Prodigo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0010.4900

951 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Cirurgia da coluna. Prótese. Rompimento. Nova intervenção cirúrgica. Necessidade. Lesão e dor. Nexo causal. Comprovação. Técnicas de produção de prótese. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prótese. Ebs. Comércio de implantes ortopédicos. Equimed. Indústria de equipamentos médicos ltda. Cirurgia de coluna. Pseudoartrose. Consolidação óssea. Inserção de haste e parafuso de titânio. Quebra e desparafusamento. Defeito no produto existente. Necessidade de duas novas cirurgias. Fato do produto. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Sentença de improcedência reformada. Danos morais e materiais evidenciados.

«1. Incontroverso nos autos que a haste e os parafusos implantados na coluna da autora e fornecidos pela ré foram submetidos à análise do Laboratório de Metalurgia Física, restando explicitado que o material utilizado encontrava-se em desacordo com as normas legais, findando inconteste também o fato de que este material veio a romper-se, não unicamente no caso da autora como de resto em face de cirurgias outras que foram realizadas à época. 2. De acordo com o disposto nos artigos 12... ()

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Doc. 407.8133.4424.4861

952 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. "SEGURO PRESTAMISTA» - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR OUTRAS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-"A» DO CPC, ESTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22 - TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, EM VERDADE, CONTA COM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, PORTANTO NÃO VINCULATIVO - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO - DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO BEM OBSERVADAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 195.7022.9000.4900

953 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Pedreiro. Decreto 53.831/1964, Código 2.3.3. Periculosidade. Impossibilidade de interpretação analógica. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. O código 2.3.3. do Decreto 53.831/1964, está relacionado à periculosidade de atividades desempenhadas em «edifícios, barragens, pontes», com específica menção a «trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres». 2. A possibilidade de estender-se o rol de atividades especiais por interpretação analógica (Súmula 198/TFR) não ampara a pretensão do segurado que peça o reconhecimento da especialidade do trabalho de pedreiro sem que haja demonstração efetiva de que s... ()

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Doc. 195.2925.8000.9200

954 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Revelia. Flagrante ilegalidade. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do , Código de Processo Penal. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sentido de que a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos c... ()

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Doc. 469.7069.0142.9359

955 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUE DISSOCIADAS AS RAZÕES RECURSAIS DOS ASPECTOS ENFRENTADOS PELA R. SENTENÇA PROFERIDA - INOCORRÊCIA - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE IMPUGNA DIRETAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA R. SENTENÇA PROFERIDA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRATOS DE IGUAL NATUREZA, EXATAMENTE COMO NO CASO INDICADO NOS AUTOS - LEI 10.931/2004, art. 28, §1º, I - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 733.8234.3385.8266

956 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. "ERRO DE CÁLCULO» APONTADO PELO AUTOR QUE DECORRE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MÊS A MÊS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 - ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR, DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, POR QUAL EMPRESA PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.639.259/SP (TEMA 972) - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ OCORRER DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 211.1170.8806.1679

957 - STJ. Direito cambiário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de produto rural. Endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais perante terceiros. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - «Impossibilidade de se acolher, no curso da execução proposta pelo endossatário, alegação de inexistência do negócio jurídico subjacente à CPR, tendo em vista a inoponibilidade das exceções pessoais ao endossatário de boa-fé (art. 17 da Lei Uniforme de Genebra – LUG - Decreto 57.595/1966) . Doutrina sobre o tema» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/03/2017, DJe de 05/05/2017). 2 - Agravo interno provido para conhe... ()

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Doc. 221.6708.1526.4302

958 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O PRODUTO ALIMENTÍCIO (MACARRÃO), FABRICADO PELA RÉ, ENCONTRAVA-SE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, MESMO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE O PRODUTO FOI INGERIDO E AUTORA TEVE QUE SE VALER DE ATENDIMENTO MÉDICO. ADEMAIS, PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE A INGESTÃO DO PRODUTO IMPRÓPRIO NÃO SE MOSTRA PREPONDERANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, TRATANDO-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA E DE FATO QUE GERA REPULSA, BEM COMO POTENCIAL RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA. PRECEDENTES DO C. STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 166.4833.2044.3689

959 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Legitimidade passiva daquela que intermediou o pagamento da compra por meio de sua plataforma e a quem é imputada corresponsabilidade. Teoria da asserção. Relação de consumo. Produto não entregue por fornecedor inidôneo. Promessa da intermediadora do pagamento de compra segura e de restituição do valor desembolsado, mediante a abertura de disputa. Comprovação de que o autor solicitou, dentro do prazo, a abertura de disputa, que foi ne... ()

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Doc. 377.7143.5110.6398

960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Empresa autuada ao fundamento de que o produto ORTHENE 750 BR consta na lista de produtos sem similar nacional, conforme Resolução CAMEX 79/2012. Sentença de procedência. Aplicação do disposto no art. 1º, § 4º, I, da Resolução do Senado 13/2012, no sentido de que o produto NCM 3808.91.91 possui similar nacional, por estar sujeito a alíquota de 14% (quatorze por cento) do Imposto de Importação, e não de zero ou dois por cento, conforme es... ()

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Doc. 645.9756.4418.2317

961 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - PISO CERÂMICO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DE ADEQUAÇÃO DO PRODUTO - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA - ARTS. 7º, § ÚNICO, 18, 25, § 1º E 34, DO CDC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDOR E REVENDEDOR - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA CORRÉ. I-

Considerando-se o vício de adequação do produto, tem o consumidor o direito de pleitear, alternativamente, quaisquer das hipóteses a que alude o art. 18, § 1º, I a III, do CDC; II- Nos termos do CDC, são o fabricante e o comerciante solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou serviço

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Doc. 100.2880.8864.9939

962 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Direito do consumidor. Compra de freezer pela internet. Entrega de produto imprestável, pois em voltagem diversa da noticiada e adquirida. Substituição não realizada por se tratar de produto fora de estoque. Demora de dois meses para retirada do produto e devolução dos valores despendidos na sua aquisição. Falha na prestação do serviço caracterizada. Situação capaz de gerar instabilidade emocional que ultrapassa ... ()

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Doc. 739.9103.9926.4005

963 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de indenização por danos material e moral julgada improcedente. Pretensão à anulação da sentença manifestada pela autora. Era da fornecedora o ônus de comprovar a inexistência de vício no produto, devendo, se não se desincumbiu desse ônus, porque inconclusivo o laudo pericial, arcar com a restituição da importância paga pela consumidora pelo produto defeituoso. Situação vivenciada pela consumidora, que comprou produto defeituoso, que não foi consertado ou substituído, que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e adequado às particularidades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 119.2546.8213.1944

964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS. DEVER DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - A

responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto configura-se como in re ipsa, conforme dispõe o No entanto, isso não exclui a necessidade de comprovação da ocorrência de ato ilícito e do dano decorrente. II- Desconhecido o momento no qual o produto foi danificado, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, eis que se mostra desarrazoado imputar ao fabricante qualquer obrigação e/ou dever de indenizar. III - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 250.4290.6151.5273

965 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Veículo zero km. Vícios do produto. Reparo. CDC, art. 18, § 1º. Prazo. Não atendimento. Valor pago. Restituição. Possibilidade.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º do , o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos, do mesmo dispositivo legal, quais sejam: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, (ii) a restituição imediata da quantia paga ou (iii) o abatimento proporcional do preço. 2 - ... ()

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Doc. 1689.7747.8836.7400

966 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PISO PARA COLOCAÇÃO EM IMÓVEL. PRODUTO VICIADO. TROCA QUE OCORREU EM MENOS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 18, § 1º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir é a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PISO PARA COLOCAÇÃO EM IMÓVEL. PRODUTO VICIADO. TROCA QUE OCORREU EM MENOS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 18, § 1º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir é a demora na troca do produto viciado fornecido pela requerida, bem como a responsabilidade pelo pagamento da mão de obra referente à troca do material. Nesse passo, sobreveio respeitável sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de danos materiais. 2. A aquisição do produto com vício ocorreu em 22.02.2021. Já a ré substituiu o produto com defeito em 05.03.2021. E, como relatado pelo pedreiro contratado pelo autor em audiência, a substituição ocorreu em menos de uma semana. Logo, não há direito à indenização por danos morais, posto que a troca ocorreu dentro do prazo legal (art. 18, § 1º do CDC. Com isso, não há direito à indenização, por danos morais. 3. Como apontado na sentença, «Inadmissível o pedido de pagamento em dobro, pois o art. 42, parágrafo único, do CDC só se aplica às hipóteses em que o fornecedor faz cobrança de quantia indevida e há o pagamento pelo consumidor. Se este paga a terceiro em razão de vício ou defeito do produto ou serviço tem direito apenas ao reembolso simples. 4. Tampouco Tampouco há direito ao reembolso das despesas com três meses de aluguel e consumo de água, luz e internet. O aluguel foi opção do autor e de sua mãe para a reforma completa da casa e o problema com o piso atrasou a obra no máximo uma semana, como esclareceu o pedreiro ouvido em juízo. 5. Recurso não provido. Sentença mantida próprios fundamentos, condenando a parte recorrente a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida, esses fixados em 20% do valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. A efetiva cobrança das verbas de sucumbência, porém, ficará sujeita ao implemento da condição suspensiva prevista no § 3º do CPC, art. 98.

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Doc. 210.8080.4519.3529

967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil por vício do produto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no caso em epígrafe, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7091.0657.7454

968 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Vício do produto. Veículo zero quilômetro. Mau funcionamento. Danos morais. Caracterização. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «é cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido» (AgRg no AREsp 776.547/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 206.2322.7007.0900

969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Produto comercializado. Defeito. Indenização devida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de ser devido o pagamento de indenização decorrente de defeito no produto comercializado demandaria a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento obstado pelos ditames da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.8133.0016.3100

970 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória decorrente de vício atribuído ao produto durável. Instalação de aparelho de aquecimento de água. Vazamento da água do aquecedor. Legitimidade e responsabilidade que tocam, com exclusividade, ao réu prestador do serviço de instalação, sem solidariedade com a fabricante, à qual nada se imputa. Vício que estava, não na fabricação, mas na instalação do equipamento. Condenação ao pagamento de indenização material à consumidora, fixandose na citação o termo inicial dos juros. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não provido.

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Doc. 125.7444.0000.1600

971 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Uso de marca com elementos semelhantes. Nomes que, embora comuns, distinguem marca de produto específico consagrado no mercado. Exclusividade de uso. Provimento. Lei 9.279/1996, arts. 124, V e XIX, e 130, III.

«I - A exclusividade da marca «Leite de Rosas» é violada pelo uso da expressão «Desodorante Creme de Rosas», mormente em embalagem semelhante II - Embora composta por palavras comuns, a marca deve ter distinção suficiente no mercado de modo a nomear um produto específico. Marcas semelhantes em produtos da mesma classe induzem o consumidor a erro e violam direito do titular da marca original. III - Recurso Especial provido.»

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Doc. 147.7895.3021.9300

972 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Vício do produto. Refrigerador com defeito. Falha elétrica do eletrodoméstico que deu origem a incêndio na residência da autora. Responsabilidade do réu comerciante pelos danos materiais decorrentes do vício do produto limitada ao valor do refrigerador destruído no incêndio. Impossibilidade de se imputar ao comerciante requerido a responsabilidade por dano decorrente de acidente de consumo. Inteligência dos CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Ocorrência de fato gerador de sofrimento e angústia que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 146.2560.7000.8700

973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Veículo zero quilômetro. Vício no produto. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu caracterizado o dano moral em razão de vício no produto, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1011.1514.6692

974 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo. Ipi. Creditamento. Produto final isento, não-Tributado ou sujeito à alíquota zero. Lei 9.779/99. Precedentes.

1 - Consoante jurisprudência do STF e desta Corte no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, somente as aquisições de insumos, matérias-primas e produtos intermediários utilizados em produto cuja saída não é tributada, é isenta ou sujeita à alíquota zero, ocorridas a partir da vigência da Lei 9.779/1999 ensejam creditamento de IPI. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4531.3457

975 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Marca mista. Apuração, pelo tribunal de origem, de que a marca não constitui denominação de uso comum para produto ou art. Específico. Revisão impedida. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso que pretende rever a conclusão da origem, pela possibilidade do registro da marca mista «COMODORO» por não constituir denominação de uso comum referente a determinado gênero de produto ou art. específico, nos termos da legislação de regência, esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 765.0441.5958.5367

976 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Aquisição de aparelho celular. Propaganda veiculada pela fabricante que afirma ser o aparelho resistente à água, com certificação IP68. Vício constatado após contato com água da chuva. Princípio da vinculação da oferta. Mau uso pelo consumidor não evidenciado. Produto durável. Vício oculto constatado durante o tempo legitimamente esperado de vida útil do aparelho. Irrelevância do escoamento do prazo contratual de garantia. Dever da acionada de restituir o preço pago pelo produt... ()

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Doc. 381.3125.8846.1445

977 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO, POR TRÊS VEZES - FRAUDE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AOS TRÊS ACUSADOS - RÉU RODRIGO QUE TAMBÉM DEVE SER CONDENADO PELA PRÁTICA DOS TRÊS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO - PROVA SUFICIENTE - DOSIMETRIA PENAL - MAJORAÇÃO DAS PENAS DE RODRIGO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE APLICADA - REGIME PRISIONAL ABERTO QUE RESTOU INCONTROVERSO E DEVE PREVALECER - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL EM RELAÇÃO À CAMILA RESTOU INCONTROVERSA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PROVA INSUFICIENTE - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 155.0572.8623.6032

978 - TJSP. COMPRA E VENDA DE PRODUTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. CONDENAÇÃO NA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR UM NOVO. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DE VIDA DO AUTOR. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. OBSERVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício

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Doc. 766.8228.0620.7828

979 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Recall de implantes mamários devido ao risco de câncer associado - Produto defeituoso - Responsabilidade objetiva da fabricante - Inaceitável que a autora aguarde o surgimento de sintomas da doença para retirada dos implantes - Danos materiais devidos - Ré deve arcar com as despesas para a substituição das próteses - Dano moral caracterizado - Produto com risco concreto à saúde da consumidora - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Recurso provido para julgar procedentes os pedidos formulados

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Doc. 266.0901.1676.0587

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANOS DE SAÚDE -

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Doc. 213.3746.6814.8355

981 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão da não entrega de produto adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Mero inadimplemento da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais da autora. Indenização moral indevida. Sentença mantida.... ()

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Doc. 165.1531.9009.1100

982 - TJSP. Apelação com revisão. Propriedade industrial. Marca. Teste que faz a comparação de produtos. Indevida utilização da marca da autora. Inocorrência. Hipótese em que as medidas adotadas para a divulgação publicitária do produto, qualificadas como «buzz marketing», ou «marketing viral», são perfeitamente legítimas e aceitáveis do ponto de vista jurídico. A atividade desenvolvida pela campanha publicitária não implica em denegrir o produto das apeladas, mas em incentivo à comparação entre os produtos, saudável sob todos os aspectos e amparada pela jurisprudência desta corte. Recurso provido.

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Doc. 360.8998.6184.6486

983 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Recebimento de valores em conta. Valores produto de fraude. 1. Presença dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. R. sentença reformada nesse capítulo. 2. Desnecessidade de produção de prova oral. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Recebimento de valores, produto de fraude, em conta de titularidade da ré. Ausência de comprovação da desativação da conta. Pedido inicial procedente. 4. Ausência de justificativa para ausência em audiência de conciliação. Multa arbitrada mantida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 184.3781.4003.8500

984 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de reparação. Fato do produto. Ilegitimidade passiva. Afastamento do dever de reparação. Acórdão estadual em conformidade com jurisprudência do STJ. Responsabilidade solidária do comerciante não configurada. Fabricante identificado. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Esta eg. Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez identificado o fabricante do produto impróprio para consumo, não há que se falar em responsabilização solidária do comerciante. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 185.4194.2005.0400

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Cobertura de plano de saúde. Reembolso. Estabelecimento não credenciado. Limites. Agravo não provido.

«1 - Excepcionalmente, nas hipóteses em que não houver estabelecimento credenciado no local, admite-se o ressarcimento das despesas efetuadas em hospital não credenciado, limitada a obrigação do plano de saúde, nesses casos, aos preços do produto contratado à época do evento. 2 - A sucumbência deve ser suportada pelas partes na proporção do decaimento de seus pedidos. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 144.4025.4003.3800

986 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a propriedade imaterial. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Perícia realizada. Excessivo formalismo. Dispensabilidade. Material apreendido. Comprovação de sua falsidade. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização de violação a direito autoral prescinde de maiores formalismos, podendo ser constatado por simples exame visual sobre aspecto externo do produto. 2. O princípio da insignificância não é aplicável ao delito de violação de direito autoral. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.8114.3004.9900

987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada. Manutenção da decisão. Recurso não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, incide o prazo decadencial do , § 3º nas ações de indenização em que se busca a reparação por vício oculto do produto (no caso, automóvel). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 138.7244.4003.6200

988 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição por consumidor de pacotes de pães. Constatação de bolor nos produtos, após o consumo de alguns. Produtos que estavam dentro do prazo de validade e na posse do autor há quatro dias. Imputação de culpa à ré pelo evento. Descabimento. Não comprovação. Fato do produto. Inaplicabilidade do CDC, art. 12. Necessidade de aferição de culpa, uma vez que dos fatos narrados não se conclui induvidosamente pelo defeito no produto. Dano moral inexistente. Improcedência da ação. Recurso adesivo do réu provido e do autor prejudicado.

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Doc. 172.5054.8005.3400

989 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Ausência de indiciamento ou de limitação ao direito de locomoção. Não ocorrência. Trancamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Revela-se inadequada, como na espécie, a via eleita para discutir suposta ilegalidade em inquérito policial, no qual nem sequer houve indiciamento ou, ao menos, judicialização de prova. Isso porque, não caracterizado o imprescindível constrangimento atual ou próximo à direito de locomoção, passível de ser prontamente remediado mediante a garantia fundamental. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.9255.5003.4300

990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Decadência. Ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vício de produto. Prazo.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Em se tratando de produto durável, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 (noventa) dias (, I e II). 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 853.3277.4050.1558

991 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Cobrança de seguro. Sentença que julgou improcedente a ação. Prescrição reconhecida. Insurgência da parte autora. Descabimento. Cobrança única lançada em conta corrente. Ajuizamento da ação após o decurso do prazo prescricional. Hipótese dos autos, contudo, que trata de vício do produto. Fato do produto que é hipótese completamente diversa. Prescrição trienal na forma do art. 206, § 3º do CC. Sentença de improc... ()

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Doc. 250.4011.0597.5610

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cédula de produto rural. Execução de título extrajudicial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não se reconhece a violação do quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2248.8426

993 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição sobre comercialização de produto rural. Inexistência de entidade sindical na localidade. Legitimidade ativa da entidade federativa para a representação dos produtores rurais vinculados. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a entidade federativa da categoria profissional possui legitimidade ativa para, em caráter subsidiário, atuar judicialmente na defesa dos interesses dos integrantes (pessoas físicas), ante a ausência de entidade sindical na respectiva localidade. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9064.1001.7000

994 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento de depósito em dinheiro mediante caução idônea. Admissibilidade. Código de Processo Civil, artigo 475-O, inciso III. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8015.1800

995 - TJSP. Prazo. Monitória. Cobrança de obrigação assumida pelo devedor. Regra do ««caput»» do CCB, art. 205. Incidência. Termo inicial contado da vigência do novo código. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5007.9500

996 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Avença firmada na vigência do Código Civil de 1916. Ausência de anuência do cônjuge. Nulidade. Execução extinta. Recurso provido.

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Doc. 163.9273.9015.6500

997 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Cumprimento de sentença. Medida excepcional aplicada apenas quando comprovados os requisitos do art. 50 Código Civil. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1001.5800

998 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Fluência a partir da data do evento. Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.4212.2002.3000

999 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fundos de investimentos. HEDGE 60. Perdas em decorrência de má gestão. Indenização. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Procedência parcial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.3124.0000.4400

1000 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade de declinação da causa subjacente, uma vez que se consubstancia em prova escrita exigida pelo artigo 1102ª do Código de Processo Civil. Recurso provido

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