência temporária, pelo exíguo prazo de doze meses. Descabimento. Vantagem exagerada da empresa. Abuso e ofensa à boa-fé. Prazo que não se coaduna com o objetivo do contrato. Nulidade. CDC, art. 4º, III, e CDC, art. 51, IV. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5033.0600

532 - 2TACSP. Consumidor. Competência. Eleição de foro. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão contra o consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Eleição de foro abusiva. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Garantia constitucional de acesso à Justiça. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 51, IV e XV.

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Doc. 103.2110.5031.9400

533 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Fornecimento de serviço. Vício. Prazo de trinta dias. Pacote de turismo. Reclamação junto ao PROCON, formulada em caráter de denúncia e sem objetivar ressarcimento. Fato que não obsta o decurso do prazo. Decadência configurada. CDC, art. 26, I. CDC, art. 26, § 2º, I, inaplicável.

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Doc. 135.3913.1001.8500

534 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV e CDC, art. 53.

«1.- É abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7240.7300

535 - TJSC. Execução. Cédula de Crédito Industrial. Multa. Finalidade e percentual. Aplicação do CDC.

«A multa contratual representa o ressarcimento pelo atraso no cumprimento da obrigação. O percentual de dez por cento prevalece até a vigência da Lei 9.298 de 02/08/96, que alterou a redação do CDC, art. 52, § 1º (Lei 8.078/90) . A partir de então, o índice passa para dois por cento.»

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Doc. 718.7867.5967.4659

536 - TJSP. DECADÊNCIA, APLICAÇÃO DO CDC E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que indefere gratuidade de justiça, afasta alegação de decadência e mantém aplicação do CDC. Insurgência de réu/reconvinte. Aplicação do CDC. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no tema 988 do STJ (taxatividade mitigada). Ausência de urgência a justificar o recurso. Recurso não conhecido. Decadência. Não reconhecimento. Pretensão que está sujeita ao prazo prescricional aplicável à obrigação contra... ()

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Doc. 1691.7946.6866.5100

537 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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Doc. 1691.7946.6750.3800

538 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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Doc. 1691.7946.6636.8700

539 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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Doc. 1692.3105.3003.1600

540 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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Doc. 1692.3105.3002.9600

541 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 6 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 6 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.

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Doc. 373.9019.6094.1574

542 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 2 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 2 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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Doc. 107.5811.1947.6027

543 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 5 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 5 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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Doc. 118.1608.8370.3461

544 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.

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Doc. 575.1620.4453.2903

545 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.

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Doc. 736.2539.1839.4757

546 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.

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Doc. 829.2779.4403.7890

547 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.

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Doc. 504.8584.4664.8998

548 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.

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Doc. 1688.6857.2577.0500

549 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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Doc. 1688.6857.2576.6200

550 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 2 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 2 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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