532 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE SOCIOEDUCATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NÃO ATENDIMENTO - PROPORÇÃO DE VAGAS PARA CADA SEXO - PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
- NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, PARA QUE SEJA POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DEVEM SE FAZER PRESENTES, DE FORMA CUMULATIVA, OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE REQUERENTE E DA EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO, CASO A TUTELA JURISDICIONAL DEMANDADA SOMENTE SEJA CONCEDIDA EM DECISÃO FINAL.
- AUSENTES OS INDISPENSÁVEIS REQUISITOS RELATIVOS AO FUMUS BONI JURIS E AO PERICULUM IN MORA, DEVE SER MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA.
VV. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE VAGAS ENTRE HOMENS E MULHERES. DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PARTICIPAÇÃO EM PRÓXIMO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, REGULADO PELO EDITAL 01/2022 - AGSE, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUA CONVOCAÇÃO PARA A 6ª ETAPA DO CERTAME, CONSISTENTE NO CURSO DE FORMAÇÃO TÉCNICO PROFISSIONAL. A RECORRENTE, CLASSIFICADA NA 38ª POSIÇÃO ENTRE AS MULHERES, SUSTENTA DISCRIMINAÇÃO NO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS ENTRE OS SEXOS, APONTANDO CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO COM PONTUAÇÃO INFERIOR À SUA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE VAGAS
ENTRE HOMENS E MULHERES NO CONCURSO PARA AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA; E (II) ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO, CONSIDERANDO A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E O ENCERRAMENTO DA ÚLTIMA TURMA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE VAGAS ENTRE HOMENS E MULHERES NO CONCURSO PÚBLICO, SEM PREVISÃO EXPRESSA EM LEI, VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO INJUSTIFICADA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO DEMONSTRADA A REAL NECESSIDADE DE PREDOMINÂNCIA MASCULINA PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.
4. A LEI ESTADUAL 15.302/2004, QUE INSTITUI A CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, NÃO PREVÊ PERCENTUAIS DIFERENCIADOS DE VAGAS POR SEXO, NEM ESTABELECE FUNÇÕES QUE JUSTIFIQUEM ESSA LIMITAÇÃO.
5. AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO INCLUEM DIVERSAS ATIVIDADES QUE NÃO ENVOLVEM CONTATO FÍSICO DIRETO COM ADOLESCENTES DO SEXO MASCULINO, TORNANDO INJUSTIFICADA A RESERVA DE 90% DAS VAGAS PARA CANDIDATOS HOMENS.
6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM REITERADAMENTE DECIDIDO QUE DISTINÇÕES DE GÊNERO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA CARGOS DE SEGURANÇA PÚBLICA SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO AMPARADAS EM JUSTIFICATIVA OBJETIVA E PROPORCIONAL (ADI 7480, ADI 7492, ADI 7488, ENTRE OUTROS PRECEDENTES).
7. DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO E DO ENCERRAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO ANTES DA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL ANTECIPADA, NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE UM NOVO CURSO APENAS PARA A CANDIDATA, SENDO MAIS ADEQUADO GARANTIR SUA PARTICIPAÇÃO NO PRÓXIMO CURSO DE FORMAÇÃO A SER REALIZADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE VAGAS ENTRE HOMENS E MULHERES EM CONCURSO PÚBLICO, QUANDO NÃO PREVISTA EM LEI E SEM JUSTIFICATIVA OBJETIVA, CONFIGURA DISCRIMINAÇÃO VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 2. A TUTELA PROVISÓRIA PARA GARANTIR IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO CERTAME É ADMISSÍVEL QUANDO A LIMITAÇÃO DE VAGAS POR
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)