+ de 10.000 itens encontrados
201 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Colisão. Rompimento da banda de rodagem do pneu. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Responsabilidade civil por fato do produto. Inexistência de defeito. Ônus da prova. Fornecedor. CDC, art. 12, § 3º.
«1 - Ação ajuizada em 16/10/2001. Recurso especial interposto em 22/09/2015 e redistribuído a esta Relatora em 19/06/2017. 2 - Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por condutora envolvida em acidente de trânsito, pretendendo a responsabilização civil da fabricante do pneu do veículo, ao fundamento de que o evento danoso decorreu do rompimento da banda de rodagem. 3 - O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir a quem incumbe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicação. Impossibilidade. Contrato celebrado em 1989. Irretroatividade das leis, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao Código de Defesa do Consumidor. Recurso do réu, na parte conhecida, parcialmente provido, e recurso adesivo da autora parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Art. 210 do RISTJ. Ausência manifesta de qualquer constrangimento ilegal. Art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e V, do CP, CP. Importar e ter em depósito, para venda, produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro no órgão de vigilância sanitária, falsificado e de procedência ignorada. Preceito secundário. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Entendimento da Corte Especial. Progressão de regime. Conformidade com a Lei 8.072/1990. Crime de natureza hedionda. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do que é permitido pelo art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ao relator de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, indefere-se liminarmente o writ quando não há flagrante constrangimento ilegal ou qualquer mácula nas decisões das instâncias ordinárias que justifiquem a intervenção deste Tribunal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no HC 239.363/PR por sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Prédio onde localizado o apartamento dos autores que conta com 08 andares e não dispõe de elevador. Construção de uma espécie de passarela externa, para acesso aos andares do edifício, que vem a comprometer a visibilidade, a privacidade e a iluminação do imóvel dos demandantes. Inobservância, pela construtora, do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, que estabelece a colocação de, ao menos um elevador, em prédios com mais de 05 andares. Fato da inexistência do elevador e da construção da tal passarela que não foram informados quando da oferta de unidades ao público ou, mesmo, quando da contratação. Propaganda enganosa caracterizada. Inteligência do CDC, art. 37, «caput» e parágrafos 1º e 3º. Eventual boa-fé da construtora. Irrelevância. Inadimplência dos autores não verificada. Culpa da ré pela rescisão. Devolução de 90% dos valores pagos pelos demandantes que se mostra razoável. Eventuais dívidas relativas a IPTU, taxas condominiais e outras, que são da responsabilidade dos demandantes, até a entrega das chaves. Recurso dos autores provido, em parte, desprovido o da ré.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS CAUSADOS AO PRÉDIO VIZINHO POR OCASIÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS.
Sentença de parcial procedência e, quanto àquela que figura como proprietária do bem na matrícula, mas que não se controverteu havê-lo alienado aos denunciados à lide, extintiva sem julgamento do mérito. CORRESPONSABILIDADE DAQUELE QUE, PERANTE TERCEIROS, FIGURA COMO DONO DO IMÓVEL. A responsabilidade daquele que, perante terceiros, apresenta-se como dono do imóvel pelos danos causados ao proprietário vizinho em função de obras ou serviços é de natureza objetiva, prescindindo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade declarada. Produto com defeito. Ausência de prova de que o defeito no produto tivesse decorrido de culpa exclusiva do consumidor. Dívida inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de produto com virtudes terapêuticas. Efeitos não alcançados. Propaganda enganosa. Promoção do produto nas dependências de hipermercado. Responsabilidade solidária deste. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Produto defeituoso. Refrigerante com suposto inseto. Não comprovada a ingestão do produto. Simples aquisição, não gera direito a indenização por dano moral. Improcedência da demanda. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento realizado fora da rede credenciada. Reembolso nos limites da tabela do contrato. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É firme o entendimento de que, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação Indenizatória. Defeito no produto. Telefone celular que entrou em combustão. RECURSO DE APELAÇÃO do autor provido. EMBARGOS opostos pela parte ré, que alega contradição e omissão do v. Acórdão, que determinou a incidência de juros de mora sobre os valores de indenização por dano moral e por dano material desde o acidente e não a partir da citação e que reconheceu a ocorrência de defeito que não foi comprovado, além do intuito de prequestionamento. Discordância em relação ao tema já decidido. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Caráter infringente do recurso. Juros de mora fixados a partir do evento danoso por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual. Observância do art. 398 do Código Civil e da súmula 54 do STJ. Presunção ope legis da existência de defeito (art. 12, §3º, do CDC). Laudo pericial inconclusivo que deve ser interpretado em favor do consumidor, conforme entendimento jurisprudencial. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de defeito ou que não colocou o produto no mercado. Recurso não acolhido. Prequestionamento para interposição de recurso perante Tribunal Superior. Súmula . 98 do STJ. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de debéito c/c indenização por danos morais. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Vício do produto. Não caracterização. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - A matéria referente ao tema do art. 147 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 3 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Relação de Consumo - Vícios construtivos - Imóvel entregue em desacordo com a oferta publicitária e com vícios construtivos - Inversão do ônus probatório - Cabimento - A inversão do ônus da prova em relação ao construtor decorre da lei, sendo assente que: «diferentemente do comando contido no art. 6º, VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º do art. 12 do mesmo Código estabe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.
«A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (CDC - Lei 8.078/1990, art. 12 e Lei 8.078/1990, art. 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (CDC, arts. 18, 20 e 26).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.
«A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (Lei 8.078/1990 - CDC, art. 12 e CDC, art. 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (Lei 8.078/1990 - CDC, arts. 18, 20 e 26).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gases. Revisão contratual. Prazo prescricional trienal. Direito revogado, pelo qual, o prazo era vintenário. Novo prazo que só começou a fluir com a entrada em vigor do atual Código Civil. Inteligência dos artigos 206, § 3º, III, e 2028, ambos do Código Civil atual. Prescrição não reconhecida. Recurso da autora provido em parte e da ré não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Propaganda enganosa consistente na «maquiagem do produto». Redução do peso líquido sem a proporcional redução do preço. Condenação da requerida em não modificar os parâmetros quantitativos do produto, sem a devida informação ao consumidor. Reparação devida aos consumidores que adquiriram o produto objeto desta demanda. Procedência mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Agravo Interno no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em produto. Ausência de ingestão. Dano moral inexistente. Mero dissabor. Jurisprudência consolidada no STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. Bem móvel. Vício do produto (colchão). Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelos da ré e da autora. Falha no dever de informação da ré caracterizado. Autora que pretendia adquirir um colchão macio e silencioso. O produto vendido à autora, no entanto, é de natureza firme (duro) com molas «superlastic» que fazem barulho. Fornecedora ré que admite que o mostruário da loja, em que a autora se baseou para a compra do produto, é mais macio que o entregue. Ré que não prestou informações claras e não orientou corretamente a consumidora sobre as características do produto vendido. Autora que tem direito ao cancelamento da compra, com devolução dos valores pagos. Danos morais evidenciados, considerando as várias tentativas de solução do problema no âmbito administrativo. Quantum indenizatório majorado. Recurso da ré não provido e da autora parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Recurso especial. Penal. Crimes contra relação de consumo. Abatedouro clandestino. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto nocivo à saúde. Imprescindibilidade de demonstração da impropriedade por exame pericial. Inércia estatal. Recurso provido.
«1. Para a configuração do tipo penal descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, é imprescindível a demonstração inequívoca da impropriedade do produto. 2. A realização do exame pericial somente é obrigatória nas infrações que deixam vestígios ou quando, sendo possível sua realização, esta não ocorreu por inércia dos órgãos de persecução penal. 3. Era viável, à época, por ocasião da vistoria realizada por agente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, a ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso demasiado na entrega do produto. Entrega de bem diverso do adquirido. Transtornos, reclamações e ligações para entrega do produto correto. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Uso de produto cosmético. Relação de consumo caracterizada. Ocorrência de reação alérgica. Ausência, no entanto, de comprovação de sequelas decorrentes da utilização do produto. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Seguro. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do prazo anual do CCB, art. 178, § 6º, II. CDC. Inaplicabilidade. CDC, art. 12, CDC, art. 13, CDC, art. 14 e CDC, art. 27.
«... no ponto relacionado com a prescrição, os precedentes da Segunda Seção deste Tribunal não acolhem a tese da recorrente quanto à aplicação do CDC para a contagem do prazo de prescrição na relação securitária, que continua limitado a um ano, nos termos do CCivil. Confiram-se:«Civil. Acidente de veículo. Seguro. Indenização. Recusa. Prescrição ânua. Código civil, CCB/1916, art. 178, § 6º, II. Inaplicabilidade à espécie do Código de Defesa do Consumidor, Art. 27.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres- Prazo ânuo estabelecido no Código Comercial revogado pelo atual Código Civil. Fixação de prazo pelo novo Código. Inexistência. Aplicação, portanto, do prazo geral de dez anos. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Serviço público. Fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifa. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CPC/1973, art. 543-C.
«2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do CPC/1973, art. 543-C.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio simples. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Recurso provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Tarifas de água e esgoto. Sujeição ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. «Economia», nas regras de Decretos estaduais disciplinadores da tarifa do serviço de água e esgoto, significa consumidor ou unidade de consumo. Irrelevância da natureza residencial, comercial ou mista do prédio entre 1990 e 1996, exaurido o prazo de doze meses para a reclassificação, o enquadramento em si não alterava a forma de cálculo da tarifa. Tantas «economias» quantas unidades autônomas de toda natureza, não «economia» única. Verificada a exigência a maior, acolhe-se em parte a demanda, simples, não dobrada, da diferença a se apurar, dispensada prova do erro. Manutenção do reconhecimento da prescrição da pretensão quanto à fatura mais antiga. Juros de mora incidem desde a citação e de juros compensatórios não se cogita. Correção monetária incide desde cada pagamento. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Instituição de despesa. Pintura de prédio. Nulidade da assembleia. Súmula 7/STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 211/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de nulidade da assembleia que aprovou a despesa de pintura demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A Corte local não emitiu juízo de valor sobre a tese da sucumbência recíproca, e apesar da oposição de embargos de declaração na origem, a recorrente deixou de indicar violação do art. 535 do Código Processual nas razões do ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Pretensão de recebimento de indenização securitária. Magistrado que acolhe prejudicial de prescrição ânua e julga improcedentes os pedidos autorais. O Condomínio foi condenado judicialmente (em diversa relação processual) a indenizar condômina, por danos decorrentes de infiltração na estrutura do prédio. A citação em tal processo é o termo inicial do prazo prescricional, ânuo, de sua pretensão contra a seguradora, por força do disposto no Código Civil, art. 206, II, a). Dest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda de bem móvel. Produto defeituoso. Parte na condição de fornecedora. Responsabilidade pelo produto vendido. Não solução dos problemas e nem devolução do valor pago. Evidente o desrespeito à dignidade do consumidor, que compra, não usufrui do produto e ainda fica privado do seu dinheiro. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Bombons. Larvas. Existência. Produto consumido após a data de validade. Rompimento do nexo de causalidade. Exigência. Garantia do produto. Segurança e qualidade. Código de Defesa do Consumidor. Prazo. Estudos biológicos e químicos. Validade determinada pelo fabricante. Recurso improvido. CDC, art. 12. CDC, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«I - Ainda que as relações comerciais tenham o enfoque e a disciplina determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não afasta, para fins de responsabilidade civil, o requisito da existência de nexo de causalidade, tal como expressamente determina o CDC, art. 12, § 3º e incisos. II - O fabricante ao estabelecer prazo de validade para consumo de seus produtos, atende aos comandos imperativos do próprio Código de Defesa do Consumidor, especificamente, acerca da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de produto por meio do «site» da apelada. Pagamento ao terceiro vendedor. Produto não entregue. Cautela básica não observada pelo consumidor. Culpa concorrente configurada. Desídia consistente que veda a imposição da indenização pleiteada. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. Compra e venda mercantil. Declaratória. Vício de qualidade do produto. Conjunto probatório contido nos autos que comprova o vício do produto (peça automotiva). Incidência do CDC, art. 18, § 1º, II. Precedentes. Responsabilidade do fabricante e fornecedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Demanda de consumidora, pessoa natural, em face de fabricante e fornecedora do produto. Compra de produto impróprio para consumo. Bombom com larva. Comprovação. Danos morais evidenciados. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Cédula de Produto Rural.
«A emissão de cédula de produto rural, desviada de sua finalidade típica (a de servir como instrumento de crédito para o produtor), é nula. Recurso especial conhecido e provido em parte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de cervejas para organização de festa. Produto estragado. Submissão a laudo de órgão oficial idôneo. Comprovação da impropriedade do produto para consumo. Responsabilidade objetiva da fabricante pelo risco da atividade caracterizada. Indenização devida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição de cervejas para organização de festa. Produto estragado. Submissão a laudo de órgão oficial idôneo. Comprovação da impropriedade do produto para consumo. Responsabilidade objetiva da fabricante pelo risco da atividade caracterizada. Indenização devida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Cancelamento de compra realizada pela plataforma da recorrente, a pedido do comprador. Ausência de devolução do produto. Vício do serviço configurado. Indevido bloqueio da conta. Dever de reparação material, referente ao valor do produto que não foi devolvido. Existência de abalo moral. Valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Cancelamento de compra realizada pela plataforma da recorrente, a pedido do comprador. Ausência de devolução do produto. Vício do serviço configurado. Indevido bloqueio da conta. Dever de reparação material, referente ao valor do produto que não foi devolvido. Existência de abalo moral. Valor da indenização moral adequadamente fixado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. DANOS MATERIAIS. Compra realizada pela internet. Ausência de demonstração de regular entrega de produto adquirido na internet. Ausência de assinatura que demonstre a entrega do produto regularmente adquirido. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade Objetiva da recorrente pela reparação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. DANOS MATERIAIS. Compra realizada pela internet. Ausência de demonstração de regular entrega de produto adquirido na internet. Ausência de assinatura que demonstre a entrega do produto regularmente adquirido. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade Objetiva da recorrente pela reparação dos danos. Ressarcimento devido e adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Manifestação alérgica ao utilizar produto fabricado pela parte. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Suficiência na informação constante na bula. Uso inadequado do produto. Ausência de nexo causal entre o fato e o produto fornecido. Indenização descabida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Criminal. Resp. Exposição e venda de produto animal sem inspeção da autoridade sanitária. Crime contra as relações de consumo. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Delito de perigo abstrato. Recurso provido.
I - O tipo do, IX da Lei 8.137/80, art. 7º trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. II - Cuidando-se de crime de perigo abstrato, desnecessária se faz a constatação, via laudo pericial, da impropriedade do produto para consumo. Precedentes. III - Recurso provido, nos termos do voto do relator.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A falta de prequestionamento dos arts. 156, V, do Código Tributário Nacional e 219, § 5º, do Código de Processo Civil justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação contra sentença que condenou à restituição de valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 devido à não entrega de produto adquirido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a falta de entrega do produto configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O descumprimento contratual, por si só, não caracteriza dano moral. Não comprovado abalo significativo à personalidade ou sofrimento que justifique a indenização. IV. DISPOSITIVO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vício do produto. Comprovação do vício de fabricação. Demonstração do nexo causal. Mau uso. Queda e oxidação. Cláusula de exclusão de garantia. Art. 51, I, do STJ. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Comercial. Marcário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização. Registro de termo italiano. Marca fraca e sem originalidade. Uso da expressão estrangeira para designar a forma ou natureza de apresentação de produto que corresponde ao significado do vocábulo. Possibilidade. Prática que não caracteriza contrafação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Tem-se como prequestionado o dispositivo legal de forma implícita, ou seja, ainda que não referido diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria regida pela norma. 2 - « É entendimento desta Corte Superior que marcas tidas como fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 449/STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de prestação de contas. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26. Não incidência. Lei 11.672/2008. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... No sistema do Código de Defesa do Consumidor, são vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, ou apresentem divergência com as indicações constantes da embalagem ou publicidade (CDC, art. 18). Como exemplo de serviço viciado, menciona Júlio Cesar Bacovis aqueles que apresentam características com funcionamento falho ou inadequado e que, portanto, não co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de Indenização. Consumidor que adquiriu produto alimentício com data de validade vencida, que o tornou impróprio ao consumo. Mera impossibilidade de consumo do produto adquirido não é suscetível de configurar dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Produto alimentício comprado com prazo de validade expirado. Responsabilidade pelo produto vendido. Conduta negligente do vendedor que, por si só, gera o dever de indenizar. Indenização devida. Reparação, entretanto, em valor inferior ao pleiteado. Ação parcialmente procedente. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)