Prodigo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 886.1909.9383.9536

301 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. «Seguro Mais Proteção". Negativa de contratação. Descontos em conta corrente. Sentença de improcedência. Mérito. Seguro. Documento apresentado pelo réu sem qualquer tipo de assinatura (fls. 97/98). Tela sistêmica com algumas informações sobre o produto supostamente contratado. Sequer consta o prazo da vigência, havendo apenas referência de que tal informação seria definida no Certificado Individual do Seguro. Mera alegação de uso de cartão e senha que não é suficiente a eximir o Banco. Inúmeras contratações que vêm sendo contestadas pelos consumidores. Não se pode ignorar o fato de que há diversas estratégias dissimuladas dos Bancos para forçar o consumo de produtos financeiros não necessários e não desejados. Ademais, ainda que reputado válido o documento apresentado pelo réu, faltaria prova quanto à oportunidade concedida ao consumidor de livre escolha de companhia de seguro. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Recurso provido quanto a este aspecto. Restituição em dobro. Início dos descontos informado na inicial: julho de 2023 (fls. 4 e 24/25). Cabível a restituição em dobro. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil; EAREsp. Acórdão/STJ). Recurso provido nesse tópico. Dano moral não configurado. Ausente demonstração de lesão a direito da personalidade. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nessa parte. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte.

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Doc. 152.9176.5946.8077

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédulas de Produto Rural. . Impenhorabilidade do bem oferecido em garantia hipotecária das cédulas de produto rural até o vencimento das cédulas. Após o vencimento da cédula de produto rural é possível a penhora do bem, respeitada a preferência do credor hipotecário. Possibilidade da penhora na hipótese. Recurso não provido

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Doc. 250.2280.1503.5735

303 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Pleito de afastamento da aplicação da Lei 11.343/2006, art. 41. Colaboração premiada. Não cumprimento dos requisitos cumulativos legais. Redução da pena afastada. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que aplicou a causa de diminuição de pena prevista na (colaboração premiada) ao recorrente, em razão da indicação do local de esconderijo de entorpecentes, mas sem atender aos demais requisitos do dispositivo, como a identificação de coautores ou partícipes do crime. O recorrente havia sido condenado por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 145.3720.6001.7400

304 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Procedimento fundado em contrato de abertura de crédito fixo e extratos. Pretensão de recebimento de dívida líquida. lapso vintenário pelo Código Civil de 1916. Redução pelo novo Código. Aplicação da regra de transição. Necessidade. Fluência a partir da data de vigência do Código Civil atual. Prescrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 165.2472.9000.4500

305 - TJSP. Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Prescrição da pretensão. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 178, § 10, III, do Código Civil/1916 ou 206, § 3º, III, do Código Civil/2002. Prazo prescricional vintenário do artigo 177, do antigo Código Civil. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido

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Doc. 165.2472.9003.8800

306 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de bens penhoráveis. Encerramento irregular das atividades sem sucessor ou bens suficientes para a satisfação dos débitos. Aplicação dos artigos 596 do Código de Processo Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 135 do Código Tributário Nacional. Hipótese. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5053.7200

307 - STJ. Penhora. Bem de família. Prédio habitado pela mãe e avó do proprietário que reside em prédio alugado. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso especial provido. Lei 8.009/90, art. 1º, exegese.

«O prédio habitado pela mãe e pela avó do proprietário, cujas dimensões (48,00 m2) são insuficientes para também abrigar sua pequena família (ele, a mulher e os filhos), que reside em imóvel alugado, é impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. »

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Doc. 103.1674.7310.4500

308 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Prédio habitado pela mãe e avó do proprietário que reside em prédio alugado. Impenhorabilidade. Recurso especial provido. Lei 8.009/90, art. 1º. Exegese.

«O prédio habitado pela mãe e pela avó do proprietário, cujas dimensões (48,00 mý) são insuficientes para também abrigar sua pequena família (ele, a mulher e os filhos), que reside em imóvel alugado, é impenhorável nos termos da Lei 8.009/90. »

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Doc. 155.4151.9004.8300

309 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Arts. 2º, 125, I, do CPC/1973, 186, 187 e 188, I, do Código Civil e 160, IV, do código de 1916. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Falta de demonstração analítica. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Os temas insertos nos arts. 2º, 125, I, do Código de Processo Civil, 186, 187 e 188, I, do Código Civil e 160, IV, do Código de 1916 não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. 2. Quanto à apontada nulidade do acórdão por julgamento por juízo auxiliares convocados, deixou o agrava... ()

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Doc. 157.8651.9003.9000

310 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamento não atacado no presente agravo regimental. Súmula 182/STJ. Código de recolhimento. Erro no preenchimento. Deserção mantida. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é deserto o recurso especial interposto com a indicação incorreta do Código de Recolhimento na Guia de Recolhimento da União (GRU). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 633.9072.6150.0667

311 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. VALE COMPRA NÃO ACEITO. CONSUMIDOR TEM DIREITO À ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cumprimento de obrigação de fazer e compensação por danos morais, relacionados à compra de uma camisa de time de futebol, que seria presenteada a um amigo da autora, mas não foi entregue no prazo acordado. A sentença de primeiro grau considerou que, embora o produto não tenha sido entregue, a ré disponibilizou um vale-compra no valor do produto, o que afastaria a ocorrência de danos morais. A autora apelou, a... ()

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Doc. 221.0210.8539.6163

312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Responsabilidade civil. Consumidor. Aquisição de produto alimentício contendo insetos no interior da embalagem. Dano moral configurado. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, ... ()

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Doc. 842.6267.7175.9798

313 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE DA PLATAFORMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Preliminar: Legitimidade passiva da ré reconhecida. Produto adquirido de terceiro anunciante através da plataforma por ela operada. Partícipe da cadeia de consumo. 4. Mérito: Produto adquirido pela internet não entregue. 4.1. Obrigação de devolver a quantia paga, de forma simples. 4.2. Dano moral configurado. Frustração do negócio realizado, sem acesso ao bem adquirido e pago. Circunst... ()

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Doc. 153.3117.1590.7488

314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO EM CÓPIA, ACOMPANHADO DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TÍTULO EMITIDO POR PESSOA FÍSICA, GARANTIDO POR AVAL DE TERCEIRO. VALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A

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Doc. 210.7131.1113.7130

315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11 do código fux. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresária provido para majorar os honorários em 10% em relação o valor jáarbitrado.

1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto já na vigência do Código Fux. Desse modo, mostra-se evidente o direito à majoração dos honorários sucumbenciais recursais. 3 - Nos termos do art. 85, § ... ()

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Doc. 112.6374.1718.2498

316 - TJSP. Recurso inominado. Compra de produto pela plataforma facebook, anunciado pela ré. Produto não entregue pela requerida. Revelia decretada. Imposta a restituição do valor pago. Prejuízo patrimonial. Indevida indenização em razão da ausência de ofensa de cunho moral. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9011.3500

317 - TJSP. Fornecimento a menor de produto que causa dependência. Bebida alcoólica. Condenação como incurso no Lei 8069/1990, art. 243. Dispositivo que não inclui tal produto. Desclassificação para a infração do art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva operada. Punibilidade extinta. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7625.3006.3800

318 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Indenizatória decorrente de vício no produto. Improcedência. Ação ajuizada decorridos três anos da compra do fogão. Aplicação do CDC, art. 26, II. Decadência do direito do autor reconhecida. Ademais, os vícios não foram comprovados. Evidência do mau estado de conservação do produto. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.9464.9000.0600

319 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. ISSQN. Competência para o recolhimento do tributo. Dúvida subjetiva do contribuinte. Ausência de fundamento para consignatória. Inexistência de comprovação do local de prestação do serviço e de dupla exigência do tributo. Carência da ação. Preliminar acolhida. Extinção mantida. Recurso da autora não provido e adesivo da Municipalidade provido.

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Doc. 140.3545.9010.4500

320 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Alegação de publicidade enganosa. Comprovação. Ausência. Vício de qualidade do produto também não verificado, eis que não evidenciado o prejuízo. Desempenho funcional e durabilidade do produto que não frustraram a legítima expectativa do consumidor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4006.6000

321 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Uso de produto cosmético. Relação de consumo caracterizada. Ocorrência de reação alérgica. Falha na prestação de informações ao consumidor. Nexo de causalidade entre o dano e a utilização do produto demonstrado. Ressarcimento devido dos danos materiais de acordo com os gastos comprovados. Recurso provido em parte.

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Doc. 138.0843.5003.5800

322 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Produto posteriormente constatado como recuperado de colisão. Vício de qualidade. Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Cabimento. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso da ré não provido.

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Doc. 172.5155.2002.7900

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Veículo novo. Vício do produto. Concessionária. Responsabilidade solidária.

«1. São solidariamente responsáveis a montadora de veículos e a concessionária credenciada nos casos em que comprovado o vício do produto. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 239.6824.5187.4486

324 - TJSP. CONSUMIDOR - Produto defeituoso - Headset - Legitimidade de parte passiva - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa, já que o produto foi analisado pela assistência técnica - Trocas efetuadas por duas vezes, com a persistência do defeito - Devolução do valor do produto - CDC, art. 18 - Dano moral - Configuração - Estimativa módica da indenização em R$ 1.000,00 - Recurso não Ementa: CONSUMIDOR - Produto defeituoso - Headset - Legitimidade de parte passiva - Afastamento da alegação de cerceamento de defesa, já que o produto foi analisado pela assistência técnica - Trocas efetuadas por duas vezes, com a persistência do defeito - Devolução do valor do produto - CDC, art. 18 - Dano moral - Configuração - Estimativa módica da indenização em R$ 1.000,00 - Recurso não provido.

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Doc. 210.8240.9410.6296

325 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em produto. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes. 2 - Rever os elementos que levaram as instâncias ordinárias a concluir que houve a ingestão de alimento impróprio para consumo demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Inci... ()

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Doc. 293.7284.2661.3404

326 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES EM QUE DEFINIDOS PELO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 165.1240.0000.9500

327 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimo. Revisão para manutenção do equilíbrio contratual. Possibilidade. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da autora provido e não provido o do réu.

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Doc. 306.5708.5894.2539

328 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Aquisição de Iphone falsificado no website da ré. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Produto objeto da controvérsia que foi adquirido por intermédio da plataforma de compra e venda da ré. Entrega de produto falsificado. Responsabilidade objetiva e solidária da ré pelo vício do produto, porque integra a mesma cadeia de consumo da empresa parceira. Condenação à devolução do valor pago a título de preço pelo produto. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório bem fixado, não comportando alteração. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 142.7805.1000.1400

329 - TJSP. Prazo. Usucapião extraordinária. Posse que teve início na vigência do código anterior. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 2028. Necessidade. Termo inicial a partir da vigência do atual código. Recurso não provido.

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Doc. 466.7367.0594.3721

330 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. BUSCA PESSOAL IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE «ATITUDE SUSPEITA". SUBJETIVIDADE QUE NÃO JUSTIFICA AS DILIGÊNCIAS. PROVAS ANULADAS. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MATERIALIDADE. ATIPICIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. 1.

Os arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre local ou posse de objetos ilícitos, para que seja possível a busca pessoal. 2. Imprescindível a existência de dados concretos que fundamentem a abordagem pessoal, sob o risco de se restringir a garantia à privacidade, especialmente em comunidades e grupos mais vulneráveis e minoritários. 3. No caso dos autos, as diligências se iniciaram somente porque o acusado, ao avistar... ()

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Doc. 309.4627.4335.9998

331 - TJSP. PENHORA.

Penhora no rosto dos autos de produto de arrematação de imóvel, constituído como bem de família. Alienação judicial do bem, em razão de dívida por fiança prestada em contrato comercial. Pedido de constrição e reserva de quantia remanescente do produto da arrematação - Extensão da garantia da impenhorabilidade do bem de família ao eventual produto da arrematação por sub-rogação real. Levantamento da constrição determinado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 228.7970.3556.6346

332 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Prova produzida nos autos suficiente a apontar os requeridos como reais proprietários da empresa GRELHADOS BURGUERS, CHOPERIA, PUB E PETISCARIA, CNPJ 37.859.579/0001-52, nome empresarial TIAGO RODRIGO CASTILHO 39291869856 - Dívidas contraídas em nome da empresa que devem ser atribuídas aos requeridos - Danos materiais comprovados em parte - Danos morais caracterizados - Valor da indenização majorado. Recurso interposto pelo requerido não provido e recurso provido pelo autor parcialment... ()

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Doc. 145.3720.6018.9100

333 - TJSP. Prescrição. Monitória. Mensalidades escolares. Parcelas vencidas na vigência do Código Civil de 1916. Prescrição anual. Reconhecimento. Incidência do artigo 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil/1916. Termo de confissão de dívida. Novação. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, combinado com o artigo 2028, ambos do Código Civil/2002. Prazo não alcançado. Recurso provido em parte.

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Doc. 585.2362.6001.8054

334 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 E 265, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM SOB ESSA FUNDAMENTAÇÃO. art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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Doc. 147.5943.3013.1800

335 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Venda de produto pela «internet». Pagamento efetuado. Ausência de entrega do produto ou restituição do valor. Reconhecimento pela própria sentenciada. Grande lapso temporal. Suficiência para demonstrar a intenção de não cumprir o acordo comercial. Condenação de rigor. Todavia, admissível a substituição de pena corporal por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 446.6247.5679.3615

336 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demanda julgada parcialmente procedente. Vício do produto incontroverso. Incidência do CDC. Produto não reparado no prazo legal. Art. 18, CDC. Substituição do bem ou devolução do valor pago. Faculdade do consumidor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 142.7805.1000.8200

337 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aparelho celular com defeito. Vício do produto. Aplicação do CDC, art. 18. Legitimidade passiva do fornecedor do produto configurada. Dano material. Caracterização. Alegação de que o defeito apresentado pelo aparelho decorreu do mau uso. Não demonstração. Dano moral não comprovado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 687.3457.5989.5125

338 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE - VEÍCULO APREENDIDO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A autora pretende a prestação de contas decorrente da venda do bem apreendido anteriormente em ação de busca e apreensão para que possa cobrar eventual saldo credor a seu favor. No entanto, as dívidas líquidas constante de instrumento particular prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não provido

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Doc. 752.5963.4805.7263

339 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. SENTENÇA DE MÉRITO COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PARALISAÇÃO DO FEITO QUE NÃO CONFIGURAM A ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Não se afigura a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quando as paralisações de feito se deu por prazo inferior àquele previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 423.0492.9728.4153

340 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos - Prescrição - Prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil - Inocorrência - Quitação do preço - Inovação recursal - Questão não conhecida - Taxa de ocupação - Ausência de previsão contratual - Aplicação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil - Afastamento - Sucumbência recíproca - Vedação da compensação de honorários advocatícios - Fixação de honorários advo... ()

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Doc. 153.2734.2002.1800

341 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro. Arts. 206, § 3º, IX, c/c 202 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente aos arts. 206, § 3º, IX, e 202 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.6591.0021.8200

342 - TJSP. Prescrição. Prazo. Restituição de valores pagos pelo consumidor para expansão da rede elétrica. Incidência de prazo prescricional vintenário se aplicado o Código Civil anterior, e de prazo quinquenal com aplicação do atual Código Civil. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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Doc. 164.7844.8000.8400

343 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contraprestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausente natureza jurídica de tributo. Inaplicabilidade do Código Tributário Nacional. Afastamento do lapso prescricional quinquenal. Aplicabilidade das regras do Código Civil. Prazo prescricional vintenário. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3004.6600

344 - TJSP. Prescrição. Prazo. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Débitos vencidos antes e depois do Código Civil de 2002. Prazo vintenário na vigência do Código Civil de 1916. Redução para 10 (dez) anos pelo CCB/2002, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9017.2500

345 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Indenização. Viagem nacional. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais caracterizados. Verbas devidas. Afastamento da Convenção de Varsóvia e do Código Brasileiro de Aeronáutica e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6011.5300

346 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança fundada em prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade, por não se tratar de taxa, mas sim de tarifa. Incidência do Código Civil. Prescrição decenal. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0007.7400

347 - TJSP. Transação extrajudicial. Ato praticado após a prolação da sentença. Homologação. Possibilidade. Anterioridade ao trânsito em julgado. Artigos 840 e 843, ambos do Código Civil e 158 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. 190.5190.5004.9400

348 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Busca e apreensão. Legalidade da medida cautelar. Prazo irrazoável para realização da perícia. Ordem concedida para determinar a devolução dos eletrônicos ao devido proprietário, à exceção de eventuais mídias com conteúdo ilícito, sem prejuízo de prova já realizada. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

«1 - É legítimo o ingresso de policiais em imóvel particular, previamente autorizados por juiz competente, para buscar e apreender objetos necessários à prova de infração, munidos de mandado que contenha a indicação, o mais precisa possível, do local objeto da diligência, em consonância com o 2 - A busca no domicílio do recorrente - genitor do investigado - não pode ser inquinada de ilicitude, uma vez que decisão judicial a autorizou, com a indicação de prova ... ()

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Doc. 928.9651.2809.2912

349 - TJSP. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A autora adquiriu bolo de chocolate fabricado pela ré. O produto, diz a inicial, embora dentro do prazo de validade, estava embolorado. A autora pediu ressarcimento do valor do produto (R$3,99) e indenização moral de R$10.000,00. - A jurisprudência do STJ reconhece que a mera aquisição de produto contaminado pode ensejar danos morais, desde que haja verossimilhança nas alegações do consumidor. No caso, não há prova de que o produto foi adquirido mofado e a fotografia do produto demon... ()

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Doc. 165.2891.8015.8400

350 - TJSP. Servidão de passagem. Remoção. Mudança do caminho atual, que corta a propriedade ao meio. Remoção da passagem para um dos lados, junto à divisa. Admissibilidade. Situação menos onerosa ao prédio serviente e que não trará prejuízo ao prédio dominante. Aplicação do disposto no CCB, art. 1384. Para uso da faculdade pelo dono do prédio serviente, basta demonstrar a vantagem na mudança, vantagem que consistirá na redução do ônus ao seu prédio, tornando-o mais produtivo e com menores embaraços ao aproveitamento, sem prejudicar o prédio dominante. Recurso parcialmente provido

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