Prodigo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 602.8111.4186.6941

101 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREVIDÊNCIA PRIVADA - - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para determinar a exibição «dos documentos relativos à contratação do Plano de Previdência Privado denominado Pé de Meia (produto 6804, plano 0010798-5), sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão» - Remessa de documentos com dados sigilosos a terceiros pela via administrativa somente é admitida mediante a apresentação de procuração com poderes especiais - Notificação extrajudicial não foi acompanhada com procuração com poderes especiais - Ausente o interesse pro... ()

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Doc. 479.9705.4090.7832

102 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. ATRASO NA ENTREGA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DAS PLACAS SOLARES E SERVIÇOS.

Ausência de entrega e instalação de sistema de energia fotovoltaica em prazo estipulado contratualmente. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Ausência de responsabilidade solidária da instituição financeira. Mero meio de pagamento. Ausência de prova de parceria comercial. Higidez do contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade da recorrente ela falta de entrega do produto. Sentença reformada, para julgar improcedentes as pretensões com relação à recorrente. Rec... ()

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Doc. 218.7676.6002.3995

103 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. AUSENTE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CPC, art. 1.013. COMPRA DE COLCHÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA. PARTE RÉ QUE ATENDEU O DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. NÃO INCIDÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 18. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AUSENTE DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, RESTITUIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO. RECURSO PROVIDO EM PARTE SOMENTE PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.

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Doc. 313.9152.2549.3204

104 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil contratual. Compra e venda. Veículo. Sentença de procedência parcial. Inconformismo das partes. Relação de consumo. Pedido da autora de indenização de danos decorrentes do desfazimento do negócio jurídico celebrado com a ré. Prazos nonagesimal decadencial aplicado somente ao vício do produto/serviço, do , e prescricional das pretensões condenatórias para indenizações de danos (materiais e morais). Ausência de vício do produto ou serviço. Inde... ()

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Doc. 154.6521.0000.2300

105 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. IPI. Sal de cozinha e de mesa. Produto não tributado. Precedente.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de argumentação invocadas. 2. A questão relativa à tributação na aquisição de matérias-primas, insumos e materiais de embalagem utilizados na industrialização de sal para fins de alimentação, já foi decidida por est... ()

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Doc. 177.9612.2005.0900

106 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do recorrente acarretaria risco à ordem pública, no... ()

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Doc. 167.2641.4004.5900

107 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois a providência cautelar foi determinada sem fundamentação hábil, apenas «a fim de impedir que detalhes do fato criminoso sejam esquecidos ou ... ()

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Doc. 205.7234.7002.9700

108 - STJ. Agravo interno. Processual civil e consumidor. Responsabilidade civil. Tabagismo. Tromboangeíte obliterante.

«1 - O cigarro é um produto de periculosidade inerente e não um produto defeituoso, nos termos do que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, pois o defeito a que alude o diploma consubstanciase em falha que se desvia da normalidade, capaz de gerar uma frustração no consumidor ao não experimentar a segurança que ordinariamente se espera do produto ou serviço. 2 - «As estatísticas - muito embora de reconhecida robustez - não podem dar lastro à responsabilidade civil em casos c... ()

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Doc. 254.6480.1007.0884

109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO DURÁVEL. APARELHO DE TELEVISÃO. PRODUTO ADQUIRIDO COM DEFEITO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS A PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DO TELEVISOR POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO, FIXADA A MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO E CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA MULTA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. PRODUTO DE CONSUMO DURÁVEL QUE FOI ADQUIRIDO COM DEFEITO. VERBA REPARATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MULTA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PORQUANTO FIXADA EM VALOR INFERIOR AO PRODUTO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 146.4212.2019.5400

110 - TJSP. Citação. Hora Certa. Execução por título extrajudicial. Diligência do Oficial de Justiça, que se dirigiu à residência indicada, em dias alternados, mas os devedores não foram encontrados, muito embora ali residam segundo informações obtidas na portaria do prédio. Fundada suspeita de ocultação dos devedores. Admissibilidade desta forma de citação. Conjugação dos artigos 227, 238 e 598 do Código de Processo Civil. Viabilidade, ainda, na hipótese de ocultação, além da citação por hora certa, a nomeação de curador especial. Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 779.2714.8286.6513

111 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Sentença deferindo à autora o ressarcimento de despesas para reparo no prédio locado, quando da rescisão contratual e reembolso de valores de consumo de água - Recurso da locadora visando ampliação da condenação para a multa contratual e apuração de lucros cessantes - Cabimento da multa, mas estabelecida a proporção dado o tempo de cumprimento do contrato, observada a disposição do art. 413 do Código Civil - Ausência de prova para obrigar o réu a suportar indenização por lucr... ()

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Doc. 536.8492.1530.8235

112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Direito Privado - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência. I. Discussão sobre responsabilidade civil da companhia aérea pelo cancelamento de voo e consequente atraso na chegada dos passageiros ao destino. II. Relação de consumo. Cancelamento do voo em razão de comprovada condição climática adversa. Caracterização de evento de força maior. Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da ativ... ()

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Doc. 397.6835.1649.3791

113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

direito privado - transporte aéreo nacional - cancelamento de voo - ação de indenização por danos morais - sentença de improcedência. I. discussão sobre responsabilidade civil da companhia aérea pelo cancelamento e consequente atraso na chegada dos passageiros ao destino. II. relação de consumo. cancelamento do voo em razão de comprovada condição climática adversa. caracterização de evento de força maior. fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade. ... ()

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Doc. 889.3226.0216.4772

114 - TJSP. CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 2 CONJUNTOS DE MESA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - ATRASO SUPERIOR HÁ 6 MESES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5.000,00 QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - AQUISIÇÃO DE 2 PRODUTOS POR R$56,59 - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$1.000,00. SENTENÇA QUE CONCEDE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 2 CONJUNTOS DE MESA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - ATRASO SUPERIOR HÁ 6 MESES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$5.000,00 QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - AQUISIÇÃO DE 2 PRODUTOS POR R$56,59 - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$1.000,00. SENTENÇA QUE CONCEDE A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE ATÉ R$18.000,00 - RECORRENTE QUE INFORMA NÃO MAIS TRABALHAR COM O PRODUTO E ESTORNA O VALOR PAGO, VINDO DEPOIS A LOCALIZAR E ENCAMINHAR PARA ENTREGA A MERCADORIA, CUJO CARTEIRO NÃO FOI ATENDIDO PELO CONSUMIDOR - OPÇÃO PELO CONSUMIDOR EM RETIRAR OS PRODUTOS NOS CORREIOS OU MANTER O RECEBIMENTO DO VALOR ESTORNADO - INVIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MULTA - RECURSO NESSA PARTE PROVIDO.

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Doc. 163.5721.0006.0400

115 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Software. Consumidor final. Caracterização. Hipossuficiência técnica. Não comprovação. Vício do produto. Não configuração. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Suporte técnico. Hora extra. Cobrança. Afastamento. Apelação cível. Recurso adesivo. Direito privado não especificado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de antecipação de tutela e indenizatória. Solidariedade das demandadas. Art. 18 CDC. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Hipossuficiência não demonstrada. Horas extras indevidas. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do CDC, art. 18. CDC, os fornecedores que participarem da cadeia de desenvolvimento do produto respondem solidariamente pelos vícios de qualidade por ele apresentados. Mérito. Da aplicação, do CDC, CDC. Inversão do ônus da prova. No caso, inegável que a apelante adquiriu o produto para otimizar as tarefas administrativas de rotina de sua atividade, devendo, portanto, ser considerada como consumidora final do software. Entretando, tenho que não restou evidenciada a vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica das demandantes em face das demandadas, uma vez que possuíam setor de ti (tecnologia da informação) e utilizaram o produto por longo período (cerca de três anos). Do suporte probatório produzido e da cobrança de horas extras para manutenção do software. Apesar de não restar comprovado pelas autoras o alegado vício no produto, tenho que a prova oral produzida no feito é suficiente para afastar a pretensão de cobrança das horas extras decorrentes do suporte técnico prestado. Sucumbência redimensionada. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo improvido..

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Doc. 164.6774.6711.3102

116 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - ENTREGA DE MERCADORIA EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se ao caso o CDC, nos termos dos e CDC art. 3º, configurada a relação de consumo entre as partes. 2. Restou comprovado nos autos que o produto entregue pela fornecedora apresentou vício de qualidade, uma vez que não possuía o acabamento escovado contratado e foi entregue sem película protetora, tornando-se inadequado ao uso pretendido pela consumidora. 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o , não se havendo falar em culpa exclusiva da... ()

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Doc. 1688.6857.0673.6700

117 - TJSP. CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 1 BALCÃO DE COZINHA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - FALHA QUE NÃO INGRESSARIA NA SEARA DO DANO MORAL, SE NÃO FOSSE A CONDUTA DA RECORRENTE DE AFIRMAR, FALSAMENTE, O AGENDAMENTO DE DIVERSAS DATAS DE ENTREGA E A PRÓPRIA ENTREGA, QUANDO NA REALIDADE O PRODUTO SÓ FOI ENTREGUE POR FORÇA DE LIMINAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$10.000,00 QUE NÃO GUARDA Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 1 BALCÃO DE COZINHA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - FALHA QUE NÃO INGRESSARIA NA SEARA DO DANO MORAL, SE NÃO FOSSE A CONDUTA DA RECORRENTE DE AFIRMAR, FALSAMENTE, O AGENDAMENTO DE DIVERSAS DATAS DE ENTREGA E A PRÓPRIA ENTREGA, QUANDO NA REALIDADE O PRODUTO SÓ FOI ENTREGUE POR FORÇA DE LIMINAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$10.000,00 QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - AQUISIÇÃO DE 2 PRODUTOS POR R$1.979,00, HAVENDO ATRASO SOMENTE NA ENTREGA DE UM DELES - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$3,000,00.

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Doc. 354.5002.7112.8304

118 - TJSP. Ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com os pedidos de devolução dobrada de valores e de indenização por danos morais - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Efeitos da revelia que não condicionaram a acolhida automática e integral do pedido formulado - CPC, art. 344 - Narrativa do autor sobre a realização de contratação com parcelas fixas, discordando quanto a posterior correção dos valores - Condições da atualização monetária expressamente previstas no instrumento - Disponibilização de informações adequadas e claras sobre o produto/serviço contratado - Direito à informação observado, art. 6º, III, do Código do Consumidor - Inviabilidade da revisão por suposta onerosidade excessiva, art. 6º, V, do Código do Consumidor - Instrumento assinado por livre e espontânea vontade - Conhecimento pelo autor sobre a incidência dos encargos impugnados desde a assinatura do contrato - Inocorrência de ilegalidades - Descabimento da restituição de valores - Ausência de prática de ato ilícito - Indenização extrapatrimonial indevida - Improcedência da ação - Inversão do julgado - Recurso das rés provido, em parte; prejudicado o do autor

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Doc. 122.5534.0000.8200

119 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte aéreo. Acidente aéreo. Pessoa em superfície que alega abalo moral em razão do cenário trágico. Queda de avião nas cercanias de sua residência. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Prazo prescricional. Prescrição. Código civil de 1916. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Conflito entre prazo previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986, art. 317, II - CBA) e no CDC. Prevalência deste. Prescrição, todavia, reconhecida. Precedente do STJ. CCB, art. 177. CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

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Doc. 497.8311.6832.5274

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PICPAY, ADMINISTRADO PELO BANCO ORIGINAL. CELEBRAÇÃO CONFESSADA. RECEBIMENTO DE FATURA SEM CÓDIGO DE BARRA. DÉBITO CONSIGNADO EM AÇÃO OUTRA, JULGADA PROCEDENTE. DÍVIDA INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA FEITA PELO BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DA CADEIA DE CONSUMO. MINORAÇÃO DO VALOR. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, 1º NÃO PROVIDO E 2º E 3º PARCIALMENTE PROVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL. I-

Confessada a contratação de cartão de crédito, mas comprovada a consignação da dívida em ação judicial julgada procedente, com respaldo na recusa do recebimento do pagamento, eis que emitida fatura sem código de barras, deve ser declarada inexigível o débito ensejador da negativação indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de proteção ao crédito, além de ser cabível sua baixa. II- A negativação indevida gera dano moral puro, cuja responsabilidade civil de indeniza... ()

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Doc. 167.9852.0000.1400

121 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Escola. Instituição de ensino. Serviços educacionais. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Fato do serviço. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. CDC, arts. 2º, 3º e 27.

«1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo. 2. Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos (). 3. O termo inicial da prescrição começa a fluir a partir do momento em que o direito é violado, o qual coincide com o momento de nascimento da pretensão. 4. Recurso especial não provido.»

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Doc. 145.4863.9017.7100

122 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa de propriedade do executado. Nomeação de administrador judicial. Medida prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 677 devendo ser arbitrados seus honorários segundo os parâmetros do artigo 149 do mesmo diploma legal. Hipótese em que não se mostra razoável que a remuneração do administrador judicial seja fixada em valor próximo ao da própria constrição mensal, considerando-se tratar-se de micro-empresa cujo registro contábil é simplificado, não se vislumbrando dificuldade na sua consecução. Recurso provido para fixar os honorários mensais em 10% do valor da execução, independentemente de resultado positivo na penhora incidente sobre o faturamento.

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Doc. 136.8061.8000.0500

123 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e Serviço. ICMS. Serviço de telecomunicação. Pretensão ao reconhecimento ao direito de aproveitar- se dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica utilizada como insumo em sua atividade. Serviço de telecomunicação que não ostenta caráter de industrialização. Inexistência de produto final Ademais, a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, o Regulamento do IPI e a Lei Geral de Telecomunicações qualificam a atividade como de prestação de serviços. Inaplicabilidade do artigo 33, inciso II, alínea ?b? da Lei Complementar 87/1996 à atividade exercida pela autora. Descabimento do aproveitamento dos créditos de ICMS oriundos da operação de compra da energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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Doc. 163.5721.0006.1600

124 - TJRS. Caso concreto em que a quantidade e natureza da droga determinam o regime inicial fechado.

«A Lei de Drogas prevê expressamente, no seu art. 42, que «O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». Assim, a natureza e a quantidade de drogas, considerado seu caráter preponderante sobre o , expressamente previsto, devem ser sopesadas na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, ajustando-se, de... ()

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Doc. 162.4193.5007.9900

125 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Denunciação à lide. Vedação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a vedação da denunciação da lide nos processos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor não se restringe às hipóteses de responsabilidade de fato do produto (), mas alcança a responsabilidade por acidentes de consumo. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental... ()

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Doc. 146.8918.1381.4917

126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FACE DE EX-CÔNJUGE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. NA HIPÓTESE DE APENAS UM DOS CONDÔMINOS RESIDIR DO IMÓVEL, O CONDÔMINO PRIVADO DA FRUIÇÃO DO BEM POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALOR CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR APURADO OU ESTIMADO DO ALUGUEL. ART 1319 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. VALOR TOTAL DO ALUGUEL, NO ENTANTO, DEVE SER FIXADO EM R$ 9000,00 (NOVE MIL REAIS), EIS QUE MAIS PRÓXIMO DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO APRESENTADOS PELAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 693.0621.5439.6491

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EXECUTADO. SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGÊNCIA DE CITAÇÃO PRÉVIA. MEDIDA COERCITIVA LEGÍTIMA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO EXECUTADO. CANCELAMENTO IMEDIATO EM CASO DE PAGAMENTO, GARANTIA OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 permite ao juiz da execução, a requerimento da parte exequente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, independentemente da prévia citação, constituindo meio legítimo de coerção indireta ao adimplemento da obrigação. 2. A medida de negativação via sistema SERASAJUD, quando fundamentada em título executivo extrajudicial representado por cédula de produto rural financeira, portanto, líquido, certo e exigí... ()

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Doc. 202.4914.8008.1100

128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Plano de saúde. Modalidade de autogestão. Produto não oferecido ao mercado de consumo. Inexistência de finalidade lucrativa. Relação de consumo não configurada. Não incidência do CDC. Aplicabilidade. Súmula 608/STJ. Recurso especial provido.

«1 - Relativo à incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, destaquem-se os termos do acórdão recorrido (fls. 112-114, e/STJ): «Ademais, com fulcro no e seu parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, correta é a aplicação das regras do microssistema consumerista às pessoas jurídicas de direito público que prestem serviços a título oneroso, independente de visarem ou não o lucro. (... ()

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Doc. 153.9805.0020.0700

129 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. CDC. Aplicação. Venda de produto. Anúncio de venda fácil. Crédito. Não aprovação. Cheque. Devolução. Explicação plausível. Inocorrência. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Ausência de análise de crédito para a realização da compra. Cheques devolvidos à consumidora. Não aceitação do crédito. Máquina filmadora. Dever de indenizar configurado.

«As relações entre consumidor e fornecedor devem ser pautadas a luz do princípio da transparência, consagrado no É dever do fornecedor veicular publicidade coerente com a oferta. No caso, a venda do produto dar-se-ia sem qualquer análise de crédito, no entanto, teve a consumidora os cheques devolvidos ao argumento de que o «crédito não foi autorizado para esta transação». Outrossim, a consumidora sequer possuía em seu crédito alguma restrição. Diante da conduta da... ()

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Doc. 188.2700.3002.0100

130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Vício do produto. Defeito interno de aparelho de ar condicionado. Responsabilidade solidária do fornecedor. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - O caso dos autos, relacionado ao defeito interno do aparelho de ar condicionado, ajusta-se à hipótese de responsabilidade por vício do produto, incidindo a responsabilidade solidária de que trata o , Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende dema... ()

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Doc. 150.4705.2015.6000

131 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Empresa que requer exclusão do pólo passivo de ação por ilegitimidade. Feito que discute possibilidade de plágio realizada por contratado da empresa. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva configurada. Agravo legal não provido.

«1. A empresa agravante figura como parte legítima nos autos do processo principal, vez que foi em nome próprio que realizou o evento que divulgou o material gráfico questionado quanto à possibilidade de plágio. 2. O contratante deve responder objetivamente pelos atos ilícitos de seus prepostos, praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (arts. 932, III, e 933 do Código Civil), até porque o produto final, supostamente plagiado, circulou como fruto de cr... ()

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Doc. 178.5572.6009.2100

132 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 302. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no - Código de Processo Penal, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação do decurso do tempo para se ter por urgente a medida. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois a providência cautelar foi determinada sem fundamentação hábil, apenas considerando que «o fato ocorreu em outubro de 2011, ou seja, há mai... ()

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Doc. 132.5636.0772.9439

133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA -CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do (CDC), o consumidor é definido como «toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final», situação na qual não se enquadra a parte agravada, o que afasta a aplicação do diploma consumerista ao caso. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, os contratos de capital de giro firmados por pessoas jurídicas para fomento de atividades empresariais não caracterizam relação de consumo, pois o crédito é utilizado como... ()

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Doc. 103.1674.7294.8500

134 - STJ. Consumidor. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Supermercados. Preços dos produtos. Código de barras e etiquetas. Colocação do preço em cada produto. Necessidade. Exigência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, II e 31.

«Para atender o que estabelece o Código do Consumidor, além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto.» (MS 6.010/DF, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 06/12/99).»

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Doc. 103.2110.5043.7400

135 - STJ. Consumidor. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Supermercados. Preços dos produtos. Código de barras e etiquetas. Colocação do preço em cada produto. Necessidade. Exigência. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, II e CDC, art. 31.

«Para atender o que estabelece o Código do Consumidor, além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto.» (MS 6.010/DF, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 06/12/99).»

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Doc. 205.1984.2000.1000

136 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor e processual civil. Valores e títulos mobiliários. Corretagem. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Relação de consumo. CDC. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205, CDC, art. 27.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas relações mantidas por corretoras de valores e títulos mobiliários, incide o Código de Defesa do Consumidor. 3 - Em se tratando de controvérsia relacionada à responsabilidade contratual, incide a regra geral (), que prevê o prazo prescr... ()

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Doc. 165.0971.9007.5600

137 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reembolso também de despesas médicas e hospitalares. Autor acometido de infarto agudo do miocárdio. Fortes dores no peito e grande dificuldade de respirar, intercaladas de calafrios e suor. Quadro que motivou o autor a procurar o pronto socorro mais próximo. Hospital que, no entanto, não pertencia à rede dos credenciados pelo seu plano de saúde. Autor, outrossim, impedido de transferir-se para outro hospital em face de correr risco de morte, posto que fora encaminhado à UTI e submetido a cateterismo. Despesas que devem ser reembolsada. Argumentos e recusas que não podem prevalecer aos princípios elencados nos artigos 4º e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Indenização, no entanto, indevida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 178.0803.6006.4500

138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. CPC, art. 932 c/c os arts. 34 e 210 do RISTJ. Pedido manifestamente inadmissível e/ou improcedente. Transporte de produto ou substância perigosa. Art. 56 da Lei dos crimes ambientais. Norma penal em branco. Resolução da antt 420/2004. Norma de integração. Vício formal da denúncia. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos - Código de Processo Civil e arts. 34, XVIII e XX, ambos do Regimento Interno desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer recurso, pedido e habeas corpus, quando manifestamente inadmissível ou improcedente. 2. A conduta ilícita prevista no , caput é norma penal em branco, cuja complementação ... ()

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Doc. 210.7010.9807.6319

139 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Responsabilidade civil. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - O acórdão recorrido está de acordo a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 481.1889.5874.8192

140 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO OU A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUTOR QUE ADQUIRIU MICRO TRATOR, EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR E NÃO RECEBEU O PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autor que realizou a compra, pagou o preço e não recebeu o produto. Código de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO OU A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. AUTOR QUE ADQUIRIU MICRO TRATOR, EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR E NÃO RECEBEU O PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Autor que realizou a compra, pagou o preço e não recebeu o produto. Código de rastreio indica a entrega em endereço situado em município diverso de sua residência. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecedores. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar à empresa requerida a restituição do valor pago à parte autora. Inconformismo da empresa recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 308.9063.4014.5620

141 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA EM PRÉDIO PRÓXIMO. NEXO CAUSAL.

Hipótese em que se tem como certo o nexo de causalidade fático existente entre a construção da ré e o imóvel danificado, o que se confirmou após duas perícias, a primeira em sede de produção antecipada de provas. Verificação técnica que, de modo categórico e reiteradas vezes, sem nenhuma conotação tendenciosa e/ou parcial, descortinou que o problema da rotação do solo foi exclusivamente determinado pela obra da apelante. As relações de vizinhança são regidas pelas regras da... ()

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Doc. 330.9325.0924.4366

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTO ADQUIRIDO COM VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO. GARANTIA LEGAL. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO MAIS PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação de obrigação cumulada com pedido de indenização por danos morais, uma vez que o guarda-roupa apresentava defeito e dependia de reparo, dentro do prazo da garantia contratada, no entanto não teria sido realizado porque o consumidor fazia questão da troca. Apesar de a nobre magistrada ter entendido que o vício narrado era de simples reparo, razão pela qual não se justificava a pretendida troca do bem, fundada na apólice juntada à inicial. De acordo com o Código do ... ()

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Doc. 250.3180.5899.0834

143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Qualificadora do perigo comum e continuidade delitiva. Supressão de instância. Acréscimo de pena na primeira fase da dosimetria. Fundamentação idônea. Confissão qualificada. Compensação integral com agravante. Redução pela tentativa. Iter criminis próximo da consumação. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite o exame, por esta Corte, de teses não debatidas pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 2 - O critério de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, desde que fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos, encontra amparo na jurisprudência desta Corte e não evidencia manifesta ilegalidade. 3 - A confissão qualificada, por ensejar menor quantum de redução, pode ser integralmente compensada com agravante de natureza objetiva, ... ()

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Doc. 140.9215.5002.7900

144 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de vestido de noiva defeituoso. Natureza. Bem durável. CDC, art. 26, I. Prazo decadencial de noventa dias.

«1. A garantia legal de adequação de produtos e serviços é direito potestativo do consumidor, assegurado em lei de ordem pública (arts. 1º, 24 e 25 do Código de Defesa do Consumidor). 2. A facilidade de constatação do vício e a durabilidade ou não do produto ou serviço são os critérios adotados no Código de Defesa do Consumidor para a fixação do prazo decadencial de reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços. 3. O direito de recl... ()

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Doc. 287.4793.1471.0468

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO DA CORRÉ REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECADÊNCIA DE 90 DIAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE EVIDENCIADO O DEFEITO. ART 26, II E § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ATO QUE OBSTA O INÍCIO DA CONTAGEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO REPARATÓRIA QUE FICA SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27. RECURSO, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Tratando-se de relação de consumo, consoante e CDC art. 3º (CDC), a disciplina a ser seguida a respeito dos vícios redibitórios é aquela da lei consumerista, e não a do Código Civil. 2.- Consoante art. 26, II, § 3º, do CDC, o prazo decadencial para reclamação dos vícios ocultos é de 90 dias a partir do momento em que fica evidenciado o defeito. Não tendo o autor comprovado a prática de ato que obstasse o início da contagem do prazo decadencial (art. 26, § 2º, I e... ()

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Doc. 212.2655.9003.6100

146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Acidente de trânsito. Veículo. Defeito. Recall. Vício do produto. Danos materiais e morais. CDC. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não houve violação do , visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os aclaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 3 - Na hipótese, as provas demonstraram tratar-se de defeito de fabr... ()

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Doc. 999.0588.5393.9425

147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBEJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I -

Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. II - Uma vez que as razões de apelação expuseram os fundamentos pelos quais é postulada a reforma da sentença, deve ser afastada a arguição preliminar de inépcia recursal, ante a ausência de violação ao princípio da dialeticidade. III - Segundo o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o , para a configuração do dever de indenizar, no regi... ()

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Doc. 564.1926.4818.7960

148 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Decisão que reconheceu direito de preferência da credora fiduciária sobre o produto da arrematação, em ofensa à coisa julgada. Matéria que já foi objeto de recurso anterior, interposto pela mesma parte, e que foi provido. Produto da arrematação que deve ser destinado preferencialmente ao condomínio. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 221.0894.5083.3909

149 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 150 E 147 DO CÓDIGO PENAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITIVA NÃO REPETIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155 - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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Doc. 162.2681.7001.8500

150 - STJ. Tributário. Produto importado. Sabão antiacne. Classificação perante à anvisa como cosmético. Autoridade aduaneira que entende ser medicamento. Impossibilidade. Atribuição da autoridade sanitária (anvisa) na classificação do produto. Recurso especial provido.

«1. Incumbe à ANVISA regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam à saúde pública (). 2. Não pertence às atribuições fiscais e aduaneiras, alterar a classificação de um produto, inclusive porque os seus agentes não dispõem do conhecimento técnico-científico exigido para esse mister. 3. Produto classificado pela ANVISA como cosmético. Atribuição privativa da Autoridade Sanitária, que refoge à competência da Autoridade... ()

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