Prodigo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0167.6762

451 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Impossiblidade de verificação da correspondência entre o código de barras do comprovante de pagamento e da gru. Irregularidade. Aplicação da pena de deserção. Súmula 187/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. 2 - Com efeito, na espécie, o pagamento das custas não restou devidamente comprovado, porquanto o documento acostado aos autos (e/STJ, fl. 432) não contém a correspondente sequência numérica do código de barras contida na guia GRU. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 158.1762.0004.5700

452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Violação do art. 36, I a VIII, do código de ética da oab. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF. Agravo não provido.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante do artigo 36, I a VIII, do Código de Ética da OAB. Além disso, o recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.4151.9004.9100

453 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Contrato bancário. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 219 e Lei 6899/1081, art. 1º, § 2º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias relativas aos arts. 219 do Código de Processo Civil, 51 do Código de Defesa do Consumidor e 1º, § 2º, da Lei 6899/1981 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Ainda que a ofensa surja com a prolação do acórdão recorrido, é necessária a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. Assim, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.5454.3002.7800

454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial regido pelo CPC, de 1973, assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A pretensão da parte agravante em ver reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incompletude da cadeia de procuração constante dos autos, sob o argumento de que o Novo Código de Processo Civil admite tal regularização inclusive no STJ, não deve ser atendida, porque seu recurso especial é regido pelo Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. Manutenção da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno não provido... ()

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Doc. 180.4941.3000.7300

455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial regido pelo CPC, de 1973, assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 165.0963.9003.0100

456 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos insuficientes a justificá-la, não tendo sido observado o disposto no - Código de Processo Penal. Nem mesmo a quantidade do entorpecente apreendido - 9,7g (nove gramas e sete decigramas) de crack - , pode ser considerada relevante a ponto de justificar o decreto preventivo. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para revogar a prisão preventiva da recorrente, mediante a aplicação das medidas cautelares... ()

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Doc. 250.4290.6359.2400

457 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução. Autos apartados. Acórdão com fundamento em norma local. Código de normas da Corregedoria- Geral de justiça do tjms. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Incabível recurso especial interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de Lei, pois para infirmar a conclusão constante no acórdão recorrido, além do dispositivo referido do CPC, seria necessária análise dos dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 550.3054.6997.7954

458 - TJSP. Apelação cível. Concorrência desleal (defletores de água para indústria automotiva). Sentença de improcedência. Recurso provido. Segunda sentença de parcial procedência. Desprovido o recurso da ré. Agravo em Recurso Especial provido. Determinação de retorno dos autos para esclarecimento de pontos específicos. Exclusividade sobre tecnologia. Questão já decidida perante autos 9112983.42.2007.8.26.000. Perda de privilégios ocorrida 04/06/2008. Distinção de tecnologias e dos defletores. Produto da autora em modelo universal/adaptável. Produto da ré individual para cada modelo de veículo. Localização de modelo equiparado. Laudo complementar. Alegação de imprestabilidade. Deferida vistoria sobre produto diverso do apreendido, além da entrega de desenhos industriais. Medida cautelar de busca e apreensão ocorrida em 2005. Apreendidos produtos objetos de primeira perícia. Compreendido período de privilégio e exclusividade da autora. Primeiro laudo concluiu que apenas sulcos constantes em ambos os produtos possuem similaridade. Impossibilitada a determinação de ocorrência de prática de concorrência desleal por parte da ré. Complementação do laudo feito com produtos produzidos posteriormente. Comparação com produto constante em sítio eletrônico da ré em 2016. Complementação que não atendeu à finalidade do processo e aos fundamentos que determinaram a realização da perícia. Período posterior ao fim do privilégio e exclusividade. Desconsideração da complementação e adoção da conclusão da primeira perícia. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos iniciais. Ônus sucumbencial atribuível à autora. Apelação provida

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Doc. 505.3374.2242.5099

459 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. DEFEITO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, determinando a substituição do produto defeituoso e condenando a fornecedora ao pagamento de R$ 1.200,00 a título de danos morais. A consumidora recorre buscando a majoração da indenização. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de dano moral é suficiente para compensar os transtornos sofridos pel... ()

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Doc. 610.0589.7394.3381

460 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de exigir contas com pedido liminar, fixou o período de análise da administração do réu em três anos, nos termos do art. 206, §3º, VII, «b», do Código Civil. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável à obrigação de prestar contas da administração aos sócios: se trienal ou decenal. III. Razões de Decidir A ação de exigir contas ve... ()

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Doc. 183.2291.1004.9400

461 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos monitórios. Pleito reconvencional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

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Doc. 155.3865.4005.0300

462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 458, II, do CPC/1973 e 354 do Código Civil. Súmula 356/STF. Não conhecimento do recurso por ambas as alíneas autorizadoras. Agravo não provido.

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Doc. 173.9982.3003.2800

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Deserção. Código de barras. Número divergente. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. «A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento de custas e o do comprovante bancário demonstra irregularid... ()

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Doc. 174.8110.8005.4900

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973. Deserção. Código de barras. Número divergente. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. «A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento de custas e o do comprovante bancário demonstra irregularid... ()

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Doc. 780.5730.0270.3026

465 - TJSP. APARELHO CELULAR IPHONE - Produto fabricado pela Apple vendido apenas com o cabo carregador, desacompanhado do conector de energia USB-C - Venda casada - Não ocorrência - Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho e permite uso de similares - Dever de informação cumprido - Possibilidade de aquisição de produto similar em distintos estabelecimentos - Recurso provido.

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Doc. 231.1010.8742.5464

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Defeito. Vício do produto. Fabricante. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que é solidária a responsabilidade entre o comerciante, a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.9045.7015.6700

467 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de produto. Entrega de televisor adquirido no «site» da ré. Erro de digitação presente na divulgação. Obrigatoriedade da vinculação do fornecedor à proposta. CDC. Produto eletrônico cuja tecnologia torna-se obsoleta. Viabilidade da conversão de obrigação de entregar em indenização, sem prejuízo da multa por descumprimento de determinação liminar. Redução da multa em razão do valor excessivo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0002.5100

468 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (veículo). Evicção. Perda de veículo adquirido em razão do reconhecimento de fraude à execução. Alegação de dano por fato do produto (perda do bem) e não vício do produto. Hipótese de prazo prescricional e não decadencial. Aplicação do disposto no CDC, art. 27, e não, art. 26. Lapso decadencial afastado. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 894.5407.4845.0202

469 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determina preferência em relação ao produto da alienação do bem penhorado até a integral satisfação do crédito. Insurgência da executada. Acolhimento. A preferência pela penhora limita-se ao que foi penhorado. A penhora de 20% do imóvel limita a preferência a 20% do produto da alienação da totalidade do imóvel. Recurso provido

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Doc. 228.7021.3290.6866

470 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c.c restituição de valores e indenizatória. Seguro não contratado. Sentença de improcedência. Prescrição. Insurgência do autor. Descabimento. Hipótese dos autos que trata de vício do produto. Fato do produto que é hipótese completamente diversa. Prescrição trienal na forma do art. 206, § 3º do CC. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 298.8851.8345.9110

471 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Compra e venda. Aparelho de ar condicionado. Vício do produto. Condenação da ré, em primeira instância, na obrigação de fazer consistente na «entrega de novo produto com as mesmas especificações» e características, bem como na obrigação de pagar indenização por danos morais. Indenização arbitrada em observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 651.5631.1703.7071

472 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE). PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À PLATAFORMA E ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO SOLICITADO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso de apelação provido

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Doc. 103.1674.7105.7400

473 - STF. Tributário. Recurso extraordinário. ICM. Valor adicionado. Participação dos municípios no produto da arrecadação.

«A expressão «valor adicionado» pressupõe modificação, resultado, adição, acréscimo. É o valor acrescido à mercadoria pela atividade do contribuinte, e somente este acréscimo há de ser considerado, para fins de declaração para a formação do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICM apurado a partir dos correspondentes à entrada e à saída das mercadorias, na forma em que dispuser a legislação estadual. Recurso extraordinário conhecido e p... ()

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Doc. 165.2472.9005.8300

474 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano relativo a bem móvel. Vício do produto. Dano material configurado. Ressarcimento material do valor pago pelo aparelho que se revelou imprestável ao uso. Cabimento. Solidariedade entre o vendedor e o fabricante do produto em razão de vício de qualidade. Reconhecimento. Condenação ao pagamento de danos morais excluída. Dissabores caracterizadores de ofensa à honra inexistentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 135.7562.7006.0200

475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de produto pela internet. Não recebimento. Dano moral não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Alterar a conclusão da Corte estadual, acerca da possibilidade de indenização por danos morais, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 796.1689.5920.4052

476 - TJRJ. DIREITO PENAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO AFASTADA. ART. 210, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenada nas penas do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por três vezes, c/c art. 29, na forma do art. 70, todos do CP. Acusada concorreu eficazmente para a prática do crime, pois, trabalhando como empregada na casa das vítimas há alguns meses, repassou aos executores do assalto informações sobre a casa, família, existência de cofre, e, ainda, forneceu cópia da chave que possuía do portão do imóvel dos ofendidos, beneficiando-se, posteriormente, de parte do produto do rou... ()

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Doc. 478.1948.1016.1276

477 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinto o condomínio de imóvel e condenou o réu ao pagamento de aluguel à autora pelo uso exclusivo. O imóvel foi adquirido durante união estável e está sob alienação fiduciária. A autora busca a venda do imóvel e partilha do produto, além de aluguéis pelo uso exclusivo do bem pelo réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se é possível a extinção do condomínio... ()

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Doc. 398.3789.4964.7689

478 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 E SEENCONTRA LASTREADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS EM FASE DE INQUÉRITO CORROBORADOS POR PROVA JUDICIAL. OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. INOCORRÊNCIA. MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO QUE NÃO ENCERRA JUÍZO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA. PERIGO COMUM. QUALIFICADORA QUE NÃO SE CARACTERIZA PELA MERA CIRCUNSTÂNCIA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO TEREM SIDO EFETUADOS EM LOCAL PÚBLICO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA CONSTATADA. DECOTE PROCEDIDO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A

denúncia que é amparada em suficientes elementos informativos e que descreve de forma completa a conduta imputada, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo aos demais requisitos do , apta à deflagração da ação penal, não é inepta. - A decisão de pronúncia se sustenta na prova da materialidade e nos indícios de autoria. Logo, havendo elementos indiciários corroborados por prova judicial que sugerem eventual ação criminosa por parte dos reco... ()

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Doc. 184.4050.6006.5900

479 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro de boa-fé. Sequestro. Exclusão da constrição efetiva sobre bem imóvel. Ofensa ao CP, art. 91, II. Ocorrência. Agravo regimental provido. Recurso especial conhecido e provido.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias reconhecido ter o terceiro adquirido imóvel produto de crime de boa-fé, não pode esse imóvel ser objeto de sequestro para garantir dívida de quem figura no polo passivo de ação penal ainda não sentenciada. 2 - Agravo regimental provido para conhecer e prover o recurso especial, afastando o sequestro impugnado.»

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Doc. 164.9852.3001.4200

480 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Não entrega do produto adquirido no prazo acordado. Consumidor entrou em contato inúmeras vezes com a ré para receber o produto, mas, ainda assim, não foi entregue. Após, buscou o cancelamento do contrato por meio de diversos contatos telefônicos, mas também não obteve sucesso. Mesmo sem entregar o produto, a ré debitou no cartão de crédito do autor o valor da compra. Repetição em dobro do indébito. Inteligência do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7488.0700

481 - STF. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXII. CDC, art. 3º, § 2º.

«... O conceito de fornecedor nos é dado pelo Código, art. 3º: «Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços». É dizer, numa relação de consumo há dois personagens: o primeiro, é o consumidor; o outro, o f... ()

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Doc. 163.6125.9000.2200

482 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais por falha na utilização de medicamento anticoncepcional. Gravidez não programada. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pedido de assistência judiciária não conhecido. Deferimento ocorrido no primeiro grau. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pedido de expedição de ofício à secretaria de saúde para que informasse o lote do produto. Produção de prova que não apresentaria efeito prático para Resolução da lide. Desconhecimento pela autora do lote do medicamento adquirido. Perecimento do produto. Impossibilidade de realização de perícia judicial a fim de atestar a qualidade do contraceptivo. Mérito. Ausência de nexo causal entre o ato alegado ilícito e o uso do medicamento. Método contraceptivo escolhido pelos autores que não possui eficácia absoluta. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

«Tese - A gravidez ocorrida no período de utilização de comprimido anticoncepcional não gera, por si só, a responsabilidade civil do fabricante, porquanto necessária a comprovação de defeito do produto, haja vista a ampla divulgação da possibilidade, ainda que mínima, de falhas do método contraceptivo. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao... ()

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Doc. 164.3150.8002.9400

483 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Reparação de danos. Alegado erro médico. Propositura da demanda contra a Fazenda Pública. Observância ao disposto no Decreto 20910/32, ao Código Civil art. 206, § 3º, V, e ao Código de Processo Civil, art. 269, IV. Necessidade. Fluência do prazo quinquenal fixado. Ocorrência. Hipótese. Recurso não provido.

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Doc. 146.8743.5010.3300

484 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista preposto da ré absolvido na esfera criminal. Irrelevância. Hipótese em que a responsabilidade civil é independente da responsabilidade por prática de crime. Artigos 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo das autoras.

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Doc. 147.2802.8013.6900

485 - TJSP. Mandato. Renúncia. Advogado. Cobrança de honorários. Prestação de serviços comprovada. Direito à percepção dos honorários contratados ou fixados por arbitramento judicial (Lei 8906/1994, art. 22). Parâmetros que devem atender aos artigos 20, §3°, do Código de Processo Civil e 36 do Código de Ética Profissional. Agravo retido prejudicado e recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0013.9100

486 - TJSP. Associação civil. Estatuto. Multa por atraso no pagamento de contribuição associativa. Abusividade. Não configuração. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação estatutária caracterizada pela participação dos associados nas deliberações e pela prestação de serviços de interesses comuns. Incidência das normas do Código Civil. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1531.9005.1200

487 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Prazo qüinqüenal, previsto no Código de Defesa do Consumidor e trienal, previsto no Código Civil. Aparente conflito de normas. Aplicação do prazo favorável ao consumidor. Necessidade. Prescrição afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9008.0000

488 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Adequação das normas do Código de Processo Civil àquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Efetividade da prestação jurisdicional. Possibilidade de utilização do procedimento monitório para cobrança do saldo devedor em conta corrente. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9017.4000

489 - TJSP. Arrematação. Embargos. Embargos à arrematação julgados sem resolução de mérito (267, VI, do Código de Processo Civil). Admissibilidade, via ação anulatória, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 486 a discussão acerca da desconstituição da arrematação. Sentença tornada sem efeito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 165.2472.9005.5200

490 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contagem. Transcurso de mais da metade do tempo estabelecido no código civil revogado, reduzido pelo novo ordenamento. Hipótese. Aplicação do artigo 2028 do novo Código Civil que dispõe a prevalência do prazo da lei anterior. Necessidade. Recurso de instituição financeira ré em ação de cobrança não provido.

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Doc. 137.1401.3007.9600

491 - TJSP. Prescrição. Prazo. Transporte marítimo internacional. Adicional de sobreestadia pelo atraso na devolução de contêiner. Prescrição trienal. Incidência do art. 206, § 3°, V, do Código Civil. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo ânuo do Código Comercial revogado de forma expressa pelo art. 2045 do aludido diploma. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6004.6000

492 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a incidência do código consumerista não resulta na automática desvalia das cláusulas do contrato de adesão. Improcedência da ação revisional que mantém. Recurso não provido nessa parte.

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Doc. 885.8942.7742.4614

493 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO QUE É REGIDA PELO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - ART. 144, II, DO CÓDIGO PENAL - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 130.3990.9000.1600

494 - STJ. Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar ta... ()

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Doc. 130.3501.2000.6500

495 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«... e Conheço do recurso quanto à suposta violação dos e , porquanto efetivamente prequestionados. O , ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, dispõe: «Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorre... ()

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Doc. 556.4559.2749.8190

496 - TJSP. CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da Ementa: CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da compra, e sim de defeito do produto - Dano moral configurado - Estimativa razoável - Recurso não provido.

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Doc. 206.9233.8635.1456

497 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. COMPRA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE INSETOS NO PRODUTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O PRODUTO ALIMENTÍCIO FABRICADO E COMERCIALIZADO PELAS RÉS ENCONTRAVA-SE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, MESMO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE SUPOSTO MAL ARMAZENAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A INGESTÃO DO PRODUTO IMPRÓPRIO NÃO SE MOSTRA PREPONDERANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, TRATANDO-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA E DE FATO QUE GERA REPULSA, BEM COMO POTENCIAL RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 3.000,00. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso de apelação provido em parte

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Doc. 205.4004.1625.7523

498 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A MÉDIA DE MERCADO - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, LEGAIS, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, PORQUE NESSE TOCANTE RESULTOU MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STF - ACERTO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA RÉ - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 164.4075.4010.9400

499 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços de Advocacia. Cláusula contratual. Pagamento de 2% sobre o valor de cada ação em caso de rescisão. Abusividade. Configuração. Cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, praticamente impedindo a resilição do contrato por parte dele. Violação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. Nulidade de pleno direito. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9022.4800

500 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dentista. Implantes osseointegrados. Imperícia do profissional comprovada pelo laudo pericial. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado. Responsabilidade do dentista pelos defeitos do serviço. Direito à indenização que viabilize a restituição ao estado anterior ao tratamento. Sentença procedente. Recurso do réu não provido e provido da autora.

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