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351 - TJSP. Prescrição. Prazo. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Débitos vencidos antes e depois do Código Civil de 2002. Prazo vintenário na vigência do Código Civil de 1916. Redução para 10 (dez) anos pelo CCB/2002, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
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352 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Indenização. Viagem nacional. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais caracterizados. Verbas devidas. Afastamento da Convenção de Varsóvia e do Código Brasileiro de Aeronáutica e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento. Recurso provido.
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353 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança fundada em prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto. Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade, por não se tratar de taxa, mas sim de tarifa. Incidência do Código Civil. Prescrição decenal. Recurso provido.
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354 - TJSP. Transação extrajudicial. Ato praticado após a prolação da sentença. Homologação. Possibilidade. Anterioridade ao trânsito em julgado. Artigos 840 e 843, ambos do Código Civil e 158 do Código de Processo Civil. Recurso provido.
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355 - TJSP. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A autora adquiriu bolo de chocolate fabricado pela ré. O produto, diz a inicial, embora dentro do prazo de validade, estava embolorado. A autora pediu ressarcimento do valor do produto (R$3,99) e indenização moral de R$10.000,00. - A jurisprudência do STJ reconhece que a mera aquisição de produto contaminado pode ensejar danos morais, desde que haja verossimilhança nas alegações do consumidor. No caso, não há prova de que o produto foi adquirido mofado e a fotografia do produto demon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Servidão de passagem. Remoção. Mudança do caminho atual, que corta a propriedade ao meio. Remoção da passagem para um dos lados, junto à divisa. Admissibilidade. Situação menos onerosa ao prédio serviente e que não trará prejuízo ao prédio dominante. Aplicação do disposto no CCB, art. 1384. Para uso da faculdade pelo dono do prédio serviente, basta demonstrar a vantagem na mudança, vantagem que consistirá na redução do ônus ao seu prédio, tornando-o mais produtivo e com menores embaraços ao aproveitamento, sem prejudicar o prédio dominante. Recurso parcialmente provido
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357 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Produto adquirido não entregue. Indenização moral não configurada. Teoria do Desvio Produtivo não demonstrada. Mero dissabor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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358 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Produto adquirido não entregue. Responsabilidade objetiva e solidária da franqueadora e franqueada. Prescrição decenal adequada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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359 - TJSP. Multa. Moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Convenção condominial que determina cobrança de 20%. Irrelevância. Prestações vencidas após outrubro de 2003. Limitação da multa em 2%. Aplicação imediata do novo Código Civil. Recurso do réu provido e do autor provido em parte.
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360 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Restituição de indébito. Prédio comercial. Cobrança pelo critério de economias. Enquadramento como uma única economia, independentemente do número de unidades autônomas. Legalidade. Forma regular de faturamento e cobrança. Ação improcedente. Recurso da autora não provido e da ré provido em parte.
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361 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Fato que não altera o resultado da demanda. Pretendida revisão de cláusulas contratuais. Alegação de cláusulas leoninas e insustentáveis. Comprovação. Ausência. Recurso do autor não provido e recurso do banco provido.
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de produto rural. Embargos à execução. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Execução para entrega de coisa incerta. Inadimplemento. Conversão para quantia certa. Excesso de execução. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibildiade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o TJPR dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Rever as conclusões quanto ao excesso de execução demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela Document... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda. Contrato aleatório. Oscilação dos custos que integra a relação jurídica e pagamento após a entrega efetiva do produto. Não cumprimento. Exceção. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - No caso, afastar a afirmação contida no acórdão atacado, quanto ao que ficou estipulado expressamente no contrato acerca do pagamento posterior e de que as oscilações de preço e as alterações dos preços de insumo não seriam impeditivo ao cumprimento do avençado, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas os 5 e 7 do STJ. 2 - Consoante disposto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Transporte rodoviário de carga. Roubo. Pessoa jurídica. CDC. Não aplicação. Obrigações de gestão do risco. Descumprimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.
«1 - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor de pessoa jurídica exige que ela seja a destinatária final do produto ou do serviço ou, ao menos, ostente alguma vulnerabilidade perante o fornecedor, situações não verificadas, na espécie, que trata de contrato de seguro firmado entre a empresa transportadora e a seguradora com o objetivo de assegurar o transporte rodoviário de cargas, serviço fornecido pela recorrente no mercado de consumo. Precedentes. 2 - O Tribunal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito e natureza jurídica do contrato. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 29. Lei 4.595/1964, art. 17.
«1. As empresas de factoring não são instituições financeiras, visto que suas atividades regulares de fomento mercantil não se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros. Precedentes. 2. «A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desprop... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno global de desenvolvimento. Tratamento medicamentoso necessário. Produto à base de canabidiol. Autorização excepcional para importação. Tema repetitivo 990 do STJ. Distinção. Recusa baseada na inexistência de previsão do tratamento em ato normativo da ans. Descabimento. Cobertura devida. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Alegação de uso domiciliar da medicação. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior tem decidido que é devida a cobertura do medicamento, o qual, «embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 2 - É inviável o revolvimento das provas dos autos na estreita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse sexual mediante fraude por reiteradas vezes. Condenação. Pleito de nulidade do feito diante da negativa de instauração do incidente de insanidade mental. Ausente direito de locomoção. Não interposição de recurso adequado na origem. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Tribunal Superior, torna incognoscível o pedido de habeas corpus. 2 - No caso, a defesa não interpôs recurso adequado na origem. Assim, não está em curso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação de medicamentos sem o registro na anvisa. Pedido de absolvição. Alegada atipicidade da conduta pela ausência de comprovação da transnacionalidade do produto. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A pretensão de absolvição por atipicidade da conduta, sob a tese de que não há comprovação da transnacionalidade dos medicamentos objetos da ação penal, demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede especial (Súmula 7/STJ). 2 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu haver elementos seguros para condenação do agente, visto que os registros do SINIVEN indicam ter o agravante cruzado a fronteira do Paraguai nos dias 26/2, 2/3, 3/3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 121, §§ 3º e 4º do CP. Exclusão da causa de aumento inserta no § 4º do CP, art. 121. Inobservância de regra técnica de profissão. Bis in idem. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - «A imputação da causa de aumento de pena por inobservância de regra técnica de profissão, objeto do disposto no CP, art. 121, § 4º do Código Penal, só é admissível quando fundada na descrição de fato diverso daquele que constitui o núcleo da ação culposa» (STF, relator Ministro CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 15/5/2009). 2 - Na hipótese, a denúncia consignou que a recorrente teria agido com negligência e imprudência, porquanto teria realiz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Tentativa. Modificação da fração redutora. Iter criminis percorrido. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A legislação penal brasileira, no que se refere à tentativa, adotou a teoria objetiva, o que significa que a pena a ser aplicada depende do maior ou menor distanciamento da consumação. Nessa perspectiva, quanto mais distante o réu ficar do resultado, maior será a diminuição de pena daí decorrente, de modo que, nas chamadas tentativas brancas, aquelas em que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal não chega a ser diretamente atingido, usualmente se aplica a redução de 2/3 (doi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e qualidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Legalidade. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem expressamente fundamentou a majoração da pena-base em 3 anos, com fundamento na natureza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa na hipótese de entrega da coisa perseguida com atraso que causou prejuízos ao credor. Possibilidade de apuração dos danos na própria execução ou em ação própria. Inteligência do CPC, art. 624, de 1973 c/c o CCB, art. 389.
«1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. 2. Possibilidade de conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa na hipótese de ter sido entregue o produto perseguido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Modus operandi. Risco iminente de reiteração delitiva. Recurso não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do recorrente acarretaria risco à ordem pública, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços para construção de prédio residencial. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da empresa autora e improcedente o pedido reconvencional da ré. Insurgência da requerida, postulando que seja declarado nulo o contrato apresentado pela demandante, reconhecendo-se como válido outro de valor menor, de modo que inexigível a quantia, em excesso, perseguida pela autora, devendo ser devolvida, na forma dos arts. 940 do Cód... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Valores apreendidos. Instrumento e/ou produto do crime. Discussão. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Os valores apreendidos em espécie foram considerados produto ou instrumento do crime. Para modificar essa premissa e afastar o decreto de perdimento, seria necessário empreender revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A questão relativa à alegada inversão do ônus da prova não foi prequestionada na origem, o que impede a admissibilidade do recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 282/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJRJ. Consumidor. Induzimento de consumidor a erro com indicação falsa da natureza do produto. Uísque de qualidade inferior em vasilhame de bebida de marca conhecida e superior. Sentença condenatória. Crime não configurado. Apelo provido para absolver o recorrente. Unanimidade. Lei 8.137/90, art. 7º, VII. CPP, art. 386, III.
«O tipo exige que a ação de induzir em erro recaia em pelo menos um consumidor, embora seja desnecessário que este venha efetivamente a adquirir o produto. Neste caso, como o apelante foi surpreendido quando tinha em depósito uísque de marca inferior dentro de vasilhame de uísque de marca superior e consagrada, sem prova de que efetivamente tivesse afetado algum consumidor, restou configurada mera fase preparatória do crime, o que exclui a possibilidade de condenação. Apelo conhecido e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Preparo. Apontamento de código de recolhimento diverso. Recurso deserto.
«- O erro no preenchimento do campo destinado ao código de recolhimento, constante da GRU, notadamente a indicação de código diverso ou defasado, impossibilita que a receita seja revertida para o STJ, considerando-se deserto o recurso especial (Súmula 187/STJ). - Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSC. Família. Revisão criminal. Preenchimento dos pressupostos necessários ao seu conhecimento. Pedido cabível para pleitear a redução da pena. Segunda fase dosimétrica. Agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «e». CP. Convivência em união estável da vítima com o agressor. Exigência de casamento civil pela norma penal. Princípio da legalidade estrita. Analogia in malam partem. Circunstância excluída. Majoração implementada para várias agravantes em efeito «cascata». Incidência de uma sobre o produto da outra. Invalidade. Correção para incidirem, todas, sobre a pena arbitrada para o delito na primeira fase dosimétrica. Pleito de absorção do crime de posse de arma de fogo pelo crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Crimes autônomos, conforme decisão dos jurados, com base nos elementos de prova. Pedido revisional parcialmente deferido, com redução da pena.
«Tese - Não se aplica a agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «e»- Código Penal, no caso de convivência em união estável da vítima com o agressor em face do princípio da legalidade estrita e da proibição de analogia in malam partem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. 1. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM -
Abusividade não verificada no caso concreto - Efetiva comprovação documental, pela instituição bancária, quanto à ocorrência do fato gerador a justificar a cobrança (item 2.3.1 do Tema Repetitivo 958 do STJ) - Ausência de abusividade. 2. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN 689/17 - Ausência de ilegalidade na cobrança da tarifa. 3. SEGURO PRESTAMISTA - Cobrança afas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Civil. Confissão de dívida. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Execução iniciada bem antes do Decreto falimentar ou medida cautelar contra sócios pessoas naturais e pessoa jurídica. Praceamento de imóveis que nunca pertenceram à falida vasp. Levantamento do produto da arrematação. Postergação em razão de concurso de credores e inúmeros recursos. Afastamento da alegada violação da competência do juízo universal ou da pars conditio creditorum. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Se a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no CPC/2015, art. 1.022, mantém-se a decisão embargada por não haver motivos para se alterá-la. 2 - O caráter infringente dos embargos é vedado, pois tais aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 2e004cff-4070-46fe-9456-5724... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. Bem móvel. Evicção ou vício redibitório. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra de televisor que apresentou defeito após pouco tempo de uso. Não efetuada a troca do aparelho. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos. Apelação da corré LG. Alegação de que o aparelho encontrava-se com insetos o que teria gerado perda parcial ou parcial das funcionalidades do bem. Não acolhimento. Vícios que surgiram após um mês de uso. Defeito de qualidade e característica do produto que devem ser imputados à ré, uma vez que se espera durabilidade de um televisor. Incidência do Código de Defesa do consumidor. Recurso adesivo do autor. Requerimento para reconhecimento dos danos morais. Danos morais reconhecidos. Aborrecimentos que não se limitaram a mero descumprimento contratual. Precedente. Dano moral arbitrado em R$4.000,00. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Sucumbência recíproca afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré improvido e recurso provido do autor.
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382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR AO PERCENTUAL DE 40%, SENDO 35% EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS E 5% À AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AGRAVADO QUE É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANDO O CARGO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. PRODUTO FINANCEIRO DESCONTADO SOB A NOMENCLATURA BENEFÍCIO CREDCESTA, QUE POSSUI NATUREZA DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS. LIMITE MÁXIMO DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO RESPEITADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 45.563/2016, art. 6º, III, ALTERADO PELO DECRETO 47.625/2021. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXAME DO RISCO DE DANO E DA REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO PREJUDICADOS. OBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.
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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I -
As normas do CDC são aplicáveis aos contratos bancários, conforme entendimento consolidado no enunciado da Súmula 297/STJ. II - Segundo tese fixada pelo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processando sob o rito dos recursos repetitivos, «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» (Tema 927). III - Uma vez não comprovada a contratação válida de seguro ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Execução ajuizada na vigência do Código Civil de 1916. Prazo prescricional vintenário para obrigações pessoais. Vigência do novo Código Civil durante o trâmite processual. Aplicação da regra de transição. Necessidade. Transcurso de menos da metade do prazo prescricional previsto no antigo Código Civil. Contagem da prescrição pelos prazos reduzidos do novo Código Civil. Processo que permaneceu por anos no arquivo sem a citação dos devedores. Inércia do credor. Prescrição consumada. Recurso não provido.
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385 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 147 DO CÓDIGO PENAL, 24-A DA LEI 11340, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71 E art. 147-A, § 1º, II DO CÓDIGO PENAL, TODOS EM CÚMULO MATERIAL ENTRE SI NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. AUTORIA COMPROVADA. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. DETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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386 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra pela internet, tendo o Mercado Pago como intermediador do pagamento. Produto não entregue. Responsabilidade solidária. Falha na prestação de serviços. Restituição do valor pago pelo produto não recebido. Danos Morais configurados. Sentença reformada. Recurso Parcialmente Provido.
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387 - TJSP. Recurso inominado. Compra de produto pela plataforma IFood. Cancelamento parcial da compra. Restituição do valor do produto cancelado após o ajuizamento da ação. Prejuízo de ordem patrimonial. Restituição do valor de forma integral. Indevida indenização em razão da ausência de ofensa de cunho moral. Sentença mantida. Recurso não provido.
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388 - STJ. Família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Bem adquirido pela mulher. Produto de bens herdados. CCB, art. 269.
«No regime de comunhão parcial, o bem adquirido pela mulher com o produto auferido mediante a alienação do patrimônio herdado de seu pai não se inclui na comunhão. Interpretação do CCB, art. 269. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Produto. Preferência legal dos créditos trabalhistas sobre os créditos quirografários, entre os quais se encontram os honorários advocatícios. Inexigibilidade de penhora ou instauração de concurso de credores para garantir crédito trabalhista. Atendimento da reserva do produto da arrematação solicitada pela Justiça do Trabalho. Necessidade. Agravo de instrumento provido para tal fim.
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390 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Propaganda comparativa. Veiculação com a colheita de opiniões de consumidores. Imagem do produto concorrente denegrida. Ofensa ao princípio da livre concorrência. Vedação à repetição da publicidade. Cabimento. Indenização a título moral e material devidas. Dano material, entretanto, a ser apurado em liquidação por artigos. Recurso da ré não provido e provido o das autoras.
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391 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Réus que apoderaram-se do produto da subtração e ainda tiveram sua posse tranquila, tendo sido ainda, na hipótese, um deles localizado e detido no interior de um ônibus coletivo na posse do dinheiro subtraído. Consumação. Ocorrência. Reconhecimento da tentativa. Inviabilidade. Recursos do réu improvido, do corréu parcialmente provido e ministerial provido.
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392 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Estante. Aquisição e não recebimento do produto, após um ano da compra. Entrega que se restringiu a uma parte do objeto, acompanhado de caixa referente a pedido não realizado pela autora. Danos materiais devidos no importe do valor pago pelo produto. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Pleito de responsabilidade do comerciante pelo fato do produto - Ausente hipótese legal que justifique a responsabilização do comerciante no caso concreto - Previsão do CDC, art. 13 - Responsabilidade do comerciante pelo fato do produto é subsidiária e não solidária - Precedentes do STJ, desta C. Câmara e do TJSP - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON POR VÍCIO NO PRODUTO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA - RECURSO PROVIDO.
Constatada a inexistência do vício de qualidade no produto que ensejou a aplicação da multa, ela não deve subsistir, o que impõe a confirmação da sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu tutela antecipada. Plano de saúde. Portabilidade. Permissão de enquadramento na operadora destino nas mesmas condições do plano de origem. Decisão reformada somente para reenquadrar o beneficiário em produto mais compatível com o valor que paga. Agravo que se dá parcial provimento.
«1. Não se pode obrigar o recebimento do beneficiário, pela operadora destino, exatamente nas mesmas condições contratuais avençadas com sua antiga contratante, uma vez que a Operadora de Saúde já vai dispensar o período de carência, em um procedimento de portabilidade, sob pena de também condenar o plano destino ao mesmo fracasso daquele de origem. 2. In casu, diante principalmente do aparecimento de promoções que quase abarcam em sua totalidade os pleitos do Autor, ora Agravado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Decadência. Semente como produto não durável. Produto durável e não durável. Conceito e distinção. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 26.
«... Decidido qual norma jurídica é aplicável ao caso, a saber, a do Lei 8.078/1990, art. 26, cumpre verificar qual a natureza do produto para aferição do prazo decadencial (durável - 90 dias ou não durável - 30 dias). Para JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, «bens duráveis - bens tangíveis que normalmente sobrevivem a muitos usos (exemplos: refrigeradores, roupas) e bens não duráveis - bens tangíveis que normalmente são consumidos em um ou em alguns poucos usos (exemplo: carne, sab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Afastamento da multa. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Valor da operação. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, o recorrente pugna pela inexigibilidade da cobrança do AFRMM em suas operações de importação, dada a inconstitucionalidade deste tributo por incompatibilidade aos arts. 110 do CTN, 8º do Acordo de Valoração Aduaneira, 730 do Código Civil, 566, 567 e 575 do Código Comercial. 2 - Conforme se perscruta do cabedal proferido pelo Tribunal de origem, em nenhum momento o acórdão recorrido traz a lume a exegese dos arts. indicados pelo recorrente, em seu apelo especial, no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. Prescrição. Prazo. Locação de imóveis. Contrato originário celebrado antes da entrada em vigor do novo Código Civil. Inadimplemento contratual durante a vigência do novo Código Civil. Observância do prazo contido no novo diploma. Necessidade. Prescrição configurada. Recurso não provido.
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399 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Diferença de indenização. Acidente ocorrido sob a vigência do Código Civil de 1916. Transcurso de mais da metade do prazo prescricional quando da entrada em vigor do novo Código. Incidência do prazo prescricional vintenário. Prescrição reconhecida. Ação improcedente. Recurso provido.
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400 - TJSP. Usufruto. Usufruto sobre bem imóvel. Constrição vedada. Impenhorabilidade reconhecida em decorrência da inalienabilidade legal do direito ao usufruto (artigo 1393 Código Civil), que, por isso, não pode ser constatado (artigo 649,1, Código de Processo Civil). Embargos a execução providos. Apelo provido para esse fim.
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