Carregando...
Carregando...
CPC - Código de Processo Civil

Art. 695º


  • Execução. Leilão judicial. Fiador. Arrematante. Perda da caução
Art. 695

- Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência 21/01/2007).

Redação anterior: [Art. 695 - Se o arrematante ou o seu fiador não pagar dentro de 3 dias o preço, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a multa de 20% calculada sobre o lanço.
§ 1º - Não preferindo o credor que os bens voltem a nova praça ou leilão, poderá cobrar ao arrematante e ao seu fiador o preço da arrematação e a multa, valendo a decisão como título executivo.
§ 2º - O credor manifestará a opção, a que se refere o parágrafo antecedente, dentro em 10 dias, contados da verificação da mora.
§ 3º - Não serão admitidos a lançar em nova praça ou leilão o arrematante e o fiador remissos.]

Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Agravo de Instrumento 5242646-38.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Jane Maria Köhler Vidal - J. em 23/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA GENITORA GUARDIÃ. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DE BISAVÓ MATERNA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR PATERNO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5226642-23.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Marcelo Lemos Dornelles - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. DECRETO DE REVELIA. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES DE FAMÍLIA. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A DECISÃO JUDICIAL E O MANDADO DE CITAÇÃO. PRAZO CONTESTACIONAL NÃO INICIADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. REVELIA AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0034003-68.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Murilo AndrÉ Kieling Cardona Pereira - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE TRÊS FILHOS MENORES. FIXAÇÃO EM 39% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 30%. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NECESSIDADES DOS MENORES PRESUMIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONTRACHEQUE ISOLADO. DÍVIDAS PESSOAIS. PRIORIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.24.364575-1/002 - MG - Rel.: Des. Ana Paula Caixeta - J. em 03/09/2026 - DJ 08/09/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AÇÕES DE FAMÍLIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 695. OBRIGATORIEDADE. CPC, art. 334. DISPENSA APENAS NAS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE AMBAS AS PARTES PELO DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO. REQUERIMENTO TEMPESTIVO DO RÉU PARA REALIZAÇÃO DO ATO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA E DECRETAÇÃO DA REVELIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. IRDR TEMA 69 DO TJMG. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MÉRITO DE AMBOS OS RECURSOS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.152642-0/001 - MG - Rel.: Des. Ângela De Lourdes Rodrigues - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025992-50.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 16/07/2026 - DJ 20/07/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. EXCEÇÕES FUNDADAS EM IDADE AVANÇADA, FRAGILIDADE DE SAÚDE E IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA SUPERAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Habeas Corpus Cível 1.0000.26.175859-3/000 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 25/06/2026 - DJ 29/06/2026
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E ILEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL. CITAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.086093-7/001 - MG - Rel.: Des. Roberto Apolinário De Castro - J. em 28/05/2026 - DJ 29/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. GUARDA FÁTICA CONSOLIDADA COM AVÓ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVERSÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada) - Apelação Cível 1.0000.25.133137-7/001 - MG - Rel.: Des. Delvan Barcelos Júnior - J. em 30/04/2026 - DJ 12/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO AMPLIADO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR - NULIDADE - PRAZO MÍNIMO ENTRE A CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - VENCIDO RELATOR - MÉRITO - ALIMENTOS - REDUÇÃO - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ALIMENTANTE - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - A
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009330-07.2021.8.19.0058 - RJ - Rel.: Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes - J. em 15/04/2026 - DJ 20/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO MENOR SOB RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA GENITORA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Arrematação. Caução (Pesquisa Jurisprudência)
Arremtação. Fiador (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 897 (Execução. Leilão judicial. Fiador. Arrematante. Perda da caução).