Lei 8.987, de 13/02/1995, art. 11

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Uso da faixa de domínio. Concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica. Possibilidade. Fonte alternativa de receita. Previsão em contrato. Entendimento do STF naADI 3.763/RS/STF. Não aplicação. Distinguishing. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Uso da faixa de domínio. Concessionária de serviço público. Possibilidade. Fonte alternativa de receita. Previsão em contrato. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, sob fundamento eminentemente constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Concessão de rodovia estadual. Serviço de saneamento. Utilização da faixa de domínio. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Acórdão recorrido extraordinariamente em sintonia com a jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade do tema 261/STF. Distinguishing. Precedentes da corte. Manutenção do acórdão recorrido. Juízo de retratação rejeitado. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa não evidenciada. Cobrança da faixa de domínio pela concessionária. Ausência de previsão no contrato. Revisão. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Rodovia federal. Delegação de administração e exploração a estado membro. Legitimidade ANTT. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Rodovia privatizada. Faixa de domínio. Uso especial pela companhia de energia elétrica. Remuneração. Isenção. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusula contratual. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Bens públicos. Utilização de faixa de domínio de rodovia concedida por outra concessionária de serviço público. Cobrança. Possibilidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção desta corte. Mais detalhes

STJ I - Direito administrativo. Processual civil. Ação rescisória. Discussão acerca de ser remunerada - ou não - a utilização de faixas de domínio público rodoviário, por empresa privada concessionária/prestadora de serviço público de telefonia, em rodovia estadual paulista não objeto de concessão. II - acórdão rescindendo da douta segunda turma desta corte superior (REsp. 1.246.070/SP/STJ) que aplicou diretriz judicante firmada pelo STF, em sede de repercussão geral: RE 581.947/RO/STF, rel. Min. Eros Grau, DJe 27/8/2010. III - a cobrança da contraprestação pecuniária pela utilização de faixas de domínio rodoviário somente é cabível em rodovia objeto de concessão e, ainda, quando tiver havido a previsão de outras receitas, no edital e no contrato administrativo (Lei 8.987/1995, art. 11). Entendimento adotado pela egrégia primeira seção desta corte superior: AREsp. 985.695/RJ/STJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/12/2014. IV - na hipótese dos autos, a exploração da rodovia é realizada diretamente pelo próprio poder público, sem a sua concessão a terceiro. Vedada, em tal situação, portanto, a cobrança. Improcedência da presente ação rescisória ajuizada pela autarquia paulista, de acordo com o douto parecer do ministério público federal. Cassação expressa do provimento judicial provisório concedido nos autos da MC 21.596/SP/STJ. Honorários sucumbenciais fixados em r$ 10.000,00. Mais detalhes

STJ processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Cobrança. Faixa de domínio. Julgamento extra petita . Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cobrança, por concessionária de serviço público, pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária, que explora serviço público diverso. Possibilidade, desde que haja previsão no contrato de concessão. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes