Cdc | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.7855.1001.0300

951 - STJ. Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Fornecimento. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Corte. Débitos antigos. Ilegalidade. CDC, art. 22.

«1. O princípio da continuidade do serviço público, assegurado pelo CDC, art. 22, deve ser obtemperado, ante a regra do , § 3º, II, que prevê a possibilidade de interrupção do fornecimento de energia quando, após aviso, permanecer inadimplente o usuário, considerado o interesse da coletividade. Precedentes. 2. É indevido o corte do fornecimento de energia elétrica nos casos em que se trata de cobrança de débitos antigos e consolidados, os quais devem ser... ()

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Doc. 103.2110.5042.5900

952 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Ingresso gratuito de aposentados em estádio de futebol. Lazer. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 129. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 21.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesse coletivo dos aposentados que tiveram assegurado por lei estadual o ingresso em estádio de futebol. O lazer do idoso tem relevância social, e o interesse que dele decorre à categoria dos aposentados pode ser defendido em juízo pelo Ministério Público, na ação civil pública.»

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Doc. 168.1513.3002.2500

953 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Desfazimento do negócio e ressarcimento de danos. Aplicação das normas, do CDC, CDC. Hipossuficiência. Necessidade de inversão do ônus da prova. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7300.5306.8605

954 - STJ. Consumidor. Processual civil. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Possibilidade de que a execução de direitos individuais homogêneos seja promovida por associação na qualidade de representante de seus associados. A sentença condenatória coletiva pode, em circunstâncias específicas, ser liquidada por cálculos, prescindindo-se de prévio procedimento judicial de liquidação. A penhora deferida contra instituição financeira pode recair sobre valores que esta tenha em conta-corrente. CF/88, art. 5º, XXI. Lei 7.347/1985, art. 13. CPC/1973, art. 604. CPC/1973, art. 620. CDC, art. 82. CDC, art. 97. CDC, art. 98. CDC, art. 100.

- Na representação a associação age em nome e por conta dos interesses de seus associados, conforme autoriza a , XXI, diferentemente do que ocorre na substituição processual. - Sendo eficaz o título executivo judicial extraído de ação coletiva, nada impede que a associação, que até então figurava na qualidade de substituta processual, passe a atuar, na liquidação e execução, como representante de seus associados, na defesa dos direitos individuais homogêneos a ... ()

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Doc. 153.9805.0010.3100

955 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Notificação. Falta. CDC. CDC, art. 43 par-2º. Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Ausência de notificação prévia. Dever de reparação. Cumulação para declaração de nulidade da dívida para cancelamento da inscrição. Emenda à inicial.

«Versando a pretensão sobre pleito indenizatório decorrente da falta de prévia notificação nos termos do CDC, art. 43, § 2º, não se cogita do exame da regularidade e existência da dívida inscrita, mas apenas da falta de notificação, para a qual somente é parte legítima o órgão de controle de crédito, inviabilizando, com isso, cumulação de pedido de nulidade da dívida, cuja legitimidade envolve a parte da relação subjacente. AGRAVO PROVIDO DE PLANO.»

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Doc. 171.2360.8001.2400

956 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Financiamento de imóvel por entidade fechada de previdência complementar. As regras, do CDC, CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Incidência da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.

«1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar. 2. Nos termos da Súmula 563/STJ, «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas». 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7235.2400

957 - STJ. Consumidor. Medida cautelar. Serviço de Proteção ao Crédito - SPC. Liminar. Exclusão do nome dos devedores nos organismos de proteção ao crédito. CDC, art. 42.

«Constitui constrangimento e ameaça vedados pela Lei 8.078/1990 (CDC) o registro do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, quando o montante da dívida é ainda objeto de discussão em juízo.»

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Doc. 103.1674.7558.9500

958 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Desabamento de toldo móvel em razão de forte ventania. Falha na instalação do produto. Fortuito interno. Dever indenizatório. Verba fixada em R$ 5.000,00. Não interferência da jurisdição criminal na esfera cível. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CPP, art. 66.

«Fortuito interno é aquele fato imprevisível. Por esta razão, ocorrência inevitável no momento da prestação do serviço não exclui a responsabilidade do fornecedor. O risco é inerente ao empreendimento. O dano moral é devido quando haja intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, o que se verifica na hipótese em questão. Lesão sofrida na cabeça. Função pedagógico punitiva do dano moral não pode caracterizar enriquecimento sem causa. Tra... ()

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Doc. 103.1674.7507.2000

959 - TJRJ. Consumidor. Ação ajuizada por consumidores em face da CEG, pretendendo resolução de contrato. Hipótese de conversão de gás de botijão para gás natural canalizado. Inobservância do dever de informar o consumidor acerca das consequências da alteração no modo de fornecimento do gás. Elevação dos valores das faturas mensais, sem aumento do consumo. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 14 e CDC, art. 22

«A alegação de legalidade da tarifa cobrada não exime a prestadora de serviço do dever de informar ao consumidor, durante a negociação do contrato, o tipo de tabela utilizada. Ademais, há defeito na manutenção e na prestação de assistência técnica. Consumidores que se depararam com problemas decorrentes da conversão para gás natural, não solucionados, malgrado as reclamaçães junto empresa e aos órgãos de defesa. Procedimento de conversão é complexo, com conseqüências que... ()

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Doc. 1692.1256.7850.4300

960 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Telemarketing abusivo. Prints de tela que comprovam suficientemente ter o autor recebido incessantes ligações da demandada ofertando produtos e serviços. Prática abusiva configurada (CDC, art. 38, III). Falha na prestação do serviço. Violação à cláusula geral de boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV). Danos morais. Ocorrência. Violação ao Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Telemarketing abusivo. Prints de tela que comprovam suficientemente ter o autor recebido incessantes ligações da demandada ofertando produtos e serviços. Prática abusiva configurada (CDC, art. 38, III). Falha na prestação do serviço. Violação à cláusula geral de boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV). Danos morais. Ocorrência. Violação ao sossego, intimidade e vida privada do autor (CF, art. 5º, X). Perda do tempo útil no atendimento das ligações. Indenização compensatória fixada em R$ 5.000,00. Adequação ao grupo de precedentes e às circunstâncias do caso concreto. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 980.6417.5776.7096

961 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo BANCO BS2 S/A. contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.422,30, e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em ação ajuizada por SOULSALES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, em virtude de fraudes bancárias ocorridas por meio de transações via PIX não autorizadas. O banco, em sua defesa, alegou litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários das fraudes, ilegitimidade pa... ()

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Doc. 146.4212.2023.0000

962 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Obtenção por pessoa jurídica com finalidade lucrativa. Aplicação do CDC. Cabimento. Imposição do banco na contratação de seguro em conjunto com a concessão de empréstimo. Hipótese de «venda casada». Vedação, pelo CDC, art. 39, I. Seguro que não guarda relação com o negócio principal. Nulidade do contrato de seguro. Possibilidade. Recurso provido neste tópico.

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Doc. 172.0330.7006.3000

963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arts. 14, § 3º, II, e 43, do CDC, CDC. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no julgado recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.2110.5054.6500

964 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. CDC. Aplicabilidade.

«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.»

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Doc. 138.4240.5003.3200

965 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida contra hospital. Defeito na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14.

«1. Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando na amputação de parte da perna esquerda. 2. A regra geral insculpida no CDC, art. 14, «caput», é a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. ... ()

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Doc. 240.9040.1521.3818

966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de procedimento cirúrgico. Cláusula de exclusão. Abusividade. CDC. Aplicação. Lei 9.656/1998. Não incidência. Contrato antigo. Irretroatividade. Observância.

1 - Embora as disposições da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do CDC (CDC). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7125.7900

967 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Perda da quase totalidade das importâncias pagas pelo compromissário-comprador. Redução do percentual a 50%. CDC, arts. 51, II e 53.

«Não é nulo acórdão que contém motivação sucinta, mas suficiente. Decisão que, afastando a devolução ao compromissário-comprador do percentual de 10% dos valores pagos, determina a incidência de uma nova percentagem (50%). Ausência de contrariedade ao , IV (CDC), mera alegação formulada a respeito pelo recorrente, que, ademais, exigiria na instância excepcional o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual. Impreqüestionamento ... ()

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Doc. 12.7535.3000.0300

968 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Pretensão indenizatória. Autora que, internada em trabalho de parto, foi vítima de abuso sexual praticado por médico de plantão. Juros de mora. Juros moratórios. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Verba fixada em R$ 51.000,00. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 927.

«Responsabilidade civil subjetiva do médico, comprovada pela sentença criminal, que foi confirmada por este E. Tribunal em sede recursal. Responsabilidade objetiva da clínica. Dano moral configurado. Quanto a primeira autora, dano in re ipsa. No que refere à segunda autora, aplica-se a teoria concepcionista. Necessidade de comprovação do dano. Ausência de impugnação no recurso de apelação da segunda Ré. Redução do quantum. No que concerne ao terceiro autor, marido da vítima, visl... ()

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Doc. 729.8765.2264.3102

969 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - ART. 6º, VIII, CDC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INDEFERIMENTO. -

Se não houver demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência técnica, é incabível a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

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Doc. 688.2940.0978.8322

970 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. TROCA DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 41, §2º, DA RESOLUÇÃO 632/14 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MERAS MENSAGENS DE SMS NÃO SÃO SUFICIENTES. ALTERAÇÃO ABUSIVA. ART. 51, X E XIII, CDC. OBRIGAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DO PLANO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. TROCA DEVE SER PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 41, §2º, DA RESOLUÇÃO 632/14 DA ANATEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MERAS MENSAGENS DE SMS NÃO SÃO SUFICIENTES. ALTERAÇÃO ABUSIVA. ART. 51, X E XIII, CDC. OBRIGAÇÃO DE REESTABELECIMENTO DO PLANO ANTERIOR E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA A MAIOR. ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU.

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Doc. 959.3284.8883.8897

971 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR TERCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJ/RJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA E NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO AUTORIZAR EMPRÉSTIMOS COM ASSINATURA FALSA, A EVIDENCIAR MÁ-FÉ. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 103.1674.7339.2300

972 - STJ. Consumidor. Serviços de mecânica. Realização somente com expressa autorização do consumidor. Cobrança somente do valor autorizado. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, VI.

«O CDC, art. 39, VI determina que o serviço somente pode ser realizado com a expressa autorização do consumidor. Em conseqüência, não demonstrada a existência de tal autorização, é imprestável a cobrança, devido, apenas, o valor autorizado expressamente pelo consumidor.»

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Doc. 103.1674.7207.6100

973 - STJ. Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação em defesa dos direitos de seus associados. Isenção do pagamento dos ônus da sucumbência. CDC, art. 87.

«De acordo com o CDC, art. 87, a associação civil que ajuiza ação coletiva para a defesa dos interesses e direitos de seus associados consumidores é isenta do pagamento dos ônus da sucumbência, salvo na hipótese de comprovada má-fé.»

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Doc. 164.7400.5021.1300

974 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Responsabilidade solidária das empresas de telefonia local e de longa distância, integrantes da cadeia de fornecimento de serviços. Inteligência dos CDC, art. 3º e CDC, art. 14. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

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Doc. 210.8100.4307.4214

975 - STJ. Ação civil pública. Processo civil. Recurso especial. Compromisso de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial. CF/88, art. 129, III. Vigência da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. CDC, art. 113.

1. Encontra-se em plena vigência o § 6º da , de forma que o descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público viabiliza a execução da multa nele prevista. 2. A Mensagem 664/90, do Presidente da República – a qual vetou parcialmente o Código de Defesa do Consumidor –, ao tratar do veto ao CDC, art. 82, § 3º, e CDC, art. 92, parágrafo único, fez referência ao CDC, art. 113, mas não o vetou, razão por que esse d... ()

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Doc. 150.5244.7017.6800

976 - TJRS. Aplicabilidade do CDC.

«O Código de Defesa do Consumidor rege as operações bancárias, por se tratar de relações de consumo.»

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Doc. 154.0214.6001.0900

977 - STJ. Administrativo. Fies. Inaplicabilidade do CDC. Tabela price. Anatocismo. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Ausência de interesse recursal.

«1. Na relação travada com o estudante que adere ao programa do financiamento estudantil, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º. Assim, na linha dos precedentes da Segunda Turma do STJ afasta-se a aplicação do CDC. 2. A insurgência quanto à ocorrência de capitalização de juros na Tabela Price demanda o reexame de provas e cl... ()

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Doc. 160.3964.0001.5700

978 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. CDC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado, quanto à não incidência do CDC na espécie ante a inexistência de vulnerabilidade ou hipossuficiência, encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 248.4064.3766.0158

979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - CDC, art. 26 e CDC art. 27 - INAPLICABILIDADE. - A

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, II, do Código Civil. - Se no caso não se trata de discussão acerca de danos causados pela prestação de serviço bancário, mas, sim, de anulabilidade do contrato celebrado, o prazo aplicável é mesmo o da legislação civil, aplicável de forma subsidiária em relação ao CDC.

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Doc. 210.8170.7125.9873

980 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Decisão agravada. Manutenção. Financiamento. Imóvel. Cooperativa. CDC, art. 2º e CDC art. 3º, art. 4º da Lei de introdução ao Código Civil e 3º, 4º, 21, IV, e 79 da Lei 5764/71. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Ausência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 938.2616.5389.8807

981 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Empréstimo consignado sem consentimento da parte. Procedência - Verossimilhança das alegações da autora. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras à luz do CDC, art. 14. Necessidade de ressarcimento das quantias indevidamente descontadas. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. - Devolução dobrada - Incidência do art. 42, parágrafo único do CDC - Sentença Mantida - Apelo Desprovido

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Doc. 158.5100.9005.8300

982 - STJ. Recurso especial. Contrato de penhor. Joias. Roubo. Cláusula contratual. Limitação do valor indenizatório. Abusividade. Reconhecimento. CDC. Violação. CDC, art. 51, I.

«1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo ocorrido o roubo das joias empenhadas, a Caixa Econômica Federal deve indenizar a recorrente por danos materiais. 3. A cláusula contratual que restringiu a responsabilidade da CEF a 1,5 (um inteiro e cinco décimos) vez o valor de avaliação das joias empenhadas deve ser considerada abusiva, por for... ()

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Doc. 103.1674.7139.8100

983 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Lei 8.078/1990 (CDC).

«Inaplicabilidade das regras proibitivas nele constantes a contratos anteriores a sua vigência.»

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Doc. 221.2160.9735.7159

984 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Cédula de crédito bancário. Alegação de violação do CDC, art. 39. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução. Pretensão de revisão de contratos anteriores. Caráter genérico. Não cabimento. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. CDC. Não incidência. Capitalização dos juros. Juros compostos.

1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação do CDC, art. 39 atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução, após a nova redação do , § 5º. 3 - A tomada de em... ()

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Doc. 147.3584.4002.3500

985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Inovação recursal. Violação do CDC, art. 17. Falta de prequestionamento. Alegação de violação ao CDC, art. 2º, «caput» e dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não é cabível a inovação recursal em sede de agravo em recurso especial, o que ocorre na espécie quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação da parte para contrarrazoar o agravo retido interposto e apreciado na origem pela Corte local. 2. A matéria referente ao CDC, art. 17 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, nesse ponto, objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o preque... ()

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Doc. 103.1674.7332.7600

986 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Aplicação das normas protetivas do consumidor. CDC, art. 54.

«... Além do mais, como bem ressaltou o eminente Des. Cacildo de Andrade Xavier, em voto vencedor no julgamento da AC 70000968313, julgada em 17/05/2000, «o contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão, pois o usuário do cartão no momento do contrato adere às condições preestabelecidas nestes, sem que possa discutir ou modificar seu conteúdo, conforme dispõe o CDC, art. 54». ...» (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).»

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Doc. 103.1674.7357.7900

987 - TAMG. Consumidor. Hospital. Prestação de serviço. Relação de consumo. Existência. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14.

«Na prestação de serviço hospitalar, inverte-se o ônus da prova, uma vez que o hospital caracteriza-se como autêntico prestador de serviços, encaixando-se perfeitamente nos ditames dos art. 2º e 3º, § 2º, do CDC. Sua responsabilidade deve ser decidida sob o abrigo da responsabilidade civil objetiva, como dispõe o art. 14 do mesmo Diploma Legal, cabendo-lhe demonstrar que inexistiu defeito e que a culpa pela infecção hospitalar foi do paciente ou de terceiro.»

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Doc. 103.1674.7255.5700

988 - TAMG. Seguro. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. CDC, arts. 51, § 1º e II e 54, § 4º.

«A teor do , § 1º, II, presume-se exagerada e iníqua a condição que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. A cláusula restritiva do direito do segurado, constante das condições gerais do seguro, quando não redigida de forma destacada, conforme exigido pelo CDC, art. 54, § 4º, não pode ser invocada em prejuízo do consumidor.»

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Doc. 103.2110.5033.1900

989 - TJSP. Consumidor. Contrato de assistência médico-hospitalar. Plano de saúde. Recusa em cobrir despesas com internação e pequena cirurgia, porque realizadas no período de carência. Período excessivo, nas circunstâncias. Empresa intermediadora da contratação que passa informação enganosa ao consumidor. Cobertura devida. CDC, art. 30 e CDC, art. 51, I.

Constatando-se ser abusiva a fixação de carência de 18 meses para internações com pequenas cirurgias, aliado ao fato da informação enganosa dada ao consumidor no momento da contratação do plano de saúde, é devida a cobertura das despesas realizadas.

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Doc. 210.8200.9500.4285

990 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Aferição dos requisitos da responsabilidade civil. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. CDC, art. 14 e CDC art. 34. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do pretório excelso. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões amparadas nos CDC, art. 14 e CDC art. 34 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Inafastável, assim, o óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A modificação do v. acórdão recorrido no sentido de que estariam presentes os requisitos ensejadores da resp... ()

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Doc. 964.4159.0978.3831

991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DE REALIZAÇÃO DE SAQUES - CPC, art. 373, II E CDC, art. 14, § 3º - VALIDADE DAS OPERAÇÕES NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

Em ações em que a existência de operações bancárias é questionada (contratação de empréstimo e saques), incumbe ao réu a comprovação de que as transações foram realizadas validamente. Tal ônus decorre da distribuição ordinária prevista no , II e, também, decorre da sistemática estabelecida pelo CDC, art. 14. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e que, além disso, tem valores subtraídos de sua conta bancária, por ... ()

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Doc. 701.1013.4088.3772

992 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c Danos morais - Transporte aéreo nacional - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - A empresa aérea integra a cadeia de fornecedores de serviço e deve responder por eventuais danos causados aos consumidores - CDC, art. 7º, parágrafo único - Relação de consumo (CDC, art. 3º, § 2º e Súmula 297/STJ) - Existência de cadeia de fornecimento - CDC, art. 7º, parágrafo único e CDC, art. 25, § 1º - Pertinência subjetiva evidenciada - Preliminar afastada. Danos Materiais - Compra de passagem aérea pela internet - Arrependimento - Direito exercido no prazo de 7 dias - Inteligência do CDC, art. 49, parágrafo único - Desistência da viagem no prazo legal - Restituição integral do valor pago - Lei que se sobrepõe às regras da ANAC - Danos morais - Inocorrência - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Dano in re ipsa - Não caracterização - Precedentes - Necessidade de prova, por parte do consumidor, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância ao CPC/2015, art. 373, I - Pretensão afastada - Litigância de má-fé - Condenação de multa por litigância de má-fé afastada - Ausência, no caso concreto, de conduta capaz de revelar violação dos deveres processuais - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso da ré provido em parte. Recurso do autor não provido.

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Doc. 153.6393.1002.9700

993 - TRT2. Norma coletiva (ação de cumprimento) convenção ou acordo coletivos. Exequibilidade interesse de agir. Ação de cumprimento. A concessão de direito em sentença normativa não afasta a possibilidade do trabalhador postulá-lo, de forma individual, na hipótese de inadimplemento por parte do empregador. A oj 188 da SDI-I do c. TST apenas esclarece ser desnecessário pedido de reconhecimento de direito já concedido em dissídio coletivo, bastando o ingresso de ação de cumprimento, de natureza individual. Coisa julgada. Ação individual homogênea. Inaplicabilidade do CDC, art. 104. O CDC, art. 104 apenas exclui a litispendência nos casos de direito difuso (CDC, art. 81, I) e coletivo (CDC, art. 81, II), mas não individual homogêneo (CDC, art. 81, III), como é o caso da situação dos autos. Prescrição. Ação de cumprimento. Incide à espécie o entendimento sedimentado pela Súmula 350 do c. TST, que expressamente reconhece o início da contagem do prazo de prescrição em relação à ação de cumprimento a partir do trânsito em julgado da sentença normativa. Correção monetária. Ação de cumprimento. A concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de sentença normativa não altera a data da correção monetária, apenas impede a execução provisória do julgado. Portanto, aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 381, do c.tst.

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Doc. 103.2110.5031.8800

994 - STJ. Consumidor. Locação. Inaplicabilidade do CDC às locações prediais urbanas regidas pela Lei 8.245/91.

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Doc. 600.4107.9789.1537

995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED RIO E QUALICORP. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA QUALICORP. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. 1 -

Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada, eis que tanto a corretora de captação de propostas quanto a administradora de benefícios integram a cadeia de consumo, respondendo solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC. 2 - Curadora da demandante que contratou, em 10/01/2011, por meio de corretora, plano de saúde operado pela Unimed Rio, e administrado pela 1ª ré Qualicorp (Plano BETA), tendo assinado a pr... ()

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Doc. 167.1200.6003.5700

996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e exoneração de fiança. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Acórdão que afastou a aplicação, do CDC, CDC. Alegação de hipossuficiência na defesa de seus direitos. Omissão. Inocorrência.

«1. Deve ser afastada a alegada violação ao - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7411.7000

997 - STJ. Consumidor. Cobrança de quantia indevida. Remessa somente de carta de cobrança. Multa indevida. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531.

«A só remessa de carta de cobrança ao consumidor não preenche o suporte do CDC, art. 42, parágrafo único; diversamente do , para o qual é suficiente a simples demanda, o Código de Defesa do Consumidor apenas autoriza a repetição se o consumidor tiver efetivamente pago o indébito.»

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Doc. 240.3220.6264.4204

998 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação dos CDC, art. 97 e CDC art. 104. Ausência de prequestionamento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição reconhecida na ação coletiva. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à violação dos CDC, art. 97 e CDC art. 104, a questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. Incidente a Súmula 211/STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2 - O descumprimento do princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundame... ()

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Doc. 116.6641.6000.5500

999 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo «mediante remuneração». contido no CDC, art. 3º, § 2º, deve ser interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor. 3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por... ()

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Doc. 103.1674.7413.2000

1000 - 2TACSP. Locação. Fiança. Consumidor. Responsabilidade da seguradora pelo seguro de fiança locatícia assumido contratualmente, se a cláusula excludente dessa responsabilidade se revela abusiva nas circunstâncias do caso. CDC, arts. 3º, § 2º e 54, § 4º.

«... Ora, o contrato de seguro se caracteriza como relação de consumo, segundo o CDC, art. 3º, § 2º. Por tratar-se de contrato escrito de adesão (sabidamente, o segurado, em contratos como o vertente nos autos, não discute suas cláusulas, impostas pela seguradora), será redigido «em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor» (CDC, art. 54, § 3º). Só pode haver clareza se houver conhecimento efetivo do teor da cláus... ()

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