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DOC. 180.5454.3002.1900

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Denegação da ordem. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado em que considerou-se que a parte impetrante não se desimcumbiu do ônus de instruir o processo com a prova pré-constituída do seu direito, sendo incabível a dilação probatória no writ.

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