DOC. 103.1674.7331.0800

TJRS. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Embargos à execução. Cambial. Nota promissória. Juros remuneratórios elevados (6,4% ao mês). Redução com base no CDC. Possibilidade. CDC, art. 51, IV e § 1º, III. CF/88, art. 192, § 3º. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Exegese

«Diante da taxa elevada praticada pelo Banco (6,4% ao mês), mesmo após a estabilização da economia, possível a redução, com base no CDC, combinado com interpretação da Constituição Federal, não prevalecendo o princípio da força obrigatória do ajusto.»

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