STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 156/STJ. Inaplicabilidade do comando do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de «não caber ao STJ, com vistas a examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, aferir a existência ou não de omissão no Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF». (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 9/10/2018.)
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