DOC. 692.1072.5857.4928

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento industrializado. Fratura dentária. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Perícia conclusiva. Ausência de nexo causal entre o consumo do produto de fabricação da ré e a fratura do dente do autor. Presença de corpo estranho em alimento industrializado configura defeito do produto, independentemente da ingestão, ensejando a responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização por ser excessivo o valor arbitrado em primeira instância. Precedentes. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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