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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cdc

Doc. 150.5244.7012.7100

401 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Internet. Orkut. Perfil falso. Provedor. Falha na prestação de serviço. Fraude verificada. Omissão. CDC. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Aplicação do CDC. Orkut. Perfil falso. Imputações pejorativas. Negligência do provedor de serviços da internet. Danos morais. Aplicação do CDC.

«Para a caracterização da relação de consumo, o serviço deve ser prestado pelo fornecedor mediante remuneração. No entanto, o conceito de «remuneração» previsto na referida norma consumerista abrange tanto a remuneração direta quanto a indireta. Precedentes do STJ. Dessarte, configurada a relação consumerista no caso em tela. O autor logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do inciso I, do CPC/1973, art. 333, enquanto a ré não trouxe nenhum elemento ca... ()

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Doc. 111.0904.5000.3700

402 - TJRJ. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de financiamento imobiliário. PREVI. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Existência na hipótese. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 8.177/91, art. 29.

«... A relação entre as parte é de consumo, uma vez que os embargantes se enquadram no conceito de consumidores finais (CDC, art. 2º) e a ré no de fornecedora de serviço (CDC, art. 3º), seguindo a perspectiva do verbete 297, da Súmula do STJ («o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras») e do Lei 8.177/1991, art. 29 – «as entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às instituições finan... ()

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Doc. 103.2110.5055.3700

403 - TJRS. Contrato de empréstimo bancário. Revisão, com fundamento no CDC. Possibilidade.

«Ação Revisional de Contrato Bancário. Contrato de empréstimo financeiro. Incidência do CDC às relações. Limitação dos juros remuneratórios quando demonstrada excessiva onerosidade. Capitalização Mensal - Tabela Price afastada, porque ausente contratação. Juros de mora de 1% ao mês mantidos. Preliminares rejeitadas e recurso provido, em parte.»

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Doc. 165.3203.2009.6500

404 - TJSP. CDC. Lei nº. 8078, de 11.09.90. Empréstimo bancário. Aplicabilidade. Inversão do ônus da prova determinada «ex-officio». Possibilidade. O tomador de empréstimo é consumidor para os efeitos do CDC. Súmula nº. 297 do STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 192.1680.9000.0400

405 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente», para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. 1. Delineamento da controvérsia em exame. Pr... ()

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Doc. 210.2973.4002.2400

406 - STJ. Consumidor. Processual. Ação rescisória. Código do Consumidor. Direitos disponíveis. Revelia. Cláusulas contratuais. Apreciação ex officio. Princípio. Dispositivo. Impossibilidade. CDC, art. 51, IV. CPC/1973, art. 319. CPC/1973, art. 320, II. CDC, art. 1º.

«I - Ao dizer que as normas do CDC são «de ordem pública e interesse social», a Lei 8.078/1990, art. 1º não faz indisponíveis os direitos outorgados ao consumidor - tanto que os submete à decadência e torna prescritíveis as respectivas pretensões. II - Assim, no processo em que se discutem direitos do consumidor, a revelia induz o efeito previsto no CPC/1973, art. 319. III - Não ofende o CPC/1973, art. 320, II, a sentença que, em processo de busca e apreensão relacionado com... ()

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Doc. 160.7361.3004.0100

407 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CDC, art. 6º, VIII. Matéria não prequestionada. Entidade fechada de previdência privada. Petros. Aplicação do CDC. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A matéria referente ao CDC, art. 6º, VIII não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede a sua apreciação nesta via recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Em regra, muito embora a questão possa ser revista no âmbito da 2ª Seção desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.0210.5002.4600

408 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CDC, art. 6º, VIII. Matéria não prequestionada. Entidade fechada de previdência privada. Petros. Aplicação do CDC. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A matéria referente ao CDC, art. 6º, VIII não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede a sua apreciação nesta via recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Em regra, muito embora a questão possa ser revista no âmbito da 2ª Seção desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 202.1755.2004.5500

409 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais e estéticos. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - No caso ... ()

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Doc. 103.1674.7353.9200

410 - TAMG. Mandado de segurança. Consumidor. Energia elétrica. Inadimplemento. Corte de fornecimento. Prática abusiva. Impossibilidade. Necessidade de uso de outros meios para buscar o adimplemento do débito. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte de energia elétrica, utilizado pela companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.»

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Doc. 1688.3931.7141.0400

411 - TJSP. Indenização - Compra de bilhetes aéreos - Cancelamento de viagem - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Matéria, ademais, regrada pela Lei . 14.046/2020 - Instituição bancária - Legitimidade para compor o polo passivo do feito reconhecida a teor dos CDC, art. 7º e CDC art. 14 - Decisão mantida - Indenização fixada a bom termo - Ementa: Indenização - Compra de bilhetes aéreos - Cancelamento de viagem - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Matéria, ademais, regrada pela Lei . 14.046/2020 - Instituição bancária - Legitimidade para compor o polo passivo do feito reconhecida a teor dos CDC, art. 7º e CDC art. 14 - Decisão mantida - Indenização fixada a bom termo - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 12.7535.3000.1500

412 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Relação de consumo. Autora vítima de sequestro relâmpago. Saques efetuados pela autora «na boca do caixa» e entregues fora da agência aos criminosos. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.

«As instituições bancárias têm o dever de segurança para o público em geral, que sequer pode ser afastado pelo fato doloso de terceiro. Fortuito interno. Dano material correspondente ao valor subtraído e pelo empréstimo que a Autora se viu obrigada a realizar. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. Reforma da sentença. Provimento do recurso da autora.»

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Doc. 103.2110.5015.0600

413 - TJSP. Ministério Público. Legitimidade ativa para promover ação civil pública de caráter indenizatório «erga omnes», em defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor. Distinção entre esta espécie de direito coletivo e os direitos difusos. Carência afastada. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, c/c Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 81, CDC, art. 82 e CDC, art. 91.

A ação proposta visa a defesa de direitos individuais homogêneos, que se constituem em espécie de direito coletivo, e não se confundem com os interesses difusos. O que busca o Ministério Público é uma sentença erga omnes que possibilite aos consumidores, oportunamente, o recebimento da indenização e, por força até da Constituição, tem legitimidade para tal demanda.

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Doc. 103.1674.7511.9000

414 - TJRJ. Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão. Responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 30.

«Nos termos do CDC, art. 30, a informação ou publicidade em relação a produtos e serviços oferecidos obriga o fornecedor que a fizer veicular, respondendo este pelos danos que causar, objetivamente.»

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Doc. 103.1674.7412.6400

415 - STJ. Ação civil pública. Conjunto residencial. Mutuários. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mudança dos moradores diante do risco de desabamento. Associação. Requisito da pré-constituição há um ano dispensado. Lei 7.347/85, art. 5º, § 4º. CDC, art. 81, parágrafo único, III e CDC, art. 82, § 1º.

«Presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e apresentando-se como relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano da associação autora da ação. (...) No tocante à regra do art. 5º, I, da Lei 7.347, de 24/07/85, incensurável afigura-se o decisório ora combatido, também na linha da diretriz jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior. «Presente o interesse social pela dimensão do dano e se... ()

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Doc. 241.1040.9724.9562

416 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Crédito educativo. Inaplicabilidade do CDC.

1 - Na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ, afasta-se a aplicação do CDC, e, em conseqüência, mantém-se a multa contratual pactuada, por não incidir à espécie a Lei 9.298/96. 2 - Recurso espec... ()

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Doc. 121.1135.4000.6700

417 - STJ. Consumidor. Repetição do indébito. Restituição em dobro indevida. Engano justificável. CDC, art. 42, parágrafo único.

«IX – Restituição simples das quantias indevidamente cobradas, tendo a cobrança, nos termos do par. único do CDC, art. 42, derivado de «engano justificável.»

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Doc. 195.1730.4010.3800

418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Ofensa ao CDC, art. 6º, III e V, e CDC, art. 52, II, CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3 - A iterativa juri... ()

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Doc. 277.5755.5118.3365

419 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Cancelamento de Protesto e pedido de Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que aplicou a regra do CDC. Serviços contratados visam o proveito econômico e a agravada se enquadra na posição de consumidor, devendo se reconhecer a aplicação do CDC. Configurada a relação de consumo entre as partes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.  

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Doc. 641.2347.5412.4757

420 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 17. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa do autor para pleitear reparação por suposto vício na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, sob alegação de falha na prestação do serviço. II. Questão em Discussão Análise da aplicabilidade do CDC, art. 17 na hipótese de vício do serviço, bem como da legitimidade ativa do autor para pleitear reparação por danos em razão de os débitos estarem em nome de ... ()

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Doc. 241.0260.7120.6147

421 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Inaplicabilidade do CDC. Cdc. Agravo regimental a que se nega seguimento.

1 - Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do CDC e, portanto, não cabe a restituição de valores pagos a maior em dobro. 3 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 767.5993.7690.0572

422 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO DO CDC, art. 88. - O

CDC, art. 88 veda expressamente a denunciação da lide nas ações baseadas em relações de consumo, com o objetivo de evitar o prolongamento da demanda e a multiplicação de teses defensivas que possam comprometer a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional em favor do consumidor. - A jurisprudência do STJ (STJ) consolidou o entendimento de que a vedação à denunciação da lide não se restringe à hipótese do art. 13, parágrafo único, do CDC, sendo aplicável a t... ()

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Doc. 103.3021.3000.2800

423 - TJRJ. Consumidor. Direito de arrependimento. Admissibilidade. Prazo para manifestação. CDC, art. 49.

«1. Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial aplica-se o disposto CDC, art. 49, sendo lícito ao consumidor desistir do ajuste, conquanto manifeste sua vontade no prazo de sete dias, a contar da assinatura da avença ou do recebimento do produto.»

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Doc. 103.1674.7411.4100

424 - STJ. Consumidor. Prestação de serviço. Telesexo. Serviços de «900». «Disque prazer». Cobrança. Necessidade de prévia solicitação. CDC, art. 39, III e parágrafo único.

«A cobrança de serviço de «900 - disque prazer» sem a prévia solicitação do consumidor constitui prática abusiva (CDC, art. 39, III). Se prestado, sem o pedido anterior, tal serviço equipara-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento (CDC, art. 39, parágrafo único).»

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Doc. 264.7859.6331.3488

425 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausência de comprovação da contratação do serviço. Aplicação do CDC. Ônus da prova do réu, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 195.9932.9001.9100

426 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação a artigos, do CDC, CDC. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à capitalização dos juros e à aplicação do CDC incorrerá em reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica «litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo» (A... ()

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Doc. 921.2741.0897.9320

427 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

O CDC, art. 54-A, exige que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas, arts. 104-A e 104-B do mesmo normativo consumerista, cujo procedimento exige a convocação de todos os credores do consumidor superendividado para tomar ciência do plano de repactuação elaborado pelo próprio consumidor, no qual serão consignadas as propostas de dilação de prazo de pagamento das parcelas, suspensão ou limitação dos descontos. Logo, trata-se de procedimento bifásico, de modo que a ... ()

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Doc. 108.4125.9000.3000

428 - STJ. Consumidor. Informação. Direito. Finalidade. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 31.

19. O direito à informação não pode ser inferido de norma genérica (o CDC) que, mercê de revelar sentido diverso da indicação dos tributos que compõem o custo da tarifa, infirma lex specialis, que enuncia os direitos dos usuários do serviço, em razão de conferir interpretação extensiva ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob esse enfoque a legalidade estrita é aplicável no campo da imposição de deveres e de sanções no âmbito administrativo. 20. O Código de defesa d... ()

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Doc. 153.9805.0005.6000

429 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda de fumo. Fornecimento de insumos. Superfaturamento. Revisão. Abusividade. Inocorrência. CDC. Não aplicação. Destinatária final. Não configuração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato de compra e venda de fumo em folha. Inaplicabilidade do CDC à espécie.

«Não há relação de consumo entre as partes, considerando que a ré não é destinatária final do produto (CDC, art. 2º). Mantida a improcedência do pedido por não ter sido verificada a presença de abusividades na relação contratual havida entre as partes. Apelação improvida.»

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Doc. 964.1094.9237.7810

430 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide do Município de Buritama. Aplicabilidade das disposições do CDC ao caso concreto. Responsabilidade solidária da CDHU e do Município, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Contrato celebrado entre a CDHU e a Municipalidade é res inter alio. Denunciação da lide expressamente vedada pelo CDC, art. 88. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 204.4343.0006.8400

431 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Prescrição. Pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual. Relação de consumo. Afastada a incidência do CDC, art. 27, por não ser fato do produto (CDC, art. 12). Ausente previsão específica no CDC, a Orientação Jurisprudencial é no sentido da aplicação do prazo geral de prescrição do Código Civil (10 anos). Precedentes das duas turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Divergência comprovada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7558.9800

432 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Veículos sem documentos. Obrigação de indenizar que se estende a todos os integrantes da cadeia de consumo. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14.

«Ação de indenização c.c. obrigação de fazer ajuizada por adquirente de veículo ao fundamento de que não recebeu os documentos necessários à sua transferência, razão pela qual não lhe foi possível circular com o carro, que também não tinha os impostos pagos. Pretensão de compelir as Rés a apresentar a documentação necessária à regularização da situação do veículo ou, subsidiariamente, a anulação do contrato. Sentença de procedência atacada pela instituição finan... ()

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Doc. 157.2142.4008.4600

433 - TJSC. Consumidor. Idoso. Apelação cível. Contrato de plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade da cláusula reconhecida na origem. Devolução dos valores pagos a maior. Prescrição. Não ocorrência. Incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27. CDC. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A ação de repetição do valor pago a maior pelo consumidor em decorrência de cláusula abusiva no bojo de contrato de plano de saúde submete-se ao prazo prescricional de cinco anos do CDC, art. 27. A existência de cláusula contratual abusiva, prevendo o reajuste das mensalidades de plano de saúde em razão da modificação da faixa etária dos contratantes - em afronta às disposições da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) - , configura evidente hipótese de defeito na pres... ()

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Doc. 173.0655.1001.6600

434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Prescrição. Incidência, do CDC, CDC. Análise. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 732.4124.8499.4161

435 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença Arbitral. Locação Residencial. Nulidade da Citação e Incidência das Disposições do CDC (CDC). Validade da Cláusula Compromissória e Regularidade do Procedimento Arbitral. Inaplicabilidade do CDC. Recurso Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso contra sentença pela qual foi declarada nula sentença arbitral e extinguiu cumprimento de sentença, sob os fundamentos de nulidade da citação no procedimento arbitral e aplicação do CDC (CDC). Apelante bate-se pela validade da cláusula compromissória arbitral, regularidade da citação eletrônica e inaplicabilidade do CDC à relação locatícia. II. Questão em Discussão 2. Está em discussão: (i) a validade da cláusula compromissória arbitral; (ii) a regularidade da citação eletrônica realizada com base em previsão contratual; (iii) aplicabilidade do CDC em relação locatícia regida por microssistema específico (Lei 8.245/91) ; e (iv) limitação da intervenção judicial em sentenças arbitrais. III. Razões de Decidir 3. Cláusula compromissória elaborada em conformidade com os requisitos da Lei 9.307/96, destacada e assinalada especificamente, sendo válida e eficaz. 4. Citação eletrônica realizada em conformidade com previsão contratual, normas processuais e comprovação documental nos autos. 5. Relação locatícia regida pela Lei 8.245/91, afastando-se a aplicação do CDC, conforme consolidada do STJ. 6. Princípio da Kompetenz-Kompetenz preservado, conferindo competência exclusiva ao juízo arbitral para questões relacionadas à validade da cláusula compromissória. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelação conhecida e provida. Teses de julgamento: «1. A cláusula compromissória arbitral regularmente redigida e destacada em contrato de locação é válida e eficaz, nos termos da Lei 9.307/96. 2. A citação eletrônica, prevista em contrato e realizada de acordo com as normas processuais, é válida e eficaz. 3. O CDC é inaplicável às relações locatícias regidas pela Lei 8.245/91. » ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.307/1996, arts. 4º, §§ 1º e 2º, 8º, parágrafo único, e 32; CPC, art. 190, 246, 515, VII, e CPC, art. 523, §3º; Lei 8.245/1991. Jurisprudência relevante citada: TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça bandeirante, Apelação 1126973-37.2024.8.26.0100, Des. LUIS FERNANDO NISHI, julgado em 6/11/24

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Doc. 135.1741.3000.6000

436 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. CDC, art. 14, CDC, art. 18 e CDC, art. 34. Decreto-lei 73/1966, art. 125 e Decreto-lei 73/1966, art. 126. CCB/1916, art. 1.432 e CCB/1916, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.

«1. A melhor exegese dos CDC, art. 14 e CDC, art. 18 indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. 2. O CDC, art. 34 materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ... ()

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Doc. 103.2110.5049.1200

437 - STJ. Administrativo. Consumidor. Corte no fornecimento de água. Estado inadimplente. Impossibilidade. Medida cautelar procedente. Precedentes do STJ. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de água em prédios do Estado atinge não somente aquele ente da Federação, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes atingem diretamente todos os munícipes. O corte, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.»

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Doc. 220.4071.1248.5261

438 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Sistema financeiro de habitação. Apólice com cobertura do FCVS. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Precedentes. Dispositivos legais que não contêm comandos aptos a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - É remansosa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, «nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, como a hipótese dos autos, não se aplicam as regras do CDC» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2014). 2 – O CDC, art. 6º, III e VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 20, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, § 1º, II, e CDC, art. 54, não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infi... ()

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Doc. 211.0033.2004.3000

439 - STJ. Consumidor. Processo civil. CDC. Recurso especial. Ação civil pública. Tempo mínimo de constituição da associação. Legitimidade ativa. CDC, art. 13.

«- Nos termos da legislação consumerista, a associação legalmente constituída há pelo menos um ano tem legitimidade para promover a defesa coletiva dos interesses do consumidor. - Em observância aos princípios da economia processual e efetividade da jurisdição, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da associação que complete um ano de constituição durante o curso do processo. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 210.6183.4001.0100

440 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Processo coletivo. Direitos individuais homogêneos. Medicamento «Vioxx». Alegação de defeito do produto. Ação coletiva julgada improcedente. Trânsito em julgado. Repetição. Impossibilidade. Inteligência do CDC, art. 81, III, e CDC, art. 103, III e § 2º. Resguardo do direito individual dos atingidos pelo evento danoso. Doutrina. CDC, art. 103.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos, é possível a repetição da demanda coletiva com o mesmo objeto por outro legitimado em diferente estado da federação. 2 - A apuração da extensão dos efeitos da sentença transitada em julgado proferida em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos passa pela interpretação conjugada do CD... ()

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Doc. 103.2110.5032.9100

441 - 1TACSP. Consumidor. Ação coletiva de cobrança. Crédito inferior ao devido nas cadernetas de poupança. Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Legitimidade ativa para representar os associados. Carência afastada. CF/88, art. 5º, XXI. CDC, art. 3º, § 1º e CDC, art. 81, III. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5032.8200

442 - TJRS. Consumidor. Vício e defeito do produto. Indenização. Adubo vendido que não continha a fórmula contratada. Responsabilidade objetiva do vendedor/fabricante. Ausência de prova de que a pastagem rala e amarelada decorreu por culpa exclusiva do autor. Procedência. CDC, art. 12 e CDC, art. 51, VI.

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Doc. 103.2110.5031.9600

443 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Defeito do produto. Indenização pelos danos causados por máquina de lavar louça que se incendiara. Fato ofensivo à segurança. Hipótese em que se aplica a prescrição qüinqüenal. Decadência de noventa dias. Inocorrência. CDC, art. 12 e CDC, art. 27. (Com doutrina).

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Doc. 103.1674.7089.7800

444 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Código de Defesa do Consumidor. Cláusula penal. Limitação em 10%. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 52, § 1º. CCB, art. 924. Decreto 22.926/1933.

«Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) . A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco. A limitação da cláusula penal em 10% já era do nosso sistema (Decreto 22.926/33)... ()

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Doc. 970.3236.4743.7710

445 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Decisão determinando a emenda da petição inicial para optar pelo procedimento especial descrito nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B ou adequar a petição ao procedimento comum. Petição da parte autora que apresentou plano de repactuação, na forma do CDC, art. 104-A apenas. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, I do CPC, por indeferimento da Inicial. Inconformismo da autora, por meio de apelo. Nulidade da sentença, que proferiu decisão surpresa ao indeferir a petição inicial e extinguir o feito. Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, visando à realização de audiência conciliatória, conforme previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Extinção do feito afastada. Manifesto error in procedendo. Sentença que se mostra prematura, daí sua imperativa cassação para que o feito prossiga regularmente. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 538.2890.1291.8576

446 - TJSP. CONSUMIDOR - Mercado Pago - Imposição de empréstimos na conta do autor junto à ré, que ele não contratou - Verossimilhança - Aplicação do princípio da inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º. VIII - Provável atuação de hacker - Falha da segurança da plataforma - Responsabilidade civil - CDC, art. 14 - Realização de despesas - Inexigibilidade - Inscrição desabonadora - SCPC - Ementa: CONSUMIDOR - Mercado Pago - Imposição de empréstimos na conta do autor junto à ré, que ele não contratou - Verossimilhança - Aplicação do princípio da inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º. VIII - Provável atuação de hacker - Falha da segurança da plataforma - Responsabilidade civil - CDC, art. 14 - Realização de despesas - Inexigibilidade - Inscrição desabonadora - SCPC - Dano moral configurado - Estimativa da indenização correta - Recurso não provido.

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Doc. 177.6658.7168.2404

447 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Disparo acidental de arma de fogo de policial militar em serviço. Insurgência da corré fabricante do armamento contra o pronunciamento de que cabível a aplicação do CDC ao caso, com sequente afastamento da tese de prescrição trienal e determinação de inversão do ônus da prova. Não acatamento. Apurada em fase de sindicância que o acidente foi provocado por falha de segurança, decorrente de erro na fabricação da arma, aplicável os ditames da legislação consumerista para apuração da responsabilidade pelo fato do produto. Intelecção dos arts. 12, § 1º, e 17, do CDC. Prescrição quinquenal (art. 27, CDC) não configurada. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 170.1621.9003.0400

448 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º. CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7403.6300

449 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Cancelamento da anotação. Prazo quinquenal. Hipótese em que a prescrição relativa ao título ocorreu antes do prazo marcado pelo CDC. Manutenção do nome do devedor nesses registros. Inexistência de sentido. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º. Exegese.

«O cancelamento do registro obedece ao prazo de cinco anos previsto no § 1º do CDC, art. 43. Mas se antes desse prazo já ocorreu a prescrição relativa ao título, não tem sentido a manutenção do nome do devedor no cadastro negativo.»

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Doc. 241.1011.1453.7714

450 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recurso especial. Erro médico. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Decisão agravada. Manutenção.

A orientação desta Corte é no sentido de que aplica-se o CDC aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Agravo Regimental improvido.

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