351 - TRT2. Competência. Consumidor. Advogado. Honorários advocatícios. Relação de consumo e relação de emprego. Distinção. CLT, art. 3º.CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.
«Na relação de trabalho, em princípio, o objeto é o trabalho humano prestado de forma pessoal e periódica a pessoa física ou jurídica, que utiliza-o como meio para atingir a finalidade de seu empreendimento, enquanto que a de consumo tem como núcleo fundamental o resultado final dos serviços.»
352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ofensa aos CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A matéria relativa aos CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento.
2 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que o contrato discutido na demanda se refere a apólice privada; que a seguradora agravada não foi responsável pelo seguro do imóvel, uma vez que foi financiado pela COHAPAR, fora do Sistema Financeiro de Habitação; e que aquela não possui legit... ()
353 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dever de informação. Concessionária de veículos. Oferta de venda com isenção de ICMS, baseada em Lei Estadual de Incentivo Fiscal (Lei 4.819/2006). Publicidade lacunosa. Ausência de informação clara e precisa quanto ao tempo do incentivo. Aceitação da proposta. Revogação do benefício pela montadora. Frustração das justas expectativas. Boa-fé objetiva. Vinculação a publicidade. Teoria da perda da chance. Súmulas 94/TJRJ e 75/TJRJ, a contrario sensu. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, CDC, art. 31, CDC, art. 34, art. 35, III e CDC, art. 37, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186.CF/88, art. 5º, V e X.
«Se a prova dos autos (fls.70/71) é segura no sentido de que o negócio jurídico ofertado ao consumidor/recorrente não se concretizara pela falha da proponente com seu dever de prestar informações claras e precisas quanto aos termos da isenção fiscal que o motivara a contratar, então, inviabilizado o negócio, deve o aceitante ser indenizado pela frustração de suas justas expectativas causadas pela perda da chance. Inteligência conjunta dos arts. 31, 34, 35, III e 37, §§ 3º e 4º ... ()
354 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Revisional. Relação de consumo. Caracterização. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Consumidor que deve ser previamente informado sobre as respectivas taxas, tarifas e encargos cobrados na relação contratual, conforme o disposto no CDC, art. 46. Fixação de encargos deixada ao arbítrio de uma das partes considera-se potestativa, reclamando, se o caso, a sua nulidade, nos termos do CDC, art. 51, IV. Possibilidade de revisão do contrato. Recurso provido neste tópico.
355 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Emissão de cheques sem provisão de fundos. Responsabilidade civil da instituição financeira afastada. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Agravo interno improvido.
«1 - Consoante firme jurisprudência desta Corte, a instituição bancária não é parte legítima para figurar nas ações de indenização por danos materiais suportados pelo portador de cheque sem provisão de fundos de seus correntistas, afastando-se, por consequência, a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, sendo o emitente, o único responsável pelo pagamento da dívida na hipótese.
3 - Agravo interno improvido.»
356 - TAMG. Consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Indicações imprecisas sobre o número de produtos e duração de ofertas promocionais. Indução do consumidor em erro. Competência e legitimidade ativa do Ministério Público. Procedência. CDC, art. 30 e CDC, art. 37. (Com doutrina).
357 - TJSP. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Cláusula resolutória que não prevê alternativa ao compromissário comprador, nem o reembolso das importâncias pagas. Abusividade. Nulidade. CDC, art. 51, II, e CDC, art. 54, § 2º. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
359 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do empreendimento. Fortuito interno. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CDC, art. 14 e CDC, art. 17. CCB/2002, art. 186.
«... A responsabilidade da apelada é objetiva, haja vista a relação de consumo que a ré apelada manteve com a vítima direta. Os autores, como vítimas indiretas, são equiparados aos consumidores, por força do disposto no CDC, art. 17. O evento danoso decorreu de típico fato do serviço, fundado no CDC, art. 14. Desnecessário, portanto, o exame da culpa da empresa ré apelada pelo trágico evento que levou à morte de várias pessoas, dentre as quais o irmão dos autores. Suficiente a p... ()
360 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais - Aplicação do CDC - Venda de Aparelho celular (Iphone) sem o carregador - Venda casada - CDC, art. 39, I - Acessório essencial para utilização do aparelho - Entrega de carregador compatível ao aparelho adquirido pela parte autora - Redução da multa cominatória - Impossibilidade - Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais - Aplicação do CDC - Venda de Aparelho celular (Iphone) sem o carregador - Venda casada - CDC, art. 39, I - Acessório essencial para utilização do aparelho - Entrega de carregador compatível ao aparelho adquirido pela parte autora - Redução da multa cominatória - Impossibilidade - Danos Morais não caracterizados - Reforma do Julgado - Parcial Provimento.
361 - TJMG. Indenização securitária. Aplicação do CDC. Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização securitária. CDC. Aplicabilidade. Contrato de adesão. Seguro de vida. Alteração da apólice. Ciência do segurado não comprovada. Invalidade
«- É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro por serem de adesão.
- Nos termos do CDC, art. 46, o consumidor encontra-se vinculado tão somente às disposições contratuais cujo conteúdo esteja disposto de forma clara e precisa e do qual lhe tenha sido oportunizado prévio conhecimento.
- Infringe a boa-fé, que deve presidir as relações de consumo, a ausência de cientificação do segurado acerca de qualquer alteração contratual que erija novas condi... ()
362 - STJ. Consumidor. Direito civil e consumerista. Ação indenizatória. Compensação por danos morais decorrentes de extravio de bagagem em voo doméstico. Responsabilidade solidária da empresa que simplesmente vende a passagem aérea não configurada. Ausência de nexo causal. Inexistência de responsabilidade solidária do comerciante por fato do produto ou do serviço. Recurso especial provido. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.CF/88, art. 5º, V e X.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.
2 - A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente pelos danos morais experimentados pelo passageiro em razão do extravio de bagagem.
3 - A venda da passagem aérea, muito embora possa constituir antecedente necessário do dano, não represen... ()
363 - 2TACSP. Consumidor. Locação residencial. Abusividade de cláusula que obriga o locatário à pintura interna e externa do imóvel, tendo a ocupação durado somente onze meses. Falta de prova sobre o mau uso do prédio. Inexistência, a rigor, de relação de consumo. Aplicação analógica, contudo, do CDC, art. 46, CDC, art. 47 e CDC, art. 51. Incidência do CCB, art. 85, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB).
Fazer recair sobre o locatário, mesmo sem prova de mau uso, o ônus de pintar inteiramente o imóvel locado, após utilizá-lo pelo prazo de onze meses, seria aplicar a lei sem atender aos fins sociais a que ela se dirige.
364 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CDC, art. 6º, VIII. Matéria não prequestionada. Entidade fechada de previdência privada. Petros. Aplicação do CDC. Precedentes. Recurso não provido.
«1. A matéria referente ao CDC, art. 6º, VIII não foi objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, o que impede a sua apreciação nesta via recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
2. Em regra, o Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.»
365 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Rede conveniada. Alteração. Dever de informação adequada. Comunicação individual de cada associado. Necessidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 46.
«1. O CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 46 instituem o dever de informação e consagram o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, na medida em que a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução.
2. O direito à informação visa a assegurar ao consumidor uma escolha consciente, per... ()
366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Falta de preparo. Deserção. Incidência do enunciado 187/STJ. Isenção de preparo com fulcro no CDC, art. 87. Aplicável apenas a entidades previstas no CDC, art. 82.
«1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das custas processuais. Incidência do óbice da Súmula 187/STJ.
2. A isenção de custas judiciais prevista no CDC, art. 87 só se aplica às entidades elencadas no art. 82 do mesmo diploma legal.
3. Agravo regimental não provido.»
367 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Não comprovação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 422, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CCB/2002, CCB, art. 225, CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 14, § 3º e CDC, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Companhia Paulista de Força e Luz, em face da parte ora agravante, com o objetivo de obter o reconhecimento de inexequibilidade do título executivo, sob a alegação de que não houve irregularidade no fornecimento do serviço de energia elétrica. O Tribunal de origem refo... ()
368 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão de cláusula contratual prevendo a variação cambial, com pedido de depósito em juízo das prestações vincendas. Possibilidade. Existência de interesse de agir do autor, porquanto a ação civil pública não impede o ajuizamento de ação individual. Inteligência do CDC, art. 104. CDC, art. 6º, V.
«Possibilidade da revisão pretendida, no caso, à luz do disposto no CDC, art. 6º, V. Substituição pelo INPC, do IBGE, em face da onerosidade excessiva decorrente da variação cambial. Precedentes. Ação procedente.»
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto pela PREVI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que aplicou o CDC (CDC) em ação revisional de descontos em proventos de aposentadoria, limitando-os a 35%.
2 - O Tribunal de origem entendeu que a relação entre a PREVI e seus associados, ao conceder empréstimos consignados, configura-se como fornecimento de serviço, aplicando o CDC.
3 - A PREVI, recorrente, sustenta que, por ser uma entidade fechada de prev... ()
1 - É admitida pela jurisprudência do STJ a incidência do CDC aos contratos bancários de cédula de crédito industrial.
2 - Agravo regimental desprovido.
371 - STJ. Seguro. Competência. Consumidor. Ação de cobrança da indenização. CDC.
«O descumprimento da obrigação de indenizar é fato ilícito contratual e gera a responsabilidade civil do infrator. Ocorrendo na relação de consumo (serviço de seguros), pode a ação dela derivada ser proposta no foro de domicílio do autor, nos termos do CDC, art. 101, I.»
372 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Escola. Instituição de ensino. Serviços educacionais. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. CDC, arts. 2º, 3º e 27.
«1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo.
2. Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos (CDC, art. 27).
3. O termo inicial da prescrição começa a fluir a partir do momento em que o direito é violado, o qual coincide com o momento de nascimento da pretensão.
4. Recurso especial não provido.»
cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - Comprovada a cobrança indevida, a devolução deve ser efetuada em dobro, nos termos do CDC, art. 42 e da jurisprudência firmada pelo STJ.
374 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Tarifas bancárias. Fundamentos. CDC, art. 46 e CDC, art. 51. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão estadual atrai a incidência da Súmula 283/STF.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
3. Agravo regimental não provido.»
375 - STJ. Consumidor. Administrativo. Publicidade enganosa. Multa aplicada por PROCON a seguradora privada. Alegação de bis in idem, pois a pena somente poderia ser aplicada pela SUSEP. Não-ocorrência. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Possibilidade de aplicação de multa em concorrência por qualquer órgão de defesa do consumidor, público ou privado, federal, estadual, municipal ou distrital. CDC, art. 4º, CDC, art. 5º e CDC, art. 105. Decreto-lei 73/66.
«A tese da recorrente é a de que o Procon não teria atribuição para a aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas, pois, com base no Decreto-lei 73/66, somente à Susep caberia a normatização e fiscalização das operações de capitalização. Assim, a multa discutida no caso dos autos implicaria verdadeiro bis «in» idem e enriquecimento sem causa dos Estados, uma vez que a Susep é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; enquanto que o Procon, às Secretar... ()
378 - STJ. Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte de fornecimento. Município inadimplente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.
«O corte de energia elétrica em prédio do Município atinge não somente aquele ente público, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes, atinge diretamente todos os munícipes. O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.»
379 - STJ. Administrativo. Consumidor. Energia elétrica. Corte de fornecimento. Município inadimplente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.
«O corte de energia elétrica em prédio do Município atinge não somente aquele ente público, mas o próprio cidadão, porquanto a inviabilidade da utilização do prédio e a conseqüente deficiência na prestação dos serviços decorrentes, atinge diretamente todos os munícipes. O corte de energia, utilizado pela Companhia para obrigar o usuário ao pagamento de tarifa, extrapola os limites da legalidade, existindo outros meios para buscar o adimplemento do débito.»
380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.
A inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do CDC pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), regulou um procedimento especial para as demandas de repactuação de dívidas, que tem a finalidade de possibilitar a reestruturação da vida financeira dos consumidores superendividados, segundo a ótica definida no art. 54-A, §1º, do CDC. O rito da repactuação de dívidas constitui-se em um procedimento especial bifásico, tendo como estágio inicial uma fase conciliatória, constitu... ()
381 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro de habitação. CDC, art. 95 e CDC art. 97. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado 2).
2 - A Corte a quo não emitiu juízo de valor sobre o alegado descumprimento dos CDC, art. 95 e CDC art. 97, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de p... ()
382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da autora. Acolhimento. Queima de equipamentos eletroeletrônicos. Prova hábil consubstanciada no laudo técnico, emitido por empresa terceirizada, idônea e especializada. Nexo de causalidade evidenciado. Autora que se sub-rogou nos direitos do consumidor, após o pagamento da indenização (art. 786, caput e art. 349, ambos do CC). Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CDC, art. 14). Ré que não comprovou a exclusão de sua responsabilidade (CPC, art. 373, II c.c art. 14, §3º do CDC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da autora. Acolhimento. Queima de equipamentos eletroeletrônicos. Prova hábil consubstanciada no laudo técnico, emitido por empresa terceirizada, idônea e especializada. Nexo de causalidade evidenciado. Autora que se sub-rogou nos direitos do consumidor, após o pagamento da indenização (art. 786, caput e art. 349, ambos do CC). Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CDC, art. 14). Ré que não comprovou a exclusão de sua responsabilidade (CPC, art. 373, II c.c art. 14, §3º do CDC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
384 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da autora. Acolhimento. Queima de equipamentos eletroeletrônicos. Prova hábil consubstanciada nos laudos técnicos, emitidos por empresas terceirizadas, idôneas e especializadas. Nexo de causalidade evidenciado. Autora que se sub-rogou nos direitos dos consumidores, após o pagamento das indenizações (art. 786, caput e art. 349, ambos do CC). Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CDC, art. 14). Ré que não comprovou a exclusão de sua responsabilidade (CPC, art. 373, II c.c art. 14, §3º do CDC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação recursal da autora. Acolhimento. Queima de equipamentos eletroeletrônicos. Prova hábil consubstanciada no laudo técnico, emitido por empresa terceirizada, idônea e especializada. Nexo de causalidade evidenciado. Autora que se sub-rogou nos direitos do consumidor, após o pagamento da indenização (art. 786, caput e art. 349, ambos do CC). Relação de consumo caracterizada. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade objetiva da concessionária ré (CDC, art. 14). Ré que não comprovou a exclusão de sua responsabilidade (CPC, art. 373, II c.c art. 14, §3º do CDC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
386 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Cláusula de arbitragem. Abusividade. CDC, art. 51, VII e CDC, art. 54. Lei 9.307/1996, art. 4º.
«É nula a clausula de convenção de arbitragem inserta em contrato de adesão, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor.»
387 - STJ. Cooperativa. Consumidor. Compra e venda. Aquisição de imóvel em empreendimento cooperativo. Desistência. Parcelas pagas. Retenção. CDC. Incidência. Cláusula abusiva. CDC, art. 2º.
«As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Possível a desistência, pelo cooperativado, da aquisição do imóvel, perdendo, no entanto, a favor da cooperativa, parte das prestações pagas, como ressarcimento pelas despesas administrativas da associação, em percentual mais moderado, ante as peculiaridades que regem as relações entre as partes e as características do empreendimento.»
388 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Incidência do CDC. Prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 que afasta o triênio previsto no CCB, art. 206, § 3º, V. Extinção afastada. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
389 - TJSP. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL EM DESACORDO COM O MODELO DECORADO - PUBLICIDADE ENGANOSA (CDC, ART. 37, § 1º) - PROPAGANDA OU PUBLICIDADE VINCULAM O FORNECEDOR PERANTE O CONSUMIDOR (CDC, ARTS. 30 E 31) - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III) - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
390 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e o pedido de inclusão das empresas Alcance Engenharia e Construção Ltda. e Consórcio Meg no polo passivo da lide. Aplicabilidade das disposições do CDC ao caso concreto. Responsabilidade solidária da CDHU e da construtora, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Denunciação da lide expressamente vedada pelo CDC, art. 88. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido
391 - TARS. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Cláusula que faculta a uma das empresas vendedoras, emitir duplicatas de prestação de serviços já realizados. Nulidade. Ausência de boa-fé. CDC, art. 29 e CDC, art. 51, IV. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
392 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - APLICAÇÃO CDC - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.
A relação entabulada nos autos é de consumo, estando o autor e o réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos art. 2º e 3º, do CDC, o que atrai a aplicação da Lei 8.078/1990 (CDC - CDC). No entanto, o fato de o apelante ter proteção especial na legislação consumerista, não o desobriga de produzir provas do direito, ao menos indiciárias. Não tendo o autor cumprido o ônus que lhe compete a teor do art. 373, I do CPC, a improcedência do pe... ()
393 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA.
SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO. ADEQUAÇÃO AO CDC. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR.
Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de improcedência. Primeiro, reconhece-se a nulidade da sentença. Procedimento adotado que violou as normas do CDC. Necessária a adoção de todo o procedimento de repactuação de dívidas, previsto no CDC, incluindo a participação das partes envolvidas em audiência de conciliação. Segundo, verifica-se a situação de superendividamento do autor. Preenchimento dos requisitos para processamento da ação de repactuação de dí... ()
«- Deferimento de tutela antecipada em ação promovida pelo adquirente de apartamento contra a construtora, por periódicas inundações do seu apartamento. Necessidade de receber o necessário para pagamento de aluguel de outro imóvel enquanto são realizadas as obras necessárias.
- Indeferimento da denunciação da lide ao fornecedor do aparelho, que seria defeituoso, e ao Condomínio, uma vez que introduziria fundamentos novos na relação processual, com a inevitável procrastinação... ()
396 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Software. Consumidor final. Caracterização. Hipossuficiência técnica. Não comprovação. Vício do produto. Não configuração. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Suporte técnico. Hora extra. Cobrança. Afastamento. Apelação cível. Recurso adesivo. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de antecipação de tutela e indenizatória. Solidariedade das demandadas. Art. 18 CDC. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Hipossuficiência não demonstrada. Horas extras indevidas. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do CDC, art. 18. CDC, os fornecedores que participarem da cadeia de desenvolvimento do produto respondem solidariamente pelos vícios de qualidade por ele apresentados. Mérito. Da aplicação, do CDC, CDC. Inversão do ônus da prova. No caso, inegável que a apelante adquiriu o produto para otimizar as tarefas administrativas de rotina de sua atividade, devendo, portanto, ser considerada como consumidora final do software. Entretando, tenho que não restou evidenciada a vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica das demandantes em face das demandadas, uma vez que possuíam setor de ti (tecnologia da informação) e utilizaram o produto por longo período (cerca de três anos). Do suporte probatório produzido e da cobrança de horas extras para manutenção do software. Apesar de não restar comprovado pelas autoras o alegado vício no produto, tenho que a prova oral produzida no feito é suficiente para afastar a pretensão de cobrança das horas extras decorrentes do suporte técnico prestado. Sucumbência redimensionada. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo improvido..
397 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Legitimidade ativa (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, e CDC, art. 81 e CDC, art. 82, I). Concessão de serviço público. Rodovia. Lei 7.347/85, art. 1º, II e 5º.
«O Ministério Público está legitimado a promover ação civil pública ou coletiva, não apenas em defesa de direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus direitos individuais homogêneos, nomeadamente de serviços públicos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos arts. 127 e 129, III, da CF/88, e 81 e 82, I, do CDC.»
398 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Contrato. Invalidez permanente. Valor da indenização. Divergência entre os documentos entregues ao segurado. Prevalência do entregue quando da contratação. Cláusula limitativa da cobertura. Não-incidência. Doutrina. Precedente do STJ. CDC, art. 46 e CDC, art. 47.
«I - Havendo divergência no valor indenizatório a ser pago entre os documentos emitidos pela seguradora, deve prevalecer aquele entregue ao consumidor quando da contratação («certificado individual») , e não o enviado posteriormente, em que consta cláusula restritiva (condições gerais). II - Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do CDC, art. 46.»
399 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Perda do valor das prestações (cláusula abusiva). Inteligência do CCB, art. 924.CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.
«A jurisprudência acolhendo lição doutrinária, na exegese do CCB, Lei 8.078/1990, art. 924 e, mais recentemente, art. 53, possibilita à compromissária vendedora reter parte do valor das prestações pagas a título de indenização pela extinção do contrato a que não deu causa, e para cuja realização teve despesas.»
400 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Serviço tele sexo. Serviço excepcional. Ônus da prova do prestador. Imputação à uma senhora casada a utilização do serviço. Dano moral inequívoco. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, CDC, art. 39, III e parágrafo único.
«Ônus da prova do prestador do serviço, máxime pela, dissintonia entre o serviço apontado como efetivamente prestado e o perfil do consumidor. Prova que se empreende segundo a novel legislação estadual que, quando nada indica forma segura de aferição da efetiva prestação do serviço. Imputar à uma senhora casada a utilização de serviços de «Tele Sexo» revela manifesta violação de sua honra, valor erigido como dogma constitucional a exigir reparação moral adequada. Dano moral... ()