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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prodigo

Doc. 836.0044.1667.7088

151 - TJSP. Revisional e repetição de indébito - Contrato de Empréstimo Pessoal - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva (art. 51, IV e § 1º, CDC) - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado para produto da mesma espécie - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Aplicação da tese firmada no REsp repetitivo 1061530/RS - Restituição de forma simples - Ausência de má-fé - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença reformada - Condenação sucumbencial do réu - Honorários advocatícios - Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC. Recurso provido.

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Doc. 275.8822.6052.0382

152 - TJSP. APELAÇÃO - VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO - VAGA DE GARAGEM -

Situação Jurídica que se qualifica como ação quanti minoris, sujeita ao prazo decadencial de um ano, conforme previsto no art. 501 do Código Civil - Imóvel entregue em 07/2018, ao passo que a ação foi ajuizada em 12/2018 - Decadência que não se operou - No mérito, entretanto, a improcedência da ação ainda se faz de rigor - Ausência de prova do prejuízo ou da inadequação do bem adquirido a importar indenização - Finalidade alcançada - Caráter ad corpus da venda - Típica de... ()

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Doc. 211.0474.5000.3900

153 - STJ. Recurso especial. CDC. Compra e venda de veículo usado. Vício do produto. Caso concreto que aponta a quebra da barra de direção seis dias após a venda. Caminhão com oito anos de uso. Alegação de desgaste natural. Responsabilidade do vendedor. Garantia legal. CDC, art. 18. Aplicação a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo. Novo ou usado. Instâncias ordinárias que afastaram a responsabilidade da empresa. Critérios da funcionalidade e da vida útil do bem, variáveis conforme o caso.

1 - O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico. Exegese do CDC, art. 1º, CDC, art. 18, CDC, art. 24, CDC, art. 25 e CDC, art. 51, I. 2 - No caso, discute-se a responsabilidad... ()

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Doc. 220.6011.0604.3414

154 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Impugnação aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. Reconsideração. Cobrança. Contrato de abertura de crédito. Alegada aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às pessoas jurídicas nos casos em que o produto contratado/serviço for utilizado na implementação da atividade econômica. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a... ()

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Doc. 240.5270.2600.6304

155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação não idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Juízo sentenciante, consoante à discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. Tratando-se de crime previsto na Lei 11.343/2006, deve considerar, ainda, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido na Lei 11.... ()

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Doc. 186.9791.1008.6800

156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante sem carteira de habilitação. Rito processual nos procedimentos ordinário e sumário. CPP, art. 396 e CPP, art. 397. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.

«1 - Afere-se do CPP, art. 396 e CPP, art. 397 que o rito processual nos procedimentos ordinário e sumário a ser observado pelo Magistrado consiste em, após o recebimento da peça acusatória, ordenar a citação do acusado para que ele possa respondê-la. 2 - Apresentada a resposta à acusação, o próximo passo é a análise de uma possível absolvição sumária, nos termos do CPP, art. 397, cuja redação é cristalina em dizer que «após o cumprimento do disposto no CPP, art. 396-A... ()

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Doc. 160.8061.1003.6000

157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de origem consigna a necessidade de realização de perícia contábil, a fim de se aferir o real saldo devido ao recorrente com a verificação dos produtos vendidos e consideradas as despesas operacionais e adminstra... ()

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Doc. 174.1673.0001.7500

158 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido.

«1. Em relação ao delito previsto no inciso IX do Lei 8.137/1990, art. 7º - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo - , a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ates... ()

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Doc. 178.5572.6010.5600

159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

«1. Não se pode olvidar que, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas - como ocorre na espécie - , o juiz deve considerar, ainda e com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 42. 2. O aumento da pena-base por este Superior Tribunal não se traduz em não observância ao princípio do livre convencimento... ()

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Doc. 178.5572.6011.0800

160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

«1. Não se pode olvidar que, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas - como ocorre na espécie - , o juiz deve considerar, ainda e com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 42. 2. O aumento da pena-base por este Superior Tribunal não se traduz em inobservância ao princípio do livre convencimento mo... ()

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Doc. 163.9743.6005.6000

161 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Reduzida quantidade de drogas apreendidas. Demais questões da dosimetria da pena. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Em que pese o Lei 11.343/2006, art. 42 determinar que a natureza e a quantidade da substância ou do produto apreendido devam ser sopesadas com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, a quantidade de substância apreendida foi tão reduzida que seria desproporcional aumentar a pena-base do acusado em decorrência somente dessa circunstância (as substâncias totalizaram 1,022 g de cocaína; 0,894 g de cocaína e 4,994 g de maconha,... ()

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Doc. 417.7736.4295.9448

162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR TER PRESTADO INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. I -

Em demandas envolvendo relação de consumo, cabe a inversão do ônus da prova quando verossímeis as alegações ou diante da hipossuficiência do consumidor, tratando-se de requisitos alternativos, consoante exegese do CDC, art. 6º, VIII. II - No caso em que o consumidor alega erro substancial como vício de consentimento para invalidar o negócio jurídico, se constatado ser ele hipossuficiente, deve ser imposto ao fornecedor o ônus de demonstrar ter prestado as informações adequadas e ... ()

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Doc. 182.7930.6001.4400

163 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto simples tentado. Artigo 155, caput, em combinação com o CP, CP, art. 14, II, ambos. Conduta delituosa praticada em loja de departamento. Estabelecimento vítima que exerceu a vigilância direta sobre a conduta do paciente. Acompanhamento ininterrupto de todo o iter criminis. Ineficácia absoluta do meio empregado para a consecução do delito, dadas as circunstâncias do caso concreto. Crime impossível caracterizado. CP, art. 17 - Código Penal. Atipicidade da conduta. Recurso provido. Com fundamento diverso, votaram pelo provimento do recurso os eminentes Ministros Celso de Mello e Edson Fachin.

«1. A forma específica mediante a qual os funcionários do estabelecimento vítima exerceram a vigilância direta sobre a conduta do paciente, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado. Tanto isso é verdade que, no momento em que se dirigia para a área externada do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento do produto escolhido, o paciente foi abordado na posse do bem, sendo esse resti... ()

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Doc. 147.2802.8015.6100

164 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Empréstimo entre particulares. Agiotagem constatada. Juros legais de 1% ao mês a partir do advento do Código Civil de 2002. Capitalização mensal de juros expurgada. Inaplicabilidade do artigo 940, do Código Civil/02. Recurso do embargante provido em parte e do embargado não provido.

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Doc. 1690.8919.5479.5400

165 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

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Doc. 1690.8919.5479.2300

166 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

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Doc. 1690.8919.5361.6000

167 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

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Doc. 1690.8919.5361.5100

168 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

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Doc. 1690.8919.5361.3400

169 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

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Doc. 1690.8919.5361.1900

170 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

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Doc. 1690.8919.5360.9800

171 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

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Doc. 334.3049.2270.4795

172 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido, por maioria de votos, para julgar improcedente a demanda, vencido o Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido, por maioria de votos, para julgar improcedente a demanda, vencido o Relator.

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Doc. 562.9161.7939.6622

173 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode se carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode se carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

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Doc. 210.8181.1510.6720

174 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suco contaminado. Ingestão do produto não comprovada. Dano moral. Inexistência. Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento dominante de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, não se configura o dano moral indenizável (AgInt no REsp 1.797.805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe de 06/06/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8310.4529.0239

175 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de maconha próximo à região de fronteira. Recurso não provido.

1 - A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade da conduta delitiva, pois a recorrente trazia consigo 5,450kg de maconha, próximo à região de fronteira. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 123.1589.4374.9133

176 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Produto alimentício - Relação consumo - Compra de salgado - Existência de corpos estranhos no interior do alimento - Vício incontroverso - Constatada a falha - Consumo efetivo do produto - Exposição a risco concreto de lesão à saúde e à segurança - Controvérsia que se limita ao valor da indenização por dano moral - Indenização fixada em valor razoável - Sentença mantida. Recurso do autor não provido e Recurso da requerida parcialmente provido.

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Doc. 177.1621.0003.6200

177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Vício oculto em veículo. Pretensão de devolução com ressarcimento. Prazo decadencial. Fato do produto. CDC, art. 26. Termo inicial. Laudo pericial. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de responsabilidade civil por fato do produto, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme sejam produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 125.3336.0427.1636

178 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido, por maioria de Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido, por maioria de votos, para julgar improcedente a demanda, vencida a Relatora.

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Doc. 955.5036.0014.7696

179 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - ENTREGA EM ENDEREÇO ERRADO - TENTATIVA DE RESPONSABILIZAR O MEIO DE PAGAMENTO (RÉU) - REJEIÇÃO - RÉU QUE APENAS FORNECEU O MEIO PARA PAGAMENTO ONLINE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA LOJA VIRTUAL QUE VENDEU O PRODUTO (FERA STORE) - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO O

réu, na condição de meio de pagamento, não possui nenhuma ingerência na entrega ou na qualidade do produto adquirido virtualmente pelo autor, de modo que não pode ser responsabilizado pela entrega em endereço errado. Responsabilidade exclusiva da loja vendedora do produto. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

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Doc. 144.9644.5000.1500

180 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contratação de aquisição de equipamentos e prestação de serviços de monitoramento de alarme à distância de estabelecimento comercial. Contrato que tem natureza de meio e não de resultado. Prestação de serviços que não se caracteriza como seguro. Inaplicabilidade, ao caso, das regras do Código de Defesa do Consumidor, por não se enquadrar, a demandante, como destinatária final do produto. Alegação de cortes dos fios instalados à linha telefônica, ocasionando ausência de sinal na central de monitoramento da requerida. Inexistência da responsabilidade de indenizar da requerida pela ocorrência de sinistro. Equipamentos que não garantem eficácia total, já que dependem de fatores externos para integral funcionamento. Ciência da autora acerca das limitações e falibilidade do sistema anunciados no contrato. Restituição de valores cumulada com reparação de danos julgada improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 144.3322.8000.8000

181 - TJMG. Teoria do risco profissional. Compra e venda de sementes. Produto vendido em desacordo com a variedade pretendida. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Recurso provido

«- É inquestionável a responsabilidade objetiva da apelada pelo ocorrido, visto que, numa negociação jurídica firmada entre as partes, entregou semente diversa da solicitada, não havendo que se questionar acerca de culpa, ante a aplicabilidade da teoria do risco profissional, nos termos do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor. - Comprovado nos autos que as sementes vendidas ao autor, de variedade diversa da por ele pretendida, lhe causaram danos, impõe-se o dever de indeni... ()

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Doc. 144.9644.5003.0200

182 - TJSP. Decadência. Prazo. Anulatória. Negócio jurídico. Cumulação com indenizatória de danos materiais. Compra e venda. Veículo automotor usado. Avença firmada em 2005. Tentativa de contratação de seguro em 2007, frustrada em razão da recusa da seguradora, sob alegação da existência de graves defeitos estruturais no automóvel, com deslocamento do bloco da carroceria, decorrentes de reparos irregulares. Invocação do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrência de prazo prescricional e não de decadência. Inaplicabilidade do prazo de decadência do CDC, art. 26, porquanto se trata de vício de qualidade por insegurança do produto. Incidência do prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 da lei consumerista. Improcedência, todavia, do pedido ante a falta de prova de fato constitutivo do direito da autora. Recurso provido em parte apenas para se afastar o reconhecimento da decadência.

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Doc. 163.7853.5017.9500

183 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e estético, cumulados com lucros cessantes. Estouro de vasilhame de refrigerante em estabelecimento comercial. Ferimento nas mãos da autora. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Teoria do risco de atividade. Inversão do ônus da prova. Comprovado nexo etiológico entre a conduta imputada ao fabricante, de produção e distribuição, e série de conseqüências danosas porventura experimentadas pela autora. Circunstância de distribuição de produto ao comerciante não negada pela réapelada. Não provados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 333, II). Prescindibilidade de prova técnica pericial no vasilhame rompido. Repete-se destarte, os pleitos de danos estético e lucros cessantes eis que não comprovada, respectivamente, a necessidade de afastamento da autora de suas atividades profissionais, mas, tão só apresentado atestado médico indicativo de Fisioterapia pós-cirurgia pelo prazo de 4 semanas. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.4212.2018.6400

184 - TJSP. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Caracterização. Exposição à venda. Crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso III, do Código Penal. Alegação de que o réu desconhecia a procedência ilícita do medicamento para disfunção erétil que expunha à venda em sua farmácia. Desacolhimento, em face das provas existentes em sentido contrário. Inviabilidade da pretendida desclassificação para a modalidade culposa. Pena corporal indicada no tipo que não guarda a proporcionalidade constitucional exigida, especialmente na hipótese, onde o perigo real apresentado na conduta do agente não representa dano de elevada gravidade a ensejar punição na quantidade prevista. Utilização das penas inerentes ao tráfico ilícito de entorpecentes. Cabimento. Recurso parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante por infração ao inciso III do § 1º-B do CP, art. 273, reduzir-lhe as penas impostas.

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Doc. 494.4796.3660.3990

185 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos dos segurados. Meros orçamentos e ordens de serviço. Documentos unilate... ()

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Doc. 942.4429.8562.0190

186 - TJSP. AÇÃO DE REGRESSO.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da seguradora autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos dos segurados. Meros orçamentos e ordens de serviço. Documentos unilate... ()

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Doc. 164.3743.9033.2706

187 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA (SACAS DE CAFÉ) - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO CONTRATO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE PRODUTO POR QUANTIA CERTA - EXECUÇÃO DE CLAÚSULA PENAL E DE CLÁUSULA DE «WASHOUT» - EXCESSO CONFIGURADO - EFETIVO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA COOPERATIVA NÃO COMPROVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 416, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 389.0683.0631.2688

188 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição e indébito e indenização moral. Sentença de parcial procedência. 1- Recurso interposto pelo réu: Contrato inativo desde maio de 2016, ou seja, sem qualquer desconto. Ação ajuizada em 16/01/2024. 1.1 Decadência. Erro quanto à modalidade de operação assumida. CCB, art. 138. Anulação do negócio. art. 178, II, do Código Civil. Prazo quadrienal con... ()

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Doc. 515.9196.0829.3702

189 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. PERDA DE VOO. INTERCÂMBIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Ausência de comprovação de fornecimento de informações claras e objetivas acerca da aquisição de bilhete não reembolsável e da necessidade de ter em mãos a passagem de volta exigida para entrar no País de destino, o que ensejou a perda do voo. Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Evidente falha na prestação de serviços a ensejar a reparação de danos material e moral. Quantum indenizatório a título de dano moral fixado de acordo com as circunstância do caso concreto. Honorários arbitrados em conformidade com a legislação processual. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 434.1327.1819.5409

190 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo determinou a substituição da peça defeituosa ou, alternativamente, o pagamento do valor correspondente ao produto novo. Obrigação alternativa. Relação jurídica regida pelo Código Civil. Escolha compete às devedoras (art. 252 do CC). Executadas que relegaram a obrigação de fazer imposta e optaram pelo cumprimento do preceito condenatório. Insubsistência da multa diária fixada para a hipótese de inadimplemento do preceito cominatório. Pagamento parcial do débito... ()

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Doc. 190.3530.1003.7300

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Agência bancária. Assalto com morte. Denunciação da lide. Descabimento. CDC, art. 88. Acórdão recorrido mantido. Recurso desprovido.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de indenização fundada em assalto a agência bancária, indeferiu pedido de denunciação à lide do Estado. 2 - Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88, Código de Defesa do Consumidor. 3 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no CDC, art. 88 não se limita à responsabilidade por fato do produto (CDC, a... ()

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Doc. 183.1085.8005.6900

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Fato do produto. Reparação por danos morais, materiais e estéticos. Explosão de aparelho. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão local devidamente fundamentado. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, I, II e IV, e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviá... ()

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Doc. 163.4280.7002.6000

193 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recuso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Vício oculto.

«1. Ausência de violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem, emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Falta de prequestionamento dos arts. 131, 286 e 333, I, do CPC de 1.973, pois não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (SÚMULA 282/STF e Súmula 211/STJ). 3. I... ()

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Doc. 182.6310.9000.4700

194 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação. Contribuinte não habitual. Pessoa natural e jurídica. Operação monofásica. Não cumulatividade. Inaplicabilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que incide o IPI na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de pessoa natural ou jurídica que se encontre na condição de contribuinte não habitual do imposto. 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. ... ()

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Doc. 861.4800.9918.2311

195 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenização por danos morais. Compra e venda «on line". Autor adquiriu pneus pelo site da empresa ré e que não houve a entrega. Pretende obrigar a requerida a entregar os produtos e condena-la ao pagamento de indenização por danos morais. Respeitável sentença condenou a ré ao cumprimento da oferta; e, ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00. RECURSO DA REQUERIDA. Apelante sustenta que o produto foi ex... ()

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Doc. 513.0141.9740.8133

196 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA ALEGA QUE FOI COBRADA E TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE KIT PARA REVENDA (EUDORA) QUE ADQUIRIU NA INTERNET, MAS JAMAIS FOI ENTREGUE EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO: I) O CANCELAMENTO DA COMPRA, BEM COMO DA FATURA IMPUGNADA, DECLARANDO, AINDA, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO OBJETO DA LIDE; II) A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS; ADEMAIS, FACULTOU À RÉ A RETIRAR O PRODUTO DA CASA DA AUTORA, MEDIANTE AVISO PRÉVIO NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE PERDIMENTO DO BEM E, AINDA, CONDENOU A RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA NO QUE DIZ RESPEITO À RETIRADA DO PRODUTO, ALÉM DA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE PRODUTO QUE NÃO FORA ENTREGUE. PEQUENO REPARO, DE OFÍCIO, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 405, CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 768.0692.0910.6939

197 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR (EM DOBRO), CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE APARELHOS TELEFÔNICOS PELA INTERNET. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELOS APARELHOS - PROVIDÊNCIA IMPERATIVA - INTELIGÊNCIA DO art. 49 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODUTO QUE NÃO FOI SEQUER RECEBIDO PELO AUTOR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR (EM DOBRO), CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE APARELHOS TELEFÔNICOS PELA INTERNET. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELOS APARELHOS - PROVIDÊNCIA IMPERATIVA - INTELIGÊNCIA DO art. 49 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRODUTO QUE NÃO FOI SEQUER RECEBIDO PELO AUTOR - DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL, OU SEJA, NO PERÍODO DE REFLEXÃO - REEMBOLSO, CONTUDO, QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, POR TER SIDO A COBRANÇA INICIAL REGULAR, DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - CONFIGURAÇÃO DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - RÉ QUE ADMITIU QUE OS APARELHOS HAVIAM RETORNADO AO SEU PODER E INFORMOU QUE IRIA PROVIDENCIAR O REEMBOLSO - ESCLARECEU, A SEGUIR, QUE O REEMBOLSO SÓ NÃO HAVIA OCORRIDO POR TEREM SIDO SUAS CONTAS BLOQUEADAS, MAS QUE EM BREVE SERIA PROVIDENCIADO - POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA POSTURA, A APONTAR QUE O RETORNO DOS PRODUTOS NÃO HAVIA SE VERIFICADO, DONDE REEMBOLSARIA APENAS APÓS TAL FATO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA, INDIGNAÇÃO E IMPOTÊNCIA, DENTRE OUTROS, VENDO-SE O AUTOR VERDADEIRAMENTE LUDIBRIADO PELA RÉ - INDENIZAÇÃO FIXADA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. 171.1461.6000.9600

198 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56. Trancamento. Ausência de materialidade. Ocorrência. Não realização da perícia técnica. Imprescindibilidade. Recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - Ora, quanto a alegada ausência de materialidad... ()

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Doc. 140.6591.0015.3100

199 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Compra e venda de bandôs. Vício no produto fornecido. Conjunto probatório demonstrativo do alegado defeito. Dívida inexistente. Recurso da autora provido e da ré não provido.

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Doc. 184.2365.7004.5200

200 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.

«1 - Ação ajuizada em 10/06/2002. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2 - Cuida-se de ação indenizatória ajuizada pela genitora de vítima fatal de acidente de trânsito, pretendendo a responsabilização civil da fabricante do pneu de um dos veículos envolvidos na colisão, devido ao rompimento da banda de rodagem. 3 - O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir a quem incumbe o ô... ()

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