CPC - Código de Processo Civil
Art. 841º
Art. 841
- A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:
I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência;
II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar;
III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0088267-19.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR. DECISÃO QUE CONVERTE O ARRESTO EM PENHORA E, NO MESMO ATO, DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5036089-83.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NULIDADE DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO EXECUTIVO ALTERNATIVO IDÔNEO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Civil) - 5101838-81.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDA. AC...
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0149521-27.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. em 21/09/2026 - DJ 23/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de alugueres e princípio da menor onerosidade. Recurso desprovido.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5047610-25.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DO EXECUTADO. TESE DE NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA QUANTO AO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR APÓS A SENTENÇA D...
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0054160-46.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Davi Pinto De Almeida - J. em 19/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DA COTA-PARTE DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEIS RURAIS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0076599-51.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 19/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora parcial de rendimentos. Verba de natureza alimentar. Relativização da impenhorabilidade. Preservação do mínimo existencial. Contraditório diferido. Medida executiva típica. Tema Repetitivo 1.137/ST/STJJ inaplicável. Decisão fundamentada. Recurso conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0088334-81.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos e legitimidade para impugnação. Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0074705-40.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Davi Pinto De Almeida - J. em 19/09/2026 - DJ 21/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DA COTA-PARTE DO EXECUTADO SOBRE IMÓVEIS RURAIS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0040217-59.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
Direito processual civil e direito sucessório. Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha. Decisão que determinou a penhora, via SISBAJUD, na modalidade «teimosinha», de valores em nome da agravante. Pretensão de revogação do arresto cautelar por ausência dos pressupostos legais e violação dos princípios processuais aplicáveis. Inviabilidade. Observância das normas processuais com vistas à efetividade do provimento jurisdicional. Possibilidade, contudo, de substituição da ordem de bloqueio pela proibição de levantamento dos valores relativos às operações indicadas. Ausência de indícios de fraude, esvaziamento patrimonial ou de comportamento atentatório à efetividade da tutela jurisdicional. Oferta de garantia idônea pela recorrente. Bloqueio integral de contas bancárias que compromete a subsistência da agravante. Aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805). Precedentes do STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Recurso Exclusivo
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