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CPC - Código de Processo Civil

Art. 841º


Art. 841

- A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá:

I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência;

II - a descrição da pessoa ou da coisa procurada e o destino a lhe dar;

III - a assinatura do juiz, de quem emanar a ordem.

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. PREÇO VIL E NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO FICTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. VALIDADE DO ATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E 841, § 4º, DO CPC. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS. EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO APENAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSOS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA OMISSÃO DA PARTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ( NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS ). RECURSO DESPROVIDO.
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Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre faturamento empresarial. Cabimento. Contraditório diferido. Percentual excessivo. Redução para 10% do faturamento mensal. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 841 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 854 -ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO JÁ ENFRENTADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -
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*AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
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