DOC. 176.2524.2000.3500

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Previdência privada. Inversão do ônus da prova. CDC. Incidência. Plano de previdência complementar. Entidade administradora. Natureza jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação revisional. Autora. Hipossuficiência. Reconhecimento. Tribunal de origem. Entendimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A incidência das regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor na inversão do ônus prova, sob o argumento de que não poderia ser enquadrada no conceito de fornecedora de produto ou serviço por ser entidade fechada de previdência privada, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

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