DOC. 143.1810.0004.9700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada negou provimento ao agravo em recurso especial, porquanto não identificou ofensa aos arts. 165 e 458, ambos do Código de Processo Civil, tampouco vislumbrou inépcia da exordial e, por fim, entendeu aplicável à espécie o prazo prescricional previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 e arts. 205 e 2.028, ambos do Código Civil de 2002.

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