Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Cambial. Nota promissória rural. Operação de crédito rural. Tratamento das cooperativas rurais como instituições financeiras, nos limites do Decreto-Lei nº: 167/67. Necessidade. Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o produtor rural não pode ser classificado como «destinatário final», constituindo o mútuo e os insumos utilizados na atividade agrícola meios para que o produto final seja comercializado. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso parcialmente provido.

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52 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL («IPAD»). RECUSA DA FORNECEDORA EM PRESTAR SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA REPARO DE PROBLEMA (FOLGA NO CONECTOR DE CARREGAMENTO DO BEM) POR AUSÊNCIA DE PEÇAS EM ESTOQUE. OFERECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR UM NOVO MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE VALORES. SITUAÇÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 32 (CDC). ILÍCITO QUE TEM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS PERDAS E DANOS PLEITEADAS (VALOR PELA AQUISIÇÃO DO PRODUTO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O CDC, art. 32 impõe ao fabricante de produto a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. A recusa injustificada de reparo em produto, por ausência de peças para tal, configura violação ao referido artigo e permite a condenação da parte fornecedora no pagamento de indenização por perdas e danos.

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53 - STJ. Recurso especial. Alegada violação do art. 273, § 1º-B, I, III, IV, V e VI, do CP, além de dissídio jurisprudencial. Comércio de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária competente (anvisa). Toxina botulínica do tipo «a», vendida sob o nome comercial fine tox. Condenação em primeira instância. Absolvição em grau de apelação, por se entender atípica a conduta. Crime de perigo abstrato. Conduta típica. Recurso provido.

54 - STJ. Consumidor. Produto. Vício de qualidade do produto. Vício que compromete o uso e o vício de segurança do produto. Distinção. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, arts. 12, e ss. e 18, e ss.

55 - TJSP. Seguro. Empresarial. Furto mediante arrombamento das portas internas do estabelecimento. Ausente, no entanto, vestígios materiais na porta de entrada do prédio. Qualificação dos fatos como furto qualificado pela Polícia Militar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula restritiva que, apesar de não ser abusiva, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Obrigação contratual de pagamento de indenização pelos bens subtraídos. Recurso provido em parte.

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56 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão e renegociação de dívida. Ilegitimidade passiva arguida pelo emitente de cédulas de produto rural sacadas em garantia de anterior contrato de compra e venda de soja para exportação. Emitente das cédulas de produto rural tem, em tese, legitimidade para figurar no polo passivo da execução. Alegação de extinção da obrigação, em razão da novação, que é matéria de fato, dependente de análise de disposições contratuais e de dilação probatória, que só pode ser debatida por meio de embargos, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 736 extrapolando o âmbito da exceção de pré-executividade. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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57 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I.

58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Denunciação da lide. Objetivo. Transferência de responsabilidade a terceiro. Pretensão. Não cabimento. Hipótese não restrita à responsabilidade pelo fato do produto. Acidente de consumo. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Incidência.

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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ALEGADO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27 - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

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60 - TJSP. Contrato. Compra e venda de bem móvel. Veículo zero quilômetro. Defeito apresentado e envio do carro à assistência técnica do fabricante diversas vezes, dentro do prazo de garantia legal. Ausência de solução do problema no prazo de trinta dias. Prejuízos reparáveis, determinada a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições (artigo 18, § 1°, I, Código de Defesa do Consumidor). Dano moral fixado em quantia equivalente a dez salários mínimos (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Apelo provido parcialmente.

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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PENHORA DE APENAS 50% DE IMÓVEL DOS COEXECUTADOS - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - IMÓVEL PERTENCE AOS COEXECUTADOS RODRIGO E ANA TERESA, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797 - POSSIBILIDADE DA PENHORA DE 100% DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA

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62 - TJSP. Prescrição. Ação de rescisão contratual. Estabelecimento comercial que efetua venda de produtos e dias após a compra justifica a ausência da entrega com o argumento de indisponibilidade de estoque. Contagem do prazo prescricional a partir da data em que prometida a entrega. Impossibilidade. Aplicação do prazo estipulado no Código Civil, contado do dia em que informada, a consumidora, da inexistência do produto no estoque. Necessidade. Decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Hipótese. Recurso provido para determinar o curso regular da demanda.

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63 - TJSP. Contrato. Bancário. Septuagenária analfabeta que é compelida por banco a tomar empréstimo inserido no limite de crédito cuja utilização viria a provocar incidência de juros e encargos. Ausência de comprovação por parte da instituição de que a cliente tivesse aderido ao produto (concessão de crédito). Prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de devolução do valor sacado devendo o banco recalcular todo o saldo expurgando juros originados do negócio viciado. Recurso parcialmente provido.

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64 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SOFÁ COM DEFEITO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA AUTORA. REFORMA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA. FORNECEDORA RÉ QUE APRESENTA MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR PROVA ACERCA DA REGULARIDADE DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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65 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. I.

66 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização. Contrato verbal de distribuição/concessão. Prazo indeterminado. Produto alimentício. Resilição unilateral na vigência do CCB. Ausência de notificação prévia por parte da fornecedora do produto.

67 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Circunstância judicial autônoma. Possibilidade. Recurso provido.

68 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 13, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 13, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA EMPRESA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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69 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 11, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR, MODELO IPHONE 11, DESACOMPANHADO DO ACESSÓRIO (CARREGADOR) - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR DE FORMA CLARA, TANTO NA CAIXA DO PRODUTO, COMO NAS MÍDIAS DE VENDA - CARREGADOR QUE PODE SER ADQUIRIDO DE OUTRA MARCA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA E DE DANO MORAL - RECURSO INOMINADO DA EMPRESA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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70 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Venda e compra de imóvel. Metragem. Propaganda. Contrato. Diferença. Vício. Produto durável. Prazo decadencial. CDC, art. 26, II. Indenização. Danos morais. Prescrição quinquenal.

71 - TJSP. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Caracterização. Artigo 273, § 1º-B, incisos I e V do Código Penal. Venda de produto sem registro ou de procedência ignorada. Flagrante preparado. Réu que mantém medicamento consigo para finalidade de venda. Crime permanente. Simples pedido de policial para que terceiro entabule a compra não desnatura o crime, que já está aperfeiçoado. Réu preso em flagrante quando pretende vender o medicamento para terceiro. Testemunha que confirma a transação e que o acusado é seu fornecedor. Palavra dos policiais segura nesse sentido. Dolo evidenciado. Ausência de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Condenação mantida. Recurso provido em parte para a redução da pena imposta a um dos correus com aplicação daquela prevista para o tráfico de entorpecente.

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72 - STJ. Recurso em habeas corpus. Oitiva de testemunha. Filhos do acusado. Indeferimento pelo Juiz de direito. Coação ilegal. Não ocorrência. Recurso não provido.

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73 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Administração de fundos de investimento. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, sobre a instituição bancária, quanto às aplicações financeiras. Réu sujeito às regras referidas, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Serviços prestados pelo banco réu foram deficientes. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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74 - TJSP. Cambial. Cédula de produto rural. Interdição do contratante. Nulidade. Inocorrência. Sentença de interdição que não havia sido publicada e inscrita no Registro de Pessoas Naturais, na forma do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1184 quando da realização do negócio jurídico. Ineficácia «erga omnes». Inoponibilidade contra terceiro de boa-fé. Interdito que recebeu o pagamento pela venda no ato da contratação. Inadmissibilidade de enriquecimento sem causa. Recurso provido para afastar a declaração de nulidade do negócio jurídico, determinando-se o regular prosseguimento da execução.

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75 - TJSP. Penhora. Incidência integral sobre bem comum do casal. Execução por título extrajudicial. Admissibilidade. Bem imóvel que, no caso, é insuscetível de divisão cômoda. No caso de bem imóvel urbano onde não se vislumbra cômoda divisão, sua penhora por inteiro justifica-se diante da constatação da reduzida liquidez representada pela alienação judicial de simples cota ideal. Meação do cônjuge alheio à execução que será melhor respeitada com a alienação total do bem e a participação no produto final (Código de Processo Civil, artigo 655-B). Recurso não provido.

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76 - TJSP. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Crime previsto no artigo 273, § 1º-B(I), do Código Penal. Absolvição sumária decretada em primeira instância, com reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do tipo penal. Recurso ministerial que busca o prosseguimento do feito, afastando-se a tese de inconstitucionalidade. Necessidade. Precedente do Órgão Especial desta Corte asseverando a constitucionalidade do dispositivo, o qual vincula as Câmaras deste Tribunal. Absolvição sumária cassada. Determinado o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, com observação. Recurso provido.

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77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra em loja de um único produto. Entrega juntamente com vários outros sem qualquer pedido expresso. Imposição para assinar os respectivos documentos, inclusive a celebração de um contrato de financiamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Loja e banco trabalham conjuntamente «negócio casado». Banco assumiu a condição de mandatário do mutuário. Negligência e imprudência evidenciadas. Culpa da Instituição financeira comprovada. Inclusão na condenação. Afastamento da loja co-ré. Inadmissibilidade. Recurso da autora provido e improvido o da co-ré.

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78 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO - PRETENSÃO FUNDADA EM DIVERGÊNCIA DE METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM - AÇÃO QUE TEM POR FINALIDADE A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E SE SUBMETE AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO GERAL DECENAL DO art. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - ANÁLISE DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO art. 1013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A VAGA POSSUI METRAGEM SUPERIOR A CONTRATADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - ADEMAIS, VENDA DE NATUREZA AD CORPUS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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79 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cambial. Cheque furtado. Recebimento pelo co-réu (pessoa natural) que exerce a profissão de comerciante. Falta de cuidado ao recepcionar a cártula sem observância do nome e assinatura nela constantes. Apontamento a protesto e ajuizamento de execução após a ciência de se tratar de cheque produto de delito. Segundo co-réu (instituição financeira). Devolução do título por insuficiência de fundos sem a conferência da firma nele aposta, com posterior inclusão do nome do titular da conta no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Culpa configurada. Ato ilícito. Artigo 186, Código Civil. Sentença que condenou exclusivamente a casa bancária. Reforma que se impõe para a condenação, solidariamente, dos co-réus. Artigo 942, parágrafo único Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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80 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Automóvel zero quilômetro. Vício do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Prazo legal para conserto. Descumprimento. Substituição do produto. Restituição da quantia paga. Opção de escolha. Apelação cível. Consumidor. Defeito do produto. Veículo. Problema na caixa de câmbio. Fabricante e concessionária. Legitimidade passiva. Carência de ação. Cerceamento de defesa. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Conserto realizado fora do trintídio legal. Incidência do disposto no § 1º, do CDC, art. 18.

81 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

82 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

83 - TJSP. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas em busca pessoal ilícita. Não ocorrência. Policiais militares que realizavam patrulhamento, quando visualizaram os acusados RODRIGO e JUNIOR em via pública, próximos a um veículo estacionado, cuja aproximação causou movimentação do réu RODRIGO, o qual adentrou o carro. Durante a abordagem, os milicianos notaram evidências de adulteração dos sinais identificadores do automóvel, o que ensejou a realização de pesquisas e a consequente descoberta de que o carro era produto de crime, ostentava emplacamento diverso do original e possuía numeração de chassi e motor suprimida. Réu JUNIOR que era proprietário de outro carro estacionado na mesma rua, automóvel produto de furto. Policiais militares que integram o rol de agentes de autoridade de trânsito, de acordo com a Lei . 14.229/2021, que alterou a redação do Código de Trânsito Brasileiro. Rejeitada. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa, a mitigação da reprimenda e a imposição do regime inicial aberto, com a substituição por restritivas de direito, ao acusado JUNIOR. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que os acusados adquiriram veículos produtos de furto, cientes da origem ilícita dos bens. Veículo adquirido pelo réu RODRIGO que possuía, ainda, adulteração de sinais identificadores, conforme laudo pericial ora formulado. Elementos que revelam o conhecimento da origem espúria dos automóveis, assim como da adulteração dos sinais identificadores, por parte de RODRIGO. Inviabilidade de reconhecimento da modalidade culposa. Versões defensivas isoladas e desprovidas de mínima comprovação. Condenação mantida. Cálculo de penas e regimes irretorquíveis. Improvido

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84 - STJ. Civil. Consumidor. Acidente de veículo. Seguro. Indenização. Recusa. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 27.

85 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Autuação por exposição à venda de cerveja com expressão 'sem álcool' em seu rótulo, sem informação de forma clara do teor alcoólico na composição do produto. Ocorrência. Pretensão de anulação do auto de infração. Descabimento. Violação ao CDC, art. 31. Decreto 2314/1997 que não pode contrariar a Lei 8078/90. Alteração das portarias que fixaram os critérios do valor da multa cobrada. Nova sistemática na fixação dos valores das multas nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Revisão administrativa das multas. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 462. Recurso parcialmente provido.

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86 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Alegação de erro médico. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Defeito de fabricação de órtese empregada em cirurgia. Defeito do produto e não do serviço. Inexistência de culpa dos prestadores do serviço, que se limitaram à utilização da peça fornecida pela fabricante, com cuja fabricação nada tinham a ver. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a produtora da peça defeituosa. Procedência incorretamente decretada quanto à ré, empresa responsável pela comercialização da peça. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente, sendo desprovido o recurso da autora.

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87 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício Redibitório. Consumidor. Aquisição de veículo zero quilômetro. Surgimento de inúmeros problemas com várias tentativas de reparo. Improcedência na origem reconhecida a prescrição. Não ocorrência. Fato do produto. Defeitos que comprometeram não apenas a expectativa razoável do comprador em face do bem, mas o expôs, e mesmo terceiros no trânsito, a risco. Incidência dos artigos 12, seu § 1° e 27 do Código de Defesa do Consumidor. Prazo de cinco anos. Não atingimento deste na hipótese em curso. Extinção afastada. Ação julgada procedente. Dever de entregar outro veículo. Recurso provido em parte.

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88 - TJSP. Penhora. Complementação. Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural. Dívida garantida por hipoteca e penhor. Insurgência contra o deferimento de pleito da exequente, de constrição de outros bens dos devedores, além daqueles dados em garantia. Invalidade da ampliação da penhora antes de excutidos os bens ofertados no título. Ausência de demonstração cabal da manifesta insuficiência dos bens nomeados à constrição. Artigos 655, § 1º e 656, II do Código de Processo Civil. Ampliação do ataque ao patrimônio dos devedores injustificável e, bem por isso, indeferida. Recurso provido para este fim.

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89 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

90 - TJSP. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA OFERTA DE PLANO DE SAÚDE EXCLUSIVAMENTE À FILHA MENOR DOS AUTORES. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A OPERADORA DE SAÚDE NÃO POSSUI REGISTRO DE PLANO INDIVIDUAL PERANTE A ANS E, PORTANTO, NÃO MAIS COMERCIALIZA ESTE TIPO DE PRODUTO, A DESPEITO DE OUTRAS UNIDADES DA MESMA COOPERATIVA MÉDICA COMERCIALIZÁ-LA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, QUE NÃO SE VERIFICA. TUTELA DE URGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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91 - TJSP. APELAÇÃO. APELAÇÃO.

92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Serviços educacionais. Relação de consumo. CDC. Fato do serviço. Prescrição quinquenal.

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93 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Cédulas de produto rural. Entrega de coisa incerta. Execução. CPC, art. 573. CPC/1973. Violação. Existência. Cumulação de pedidos executivos. Impossibilidade. Identidade de partes. Ausência. Devedores distintos. Avalistas comuns. Prosseguimento da execução. Possibilidade.

94 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 180. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SUSPENSO NA FORMA DO CPP, art. 366 DESDE 21/08/2019, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA HIPOTÉTICA.

95 - TJSP. COMPRA E VENDA.

96 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento definitivo de sentença - Exequente que necessita da medicação LEVANTINIBE indicado para carcinoma adenoide cístico de glândula salivar - Bloqueios e penhora de ativos financeiros iniciadas em março de 2023, que até o momento garantiram a cobertura do tratamento de forma particular, após o levantamento dos valores e aquisição do produto - Decisão agravada que condicionou o próximo levantamento ao trânsito em julgado da ação - Impossibilidade, em razão da dinâmica dos fatos, da recalcitrância da operadora de plano de saúde em descumprir a decisão judicial e da possibilidade de piora do quadro de saúde da exequente, com a suspensão da medicação - Decisão reformada - Recurso provido.

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97 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Demora de fabricante de tratores em providenciar peça de reposição indispensável ao reparo do veículo acidentado. Pedido rejeitado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação estabelecida entre o fabricante de tratores e o empresário rural, que não é considerado destinatário econômico final. Máquina agrícola usada na atividade agropastoril é classificada como insumo. Fixação do prazo que se considera razoável para a entrega do produto de reposição. Indenização arbitrada pelo valor locatício do trator pelo prazo de dois meses que teria excedido o que se reputa razoável prazo para o reparo do veículo. Apelo parcialmente provido.

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98 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Abertura de crédito em conta-corrente empresarial garantido pelos sócios fiadores. Revisão. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não caracterizada na hipótese a relação de consumo, por tratar-se de crédito bancário não destinado a consumidor final, mas a incrementar as atividades comerciais da pessoa jurídica, equiparam-se os sócios fiadores ao conceito de consumidor consoante o CDC, art. 29, uma vez que, embora tenham atuado como meros coobrigados solidários sem adquirir qualquer produto ou serviço em nome próprio foram submetidos a práticas comerciais e contratuais abusivas, regidas pela legislação consumerista. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

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99 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

100 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. ATRASO NA ENTREGA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DAS PLACAS SOLARES E SERVIÇOS.