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251 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Produto pretensamente desviado de seu real adquirente. Terceiro que também possuía contrato de aquisição do mesmo produto agrícola. Fraude alegada. Fungibilidade do bem que impunha prova inequívoca. Inexistência de tal prova nos autos. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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252 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição em estabelecimento comercial de produto alimentício com fragmento de borracha. Produto impróprio para o consumo. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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253 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de «notebook». Defeito do produto. Problema não solucionado. Resolução do contrato e restituição dos valores pagos, atualizados monetariamente. Responsabilidade solidária do fornecedor. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido, e não provido o da ré.
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254 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Uso de produto cosmético. Relação de consumo caracterizada. Ocorrência de reação alérgica. Falha na prestação de informações ao consumidor. Nexo de causalidade entre o dano e a utilização do produto demonstrado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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255 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Propriedade industrial. Alegação de imitação de embalagem e semelhança de nome do produto. Ausência dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela para impedir a ré de fabricar, comercializar e divulgar seu produto. Comprovação concreta de prática de concorrência desleal. Necessidade. O dano hipotético, com a entrada do produto concorrente no mercado, não pode ser protegido. O perigo da demora está na não fabricação, na não comercialização (do produto já fabricado) e não na divulgação do produto da agravante. Recurso provido para cassar a antecipação de tutela concedida em primeiro grau.
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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, §3º, IV DO CÓDIGO CIVIL - PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA VENDA DE BEM COMUM - PARTILHA EFETUADA APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - HIPÓTESE QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - A
hipótese dos autos não espelha pretensão de recebimento de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, tampouco pretensão de reparação civil, a atrair a incidência do art. 206, §3º V ou §5º, I do Código Civil. - A pretensão autoral se funda em hipótese de enriquecimento sem causa do réu, que não teria repassado à autora a cota parte a que alega fazer jus, incidente sobre o produto da venda do bem imóvel mantido em condomínio, o que atrai o prazo presc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifas. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do código civil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 27. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.
«2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do CPC/1973, art. 543-C.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Consumidor. Indenização. Tabagismo. Reparação civil por fato do produto. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Reconhecimento no caso concreto. CDC, art. 7º e CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Indenização de males decorrentes do tabagismo, fundamentada a petição inicial no Lei 8.078/1990, CDC, art. 27. Tratamento do caso como «danos causados por fato do produto ou do serviço prestado» (CDC, art. 27). Prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor incidente, e não prescrição ordinária do Código Civil. CDC, art. 7º. Inaplicabilidade ao caso específico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Agravo interno não provido.
«1 - A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada em contrato particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Recurso especial. Estupro. Sequestro e cárcere privado. Retratação da vítima após a denúncia. Recurso especial não provido.
«1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, nos termos dos arts. 25 do Código de Processo Penal e 102 do Código Penal, a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. 2. No caso dos autos, a retratação da vítima ocorreu em 18/7/2012, portanto, posterior à sentença, de 27/4/2012. 3. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Título judicial. Cumprimento de sentença. Entrega de coisa incerta convertida em quantia certa. Juros moratórios. Termo inicial. Recurso não provido.
«1. Os juros moratórios, após convertida a obrigação de entrega de coisa incerta em dinheiro, tornando líquida a dívida pecuniária, devem ser contados a partir da citação, como disciplinam os artigos 405 e 407, do Código Civil vigente (Código de 1916, arts. 1.064 e 1.536, § 2º). 2. Recurso especial conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Teoria do fato consumado. Litisconsórcio necessário entre vizinhos do prédio. Não ocorrência. Pedido de demolição. Conversão em perdas e danos. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Na espécie, a consolidação da situação de fato, no loteamento irregular apontado na inicial, impede a determinação de demolição do prédio construído pelo réu, situação que autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2 - Recurso especial parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Comprovante juntado sem a sequência numérica do código de barras. Irreguralidade manifesta. Deserção. Súmula n º 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento bancário denota irregularidade no preparo do recurso, tornando-o, assim, deserto, conforme já decidiu a jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. CDC. Aplicação. Inversão do ônus da prova. Pessoa jurídica. Hipossuficiência caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CDC não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não restaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo. No entanto, é autorizada excepcionalmente a aplicação do código consumerista quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 2 - Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços odontológicos. Prótese dentária. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Alegação da autora de que contratou serviços odontológicos da ré, com a colocação de prótese dentária, que foi entregue com qualidade inferior à contratada.Caso que atrai a inversão do ônus da prova ex vi do art. 6º, VIII do Código do Consumidor. Ausência de prova da regular presta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA DA UBER QUE NÃO ENTREGOU PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS DANOS CAUSADOS PELO MOTORISTA PARCEIRO. CDC, art. 34. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. CDC, art. 14. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 734. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MANTIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» FIXADO NA ORIGEM MANTIDO PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE SOMENTE AUTORIZADA QUANDO NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO E O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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267 - TJSP. MANDATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência da prova documental produzida. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial que não dispensa a análise do direito pleiteado, e não retira do autor o ônus de comprovar a tese adotada. Alegação recursal de abuso de direito na outorga de procurações para assembleia do Condomínio réu. Lei que não impõe limitações ao número de procurações concedidas, tampouc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Inscrição do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Autora que alega desconhecer o débito negativado. Sentença que declarou a prescrição da pretensão indenizatória. Recurso da autora. Inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27, por não se tratar de dano decorrente de fato do produto ou do serviço. Pretensão indenizatória de dano moral amparada na responsabilidade extracontratual. Prazo prescricional de três anos, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ademais, a ré comprovou satisfatoriamente a origem da dívida. Débito existente e exigível. Autora que não fez prova da quitação do débito. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Multa por litigância de má-fé, porém, que deve afastada. Alegações que não caracterizam nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso parcialmente provido.
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269 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de embriaguez ao volante, trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano; e desacato e (arts. 306, §1º, I, e 311, ambos da Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e 331, do CP) - Réu confesso quanto ao crime de embriaguez ao volante - Crimes de desacato e trafegar em velocidade incompatível, gerando perigo de dano, não foram suficientemente comprovados - Além disso, a segunda conduta foi descrita pelos policiais militares como uma manobra de «cavalo de pau», próximo da possível ocorrência do crime do art. 308 e não 311, ambos do CTB - Absolvição quanto a estes dois crimes - Pena e regime de cumprimento do crime de embriaguez ao volante corretamente fixados, sendo corrigida apenas a substituição da pena corporal, a qual deve ser feita por multa, nos termos dos arts. 44, § 2º, e 46, ambos do CP - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO
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270 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão cautelar. Inexpressiva quantidade de entorpecente (5 pinos de cocaína e 10 trouxinhas de maconha). Desproporção da medida constritiva. Evidente ilegalidade. Liminar confirmada.
«1 - A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. 2 - Hipótese em que a medida extrema, não obstante a referência à quantidade de droga apreendida, apresenta-se desproporcional, considerando que foram 5 pinos de cocaína e 10 trouxinhas de maconha. 3 - Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a decisão liminar, para revogar a prisão preventiva do recorrente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJMG. Produto com validade vencida. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Exposição à venda de produtos com prazo de validade vencido. Autoria e materialidade comprovadas. Atipicidade. Incabível. Ausência de perícia para comprovar a impropriedade dos bens. Prescindibilidade. Produtos com data de validade expirada. Manutenção da sentença condenatória. Não provido
«- O delito disposto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX é de natureza formal, consumando-se com a mera exposição de produtos com prazo de validade vencido. - «O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 18, § 6º, I, que os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos são impróprios para o consumo. Logo, estando expirada a validade de uma mercadoria, é desnecessária a existência de laudo pericial acerca da impropriedade» (Apelação Criminal 1.0451.09.013074-6/001, R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Recurso especial. Assistência privada à saúde. Planos de saúde de autogestão. Forma peculiar de constituição e administração. Produto não oferecido ao mercado de consumo. Inexistência de finalidade lucrativa. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC.
«1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de autogestão, é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades lucrativas que, vinculada ou não à entidade pública ou privada, opera plano de assistência à saúde com exclusividade para um público determinado de beneficiários. 2. A constituição dos planos sob a modalidade de autogestão diferencia, sensivelmente, essas pessoas jurídicas quanto à administração, forma de associação, obtenção e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Previdência privada. Inversão do ônus da prova. CDC. Incidência. Plano de previdência complementar. Entidade administradora. Natureza jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação revisional. Autora. Hipossuficiência. Reconhecimento. Tribunal de origem. Entendimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A incidência das regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor na inversão do ônus prova, sob o argumento de que não poderia ser enquadrada no conceito de fornecedora de produto ou serviço por ser entidade fechada de previdência privada, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Rever a conclusão da Corte de origem acerca da hipossuficiência técnica da agravada e a eventual análise da natureza jurídica da entidade demandaria o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO RECORRIDA - MÉRITO - PENHORA VIA SISBAJUD - CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IRRISORIEDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - NÃO OCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 836 - PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -
Se não há, no ato jurisdicional impugnado na via recursal, deliberação a respeito da questão posta em debate no inconformismo, torna-se absolutamente desnecessário o seu manejo, carecendo, assim, do requisito intrínseco de admissibilidade relativo ao interesse recursal. - Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da Execução (CPC, art. 836). - Ausente a demonstração d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito. CDC. Aplicação. Inversão do ônus da prova. Pessoa jurídica. Hipossuficiência caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CDC não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não restaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo. É autorizada, no entanto, excepcionalmente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Direito do consumidor. Relação de consumo. Hipossuficiência técnica. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que (i) em regra, não se aplica o Código de Defesa do no caso em que o produto ou serviço seja contratado para Consumidor implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo; e (ii) em exceção a essa regra, admite-se a incidência das regras protetivas do consumidor quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de móvel (sofá). Obrigação de entrega do móvel desmontado. Produto, desmontado, que não correspondia às dimensões pretendidas pela parte autora, diante da impossibilidade de transporte do produto pelo elevador do prédio. Violação do dever de informação. Falha dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de móvel (sofá). Obrigação de entrega do móvel desmontado. Produto, desmontado, que não correspondia às dimensões pretendidas pela parte autora, diante da impossibilidade de transporte do produto pelo elevador do prédio. Violação do dever de informação. Falha dos prepostos da ré, diante da venda do produto, apesar da impossibilidade de entrega. Inadimplemento contratual que autoriza a resolução do negócio jurídico. Fornecedor que deve restituir de forma simples ao consumidor o preço que este pagou pelo produto, pois não se trata de cobrança indevida, mas de desconstituição de negocio jurídico. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»
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278 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Produto para alisar cabelos. Alegação da autora de que o produto teria causado a queda de seus cabelos. Prova pericial que evidencia que a autora não efetuou os testes no cabelo antes da aplicação do produto, conforme orientação do fabricante contida na embalagem. Ausência de elementos caracterizadores do dever de indenizar nos termos do CCB, art. 186. Recurso não provido.
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279 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Local próximo a escola. Natureza objetiva da majorante. Necessidade de aplicação. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que afastou a aplicação da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, alegando ausência de prova de que o acusado se aproveitava do fluxo de pessoas próximo a uma escola para a prática do crime de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a maj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Turismo. Aquisição de pacote turístico. Viagem que não se realizou em razão do cancelamento de todos os vôos da empresa contratada pela operadora de turismo. Ação de indenização, movida em face de agência de viagens, julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. A hipótese dos autos não se resume pela culpa. É de prestação de serviços subsumida ao Código de Defesa do Consumidor e, nessa medida, a responsabilidade das operadoras de turismo e das agências de viagem é objetiva e solidária. Basta a comprovação do vício ou do defeito na prestação do serviço consumerista. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço. Tendo a apelante participado da prestação de serviço envolvido nº: espécie, na modalidade de intermediadora da venda do pacote de turismo, ou seja, o último e necessário elo existente antes da chegada do bem às mãos do consumidor, não há se falar em ausência de responsabilidade ou em inexistência de nexo de causalidade entre a atividade praticada e o dano causado ao autor, subsumida a espécie dos autos ao parágrafo único do CDC, art. 7º. Recurso não provido.
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281 - TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. Registro de contrato - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Não verificação da hipossuficiência informativa do consumidor neste particular, já que poderia facilmente obter o documento que suportaria suas alegações - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva - Serviço devidamente prestado. Tarifa de avaliação do bem - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - O Termo de Avaliação do Veículo é genérico, apresentando apenas informações administrativas acerca do veículo, o que não justifica a cobrança do valor excessivo - Ausência de efetiva comprovação pelo requerido de serviço que justificasse a despesa - Cobrança afastada, com devolução do valor de forma simples. Seguro prestamista - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49 - Adesão ratificada em documento autônomo. Recurso do réu provido; apelo do autor provido em parte
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282 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Perda de uma chance. CDC. Mitigação da teoria finalista. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O acórdão recorrido não destoa da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem mitigado a aplicação da teoria finalista nos casos em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Notificação fiscal. Emissão de documento fiscal com valores inferiores aos praticados. Violação dos arts. 165, 458, II, 535 e 536 do CPC/1973. CTN, art. 148. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 165, 458, II, 535 e 536 do Código de Processo Civil e ao CTN, art. 148 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que o Fisco apurou o valor a ser pago a título de ICMS, porque entendeu que as informações prestadas pela empresa eram ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE CACHORRO. CONDOMÍNIO. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. FATOS OCORRIDOS NA VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. ARTS. 186, 927 E 936 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A
responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior (arts. 186, 927 e 936 do Código Civil). - No caso concreto, não há como imputar responsabilidade civil ao condomínio por ataque de animal pertencente ao morador, ocorrido fora das dependências do prédio,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consumo de produto com corpo estranho. Responsabilidade. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que existente a responsabilidade por parte da fornecedora do produto, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento industrializado. Fratura dentária. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Perícia conclusiva. Ausência de nexo causal entre o consumo do produto de fabricação da ré e a fratura do dente do autor. Presença de corpo estranho em alimento industrializado configura defeito do produto, independentemente da ingestão, ensejando a responsabilidade obj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de registro de produto. Fato gerador ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 9.961/00. Tributo indevido. Precedente do STJ. Agravo não provido.
1 - «Se o legislador fixou a data da protocolização do requerimento de registro do produto como o momento da ocorrência do fato gerador, não há como fazer incidir a taxa sobre pedidos apresentados antes da vigência da Lei (1.1.2001), ainda que pendentes de decisão final» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 13/2/09). 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Impossibilidade. Tempo de prisão processual próximo do cumprimento integral da pena in abstrato. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. Inobstante os fundamentos concretos do decreto preventivo, há constrangimento ilegal considerando o tempo de prisão processual, de quatro meses, e a pena in abstrato do delito de ameaça - detenção, de um a seis meses, ou multa - pois já se estaria próximo do cumprimento integral em regime fechado. 2. Recurso em habeas corpus provido, para determinar a soltura do recorrente, mantidas as medidas protetivas de urgência fixadas pelo juízo de primeiro grau.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Cessão de máquina para o recebimento de valores por cartão de débito ou crédito - Máquina que apresentou defeitos, seguindo-se demora de cinco meses para a entrega à requerente de novo equipamento, em substituição - Responsabilidade das requeridas, fornecedora do produto e transportadora, visto que participantes da cadeia de consumo Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Contrato de prestação de serviços - Cessão de máquina para o recebimento de valores por cartão de débito ou crédito - Máquina que apresentou defeitos, seguindo-se demora de cinco meses para a entrega à requerente de novo equipamento, em substituição - Responsabilidade das requeridas, fornecedora do produto e transportadora, visto que participantes da cadeia de consumo configurada nos autos - Entrega regular do produto não demonstrada, aqui o cerne da questão debatida - Não demonstração de extravio posterior à entrega ou de erro no procedimento de embalagem - Falha na prestação do serviço - Cabimento da indenização por danos morais, em especial pelo transtorno causado pela demora de meses para a entrega de produto considerado relevante ao trabalho exercido pela requerente - Danos morais fixados em harmonia com o evento danoso, ausente desrespeito ao art. 944 do Código Civil - Quantia de R$ 4.000,00 deve ser considerada suficiente em razão do caráter dúplice da indenização por danos morais, é dizer, envolve adequada compensação à vítima e é apta a desestimular a reiteração da conduta - Procedência, em parte - Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 46, segunda parte - Recurso não provido, com a condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir de cada desembolso, bem como de honorários de advogado fixados em 20% do valor total e atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, com juros de mora contados do trânsito em julgado, na forma do CPC, art. 85, § 16.
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290 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vício do produto. Defeito interno de válvula cardíaca implantada no paciente. Responsabilidade solidária do fornecedor. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Responsabilidade por danos causados a paciente em decorrência de defeito interno na válvula cardíaca implantada, precisando se submeter a nova cirurgia para substituição do produto defeituoso. Em havendo vício do produto, a responsabilidade do hospital que a forneceu é solidária (Código de Defesa do Consumidor, art. 18). 2 - Ainda que se cogitasse fosse a hipótese de responsabilidade por fato do produto, o Tribunal de origem ressaltou que o fabricante ou importador não foi id... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. DANO MATERIAL - COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - REVELIA DA VENDEDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - RECORRIDO NÃO É CONSIDERADO FORNECEDOR DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE EXCLUIDA - RECURSO PROVIDO.
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292 - TJSP. Recurso inominado - Consumidor - Alegação de que o aparelho objeto de troca não consta com descrição de «placa de vídeo dedicada» - Produto da troca idêntico aou produto trocado - Informação da recorrente de previsão do referido equipamento - Dano moral não configurado - Recurso não provido.
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293 - TJSP. Consumidor - Produto não entregue - Venda cancelada unilateralmente - Impossibilidade de entrega do produto - Obrigação de faze impossível, ficando afastada - Conversão em perdas e danos - Danos morais configurados - Valor que merece redução - Recurso parcialmente provido
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294 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Indenizatória. Vício do produto. Automóvel usado. Relação de consumo. Reconhecimento. Réu que confessa sua condição de comerciante de automóveis. Omissão de informação relevante do produto pelo fornecedor. Ocorrência. Veículo salvado de seguro. Aplicação do CDC, art. 18, § 1º. Recurso não provido.
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295 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra de produto por meio do «site» da apelada. Pagamento ao terceiro vendedor. Produto não entregue. Empresa prestadora de serviços que responde solidariamente com aquele que causou prejuízo ao consumidor. Cautela básica, entretanto, não observada pelo consumidor. Culpa concorrente configurada. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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296 - TJSP. DANO MORAL.
Presença de mofo em produto alimentício. Produto ingerido pela consumidora. Responsabilidade da empresa ré caracterizada no caso concreto. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
«1. A decisão vergastada negou provimento ao agravo em recurso especial, porquanto não identificou ofensa aos arts. 165 e 458, ambos do Código de Processo Civil, tampouco vislumbrou inépcia da exordial e, por fim, entendeu aplicável à espécie o prazo prescricional previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 e arts. 205 e 2.028, ambos do Código Civil de 2002. 2. A agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de alterar a decisão ora agravada,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Código Civil. Recurso repetitivo. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Agravo parcialmente provido.
«1. A Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida de energia elétrica se sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil . 2. Com relação ao termo a quo dos juros de mora, faltou o devido prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. 3. Recurso Especial Repetitivo que aplica o mesmo entendimento da ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, aos casos de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Cédulas de Produto Rural. lei 8.929/1994, art. 18. Impenhorabilidade do bem oferecido em garantia hipotecária das cédulas de produto rural até o vencimento das cédulas. Após o vencimento da cédula de produto rural é possível a penhora do bem, respeitada a preferência do credor hipotecário. Possibilidade da penhora na hipótese. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Procedimento fundado em contrato de abertura de crédito fixo e extratos. Pretensão de recebimento de dívida líquida. lapso vintenário pelo Código Civil de 1916. Redução pelo novo Código. Aplicação da regra de transição. Necessidade. Fluência a partir da data de vigência do Código Civil atual. Prescrição afastada. Recurso provido.
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